Questão 1110403

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Financiamento do Regime Geral da Previdência Social

Sobre o financiamento da Seguridade Social é correto afirmar que

• A. o custeio da Seguridade Social pode ser alterado de sorte a passar a ser garantido por apenas uma fonte de recursos.
• B. somente trabalhadores com vínculo empregatício devem contribuir para o financiamento da Seguridade Social.
• C. aposentados do Regime Geral da Previdência Social não devem contribuir para a Seguridade Social, mas os do setor público não estão dispensados dessa contribuição.
• D. o poder público não poderá lançar mão de contribuições sociais incidentes sobre o lucro, a receita ou o faturamento para financiar a Seguridade Social.
• E. a Seguridade Social deve ser financiada apenas pelas empresas e trabalhadores urbanos, de forma direta e indireta, suprindo de recursos, por meio de contribuições sociais, os orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Gabarito: C

Comentários

• Aposentados do Setor Público pagam 11% de sua aposentadoria integral ao INSS.

• Corrigindo o comentário do colega abaixo:

  Prevê o artigo 40, § 18, da CF, que incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
  

• Há hipótese em que o aposentado pelo RGPS fica sujeito às contribuições, mas não é regra:

   Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:        

      § 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a , para fins de custeio da Seguridade Social. 

• O que significa lançar mão? Isso me confundiu.

• Servidores públicos aposentados contribuem para SEguridade o que ultrapassar o tempo do RGPS , porém os aposentados do RGPS não contribuem .
• lançar mão= fazer uso/ utilizar

• Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões do RPPS:

  - Que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

  * O percentual será igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos;