- ID
- 1107202
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Nos termos desta Lei Complementar, a unidade básica de articulação dos textos legais denomina-se