Questão 1108417

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 288 de 1967; Decreto-Lei 356 de 1968 e Decreto 61.244 de 1967 - Regulamentação da Zona Franca de Manaus

Julgue os itens a seguir, com base na CF, nos Decretos-Lei n. os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

A saída de mercadoria produzida na ZFM, sem autorização legal expedida pelas autoridades competentes, configura contrabando

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Decreto n.º 61.244/1967

  
  

  
  Art 17. Será considerado contrabando a saída de mercadorias da Zona Franca sem a autorização legal expedida pelas autoridades competentes.

  
  

  Gab. Certo

• Para compreender como ocorrem as operações com a ZFM, podemos utilizar uma analogia com as exportações: Quando o Brasil “exporta” para a ZFM, não teremos o IPI. Quando a ZFM exporta para o Brasil, também não teremos o IPI.

  Decreto n.º 61.244/1967

  Art 17. Será considerado contrabando a saída de mercadorias da Zona Franca sem a autorização legal expedida pelas autoridades competentes.

  Resposta: certo

• Gabarito: certo.

  Se a ZFM, apesar de em território brasileiro, é considerada uma "exportadora para o Brasil", fazer uma "exportação" da ZFM para "o Brasil" sem a autorização legal seria o mesmo que enviar (ou importar) uma mercadoria para o exterior ilegalmente driblando a Aduana.