Questão 1107220

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa de Pernambuco

O Regimento Interno da ALEPE prevê que em cada legislatura serão realizadas sessões preparatórias, legislativas ordinárias e legislativas extraordinárias. É regra atinente à realização dessas sessões que:

• A. é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para a sessão extraordinária.
• B. as legislativas extraordinárias são realizadas antes do início da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias.
• C. as legislativas ordinárias dependem de convocação.
• D. as legislativas ordinárias não serão encerradas sem a votação dos planos de Governo relativos à saúde e educação.
• E. se não concluídos os trabalhos que motivaram a convocação da sessão extraordinária, esta não será encerrada, ainda que finalizado o período de recesso parlamentar.

Gabarito: A

Comentários

• CF/88 Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.   

    § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. 

• Na ADI 4787/GO, Rel. Lewandowski, julg. 22/05/2014, Info 747, decidiu o Plenário do STF que é INCONSTITUCIONAL o pg. de remuneração a parlamentares (federais, estaduais ou municipais) em virtude de convocação de sessão extraordinária. O dispositivo constitucional em que se apoia o entendimento é o §7º do art. 57, CF/88.

   

  Forte abraço.