Prova FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

ID

1106290

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Ou me engano, ou isto quis dizer que se lançam véus sobre certas notícias a pretexto de que, sujeitas a tantas e tão virulentas críticas, faz mal às pessoas.

Tomando como parâmetro a norma-padrão escrita, comentário adequado sobre o acima transcrito é: O período

Alternativas

está correto em todos os seus aspectos.

tem de receber duas correções: "quiz", em lugar de "quis", e "que se lança", em lugar de "que se lançam.

merece uma única correção: "fazem mal", em lugar de "faz mal".

tem de, entre outras, receber obrigatoriamente a alteração de "às pessoas" para "as pessoas".

tem de, entre outras, receber obrigatoriamente mais um acento indicativo da crase, em "à pretexto".

Comentários

Correta a alternativa "C". De acordo com a regra geral o verbo concorda com o sujeito em número e pessoa, pois o verbo depende do sujeito. "... as notícias fazem mal às pessoas, e não as notícias faz mal às pessoas".
no caso da letra c, aplicas-se a regra geral de concordancia do verbo faz, haja visto que não é indicativo de tempo preterito!
O verbo FAZER somente é impessoal, ou seja, não possui sujeito, ficando no singular, quando indica tempo transcorrido, clima ou estado.
Para mim há outro erro na frase, teria que se escrito "ou me enganei, ou isto quis dizer...", o que acham?
Letra C,
Quem é que fazem mal?as notícias,as notiícias fazem mal a quem?às pessoas
as notícias fazem mal às pessoas
(aos homens)

ID

1106296

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A alternativa redigida em conformidade com a norma- padrão escrita é:

Alternativas

Enfatizou que nada contribue mais para o desânimo da categoria do que ver o jornalismo impresso hoje desmoralizado e rendido perante às redes sociais e novas mídias.

Se ele vir de avião, chegará antes do tempo previsto, mas, ninguém há de considerá-lo empecilho para que se dê continuidade aos preparativos da festa em sua própria homenagem.

De todas as atividades prazerosas, as que mais surtiam efeito positivo sobre o ânimo dos adolescentes eram as que concretizavam a intenção de levantar fundos para instituições beneficentes.

Tinha mania de imputar nos outros as ações que ela mesma praticava irrefletidamente, e por isso, ao suporem que faria o mesmo naquele dia, acusaram- lhe antecipadamente de malediscência.

Conclusões as mais absurdas possível foram endossadas por muitos pesquisadores de renome, os quais todos esperavam, com justiça, perspicácia e bom senso.

Comentários

A) O correto seria, contribui;
B) O correto seria, se ele vier de avião;
C) ALTERNATIVA CORRETA;
D) O correto seria, imputar aos outros;
E) O correto seria, as mais absurdas possíveis.
Se alguém tiver visualizado mais algum erro, favor acrescentar!
Bons estudos!
cREIO Q dois dos erros da D é "...e por isso, ao SUPUSEREM que faria o mesmo naquele dia, acusaram- lhe antecipadamente de MALEDICÊNCIA "
letra A) em perante às redes sociais o termo perante já é preposição não a necessidade da crase
letra B) não sei se estou errado, se alguém tiver certeza me corrijam, mas o verbo dar em para que se dê continuidade aos preparativos da festa, deveria estar no plural ficando para que se deem continuidade aos preparativos da festa.
letra D) o verbo acusar e transitivo direto admitindo complemento indireto no caso ficaria acusaram-na antecipadamente de maledicência.
Enriquecendo os comentários sobre a letra E:

Nas expressões “o mais possível”, “o menos possível”, “o maior possível”, “o menor possível”, “o melhor possível”, “o pior possível” e “quanto possível”, o adjetivo “possível” mantém-se invariável, independentemente da posição em que se encontre.

A língua prevê o emprego de construções hoje pouco familiares aos ouvidos, como “Visitei praias o mais belas possível” ou “praias o quanto possível belas”. Note-se que o adjetivo “belas” concorda com o substantivo “praias” (belas praias, praias belas) e que o adjetivo “possível” harmoniza-se com o “o” que encabeça a estrutura.

Igualmente corretas são as construções “as praias mais belas possíveis” ou “praias as mais belas possíveis”. Note-se que “possíveis” (no plural) está em harmonia com o artigo “as”.

http://educacao.uol.com.br/dicas-portugues/possivel-ou-possiveis.jhtm
Prezados,
No item "A", em "o qual todos esperavam", não é correto dizer que gera uma ambiguidade com "conclusões mais absurdas" e "pesquisadores de renome? esclareçam-me, por favor.

Grato.
CARLOS ABRANCHES

Acredito que o erro da alternativa E está em ´´os quais todos esperavam`` deveria ser: ''as quais todos esperavam``
Todos (sujeito) as(refere-se ´´as conclusões mais absurdas``) esperavam(VTD) ..

´´
Letra E
Conclusões as mais absurdas possível foram endossadas por muitos pesquisadores de renome, dos quais todos esperavam, com justiça, perspicácia e bom senso.
Todos esperavam perspicácia e bom senso dos pesquisadores de renome.
O erro da letra B é simplesmente a vírgula após o mas
Não Eduardo, também incorre em erro o uso do verbo 'vir'. O correto é 'vier'.
Abraço
Boa noite!
Vamos aos erros:
Na letra "a": contribue - errado/ contribui - certo
Na letra "b": vir - errado/ vier - certo (tempo verbal: futuro do subjuntivo, quando ele, ela, você vier)--------------------Para saber mais:
Subjuntivo - Futuro do Presente (simples) - Enuncia um fato que pode ocorrer num momento futuro em relação ao atual.
Por exemplo: Quando ele vier à loja, levará as encomendas.
--------------------
Na letra "c": tudo correto, perfeito :)

Na letra "d": malediscência - errado/ maledicência - certo
Na letra "e": o erro parece estar na concordância. Conclusões as mais absurdas possível (certo: possíveis) foram...
Bons estudos e boa sorte.
Na A, perante também não tem preposição.

Ficamos perante o rei, a rainha, a paisagem.
Perante a realidade, perante a ideia, o abismo, o animal.
Perante AS redes sociais.
Só complementando os excelentes comentários dos colegas: Enfatizou que nada contribue mais para o desânimo da categoria do que ver o jornalismo impresso hoje desmoralizado e rendido perante às redes sociais e novas mídias.

O termo em destaque deveria ser: a ver o jornalismo impresso.
maledicência
substantivo feminino
1. 1. qualidade de quem é maledicente ou maldizente.
2. 2. ação ou hábito de dizer mal dos outros; difamação, detração, maldizer.
DICA PREPOSIÇÃO PERANTE

na letra A, "PERANTE" já é preposição e não pede preposição A.

