Questão 1107211

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

O artigo 13, §1º , da Lei Complementar nº 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa consolidação de leis que a

• A. apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.
• B. homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada.
• C. formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo.
• D. medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação.
• E. diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 14. Para a consolidação de que trata o art. 13 serão observados os seguintes procedimentos:

  I – O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação federal em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados;

  II – a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno de cada uma de suas Casas, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos;

• É regra atinente a essa CONSOLIDAÇÃO de leis que a:

  .

   a) apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.

  "a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno de cada uma de suas Casas, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos;

  .

   b) homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada.

  "as providências a que se referem os incisos IX, X e XI do § 2o deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base."

  .

   

   d)medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação.

  "Não serão objeto de consolidação as medidas provisórias ainda não convertidas em lei."

  .

   e)diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada.

  "reservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: 

  II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;"

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  Fonte: LC 95 de 98 - Atualizada