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Questões de Legislação da Câmara dos Deputados

ID
728647
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no Regulamento de Controle Patrimonial da Câmara dos
Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n.º 63/1997, julgue os itens
subsequentes.

Constituem material permanente os móveis, equipamentos, componentes sobressalentes, acessórios, utensílios, veículos em geral, matérias-primas e outros bens utilizados ou passíveis de utilização nas atividades da Câmara dos Deputados.

Alternativas
Comentários
  • Material permanente x material de consumo

    na Lei 4.320/64:Art. 15.§ 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

    MATERIAIS DE CONSUMO:

    • Critério da Durabilidade – Se em uso normal perde ou tem reduzidas as suascondições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;
    • Critério da Fragilidade – Se sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável,caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade;
    • Critério da Perecibilidade – Se está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou sedeteriore ou perca sua característica pelo uso normal;
    • Critério da Incorporabilidade – Se está destinado à incorporação a outro bem, e nãopode ser retirado sem prejuízo das características do principal. Se com a incorporaçãohouver alterações significativas das funcionalidades do bem principal e/ou do seu valormonetário, será considerado permanente; e
    • Critério da Transformabilidade – Se foi adquirido para fim de transformação.
    • Critério da Finalidade – Se o material foi adquirido para consumo imediato ou paradistribuição gratuita.

  • VIII - Material permanente: material que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos;

    Questão que generaliza!

  • Qual foi o erro da questão gente?

  • Os materiais permanentes devem ter durabilidade superior a 2 anos, Leo. Esse conceito é de "material" apenas. 

  • E aí? Certo ou errado? Vamos analisar os conceitos estabelecidos no art. 4°, incisos I e III, do Ato da Mesa n°. 63/1997:

    “Art. 4º - Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se: 

    I - Material: designação genérica de móveis, equipamentos, componentes sobressalentes, acessórios, utensílios, veículos em geral, matérias-primas e outros bens utilizados ou passíveis de utilização nas atividades da Câmara dos Deputados; 

    III - Material Permanente: de duração superior a dois anos, levando-se em consideração os aspectos de durabilidade, fragilidade, perecibilidade, incorporabilidade e transformabilidade;” 

    Agora ficou fácil, não é mesmo? Observe que a banca examinadora utilizou o conceito de material para definir material permanente.

    Estudando aqui é tranquilo, mas lembre-se que no dia da prova você terá dezenas de outras questões para responder e, por vezes, uma leitura apressada pode lhe tirar pontos preciosos. 

      Qual é a solução? Tenha sempre um olhar de gavião, sabendo identificar rapidamente o erro da assertiva. Veja como será a sua leitura no dia da prova:

    (CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo – Atribuição: Técnico em Material e Produção – 2012) Constituem material permanente os móveis, equipamentos, componentes sobressalentes, acessórios, utensílios, veículos em geral, matérias-primas e outros bens utilizados ou passíveis de utilização nas atividades da Câmara dos Deputados. (ERRADO)

    GABARITO: ERRADO

ID
728650
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no Regulamento de Controle Patrimonial da Câmara dos
Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n.º 63/1997, julgue os itens
subsequentes.

Por determinação da Coordenação de Patrimônio, e sob seu acompanhamento, o Departamento de Material e Patrimônio deve realizar, uma vez por ano, inventário setorial de verificação dos bens que compõem o material permanente do acervo da Câmara dos Deputados.

Alternativas
Comentários

  • INVENTÁRIO ANUAL: REALIZADO AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, QUE COINCIDE COM O ANO CIVIL, POR COMISSÃO DE SERVIDORES. VISA COMPROVAR A EXATIDÃO DOS REGISTROS DE CONTROLE DE TODO O PATRIMÔNIO DO ÓRGÃO.

  • 5.3.1. O Departamento de Material e Patrimônio, observada a oportunidade e conveniência administrativa, promoverá, por intermédio da Coordenação de Almoxarifado, os seguintes tipos de inventários:
    I - Inicial: quando da criação ou identificação de uma unidade administrativa com armazenagem, para identificação e registro do material de consumo sob a responsabilidade do agente;
    II - De transferência de responsabilidade: quando da mudança do responsável pela guarda do material de consumo;
    III - Eventual: em qualquer época, na forma do item 3.4.2., ou por iniciativa do titular do órgão ou por solicitação de órgão de controle interno;
    IV - Anual: destinado a comprovar a quantidade e o valor dos materiais de consumo em estoque nos Almoxarifados, existente em 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das movimentações ocorridas durante o exercício.