3) Vejam-se, por conseguinte, as formas adequadas de expressão: perante o juiz (e não perante ao juiz), perante eles (e não perante a eles), perante o qual (e não perante ao qual). (FONTE: MIGALHAS)
Mais uma prova de excelente nível da FCC. Fiquemos ligados!

ID

1106299

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Blogs e Colunistas

Sérgio Rodrigues

Sobre palavras

Nossa língua escrita e falada numa abordagem irreverente

02/02/2012
Consultório
‘No aguardo’, isso está certo?

“Parece que virou praga: de dez e-mails de trabalho que me chegam, sete ou oito terminam dizendo ‘no aguardo de um retorno’! Ou outra frase parecida com esta, mas sempre incluindo a palavra ‘aguardo’. Isso está certo? Que diabo de palavra é esse ‘aguardo’ que não é verbo? Gostaria de conhecer suas considerações a respeito.”

(Virgílio Mendes Neto)

Virgílio tem razão: uma praga de “no aguardo” anda infestando nossa língua. Convém tomar cuidado, nem que seja por educação: antes de entrarmos nos aspectos propriamente linguísticos da questão, vale refletir por um minuto sobre o que há de rude numa fórmula de comunicação que poderia ser traduzida mais ou menos assim: “Estou aqui esperando, vê se responde logo!”.
(Onde terá ido parar um clichê consagrado da polidez como “Agradeço antecipadamente sua resposta”? Resposta possível: foi aposentado compulsoriamente ao lado de outros bordados verbais do tempo das cartas manuscritas, porque o meio digital privilegia as mensagens diretas e não tem tempo a perder com hipocrisias. O que equivale a dizer que, sendo o meio a mensagem, como ensinou o teórico da comunicação Marshall McLuhan, a internet é casca-grossa por natureza. Será mesmo?)
Quanto à questão da existência, bem, o substantivo “aguardo” existe acima de qualquer dúvida. O dicionário da Academia das Ciências de Lisboa não o reconhece, mas isso se explica: estamos diante de um regionalismo brasileiro, um termo que tem vigência restrita ao território nacional. Desde que foi dicionarizado pela primeira vez, por Cândido de Figueiredo, em 1899, não faltam lexicógrafos para lhe conferir “foros de cidade”, como diria Machado de Assis. Trata-se de um vocábulo formado por derivação regressiva a partir do verbo aguardar. Tal processo, que já era comum no latim, é o mesmo por meio do qual, por exemplo, do verbo fabricar se extraiu o substantivo fábrica.

Considerados os textos do autor da coluna e do consulente, é correto dizer:

Alternativas

A resposta inicia-se com informações não solicitadas pelo consulente, mas importantes para esclarecer aspectos das perguntas que fez.

O consulente preocupa-se com a correção, enquanto o autor da coluna demonstra isenção em relação a qualquer uso da língua, desde que as formas em questão existam.

O autor da coluna menospreza o dicionário da Academia de Ciências de Lisboa por causa do evidente preconceito desta obra em relação à linguagem falada no Brasil.

O consulente revela disposição para mudar seu julgamento sobre “aguardo”, caso se comprove que a palavra existe.

O autor da coluna e o consulente produzem textos em que cada um se dirige diretamente ao interlocutor, usando a 2a pessoa do singular.

Comentários

Gabarito: letra A (para aqueles que só podem visualizar 10 por dia)
Percebam ali que não foi perguntado para ele se a expressão "no aguardo" é boa para ser utilizada, se é de bom senso utilizar, ou coisa parecida. Foi perguntado apenas se a palavra existe.
Nao concordo com A. Esta no texto "Gostaria de conhecer suas CONSIDERACOES a respeito.". Logo qlqer coisa q o colunista falar SOBRE o assunto eh uma consideracao. Pra mim, letra D eh mais adequada apesar do leitor n revelar nada...
PQP, que importância tem a aula de boas maneiras que o blogueiro deu para a elucidação da indagação de ordem técnica feita pelo consulente? NENHUMA! Fica difícil adivinhar o que a banca está querendo, especialmente quando não faz sentido algum. Pior é ver o professor do QC concordar com o gabarito.
GALERA, TEM ALGUNS VERBOS QUE SAO filhadaputa MESMO, TAIS QUAIS >>>>> MENOSPREZAR, CRITICAR ENTRE OUTROS QUE AS VEZES DA DE MATARMOS ALTERNATIVAS E ACERTARMOS A QUESTOA

ID

1106302

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Blogs e Colunistas

Sérgio Rodrigues

Sobre palavras

Nossa língua escrita e falada numa abordagem irreverente

02/02/2012
Consultório
‘No aguardo’, isso está certo?

O autor

Alternativas

afirma fazer uso de expressões como “Agradeço antecipadamente sua resposta” porque elas ao menos permitem denotar polidez.

ironiza o privilégio concedido às pretensas mensagens diretas do meio digital, já que com elas se perde em estilo (bordados verbais) e em cortesia.

afirma, com bom humor, mas com base em trabalhos qualificados, que, desde sua dicionarização, “aguardo” é palavra característica de um vocabulário rural.

vale-se de informações sociolinguísticas, de história da língua e de morfologia para comprovar a existência de “aguardo”.

recorre ao latim para propor que “aguardo” pode ter aparecido na língua bastante antes de 1899, data de sua dicionarização.

Comentários

gabarito "d"
a)ERRADA realmente, ele disse que denota polidez, no entanto não afirma fazer uso da mesma;
b)ERRADA não há ironia;
c)ERRADA extrapola quando infere ser vocabulário rural
d) CORRETA está explícita no último parágrafo
e) ERRADA "pode ter existido" deixa dúvida, mas a existência , segundo o autor é pertinente.
GALERA, TEM ALGUNS VERBOS QUE SAO filhadaputa MESMO, TAIS QUAIS >>>>> MENOSPREZAR, CRITICAR ENTRE OUTROS QUE AS VEZES DA DE MATARMOS ALTERNATIVAS E ACERTARMOS A QUESTOA

ID

1106305

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Blogs e Colunistas

Sérgio Rodrigues

Sobre palavras

Nossa língua escrita e falada numa abordagem irreverente

02/02/2012
Consultório
‘No aguardo’, isso está certo?

Considere as seguintes afirmações.

I. Em Nossa língua escrita e falada numa abordagem irreverente, há uma ambiguidade que é produtiva para o texto: em qualquer uma das interpretações, a frase caracteriza bem a coluna.

II. O uso de Consultório para nomear a coluna é incorreto, já que esse substantivo é usado para nomear certo espaço reservado aos profissionais da saúde.

