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São competências da CVM, entre outras, Disciplinar:
•Registro de companhias abertas;
•Registro de distribuições de valores mobiliarios;
•Credenciamento de auditores independentes;
•Credenciamento de administradores de carteiras de valores mobiliarios;
•Organização e funcionamento das Bolsas Valores;
•Negociação e intermediação no mercado de valores mobiliarios;
•Administração de carteiras e a custódia de valores mobiliarios;
•Suspensão ou cancelamento de Registros, credenciamentos ou autorizaçoes;
•Suspensão de emissão, distribuição ou negociação de determinado valor mobiliário;
•Decreto de recesso de bolsa de valores.
Com base nas competências, a CVM.
. Assegura o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e balção.
. Protege titulares de valores mobiliários contra emissões irregulares e atos ilegais dos administradores, acionistas controladores, e de companhias ou administradores de carteira de valores mobiliários.
. Assegura acesso do público à informações sobre valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitidos.
. Evita fraudes ou manipulações para criar condições artificias de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários negociados no mercado.
São valores mobiliários, entre outros:
Ações
Debêntures
Quotas de fundos investimento
Bônus de subscrição
Contratos de parceria de engorda de animais
Opções de compra e venda de valores mobiliários
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RESUMÃO: CVM = autarquia, vinculada ao Ministerio da fazenda; 1 presidente e 4 diretores (nomeados pelo presidente da republica); órgao normativo: (açoes, debentures, bonus de subscricao e outros)
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gabarito me ajudou. já q não deu pra eu pagar esse mês. mas posso pelo menos ver o gabarito.
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LEI n 6385 DE 07/12/1976
Art. 21. A Comissão de Valores Mobiliários manterá:
I- o registro para negociação na bolsa;
II- o registro para negociação no mercado de balcão, organizado ou não;
gab certo
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CERTO
A CVM entidade autárquica pública em regime especial, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, dotada de autoridade administrativa independente, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, tem poderes para disciplinar, normalizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado. Seu poder de normalizar abrange todas as matérias referentes ao mercado de valores mobiliários, impor penalidades aos infratores (administrativamente). É vinculada ao Ministério da Fazenda.
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Aquela preposição 'para' quase me derrubou