- ID
- 1107217
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Ao Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas no Código de Ética Parlamentar é assegurado um procedimento disciplinar no qual será respeitado o contraditório e a ampla defesa. No caso de perda do mandato por perda ou suspensão de direitos políticos será aplicado o Procedimento Disciplinar