III. O autor destaca a palavra existência para enfatizar que vai tratar da questão em perspectiva específica: a da presença ou ausência do substantivo em dicionários.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

Comentários

Gabarito: letra C (para aqueles que só podem visualizar 10 por dia)
Foi alterado para letra 'E'
Não foi alterada para "E". Acho que você se confundiu com a prova de Biblioteconomia.
Tbm achei que foi alterado pra "E"
Embora tenha acertado, o aspecto da fala, no item I, não está claro. Abordagem escrita sim, mas falado não percebi.
PENSEMOS FCC GALERA. LEIA O DEPOIMENTO DO DEME, 1 COLOCADO NA RFB 2005. GALERA, TEM ALGUNS VERBOS QUE SAO filhadaputa MESMO, TAIS QUAIS >>>>> MENOSPREZAR, CRITICAR ENTRE OUTROS QUE AS VEZES DA DE MATARMOS ALTERNATIVAS E ACERTARMOS A QUESTOA
O gabarito foi alterado para E), vide o documento em anexo na página da prova aqui no QC.
Gab. E
I. Verdade, há ambiguidade no título sim, ou seja, há duas estruturas que significam a mesma coisa. Em outras palavras, há duplicidade de ideia, pois tanto a parte que fala "língua falada", quanto "abordagem irreverente" transmitem a forma descontraída, sem se preocupar com regras gramaticais do idioma.

II. Errado. "Consutório" significa todo local que se faz consulta. Nesse caso, signfica precisamente: "Secção de um jornal ou revista em que um especialista responde a questões relacionadas com a sua área."

III. Errado. O autor trata de duas perspectiva específica. A primeira, da presença ou ausência do substantivo em dicionários - por de informações sociolinguísticas, de história da língua -, E a segunda perspectiva trata da morfologia, do processo de formação da palavra, que já era comum no latim.
QUEM VAI LER ISSO ?
eu
EU TB

ID

1106308

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Blogs e Colunistas

Sérgio Rodrigues

Sobre palavras

Nossa língua escrita e falada numa abordagem irreverente

02/02/2012
Consultório
‘No aguardo’, isso está certo?

Acerca da pontuação empregada, é correto o seguinte comentário:

Alternativas

Em Que diabo de palavra é esse ‘aguardo’ que não é verbo?, seria mais apropriado um ponto de exclamação, considerado o conteúdo da frase.

Considerado o conteúdo do texto, os parênteses que acolhem o segundo parágrafo da resposta justificam-se pelo caráter menos central das informações e comentários que contêm.

Na primeira linha do texto citado e nas três primeiras do texto de Sérgio Rodrigues, dado o sentido do que vem em seguida, os dois-pontos poderiam ser substituídos por “porque”.

Em foi aposentado compulsoriamente ao lado de outros bordados verbais, a apresentação de compulsoriamente entre vírgulas alteraria o sentido original, tornando prescindível a presença desse advérbio na frase.

As aspas em “foros de cidade” assinalam que a expressão é usada por outros, que não o autor, diferentemente das aspas em “no aguardo”.

Comentários

Né fácil... a gente abre os comentários aqui depois de responder mentalmente uma questão (B) e depara com um único comentário dizendo: NÃO ENTENDI.
Assim desanima o vivente.
No mais:
A) quem lê bastante, assim como eu, sofreu muito nessa alternativa... mas só pra lembrar: o "?!", recurso usado por muitos autores, não é real, não existe na língua portuguesa. Assim como !! ou ?!? ... o que o ser humano aí tá falando AINDA é uma pergunta, antes de parecer surpresa é pergunta.
C) porque=pelo fato de que só testar ver se dá...
D) tudo indo muito bem, até PRESCINDÍVEL aparecer, PRESCINDÍVEL= não precisa IMPRESCINDÍVEL= precisa
E) FOROS DA CIDADE é só usada por Machado de Assis.
É você, Satanás?

ID

1106314

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Blogs e Colunistas

Sérgio Rodrigues

Sobre palavras

Nossa língua escrita e falada numa abordagem irreverente

02/02/2012
Consultório
‘No aguardo’, isso está certo?

Considerada a norma culta escrita, há correta substituição de estrutura nominal por pronome em:

Alternativas

Agradeço antecipadamente sua resposta // Agradeço-lhes antecipadamente.

do verbo fabricar se extraiu o substantivo fábrica. // do verbo fabricar se extraiu-lhe.

não faltam lexicógrafos // não faltam-os.

Gostaria de conhecer suas considerações // Gostaria de conhecê-las.

incluindo a palavra ‘aguardo’ // incluindo ela.

Comentários

A letra ''C'' pode causa uma dúvida,pois palavras negativas não admite ênclise.
Verbos terminados em R-S-Z: o,a,os,as transforma-se em lo,la,los,las/Verbos terminados em som nazal am e õe substitui o,a,os,as por no,na,nos,nas. Próclise(antes do verbo); 1) Palavra atrativa sentido negativo 2) Advérbios 3) Conjunção integrantes subordinativas 4) pronome relativo "que" com valor de "as quais"5) Todo pronome indefinido é atrativo 6) Pronome interrogativo é atrativo 7) em + verbo no gerúndio 8) Conjunções alternativas 9) Orações optativas - desejo e vontade. Obs.: só, apenas e somente também são atrativos. Ênclise(depois do verbo);1) Verbo iniciando frase 2) Pausa, vírgula antes do verbo 3) Infinitivo não flexionado, sem preposição antes do verbo 4) Após gerúndio.Mesóclise(meio do verbo) 1) Verbo no futuro do presente e futuro do pretérito do indicativo.

Bons estudos!
A) Lhe(s) NÃO ocupa função do Objeto Direto.
B)Lhe(s) APENAS substitui seres animados.
C)A palavra negativa, no caso concreto, não admite ênclise.
D)Correta.Verbos terminados em -r -s -z = -lo(s), -(la)s
E) a ele(a/s), para ele (a/s), nele(a/s) substituem o pronome oblíquo lhe, por conseguinte assumem função de objeto indireto. Quem inclui, inclui alguma coisa.(OBJETO DIRETO)
Resposta letra D.
Quando precedidos de verbos terminados em “r, s, z”, os pronomes “o, a, os, as” assumem a forma “Lo, La, los, las”.
Se os verbos terminarem em:

R; S; Z = assumirão a forma de "lo"; "la"
M; ÃO; ÕE = assumirão a forma de "no"; "na"
nenhum destes = assumirão a forma de "o"; "a"
Pessoal, cuidado com o comentário do Leandro Lopes sobre a letra B. Está totalmente equivocado.
Primeiro, porque na letra B o "lhes" não pode ser usado ali já que "sua resposta" é OD; segundo, o lhe substitui pessoa e coisa (esse é o entendimento da ABL - Academia Brasileira de Letras - e da FCC).
O colega afirma que "lhe" substitui apenas "seres animados", está errado, com o devido respeito. Pode até ser que outra banca tenha esse entendimento, mas para provas da FCC é o que eu afirmei acima. Mais, não é só a ABL que afirma isso, o Evanildo Bechara (gramático) também.
LETRA A: Verbo no particípio não admite ÊNCLISE. ( agradeço)
LETRA B: Totalmente errada com o uso da próclise e ênclise ao mesmo tempo