  • Inventário SETORIAL de verificação 

    - A qualquer tempo, no decorrer do exercício;

    - Quando houver notícia ou suspeita de irregularidade ou falta de material;

    - Por recomendação SECIN da câmara;


    Fonte: Ato da Mesa 63/1997

  • Quem é gavião está proibido de errar uma questão dessa, ok?! O órgão que realiza o inventário setorial é a Coordenação de Patrimônio, que, como vimos, estará subordinada ao DEMAP. 

    Além disso, friso que o inventário setorial de verificação será realizado a qualquer tempo, e não uma vez por ano, conforme afirma a questão. 

    Portanto, percebe-se que a banca inverteu os papéis dos órgãos e mudou a forma de realização do inventário setorial de verificação. 

    Veja os seguintes dispositivos do Ato da Mesa n°. 63/1997:   

    “Art. 2º Compete ao Departamento de Material e Patrimônio, órgão central do Sistema de Administração Patrimonial, através de sua Coordenação de Patrimônio, desempenhar as atividades inerentes ao controle patrimonial dos bens móveis e imóveis da Câmara dos Deputados.” 

    “Art. 31. A Coordenação de Patrimônio exercerá o controle patrimonial através das seguintes ações fiscalizadoras: 

    III - realização de inventários setoriais de verificação; 

    § 1º Os inventários setoriais de verificação serão realizados a qualquer tempo nas unidades administrativas, no decorrer do exercício ou objetivamente no caso de notícia ou suspeita de irregularidade ou falta de material ou, ainda, por recomendação da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados.”

    GABARITO: ERRADO

ID
728653
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no Regulamento de Controle Patrimonial da Câmara dos
Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n.º 63/1997, julgue os itens
subsequentes.

Cabe ao Departamento de Material e Patrimônio, órgão central do Sistema de Administração Patrimonial da Câmara dos Deputados, desempenhar, por meio de sua Coordenação de Patrimônio, as atividades inerentes ao controle patrimonial dos bens móveis e imóveis da Câmara dos Deputados.

Alternativas
Comentários

  • ATO DA MESA Nº 63, DE 1997

    Aprova o Regulamento de Controle Patrimonial da Câmara dos Deputados.

    Art. 2º Compete ao Departamento de Material e Patrimônio, órgão central do Sistema de Administração Patrimonial, através de sua Coordenação de
    Patrimônio, desempenhar as atividades inerentes ao controle patrimonial dos bens móveis e imóveis da Câmara dos Deputados.

  • Veja que a questão trouxe praticamente a literalidade do art. 2°, caput, do Ato da Mesa n°. 63/1997. Dessa forma, tenha atenção redobrada nesse tema.

    “Art. 2º Compete ao Departamento de Material e Patrimônio, órgão central do Sistema de Administração Patrimonial, através de sua Coordenação de Patrimônio, desempenhar as atividades inerentes ao controle patrimonial dos bens móveis e imóveis da Câmara dos Deputados.”

    GABARITO: CERTO

ID
728656
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz do disposto no Regulamento do Sistema de Registro de
Preços (SRP), aprovado pelo Ato da Mesa n.º 34/2003 da Câmara
dos Deputados, julgue os itens a seguir.

A ata de registro de preços, documento vinculativo e obrigacional, gera compromisso de fornecimento nas condições nela estabelecidas; uma vez publicada, a ata não poderá sofrer alterações.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO: a ata poderá sofrer alterações.


    DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

    Art. 12.  O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993. [...]

    § 3º  Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. [...]

    Art. 14.  A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade. [...]

    Art. 16.  A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições. [...]

    Art. 18.  Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.


  • ATO DA MESA Nº 34, DE 18/10/2003

    Aprova   o   Regulamento   do   Sistema   de   Registro   de   Preços   de   que   trata   o   art.   16,   §   3º,   do   Regulamento   dos
    Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados

    Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços no âmbito da Câmara dos Deputados obedecerão ao disposto neste Regulamento.
    §1º Para os efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições:
    I - Sistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e fornecimento de bens para contratações futuras;
    II - Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futuras contratações, onde se registram os preços, fornecedores, e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

    Art. 13. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 113 do Regulamento dos Procedimentos
    Licitatórios da Câmara dos Deputados.

