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Errada, será licitação inexigível e não dispensável .
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ERRADA, JUSTIFICATIVA – Trata-se de caso de inexigibilidade de licitação, pois a contratação se dirige a serviço técnico de natureza singular (direito portuário) com empresa ou profissionais de notória especialização (único escritório de advocacia que lida com o tema). Confira-se a doutrina majoritária.
http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_13_ADMINISTRATIVO/arquivos/DPF14_009_01.pdf
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Lei 8.666 Art. 25. Éinexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição demateriais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor,empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca,devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecidopelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação oua obra ou o serviço, pelo Sindicato, federação ou Confederação Patronal, ou,ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação deserviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, comprofissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidadepara serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação deprofissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresárioexclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opiniãopública.
§ 1o Considera-sede notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo desua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências,publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitosrelacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho éessencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto docontrato.
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A questão erra ao falar "dispensável ", na verdade é inexigível, outra situação hipotética ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Inexigibilidade de licitação; Caso a União, visando recuperar recursos públicos federais desviados por uma quadrilha composta por diversos servidores públicos, pretenda contratar um escritório de advocacia localizado nos Estados Unidos da América, com notória especialidade nesse tipo de ação, tal contrato poderá ser firmado com inexigibilidade de licitação.
GABARITO: CERTA.
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GABARITO: ERRADO
A LICITAÇÃO é DISPENSADA, quando a lei DISPENSA a licitação; e é DISPENSÁVEL, quando PODE ou NÃO ocorrer a licitação, ficando a critério da administração.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO é quando existe a IMPOSSIBILIDADE de competição.
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Fiquei com uma pulga atrás da orelha com esse "pessoa jurídica de direito privado". Seria o mesmo que uma pessoa particular ? Daí nem seria necessária a licitação.
Alguém ajuda aí por favor.
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João Chaves, empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado. Procure dar uma olhada no material a respeito deste assunto para entender melhor.
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Fiquei com a mesma dúvida do João Carlos. A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO pode ser uma Empresa Pública ou uma Sociedade de Economia Mista, ambas fazem parte da Administração Pública Indireta. Uma empresa privada, contudo, que não seja parte da Administração Pública Indireta, poderá ser controladora de um porto e contratar escritório sem a necessidade de seguir as regras da Lei 8666. Alguém sabe se a interpretação da questão permeia isso?
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Prezados colegas, João Chaves e Carlos, existem apenas 4 entidades administrativas na Organização brasileira, são elas: Autarquias,Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista. Sabendo disso, não há porque pensar que se trata de uma empresa privada, mas uma Empresa Pública ou uma S.E.M.
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JOAO CHAVES,ATENTA PARA O TERMO'' PESSOA JURICA" QUE SO PODE SER UMA ENTIDADE OU EMPRESA,MAS NUNCA PESSOA FISICA OK?
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A parte da inexigibilidade está muito clara. O que provoca dúvidas é a parte que fala da pessoa jurídica de direito privado administradora do porto. Essa pessoa jurídica pode tanto ser EP, SEM ou uma empresa privada em si.
Se for uma empresa totalmente privada, então nem mesmo as regras da 8666 ela deveria seguir, correto? Questão mal formulada. Algum comentário sobre isso?
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Errado
A
questão é falha, pois a mesma não afirma que a pessoa jurídica de
direito privado que administra o porto é ou não integrante da
Administração Pública do 1° setor, mas de qualquer forma, quando há
inviabilidade de competição aplica-se a inexigibilidade e não a
dispensa.
http://www.concursovirtual.com.br/avisos/cometarios-sobre-a-prova-de-agente-administrativo-da-pf.html
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Para acrescentar:
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.192.332 – RS, proferiu decisão recentíssima admitindo a contratação direta de Advogado, por Prefeitura Municipal, para o exercício de atividade jurídica mediante inexigibilidade de licitação.
Disse, o STJ, com todas as letras que “É impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do Advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição.” grifo apócrifo)
Arremata a Corte: “A singularidade dos serviços prestados pelo Advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, dessa forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço).” (grifo apócrifo)
http://blog.ebeji.com.br/por-que-o-stj-entende-que-municipio-pode-contratar-advogado-sem-licitacao/
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é inexigivel e nao dispensável.
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GABARITO: ERRADO.
Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado que administra um porto brasileiro pretenda contratar o único escritório de advocacia especializado em direito portuário no Brasil para promover ações judiciais acerca dessa matéria. Nessa situação, é dispensável(inexigível seria a informação correta) a licitação.
BONS ESTUDOS!