LETRA C: Objeto direto, com palavra atrativa ( os faltam )
LETRA D: CORRETA. Se houver preposição entre o verbo auxiliar e o verbo principal (infinitivo) a colocação do pronome é FACULTATIVA. Pode ser ênclise ou próclise
a) antecipadamente sua resposta // Agradeço-lhes antecipadamente. ERRADO - sua resposta - é objeto direto que está no feminino singular - deverá ser substituída por "a' = AGRADEÇO-A
b) do verbo fabricar se extraiu o substantivo fábrica. // do verbo fabricar se extraiu-lhe. ERRADO
ORDEM DIRETA: O SUBSTANTIVO FÁBRICA (SUJEITO) SE EXTRAIU DO VERBO FABRICAR -
Como "SUBSTANTIVO FÁBRICA " é SUJEITO so pode ser substituído por POR PRONOME PESSOAL - NO CASO ELE - do verbo fabricar se extraiu ELE.
c) não faltam lexicógrafos // não faltam-os. ERRADO, ordem direta: lexicógrafos (sujeito) não faltam - como dito na letra "b" por ser sujeito só poderá ser substituído por pronome pessoal - NÃO FALTAM ELES
d) Gostaria de conhecer suas considerações // Gostaria de conhecê-las. CORRETA- SUAS CONSIDERAÇÕES- objeto direto no feminino plural - será substituído por "AS" , mas como o verbo termina com "R" , corta-se o "R" e insere-se o "L" .
e) incluindo a palavra ‘aguardo’ // incluindo ela. ERRADA. a "palavra aguardo" é OBJETO DIRETO - logo deverá ser substituída por pronome oblíquo e não pronome pessoa. INCLUINDO- A
CONHECÊ-LAS.

ID

1106317

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Uma frase comum no início de certo tipo de documento oficial está corretamente redigida em:

Alternativas

Requeremos a Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja realizado uma Reunião Solene...

Requeremos a Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja formulado um Voto de Aplauso pela beneficiência da senhora Ana Margarete da Silva...

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que sejam transcritos os artigos sobre a ascensão da nova classe média em Pernambuco...

Requeremos a Mesa, ouvido o Plenario e cumpridas as formalidades regimentais, que, seja enviado Votos de Pesares aos familiares dos cabeleleiros...

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja realizado uma Audiencia Pública...

Comentários

Requerer (termo regente) exige a preposição a e Mesa (termo regido) admite o artigo a. Assim, tem que ter crase.

a) Requeremos a Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja realizado uma Reunião Solene... ERRADA

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja realizada uma Reunião Solene...

b) Requeremos a Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja formulado um Voto de Aplauso pela beneficiência da senhora Ana Margarete da Silva... ERRADA

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja formulado um Voto de Aplauso pela beneficência da senhora Ana Margarete da Silva...

c) Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que sejam transcritos os artigos sobre a ascensão da nova classe média em Pernambuco... CORRETA

d) Requeremos a Mesa, ouvido o Plenario e cumpridas as formalidades regimentais, que, seja enviado Votos de Pesares aos familiares dos cabeleleiros... ERRADA

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que sejam enviados Votos de Pesares aos familiares dos cabeleireiros...

e) Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja realizado uma Audiencia Pública... ERRADA

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja realizada uma Audiência Pública...
Apenas completando o ótimo comentário da Carolina, acredito que há outro erro na letra "E", qual seja, a falta da vírgula após regimentais, pois a meu ver trata-se de orações intercaladas e portanto devem ser separadas por vírgulas.
Corrijam-me seu eu estiver errada.
Questão que envolve CRASE e PONTUAÇÃO.
Quem requer, requer algo A! Fora que sem a crase daria a impressão que vc estava requerendo a mesa ( no sentido de solicitando a mesa, no sentido literal da palavra!)

ID

1106320

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

House Approves Higher Debt Limit Without Condition
By JONATHAN WEISMAN and ASHLEY PARKER
Feb. 11, 2014

WASHINGTON - Ending three years of brinkmanship in which the threat of a devastating default on the nation’s debt was used to wring conservative concessions from President Obama, the House on Tuesday voted to raise the government’s borrowing limit until March 2015, without any conditions.
The vote - 221 to 201 - relied almost entirely on Democrats in the Republican-controlled House to carry the measure and represented the first debt ceiling increase since 2009 that was not attached to other legislation. Only 28 Republicans voted yes, and only two Democrats voted no.
Simply by holding the vote, Speaker John A. Boehner of Ohio effectively ended a three-year Tea Party-inspired era of budget showdowns that had raised the threat of default and government shutdowns, rattled economic confidence and brought serious scrutiny from other nations questioning Washington’s ability to govern. In the process, though, Mr. Boehner also set off a series of reprisals from fellow Republican congressmen and outside groups that showcased the party’s deep internal divisions.
During the October 2013 government shutdown, The Times’s David Leonhardt explained the debt limit and how a failure to raise it could have affected the economy both at home and abroad.
"He gave the president exactly what he wanted, which is exactly what the Republican Party said we did not want,” said a Republican representative, Tim Huelskamp of Kansas, who last year unsuccessfully tried to rally enough support to derail Mr. Boehner’s re-election as speaker. “It’s going to really demoralize the base.”
The vote was a victory for President Obama, Democrats and those Senate Republicans who have argued that spending money for previously incurred obligations was essential for the financial standing of the federal government. “Tonight’s vote is a positive step in moving away from the political brinkmanship that’s a needless drag on our economy,” Jay Carney, the White House press secretary, said in a statement.
"A clean debt ceiling is a complete capitulation on the speaker’s part and demonstrates that he has lost the ability to lead the House of Representatives, let alone his own party,” said Jenny Beth Martin, co-founder of the Tea Party Patriots. “It is time for him to go.”
Senator Harry Reid of Nevada, the majority leader, commended the speaker and promised to pass the bill as soon as possible. “We’re happy to see the House is legislating the way they should have legislated for a long time,” he said.

(Adapted from http://www.nytimes.com/2014/02/12/us/politics/ boehner-to-bring-debt-ceiling-to-vote-without-policy- attachments. html?nl=todaysheadlines&emc=edit_th_2014021 2&_r=0)

Segundo o texto,

Alternativas

embora a Câmara dos Representantes americana seja majoritariamente republicana, aprovou, com maioria dos democratas, elevar o teto da dívida até 2015.

os republicanos aprovaram a elevação do teto da dívida, mas impuseram determinados cortes de gastos públicos.

os republicanos vinham emperrando a aprovação do aumento do teto da dívida desde 2009.