     

  • De fato, a ata de registro de preços é um documento vinculado e obrigacional que gera compromisso de fornecimento nas condições nela estabelecidas. No entanto, de acordo com o art. 13 do Regulamento do SRP, a ata poderá sofrer alterações.

    “Art. 13. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 113 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados.”

    GABARITO: ERRADO 

ID
728659
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz do disposto no Regulamento do Sistema de Registro de
Preços (SRP), aprovado pelo Ato da Mesa n.º 34/2003 da Câmara
dos Deputados, julgue os itens a seguir.

O SRP é efetuado, em conjunto, pelos seguintes órgãos do Departamento de Material e Patrimônio: Coordenação de Compras, Coordenação de Contratos e Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação, à qual cabe gerenciar e executar os atos concernentes ao controle e à administração do SRP.

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º O Sistema de Registro de Preços será efetuado em conjunto pelos seguintes órgãos:
    I - Coordenação de Compras, do Departamento de Material e Patrimônio, cabendo-lhe:
    a) gerenciar o Sistema de Registro de Preços e executar todos os atos de controle e administração do SRP;
    b) promover pesquisas de mercado sobre preços de bens e serviços de interesse da Câmara dos Deputados e consolidar as informações fornecidas pelos
    órgãos técnicos;
    c) manter atualizado quadro geral de preços;
    d) elaborar as minutas de Atas de Registro de Preços;
    e) coordenar as formalidades de assinatura das Atas; e
    f) manter arquivadas as Atas de Registro de Preços.
    II - Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação - SECPL, do Departamento de Material e Patrimônio, cabendo-lhe:
    a) elaborar as minutas de instrumentos convocatórios; e
    b) prestar apoio administrativo aos certames de Registro de Preços.
    III - Coordenação de Contratos, do Departamento de Material e Patrimônio, cabendo-lhe:
    a) elaborar as minutas de contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços;
    b) coordenar as formalidades para suas assinaturas; e
    c) realizar as demais competências previstas no art. 8º da Resolução nº 10, de 1984, com acréscimos introduzidos pelo Ato da Mesa nº 17, de 1999.
    IV - Órgão Técnico - Órgão em cuja área ou sob cuja fiscalização serão utilizados os bens e serviços decorrentes das contratações originadas de
    registro de preços, cabendo-lhe:
    a) auxiliar a Coordenação de Compras nas pesquisas de mercado sobre preços de bens e serviços de interesse da Câmara dos Deputados;
    b) elaborar estimativas de consumo, cronogramas de contratação e respectivas especificações ou projetos básicos, nos termos do Regulamento dos
    Procedimentos Licitatórios, em relação aos bens e serviços necessários à Câmara dos Deputados;
    c) participar, como órgão interveniente, da elaboração das minutas de Atas de Registro de Preços.
    § 1º O órgão fiscalizador designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato decorrente do registro de preços, na forma do disposto no
    art. 115 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios.
    § 2º As pesquisas de mercado referidas na alínea "b" do inciso I deste artigo, atendendo a conveniência e o interesse do serviço, poderão ser realizadas
    por entidades especializadas, preferencialmente integrantes da Administração Pública, podendo ser utilizadas pesquisas efetuadas por órgãos públicos.

  • O Sistema de Registro de Preços será efetuado em conjunto pelos seguintes órgãos:

     

    I - Coordenação de Compras, do Departamento de Material e Patrimônio

     

    II - Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação - SECPL, do Departamento de Material e Patrimônio

     

    III - Coordenação de Contratos, do Departamento de Material e Patrimônio

     

    IV - Órgão Técnico - Órgão em cuja área ou sob cuja fiscalização serão utilizados os bens e serviços decorrentes das contratações originadas de registro de preços,

  • Perceba que a gerência e a execução de atos relacionados ao controle e à administração do Sistema de Registro de Preços, ao contrário do que afirma a questão, são atribuições da Coordenação de Compras, conforme estabelece o art. 2°, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa n°. 34/2003.

    “Art. 2º O Sistema de Registro de Preços será efetuado em conjunto pelos seguintes órgãos:

    I - Coordenação de Compras, do Departamento de Material e Patrimônio, cabendo-lhe:

    a) gerenciar o Sistema de Registro de Preços e executar todos os atos de controle e administração do SRP;” 

    Perceba, portanto, a importância de compreender as atribuições de cada órgão. Por fim, ressalto que, como vimos, o SRP será executado pelos órgãos do DEMAP mencionados na questão (Coordenação de Compras, Coordenação de Contratos e Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação) e pelo órgão técnico responsável.