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anderlon explicou direitinho e fundamentou.
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Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado que administra um porto brasileiro pretenda contratar o único escritório de advocacia especializado em direito portuário no Brasil para promover ações judiciais acerca dessa matéria.Nessa situação, é INEXIGÍVEL LICITAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE = EXEMPLIFICATIVO= EXCLUSIVO.
Para a contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. INEXIGIBILIDADE= ESPECIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS.
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mesmo sendo do setor privado, é inexibilidade e nao dispensavel
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" Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado que administra um porto brasileiro pretenda contratar o único escritório de advocacia especializado em direito portuário no Brasil para promover ações judiciais acerca dessa matéria. Nessa situação, é INEXIGÍVEL a licitação. "
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Eh galera tem que guardar bem essa essa lei 8.666/93 principalmente as possibilidades de dispensa e de inexigibilidade.... CESP adora....
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inexigivel
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Pera 1 min. -->Pessoa jurídica de direito privado? Licitação??
A questão não deveria falar em pessoa juridica de direito publico...
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Galera viajando geral, já viu a Lei 8666 ser aplicável genéricamente à pessoa jurídica de direito privado?
Ou especifica que se trata de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público, ou está errada!
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"Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado que administra um porto brasileiro pretenda contratar o único escritório de advocacia especializado em direito portuário no Brasil para promover ações judiciais acerca dessa matéria. Nessa situação, é dispensável a licitação. "
Gab. ERRADA!
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A lei 8666 é aplicável aos seguintes entes e entidades:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Mario Verdibello, não viaja. LEIA o comando da questão, ela é uma parte importantíssima, pois é a partir dela que que sua resposta deve ser direcionada.
O comando da questão diz "a respeito de processo licitatório..." com isso você já visualiza Admin Direta e Indireta. Já parou pra pensar que tipo de pessoa jurídica é uma SEM ou uma EP? ;)
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Não há possibilidade de competição tendo em vista que não existe concorrência, portanto, inexigível.
Pessoa Jurídica de direito privado, sim. Não podemos esquecer que parte da adm pública indireta é de direito privado: EP, SEM e Fundações privadas.
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Inexigível: Sempre que a competição for inviável.
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inexigibilidade
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Gab. errado
continue firme!!
até ontem eu nem sabia o que era licitação,mas hoje consigo acertar questões como essa!
Obrigado,amigos do QC!!!
NUNCA JULGUE UMA PESSOA PELO QUE ELA FOI NO ENSINO MÉDIO! AHUAHAU
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dispensa ≠ dispensável ≠ inexbilidade
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Obrigado Isabela, pelas questoes!!
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Sempre que ver a palavra especializado ligue sinal de alerta para --- inexbilidade
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Se ela não disse q é ligada ao governo essa PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO pode ser minha, e eu não preciso de licitação pra nada.
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Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado que administra um porto brasileiro pretenda contratar o único escritório de advocacia especializado em direito portuário no Brasil para promover ações judiciais acerca dessa matéria. Nessa situação, é inelegível a licitação.
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Gab ERRADO
Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado que administra um porto brasileiro pretenda contratar o único escritório de advocacia especializado em direito portuário no Brasil para promover ações judiciais acerca dessa matéria. Nessa situação,trata-se de caso de inexigibilidade de licitação.
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pqp, lei de licitação é oss!
erro muitas!
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Por ser pessoa jurídica de direito privado a licitação torna-se inexigível e não dispensável.
A licitação pode ser:
Dispensável: Rol Taxativo / Ato Discricionário. -> até 10% do valor da modalidade convite: $10mil(engenharia) ou 8mil(outros).
Inexigível: Rol Exemplificativo / Ato Vinculado.
Dispensada: Rol Taxativo / Ato Vinculado.
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Jean M. tô no seu barco; mas, conseguiremos!
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kkkk antes eu pensava assim, igual o Jean. Que a pior matéria era a lei 8666. Depois que comecei estudar administração geral, Gestão de pessoas, Arquivologia e Administração de recursos materiais. agora acho lei 8666 uma benção em comparação com essas materias que não tem lei e são em cima de doutrinadores que todo ano tem um novo kkk.
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ERRADA, é inexigivel por nao haver viabilidade de competição
Inexigibilidade, art 25/ 8.666 - rol exemplificativo:
a) fornecedor exclusivo;
b) servico tecnico exclusivo, de natureza singular, por empresa de notoria especialização, não sendo publicidade e propaganda;
c) contratação de artista consagrado pela critica ou pelo publico
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Como fazer a competição se só há UM FORNECEDOR ?
(CONTRATAR O ÚNICO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO PORTUÁRIO).