Boehner teve o apoio da maioria dos republicanos, apesar das divergências internas do partido.

apesar de pressionado pelos republicanos, o Presidente Obama negou-se a fazer quaisquer concessões de linha mais conservadora.

Comentários

"the House on Tuesday voted to raise the government’s borrowing limit until March 2015, without any conditions. The vote - 221 to 201 - relied almost entirely on Democrats in the Republican-controlled House to carry the measure..."
Se eu tiver vendo alguma coisa eu...

ID

1106323

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

De acordo com o texto,

Alternativas

apesar de ter feito campanha para reconduzir Boehner à presidência da Câmara, Tim Huelskamp se opôs à proposta de lei de prorrogação do teto de dívida do país até março de 2015.

Jenny Beth Martin acredita que Boehner terá de dirigir o Partido republicano sozinho, uma vez que perdeu o apoio da maioria.

alguns senadores republicanos apoiaram a prorrogação, argumentando que era importante para a saúde financeira do governo pagar dívidas já contraídas.

o senador Harry Reid comentou que o presidente da Câmara pretende aprovar a lei o mais breve possível.

o fato de a proposta de lei ter sido aprovada sem nenhuma concessão orçamentária representa uma retirada estratégica dos democratas que inicialmente haviam negado seu apoio.

Comentários

A resposta encontra-se nas linhas 14 e 15: "The vote was a victory for President Obama, Democrats and those Senate Republicans who have argued that spending money for previously incurred obligations was essential for the financial standing of the federal government."

ID

1106326

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

As used in the text, and without any change in meaning, though could be replaced by

Alternativas

however.

therefore.

then.

in spite of.

in addition to.

Comentários

resposta letra A.
Though = embora

However = no entanto, porém.
though = embora

however = no entanto

therefore = portanto

then = em seguida

in spite of = apesar de
in addition to = além de

ID

1106329

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

No texto, o pronome sublinhado he refere-se a

Alternativas

Republican Party.

Tim Huelskamp .

Mr. Boehner.

David Leonhardt.

the president.

Comentários

Gabarito Letra E

He gave the president exactly what he [the president] wanted, which is exactly what the Republican Party said we did not want,”

bons estudos
O "he" Refere-se ao presidente, para que não torne-se monótona a leitura, é comum utilizar o pronome para definir a pessoa ou objeto ao qual está se falando.
O "he" Refere-se ao presidente, para que não torne-se monótona a leitura, é comum utilizar o pronome para definir a pessoa ou objeto ao qual está se falando.
O "he" Refere-se ao presidente, para que não torne-se monótona a leitura, é comum utilizar o pronome para definir a pessoa ou objeto ao qual está se falando.

ID

1106332

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Vocabulário | Vocabulary

Considere a seguinte definição:

Brinkmanship is the technique of pushing a dangerous situation to the limits of safety in order to secure the greatest advantage.

Em qual dos exemplos abaixo a palavra brinkmanship está empregada de forma incorreta?

Alternativas

Even democracies engage in brinkmanship to protect their self-interests.

The airline is playing brinkmanship. It is taking a risk on its own behalf and on the customers.

He loves public service, and he loves the game of brinkmanship and the idea of playing it safe and compromising.

Brinkmanship involves such tactics as making unconditional demands, bluffing, threatening, and even walking out of negotiations to produce the effect of crisis.

Cheney said he may be playing a game of brinkmanship without realizing how close to the brink he is.

Comentários

Alternativas confusas e tendenciosas.
Brinkmanship pode ser traduzido como "diplomacia arriscada", exatamente o oposto de " the idea of playing it safe and compromising"
Brinkmanship é uma estratégia que consiste em forçar uma situação inerentemente perigosa até à iminência de um desastre, por forma a alcançar o resultado mais vantajoso. Ocorre na prática em política externa, relações laborais e em estratégia militar, envolvendo neste último a ameaça do uso de armas nucleares.

O sucesso do brinkmanship ocorre na medida em que o oponente é forçado a ceder e fazer concessões. Normalmente, o conjunto de manobras levadas a cabo aquando do uso desta estratégia ocorre a nível diplomático, onde uma das partes leva a outra a acreditar que aquele está disposto a usar métodos extremos, em vez de ceder. Durante a guerra fria, a ameaça do uso de armas nucleares foi frequentemente utilizado como forma de extremar a situação.

Note que a letra C fala em "safe", o que vai de encontro a ideia de "Brinkmanship".
Tradução das alternativas pelo google tradutor:

a) Até mesmo as democracias se envolvem em arrogância para proteger seus interesses próprios.

b) A companhia aérea está jogando brinkmanship. Está assumindo um risco em seu próprio nome e nos clientes.

c) Ele ama o serviço público e adora o jogo da arrogância e a ideia de jogar de forma segura e comprometedora.

d) Brinkmanship envolve táticas como fazer exigências incondicionais, blefar, ameaçar e até mesmo sair de negociações para produzir o efeito da crise.

e) Cheney disse que ele pode estar jogando um jogo de malabarismo sem perceber quão perto da beira ele está.

ID

1106335

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE, nos termos do seu Regimento Interno, é competente para deliberar sobre a exoneração do Procurador-Geral de Justiça antes do término do seu mandato, aprovar a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas e apreciar vetos apostos pelo Governador. Em todos esses casos, o quorum necessário é

Alternativas

2/3 de seus membros.

3/5 de seus membros.

maioria qualificada.

maioria absoluta.

maioria simples.

ID

1106338

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

A posse do Deputado ocorrerá mediante prestação de compromisso e assinatura do termo de posse. Nos termos do Regimento Interno da ALEPE, é regra atinente à posse que

Alternativas

aberta a reunião, o Presidente convidará três Deputados para ocupar os lugares de primeiro, segundo e e terceiro secretários.

a direção dos trabalhos deverá ser assumida por um dos Deputados reeleitos que já tenha exercido a Presidência.

o não comparecimento do Deputado à posse configura infração sujeita à medida disciplinar.

no ato da posse é vedada a representação do Deputado diplomado através de procurador.

as dúvidas relativas à relação nominal dos Deputados serão encaminhadas à comissão criada para esse fim específico.

Comentários

De servidor pode ter posse por procuracao especifica
A alternativa A está incorreta porque nessa reunião há apenas dois secretários (art. 27, §3o).

A alternativa B está incorreta porque a presidência será exercida pelo deputado que tenha sido presidente mais recentemente, pelo que haja exercido mais recentemente, em caráter efetivo, as Vice-Presidências ou Secretarias, obedecida à ordem sucessiva da denominação da legislatura anterior; ou, ainda, pelo deputado com maior número de mandatos exercidos (art. 27, §1o).

A alternativa C está incorreta porque se o deputado não comparecer, o compromisso e a posse podem ser formalizados em data posterior, perante o Plenário, desde que seja observado o prazo regimental para posse (art. 29, parágrafo único).

