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ERRADA
Definição de Raquel Raichelis sobre os conselhos gestores:
Os conselhos, nos moldes definidos pela Constituição Federal de 1998, são espaços públicos com força legal para atuar nas políticas públicas, na definição de suas prioridades, de seus conteúdos e recursos orçamentários, de segmentos sociais a serem atendidos na avaliação dos resultados.
Apresentamos, ainda, a título de exemplo, as competências do Conselho Nacional de Saúde, conforme consta no artigo 2º do Decreto 5.839/2006,
Art. 2º Ao CNS compete:
I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
Dessa forma, percebe-se que os conselhos gestores possuem competência fiscalizatório. O que eles não possuem é competência para aplicar sanções, dependendo, para isso, da atuação dos órgãos estatais (Tribunais de Contas, Ministério Público, etc.).
http://www.tecconcursos.com.br/artigos/comentarios-da-prova-da-suframa-recursos-apu
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Resumindo o ótimo comentário da colega...
Os conselhos podem "sugerir" e "fiscalizar", mas NÃO podem "deliberar" (tomar decisões)!!!
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Processos participativos de Gestão Pública
Conselhos de Gestão
Os conselhos cumprem o papel de institucionalizar a participação da sociedade civil nos processos de formulação implementação e avaliação das políticas públicas, sem, no entanto, substituírem o papel do gestor, a quem compete a implementação das políticas.
- Função: formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais
- Caráter deliberativo (não garante sua implementação efetiva)
- Paridade (equilíbrio entre representantes do Estado e da sociedade civil)
Orçamento Participativo
- Caráter deliberativo;
- Possibilita que o governo capte, com maior facilidade e precisão, as demandas sociais;
- Participação direta e participação representativa;
Parceria entre governo e sociedade
1. Estágio Filantrópico: relação entre organizações sem fins lucrativos e empresas.
2. Estágio Transacional: Focaliza atividades mais específicas, com compartilhamento de valores.
3. Estágio Integrativo:
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Gente, atenção:
Deliberar é empreender reflexões e/ou discussões sobre (algo) no intuito de decidir o que fazer. Vocês estão confundindo deliberar com tomar decisões.
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Complementando o ótimo comentário da colega Bruna.
Conselho de gestão: Tem caráter interinstitucional, com papel de mediador na relação Estado e Sociedade
- Inscritos na CF/88, mas com composição em LC
- Tem como principío geral, a cidadania
- Considerados espaços públicos com força legal
- Atuam em politicas públicas
- Participantes do conselho gestor: representantes do Estado e da sociedade civil
Classificam-se em:
conselhos de programa - vinculados a programas governamentais.
conselhos de política- ligados a políticas públicas mais estruturados.
conselhos temáticos- iniciativa local. ex: conselho da mulher
Orçamento Participativo
- Caráter deliberativo / não vinculador
- Possibilita que o governo capte, com maior facilidade e precisão, as demandas sociais;
- Hibrido, participação direta e participação representativa;
- Faz parte do processo de descentralização do poder para os governos locais
- Promovidos pela CF/88
- Tem mais força na esfera municipal
Princípios
- Cessão de soberania pelos detentores do poder
- Articulação local ou direta por intemédio das assembleias
- Autodeterminação na formulação de regras e critérios
- Reversão de prioridades, privilegiando os mais carentes
Audiências públicas
São exigências legais, mas não possuem obrigatoriedade absoluta. Tem função de troca de informações entre a Administração e os cidadãos.
- Natureza consultiva
- No Brasil, a participação ocorre dentro das comissões do legislativo
- Não possuem caráter vinculante
Fonte: estratégia concursos
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Os conselhos de gestão são instrumentos de participação e fiscalização acerca das políticas públicas, por isso o enunciado está errado.
Gabarito: Errado
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Os conselhos não podem tomar decisões, mas podem sugerir soluções (formulando estratégias) e fiscalizar a decisões tomadas (controlando a execução).
Eles não possuem competência para aplicar sanções, já que, para isso, órgãos estatais como Tribunais de Contas e Ministério Público realizam essa atribuição.
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Os conselhos não podem tomar decisões, mas podem sugerir soluções (formulando estratégias) e fiscalizar a decisões tomadas (controlando a execução).
Eles não possuem competência para aplicar sanções, já que, para isso, órgãos estatais como Tribunais de Contas e Ministério Público realizam essa atribuição.