São situações como essas em que se aplica a INEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
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Cespe vc não me pega mais !!!! hahahahah. A cespe adora trocar os modos delicitação.
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Comentário:
O item retrata situação em que a competição é inviável (fornecedor exclusivo); portanto, seria o caso de inexigibilidade, e não de dispensa. Lembrando que, ao contrário, nas hipóteses de dispensa a competição é possível, mas a lei admite a contratação direta, sem licitação.
Gabarito: Errado
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ERRADO
LEI 8.666
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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seria inexigivel
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Inesigível: exclusividade, singularidade e artista.
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Palavras que identificam a INEXIGIBILIDADE:
ÚNICO escritório ==> inviabilidade de competição
ESPECIALIZADO ==> serviço singular
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Inviabilidade de Competição>Inexigibilidade
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De plano, apesar de o enunciar falar em "pessoa de direito privado", genericamente, a premissa a ser utilizada é a de que seria aplicável a Lei 8.666/93. Claramente, a questão não está cobrando submissão da pessoa à Lei de Licitações, mas sim a modalidade de contratação direta incidente sobre o caso.
Isso colocado, a situação descrita pela Banca revela hipótese de inviabilidade de competição, visto que existiria apenas um escritório de advocacia com especialização na área desejada pela Administração, qual seja, o direito portuário.
Aplicar-se-ia ao caso, portanto, a regra do art. 25, II, da Lei 8.666/93, de seguinte redação:
"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição, em especial:
(...)
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta
Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização,
vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;"
Refira-se que os serviços de advocacia estão contemplados no art. 13, V, da Lei 8.666/93, sendo considerados, portanto, como serviços técnicos especializados.
Ademais, o fato de haver apenas um escritório com especialização na área de direito portuário em todo o território nacional confere a devida natureza singular ao serviço a ser contratado.
De tal maneira, não seria caso de licitação dispensável, tal como aduzido pela Banca, mas sim de inexigibilidade.
Logo, incorreta esta afirmativa.
Gabarito do professor: ERRADO
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Bizu: Inexigibilidade de licitação = Rol Exemplificativo (Competição inviável)
Dispensa de licitação = Rol Taxativo (Competição viável, mas legislador não autoriza ou determina licitação)
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Não é dispensável, mas sim inexigível por se tratar de haver apenas uma empresa com notória especialização no assunto.
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Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado que administra um porto brasileiro pretenda contratar O único escritório de advocacia especializado em direito portuário no Brasil para promover ações judiciais acerca dessa matéria. Nessa situação, é dispensável a licitação.
Veja que a questão traz "O único escritório" - assim temos aqui uma INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, pois não existe outro escritório para competir.
Bem como, este escritório é "especializado em direito portuário", isto é, trabalha somente em relação à esta matéria de Direito, sendo assim, de NATUREZA SINGULAR.
INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO + NATUREZA SINGULAR = INXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Gabarito = ERRADO
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se é único não tem com quem competir logo seré inexigivel a licitação
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INEXIGIBILIDADE: (MACETE: PENSA)
PE - Produtor Exclusivo (vedada preferência de marca)
NS - Natureza Singular (serviço técnico, de natureza singular, com notória especialização do contrato)
A - Artista consagrado (diretamente ou por empresário exclusivo)
peguei aqui no qc,desculpe-me não LEMBRAR a fonte.
#RUMODEPEN/PRF-2021
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"contratar o único escritório de advocacia especializado em direito portuário no Brasil(...)"
Trata-se de contratação de serviço técnico de natureza singular(único no Brasil) e profissional de notória especialização, portanto é inexigível a licitação.
Desse modo, assertiva ERRADA.
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GABARITO - ERRADO
É INEXIGÍVEL!!!!!!!
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ERRADO
CASO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO= INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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"O ÚNICO ESCRITÓRIO" MATOU A CHARADA.
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Único escritório de advocacia especializado, torna então a competição inviável, logo a licitação é inexigível.
Pra cima!
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ERRADO.
Este é um caso de inexigibilidade de licitação.
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A situação relatada configura inexigibilidade de licitação por se tratar de serviço técnico de natureza singular (art. 25).
Entende-se tais serviços como decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com as atividades da empresa, que permitam inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
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Este é um caso de inexigibilidade de licitação e não dispensa!!!
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Inexigibilidade --> Inviabilidade de competição:
- Fornecedor exclusivo;
- Serviço técnico exclusivo, de natureza singular, por empresa de notória especialização, NÃO sendo publicidade e propaganda;
- Contratação de ARTISTA CONSAGRADO pela crítica ou pelo público.