A alternativa D é a nossa resposta, já que o art. 29, caput, proíbe a posse por procuração. A alternativa E está incorreta porque as dúvidas relativas à relação nominal devem ser apreciadas pelo Presidente da Reunião (art. 27, §5o).

GABARITO: D

ID

1106341

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Dentre os motivos previstos no Regimento Interno da ALEPE para o Deputado se ausentar estão as viagens ao exterior. Nesse caso, deverá haver, previamente, encaminhamento de comunicação ao

Alternativas

Segundo Secretário.

Terceiro Secretário.

Primeiro Secretário.

Vice-Presidente.

Presidente.

Comentários

art. 35: “Para se ausentar do território nacional, o Deputado deverá, previamente, encaminhar comunicação ao Presidente da Assembleia, indicando a natureza do afastamento e a duração prevista”.

GABARITO: E

ID

1106344

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Uma das formas previstas para a vacância do cargo de Deputado é por meio da renúncia, que independe de aprovação e se tornará

Alternativas

efetiva e irretratável após a sua publicação.

efetiva após sua publicação, mas retratável no período de 15 dias.

efetiva após sua publicação, mas retratável no período de 30 dias.

temporária nos primeiros 30 dias e efetiva e irretratável a partir daí.

temporária nos primeiros 30 dias úteis e efetiva e irretratável a partir daí.

Comentários

De acordo com RI/RN

Art. 322. A declaração de renúncia será feita por escrito à Mesa e só se tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente e publicada no Diário Oficial Eletrônico, embora não dependa de deliberação da Assembleia.

ID

1106347

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

As Comissões Parlamentares Permanentes integram a estrutura institucional da ALEPE e têm por finalidades apreciar e deliberar sobre assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais. A fixação de subsídios e os programas de privatização são matérias cuja competência é exercida pela Comissão de

Alternativas

Constituição e Justiça.

Finanças, Orçamento e Tributação.

Administração Pública.

Desenvolvimento Econômico.

Legislação.

Comentários

GABA: C

Art. 97. A Comissão de Administração Pública exercerá as competências previstas no art. 93, quando relacionadas às seguintes matérias ou áreas correlatas:

II – programas de privatização;

IV – fixação de subsídios.

Adaptação para CLDF (a quem interessar): No RICD o número de membros de cada comissão permanente é variável e definido em ato da Mesa, valendo para toda a legislatura. No RI CLDF, são 10 comissões permanentes, sendo o número de membros de cada comissão fixo em 5 para todas (suplentes de igual n°).

Art. 63. Compete à Comissão de Constituição e Justiça:

I – examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação;

II – responder a consultas formuladas pelo Presidente da Câmara Legislativa, Mesa Diretora ou outra comissão sobre os aspectos do inciso anterior;

III – analisar [conteúdo formal - legalidade] e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias seguintes: (...)

* Caso seu parecer seja pela inadmissibilidade, a proposição tem sua tramitação encerrada imediatamente. A este fenômeno dá-se o nome de efeito terminativo.

Art. 64. Compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças:

I – responder a consultas formuladas por outras comissões ou pela Mesa Diretora sobre repercussão orçamentária ou financeira das proposições;

II – analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

(...) b) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, crédito adicional, contas públicas, operações de crédito internas e externas a qualquer título a serem contraídas pelo Governo do Distrito Federal;

c) de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive contribuição dos servidores públicos para sistemas de previdência e assistência social; (...)

* CEOF é a comissão responsável pelas leis orçamentárias no DF.

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) política industrial;

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno (RIDE);

e) planos e programas de natureza econômica;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

ID

1106350

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

O Plenário é integrado pela totalidade dos Deputados, em efetivo exercício do mandato, e o uso da palavra é disciplinado pelo Regimento Interno da ALEPE, podendo ser exercido, inclusive, para apresentar dúvida suscitada quanto à aplicação das normas regimentais ou constitucionais, ato esse que se denomina

Alternativas

Aparte.

Questão de ordem.

Comunicação relevante.

Privilégio da dúvida.

Direito de participação.

Comentários

Questão de ordem: “toda dúvida suscitada quanto à aplicação das normas regimentais ou constitucionais”.

GABARITO: B

(CLDF) Art.104 XII – o orador não poderá ser interrompido, salvo por concessão deste para levantar questão de ordem ou para aparteá-lo, ou nos casos em que este Regimento permita ao Presidente fazê-lo;

ID

1106353

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

As Reuniões Ordinárias do Plenário são realizadas de segunda a quinta-feira, em rito preestabelecidas no Regimento Interno da ALEPE, que prevê sua realização em partes na seguinte ordem:

Alternativas

Expediente Inicial, Ordem do Dia, Pequeno Expediente, Grande Expediente, Comunicação de Lideranças e Explicação Pessoal.

Explicação Pessoal, Expediente Inicial, Ordem do Dia, Pequeno Expediente, Grande Expediente e Comunicação de Lideranças.

Comunicação de Lideranças, Expediente Inicial, Explicação Pessoal, Ordem do Dia, Pequeno Expediente e Grande Expediente.

Explicação Pessoal, Expediente Inicial, Comunicação de Lideranças, Ordem do Dia, Pequeno Expediente e Grande Expediente.

Expediente Inicial, Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia, Comunicação de Lideranças e Explicação Pessoal.

ID

1106356

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Um indivíduo pretende tomar as providências jurídicas cabíveis em razão dos danos morais e materiais que sofreu, decorrentes de matéria jornalística produzida a seu respeito, com conteúdo inverídico, divulgada por empresa de comunicação. Para hipóteses como esta, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito

Alternativas

de resposta, proporcional ao agravo, mas não o direito à indenização por dano material ou moral, tendo em vista a previsão constitucional da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.

de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral.

de resposta, proporcional ao agravo ou, então, o direito à indenização por dano moral e material, sendo vedado ao ofendido, sob pena de enriquecer ilicitamente, cumular o exercício do direito de resposta com o recebimento de indenização pelos danos sofridos.

à indenização por dano material e moral, sendo incabível o direito de resposta, uma vez que a Constituição Federal prevê a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.

de pleitear, junto ao órgão de fiscalização competente, a aplicação de penalidades administrativas ao autor da matéria, não cabendo o direito de resposta, nem indenização por danos materiais e morais, uma vez que a Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.

Comentários

Alternativa B é a correta. Conforme Art. 5º, V,CF:
" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Faltou "ou à imagem", mas isso não invalida a questão, pois ela não faz nenhuma restrição.
Os direitos do atingido são dados em duas linhas. A primeira é o direito de resposta proporcional à ofensa. Essa proporcionalidade deve ser observada no meio e no modo. Assim, se a pessoa foi atingida verbalmente, e somente ela própria ouviu a ofensa, a resposta deverá ser verbal e pessoal, não, por exemplo, escrita ou transmitida pela televisão. Além disso, se a ofensa foi por escrito, por escrito deverá ser a resposta, e não, por exemplo, através de agressão física.

