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O BACEN não pode mais emitir Títulos. Impedimento dado pela LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal aprovada em 2000... Mais informações: http://g1.globo.com/Noticias/Economia_Negocios/0,,AA1352317-9356,00-BANCO+CENTRAL+NAO+TEM+MAIS+TITULOS+NO+MERCADO+FINANCEIRO.html
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DECRETO No 3.088, DE 21 DE JUNHO DE
1999.
Art. 4o Considera-se que a meta foi cumprida quando a
variação acumulada da inflação - medida pelo índice de preços referido no artigo
anterior, relativa ao período de janeiro a dezembro de cada ano calendário - situar-se
na faixa do seu respectivo intervalo de tolerância.
Parágrafo único. Caso a meta não seja cumprida, o Presidente do Banco
Central do Brasil divulgará publicamente as razões do descumprimento, por meio de carta
aberta ao Ministro de Estado da Fazenda, que deverá conter:
I - descrição detalhada das causas do descumprimento;II - providências para assegurar o retorno da inflação aos limites
estabelecidos; e
III - o prazo no qual se espera que as providências produzam efeito.
Art. 5o O Banco Central do Brasil divulgará, até o
último dia de cada trimestre civil, Relatório de Inflação abordando o desempenho do
regime de "metas para a inflação", os resultados das decisões passadas de
política monetária e a avaliação prospectiva da inflação.
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Art. 4o Considera-se que a meta foi cumprida quando a variação acumulada da inflação - medida pelo índice de preços referido no artigo anterior, relativa ao período de janeiro a dezembro de cada ano calendário - situar-se na faixa do seu respectivo intervalo de tolerância.
Parágrafo único. Caso a meta não seja cumprida, o Presidente do Banco Central do Brasil divulgará publicamente as razões do descumprimento, por meio de carta aberta ao Ministro de Estado da Fazenda, que deverá conter:
I - descrição detalhada das causas do descumprimento;
II - providências para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos; e
III - o prazo no qual se espera que as providências produzam efeito.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3088.htm
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atualmente esta carta sera para o ministro da economia !
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Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: BACEN
De acordo com o regime de metas de inflação, adotado no Brasil no referido período de tempo, caso o valor do IPCA acumulado nos últimos dozes meses superasse o teto da meta, o presidente do BACEN deveria escrever carta aberta ao ministro da fazenda justificando o descumprimento, bem como apresentando as providências a ser tomadas para o retorno da inflação ao patamar estabelecido. (ERRADO)
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Atenção!
O Ministério da Fazenda foi transformado/incorporado ao Ministério da Economia, ou seja, o final da resposta da presente questão está desatualizada, conforme a lei 13.844/2019, no artigo 57, in verbis:
Art. 57. Ficam transformados:
I - o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e o Ministério do Trabalho no Ministério da Economia;
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Não esquecer que hoje em 2020 - até modificar, o Ministério da Fazenda foi substituído por Ministério da Economia,e respectivamente os Ministros também.
Força a todos.
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De acordo com o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, caso a meta não seja cumprida, o Presidente do Banco Central do Brasil divulgará publicamente as razões do descumprimento, por meio de carta aberta ao Ministro de Estado da Fazenda, atual Ministro da Economia.
GABARITO: Certo
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Atualização 2020
O Brasil segue o regime de metas de inflação. Caso a meta não seja cumprida, o presidente do BCB divulgará publicamente as razões do descumprimento, por meio de carta aberta ao Ministro da Economia
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QUESTÃO DESATUALIZADA.
A CARTA ABERTA EMITIDA PELO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL APRESENTANDO AS POSSIVEIS RAZOES PARA O DESCUMPRIMENTO, E AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA RETORNAR A META DEVEM SER APRESENTADAS AO
MINISTRO DA ECONOMIA!!!
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QUESTÃO DESATUALIZADA.
A CARTA ABERTA EMITIDA PELO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL APRESENTANDO AS POSSIVEIS RAZOES PARA O DESCUMPRIMENTO, E AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA RETORNAR A META DEVEM SER APRESENTADAS AO
MINISTRO DA ECONOMIA!!!
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Questao desatualizada, agora é ministerio da economia e nao mais da fazenda