    GABARITO: ERRADO

ID
728662
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os próximos itens, que versam sobre as Portarias
n.º 119/2006 e n.º 103/2005 da Câmara dos Deputados.

Nos processos administrativos de aquisição de bens ou contratação de serviços por inexigibilidade ou dispensa de licitação, serão sumária e definitivamente indeferidas as propostas encaminhadas por meios que impossibilitem a imediata comprovação de sua autenticidade e integridade.

Alternativas
Comentários

  • Art. 6º Nos processos administrativos de aquisição de bens ou contratação de serviços por inexigibilidade ou dispensa de licitação, a aceitação de
    propostas recebidas por meios que impossibilitem comprovação de autenticidade e integridade fica condicionada à posterior anexação dos respectivos documentos originais ou cópias autenticadas, em momento que deverá preceder os atos autorizativos.

  • A resposta do caro colela Leo, é da PORTARIA Nº 103, DE 2005, camara dos deputados.

  • Ao contrário do que afirma a questão, nos casos em que as propostas sejam encaminhadas por meios que impossibilitem a imediata comprovação de sua autenticidade e integridade, sua aceitação fica condicionada à posterior anexação dos respectivos documentos originais ou cópias autenticadas, em momento que deverá preceder os atos autorizativos.

    “Art. 6º, Portaria n°. 103/2005 - Nos processos administrativos de aquisição de bens ou contratação de serviços por inexigibilidade ou dispensa de licitação, a aceitação de propostas recebidas por meios que impossibilitem comprovação de autenticidade e integridade fica condicionada à posterior anexação dos respectivos documentos originais ou cópias autenticadas, em momento que deverá preceder os atos autorizativos.”

    GABARITO: ERRADO

ID
728665
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os próximos itens, que versam sobre as Portarias
n.º 119/2006 e n.º 103/2005 da Câmara dos Deputados.

A designação de fiscal do contrato — servidor efetivo da Câmara dos Deputados com o encargo de desempenhar atividades de acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual — é feita pelo titular do órgão responsável, salvo na hipótese em que o fiscal for o próprio titular do órgão, caso em que essa designação cabe ao diretor-geral da Câmara dos Deputados.

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º A designação do fiscal, de seus dois substitutos e de eventuais assistentes de fiscalização, até o máximo de dois, será feita pelo titular do órgão
    responsável, até a data da assinatura do contrato.
    § 1º A designação far-se-á em termo próprio, conforme modelo constante do Anexo Único, e deverá ser publicada no Boletim Administrativo da
    Câmara dos Deputados.
    § 2º Na hipótese de o fiscal do contrato ser o próprio titular do órgão responsável, a designação caberá ao Diretor-Geral.

  • A questão está certa, tendo abordado o conhecimento do art. 2°, inciso II, combinado com o art. 3°, caput e § 2º, da Portaria n°. 119/2006:

    “Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se: II - fiscal do contrato: servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara dos Deputados, designado para desempenhar atividades de acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, a fim de garantir o fiel cumprimento das obrigações pactuadas;”

    “Art. 3º A designação do fiscal, de seus dois substitutos e de eventuais assistentes de fiscalização, até o máximo de dois, será feita pelo titular do órgão responsável, até a data da assinatura do contrato.

    § 2º Na hipótese de o fiscal do contrato ser o próprio titular do órgão responsável, a designação caberá ao Diretor-Geral.”

    GABARITO: CERTO

ID
728668
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o que dispõem o Manual de Aquisições e o Manual
de Gestão de Materiais da Câmara dos Deputados, julgue os itens
seguintes.

As unidades administrativas da Câmara dos Deputados que necessitarem de material para suprimento de estoque devem, ao realizar seus pedidos, neles fazer constar, de forma devidamente justificada, a quantidade necessária de material para suprimento por um período de doze meses.

Alternativas
Comentários

  • 2.1.1.4. Cabe às unidades administrativas, que necessitarem de novo material para suprimento de estoque, fazer constar do pedido, devidamente justificado, a quantidade necessária para suprimento por 12 (doze) meses.

  • A questão está certa, uma vez que, de acordo com o item 1.2.1.7 do Manual de Aquisições da Câmara dos Deputados, a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação, considerando-se um período de 12 meses.

    “1.2.1.7. Indicação de marca

    Nas compras deverão ser observados, ainda:

    I – a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

    II – a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação, considerando-se um período de 12 meses.