A Segunda linha de defesa do ofendido ocorre através do pedido de indenização em juízo, pela ação cível própria. Os danos indenizáveis são o material (representado pelos danos causados e pelos lucros não obtidos por causa da ofensa), moral (à intimidade da pessoa, independentemente de ter a ofensa sido conhecida por qualquer outra pessoa, bastando que se sinta ofendido) e à imagem (dano produzido contra a pessoa em suas relações externas, ou seja, à maneira como ela aparece e é vista por outras pessoas). As indenizações pedidas pelas três linhas são acumuláveis, o que significa dizer que podem ser pedidas na mesma ação e somadas para o pagamento final.
Fonte: comentário aqui no QC em outra questão.
É garantido o direito de resposta proporcional ao agravo além da indenização material, moral ou à imagem.
Resposta: B
Fundamento legal: Art. 5º, V, da CFRB.
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
A) Incorreta- Liberdade de manifestação não afasta direito de indenização, quando ultrapassados os limites da razoabilidade.
b) Correta- texto da Constituição
C) Incorreta- Direito de resposta não exclui direito de indenização, podem ser cumulados.
D) Incorreta- é possível o direito de resposta, sendo que este é exceção admitida.
e) Incorreta- cabe os dois
CF - Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Comentários: duas possíveis punições contra quem utiliza de forma errada sua liberdade de expressão estão aqui dispostas. Primeiramente, temos o direito de resposta que exige do ofensor a concessão de meios para que o ofendido venha publicamente defender-se. A segunda forma de punição corresponde à indenização por dano material, moral ou à imagem. A Constituição não define parâmetros para a fixação do valor da indenização, que deverá ser fixado, via de regra, pelo Poder Judiciário.

Fonte: Fabrício Sarmanho e Eduardo Muniz, Ed. Vestcon
Alternativa B...incompleta, porém correta !
Moleza.
Que mente fértil! As questões erradas são tão esdrúxulas que ficou fácil a resposta!
Assertiva B

Nesse sentido, entende o STF que o direito à liberdade de imprensa assegura
ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que
em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente
contra as autoridades e aparelhos de Estado. Entretanto, esse profissional
responderá, penal e civilmente, pelos abusos que cometer, sujeitandose
ao direito de resposta a que se refere a Constituição em seu art. 5º, inciso
V. A liberdade de imprensa é plena em todo o tempo, lugar e circunstâncias,
tanto em período não-eleitoral, quanto em período de eleições gerais.

Fonte:Prof Ricardo vale, Estratégia
Além do dano material, moral... E a imagem.
O cara, que elaborou esta questão, estava fumando um crakc!

Só acho...
GABARITO ITEM B

CF

Art. 5º V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Minhas observações (espero que acrescente aos comentários):

·         Todas as ofensas – não interessa se é crime ou não

·         Pessoas físicas ou jurídicas

·         Indenizações são cumuláveis – material, moral e à imagem – e independe do direito à resposta ter sido exercido ou não (bem como caracterizar infração penal ou não).

Fonte: Estratégia Concursos (Professores: Nádia e Ricardo Vale)

Bons estudos!!!
Art. 5º V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

ID

1106359

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

O Governador de determinado Estado pretende candidatar-se à reeleição para o cargo, também almejado pelo Prefeito de um Município. Considerando que ambos estão em exercício de primeiro mandato, e de acordo com as regras constitucionais sobre inelegibilidade, o Governador

Alternativas

e o Prefeito poderão ser candidatos aos cargos que pretendem, independentemente de renunciarem a seus mandatos.

e o Prefeito poderão ser candidatos aos cargos que pretendem, desde que renunciem aos respectivos mandatos quatro meses antes do pleito.

somente poderá candidatar-se à reeleição caso renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito, mas o Prefeito poderá ser candidato a Governador, independentemente de renunciar a seu mandato.

poderá ser candidato à reeleição, independentemente de renunciar a seu mandato, mas o Prefeito somente poderá candidatar-se a Governador caso renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.

poderá ser candidato a reeleição, independentemente de renunciar a seu mandato, mas o Prefeito somente poderá candidatar-se a Governador caso renuncie ao mandato até quatro meses antes do pleito.

Comentários

Alternativa D, Conforme Art. 14, § 6º:
§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Para reeleição de cargo executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos), o candidato não precisa renunciar.
Errei essa questão nesse concurso que fiz esse mês por que achava que como os dois estavam apenas no primeiro mandato não precisava haver a desencompatibilização, agora aprendi que não precisa estar no segundo mandato apenas pra haver, mesmo no primeiro mandato se for mudar de cargo vai precisar.
a questão é que se o prefeito por ventura fosse eleito sofreria uma acumulo de cargo razão essa que ele deverá renunciar, ja o governador terá cumprido seu mandato e poderá iniciar outro. alternativa D
A CF fala para concorrerem A OUTROS CARGOS...peguinha....
A questão refere-se ao art. 14, §§ 5º e 6º. Para ser candidato a reeleição não há necessidade de renúncia do Governador, enquanto que para concorrer para outro cargo o prefeito deverá renunciar até 6 meses antes do pleito.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
ESQUEMA EXEMPLIFICATIVO
:
CARGO DESEJADO: GOVERNADOR DE ESTADO DO RJ

Atualmente no Cargo : João
Conclusão: Estando João em primeiro mandato, pode seguir normalmente no cargo que deseja se reeleger ( não há renuncia)

Prefeito de Volta Redonda, RJ : Ederson
Conclusão: Ederson, precisa renunciar em até 6 meses antes do pleito (eleição)
ASSERTIVA : D
renuncia ao cargo de executivo chefe só se dá s for concorre a cargo divrerso do que ocupa.
Só para confirmar : se o prefeito estivesse no segundo ( e não no primeiro) mandato mudaria alguma coisa?? acho que não , né? o que vocês acham?
Na Lopes, se o prefeito estivesse no segundo mandato, não poderia se candidatar, pois para chefes do poder executivo é permitido apenas dois mandatos.
Ledo engano, caro amigo...
No caso de um prefeito que em seu segundo mandato queira se candidatar a cargo de Governador do Estado, apesar de ser cargo público no âmbito do poder executivo, não haverá limitação alguma!
A reeleição é para o MESMO CARGO. Significa que ninguém pode, por exemplo, candidatar-se ao cargo de prefeito por 3 ou mais vezes.
Espero tê-lo ajudado!
§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Cabe destacar, também que Constituição Federal não exige a denominada desincompatibilização do Chefe do Poder Executivo que pretenda candidatar-se à reeleição. Notem que aos parlamentares do legislativo isso não é atingido, mas sim regra somente aos ch. Poder executivo.
GAB LETRA D
RESUMO

Chefes do Executivo

                - Presidente da República

                - Governadores de Estado e do Distrito Federal

                - Prefeitos

– Concorrer a outro cargo

                - renunciar - até seis meses antes do pleito.