    III – as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material. Diante disso, o fornecimento do bem deverá ser definido em cronograma de entrega, levando-se em consideração o consumo interno, as condições de armazenamento e seu prazo de validade.”

    GABARITO: CERTO

ID
728671
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o que dispõem o Manual de Aquisições e o Manual
de Gestão de Materiais da Câmara dos Deputados, julgue os itens
seguintes.

Em obediência ao princípio da impessoalidade, a administração deve observar, em suas decisões, critérios previamente estabelecidos, afastando o subjetivismo na condução dos procedimentos licitatórios; nas compras, por exemplo, a administração está impedida de estabelecer procedimentos de padronização que imponham compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.

Alternativas
Comentários

  • Questão ERRADA.


    Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;


    EXEMPLO: Se eu, Administração Pública, "quiser" caneta da marca BIC, posso colocar na licitação características dela, como: - comprimento de 14,2 cm; - furo circular na parte central; - transparente, etc.


    Observa-se que o princípio da competitividade deriva do princípio da igualdade / isonomia, e representa a essência da licitação, já que tal procedimento visa selecionar, por meio da competitividade, a proposta que melhor atenda ao interesse público e que seja mais vantajosa para a Administração.

  • Como de costume nas questões do CESPE, temos duas afirmações. Observe que, conforme estudamos, o princípio da impessoalidade obriga a Administração a observar, nas suas decisões, critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando o subjetivismo na condução dos procedimentos licitatórios. No entanto, ao contrário do que afirma a questão, de acordo com o art. 15, inciso I, da Lei n° 8.666/93, as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

    GABARITO: ERRADO

ID
728674
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o que dispõem o Manual de Aquisições e o Manual
de Gestão de Materiais da Câmara dos Deputados, julgue os itens
seguintes.

Além das ações comuns a todos os processos licitatórios, o procedimento de dispensa e inexigibilidade de licitação, no âmbito da Câmara dos Deputados, deve, entre outras condições, passar pelo exame jurídico da Assessoria Técnica da Diretoria Geral.

Alternativas
Comentários

  • Assessoria Técnica da Diretoria-Geral - ATEC, responsável por análisar a minuta de edital. 

ID
728677
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o que dispõem o Manual de Aquisições e o Manual
de Gestão de Materiais da Câmara dos Deputados, julgue os itens
seguintes.

De acordo com o Manual de Gestão de Materiais, a armazenagem — guarda dos materiais no âmbito da Câmara dos Deputados — engloba duas fases: a verificação das condições de recebimento dos materiais e a exata identificação desses materiais.

Alternativas
Comentários

  • WTF!? 

    Verificação das condições de recebimento dos materiais (rebecimento provisório) exata identificação desses materiais (conferência qualitativa)...

    O erro, neste caso, deve ter sido o "engloba duas fases". A etapa de recebimento não se compõe somente dessas duas etapas. Esse engloba deve ter sentido restritivo, só pode...

  • São cinco fases:
    3.2.1. A armazenagem compreende a guarda do material, em local adequado a permitir o controle de sua preservação em condições de segurança, a fim de suprir as necessidades operacionais das unidades integrantes da Câmara dos Deputados. A armazenagem engloba cinco fases:


    1ª fase - Verificação das condições em que o material foi recebido, no tocante à proteção e embalagem;
    2ª fase - Identificação dos materiais;
    3ª fase - Guarda na localização adequada;
    4ª fase - Registro no SIGMAS do endereçamento dos materiais;
    5ª fase - Verificação periódica das condições de proteção e armazenamento.

     

ID
728680
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no que dispõe a Resolução n.º 69/1994 acerca da
Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados, julgue os
itens subsecutivos.

O secretário de controle interno é nomeado pelo presidente da Câmara dos Deputados — após escolha pelo voto da maioria absoluta dos membros da Mesa Diretora — entre servidores públicos de carreira técnica ou profissional da Câmara dos Deputados que atendam aos mesmos requisitos previstos na Constituição Federal (CF) para a nomeação dos ministros do TCU.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    Resolução n.º 69/1994

    Art. 4º O Secretário de Controle Interno será nomeado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, após escolha pelo voto da maioria absoluta dos membros da Mesa Diretora, dentre servidores públicos de carreira técnica ou profissional da Câmara dos Deputados que atendam aos requisitos previstos no art. 73 da Constituição Federal.

    CF/88:

    Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .

    § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

    I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

    II - idoneidade moral e reputação ilibada;

    III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

    IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

     

  • A questão está correta e afirma com exatidão o disposto no caput do art. 4 da Resolução da Câmara dos Deputados n° 69/1994. Vejamos o que diz o mencionado dispositivo:

    “Art. 4º O Secretário de Controle Interno será nomeado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, após escolha pelo voto da maioria absoluta dos membros da Mesa Diretora, dentre servidores públicos de carreira técnica ou profissional da Câmara dos Deputados que atendam aos requisitos previstos no art. 73 da Constituição Federal.”

    Lembre-se que o § 1º do art. 73 da Constituição Federal trata dos requisitos para nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União.

    GABARITO: CERTO

ID
728683
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no que dispõe a Resolução n.º 69/1994 acerca da
Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados, julgue os
itens subsecutivos.

A Secretaria de Controle Interno, na qualidade de órgão que exerce controle preventivo de natureza contábil, financeira, patrimonial e operacional, não possui quadro de pessoal específico, sendo suas atividades, normalmente, desempenhadas por servidores efetivos da Câmara dos Deputados e do TCU que integrem carreira técnica ou profissional relacionada com o tema.

Alternativas
Comentários

  • Errada. A SECIN possui sim quadro de pessoal específico.. 
    Ato da Mesa 69/1994. Art. 8º A Secretaria de Controle Interno disporá, para suas atividades finalísticas, de quadro de pessoal específicio, que contará com servidores recrutados mediante concurso público, pertencentes a quadro de carreira específico. 
    Parágrafo único. Enquanto não dispuser dos servidores da carreira específica a que alune o caput, poderão ser requisitados pelo Secretário de Controle Interno, na forma da legislação em vigor, servidores de órgãos do Poder Executivo ou do Tribunal de Contas da União integrante de carreira técnicas ou profissionais devidamente qualificados. 

  • E aí? O que você acha? Perceba que, como é costume nas questões da banca examinadora, existe um trecho correto: “A Secretaria de Controle Interno, na qualidade de órgão que exerce controle preventivo de natureza contábil, financeira, patrimonial e operacional (...)”. No entanto, na sequência o item apresenta o seguinte trecho errado: “(...) não possui quadro de pessoal específico, sendo suas atividades, normalmente, desempenhadas por servidores efetivos da Câmara dos Deputados e do TCU que integrem carreira técnica ou profissional relacionada com o tema.”.

    Observe o que diz o art. 8° da Resolução n° 69/94 da Câmara dos Deputados:

    “Art. 8º A Secretaria de Controle Interno disporá, para suas atividades finalísticas, de quadro de pessoal específico, que contará com servidores recrutados mediante concurso público, pertencentes a quadro de carreira específico.

    Parágrafo único. Enquanto não dispuser dos servidores da carreira específica a que alude o caput, poderão ser requisitados pelo Secretário de Controle Interno, na forma da legislação em vigor, servidores de órgãos do Poder Executivo ou do Tribunal de Contas da União integrantes de carreiras técnicas ou profissionais devidamente qualificados.”

    Como mencionei, a regra prevista no parágrafo único do artigo em questão não significa dizer que a SECIN não terá quadro de pessoal específico, sendo apenas uma norma que supre a necessidade por servidores, enquanto não forem admitidos os servidores da carreira específica, mediante concurso público.

    GABARITO: ERRADO

ID
728686
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Tendo em vista o Ato da Mesa n.º 76/1997, que disciplina o cálculo
e a cobrança de débitos junto à Câmara dos Deputados, julgue o
item abaixo.

O prejuízo comprovadamente causado por parlamentar, servidor ou terceiros ao erário ou ao patrimônio da Câmara dos Deputados, tenha ele decorrido de ato culposo ou de ato doloso, constitui débito junto à Casa.

Alternativas
Comentários

  • Certo. 
    Ato da Mesa 76/1997 dispõe:

    Débito junto à casa:

    O prejuízo comprovadamente causado por parlamentar, servidor ou terceiros ao erário ou ao patrimônio da Casa, em decorrência de ato doloso ou culposo;

ID
1107217
Banca
FCC
Órgão
AL-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Ao Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas no Código de Ética Parlamentar é assegurado um procedimento disciplinar no qual será respeitado o contraditório e a ampla defesa. No caso de perda do mandato por perda ou suspensão de direitos políticos será aplicado o Procedimento Disciplinar

Alternativas