- Reeleição - não precisa renunciar
Galerinha, prestem atenção!

Mesmo cargo: não precisa renunciar

Cargo Diferente: Tem que renunciar,

simples assim!

SE VOCÊ NÃO PAGAR O PREÇO DO SUCESSO, IRÁ PAGAR O PREÇO DO FRACASSO, VOCÊ ESCOLHE!
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

ID

1106362

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com o texto constitucional, o desmembramento de Município pode ocorrer por lei

Alternativas

municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, sendo desnecessária a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido.

municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, sendo necessária consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, desde que atendidos aos demais requisitos previstos em lei, sendo desnecessária a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido.

estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, desde que atendidos aos demais requisitos previstos em lei, sendo desnecessária a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido.

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Comentários

Alternativa E. Conforme art. 18,§ 4º, CF:
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
MUNICÍPIOS = 04 REQUISITOS para criação/incorporação/fusão/desmembramento:

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL - determinando período dentro do qual deverá ocorrer;

LEI ORDINÁRIA FEDERAL - divulgando Estudos de Viabilidade Municipal;

LEI ORDINÁRIA ESTADUAL - determinando criação/incorporação/fusão/desmembramento de Municípios;

PLEBISCITO - consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

ESTADOS = 03 REQUISITOS para incorporar-se entre si; subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais;

APROVAÇÃO: através de PLEBISCITO, mediante consulta prévia a população diretamente interessada E do CONGRESSO NACIONAL, mediante maioria absoluta;

INSTRUMENTO: LEI COMPLEMENTAR.

Bons estudos.
Segundo o art. 18, § 4º, da CF/88, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Portanto, incorreta a alternativa. Correta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra E
"Sobre a ausência de lei complementar fixando o período para modificações territoriais no âmbito municipal, cf. STF, ADI 3.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 9-5-07, DJ de 6-9-07. No mesmo sentido, julgadas pelo STF, e todas de relatoria do Min. Eros Grau, ADI 3.316, j. 9-5-07, DJ de 29-6-07; ADI 2.240, j. 9-5-07, DJ de 3-8-07; ADI 3.489, j. 9-5-07, DJ de 3-8-07 e ADI 3.689, j. 10-5-07, DJ de 29-6-07. Sobre a constitucionalidade da EC n. 15/96, no ponto em que defere à lei complementar federal a fixação do período para a criação de Municípios, cf. STF, ADI 2.395, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 9-5-95, Informativo 466".

(...)

O mesmo propósito de contenção de excessos terá levado a EC n. 15/96 a instituir como requisito para a criação de Municípios a divulgação prévia de estudos de viabilidade municipal, a serem disciplinados por lei. Defende-se aqui que se trata, no caso, de lei estadual, configurando-se na espécie um típico exemplo de exercício da competência remanescente do Estado, não tendo sido constitucionalmente atribuída à União, nem, por óbvio, aos próprios Municípios, a competência para disciplinar a sua criação, que importa alteração da divisão territorial do Estado em que se situam.
(...)
Deve-se registrar, contudo, que a doutrina não é unânime a respeito, entendendo, por exemplo, Alexandre de Moraes (Constituição do Brasil interpretada, cit., p. 629) que lei federal ordinária é que deverá cuidar da questão (...).

(CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013).
questão de decoreba! uma palavra de diferença --'
NOVOS ESTADOS: Lei Complementar

NOVOS MUNICÍPIOS: Lei Estadual
Art 18 &4º
Cabe observar que a "lei seca" faz referência "aos municípios envolvidos" e não "ao município envolvido" (no singular). Nesta questão, em comparação com as outras assertivas, a menos errada é a letra E. Porém, em uma questão de certo ou errado, creio que deveria ser dada como errada ou, no mínimo, caberia recurso.
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO
---> por lei estadual
---> dentro do período determinado por lei complementar federal
---> dependerá de consulta prévia mediante plebiscito
---> população diretamente interessada
---> após divulgação de estudo de viabilidade municipal.

A] por lei municipal [errado]
B] por lei municipal [errado]
C] sendo desnecessária consulta prévia [errado]
D] sendo desnecessária consulta prévia [errado]
E] Gabarito
Outra questão tranquila de ser assinalada. Como sabemos que o desmembramento de Município depende de lei estadual dentro do período determinado por lei complementar federal, e ainda depende de consulta popular plebiscitária, podemos marcar a letra ‘e’ como resposta.
Gabarito: E
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

ID

1106365

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O Governo de determinado Estado realizou campanha publicitária, paga com recursos públicos advindos da arrecadação de impostos, para divulgação do programa de saúde pública instituído no Estado. A campanha publicitária afirmou que o programa de saúde pública era uma realização do partido político ao qual o Governador do Estado era filiado, tendo o Governador sido citado nominalmente na campanha, que também utilizou sua imagem. Considerando o disposto na Constituição Federal, trata-se de publicidade realizada

Alternativas

regularmente, uma vez que o cidadão tem direito a ser informado sobre as políticas públicas instituídas pelo Governo, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

irregularmente, uma vez que da publicidade dos programas dos órgãos públicos não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

irregularmente, uma vez que é vedada a realização de campanha publicitária dos programas de governo com recursos públicos, salvo se provenientes de doações.

irregularmente, uma vez que não poderia ter sido utilizada a imagem do Governador, ainda que seu nome e o nome de seu partido pudessem ser utilizados na campanha.

regularmente, uma vez que a publicidade dos programas de saúde pública exige a indicação da autoridade responsável pelo programa, em razão do princípio da transparência, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Comentários

Alternativa B. Conforme Art. 37, XXII, § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Já a campanha publicitária, paga com recursos públicos advindos da arrecadação de impostos, é legal? Não achei suporte na CF. Alguém se habilita? TKS.
Nessa questão, a letra “a” está incorreta porque a campanha foi realizada irregularmente, mesmo que seja correto que o cidadão tem o direito de ser informado sobre as políticas públicas instituídas pelo governo e que esta deve ter um caráter educativo, informativo ou de orientação social. A alternativa “b” está totalmente correta, de acordo com o art.37, XXII,§1, onde diz que: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A alternativa “c” está incorreta porque é legal a utilização do dinheiro público para a realização de campanha. A alternativa “d” está incorreta porque não se pode utilizar em campanhas publicitárias, nome, símbolo ou imagens que caracterize a promoção social. A alternativa “e” está incorreta uma vez que foi realizada uma campanha irregular.
A Constituição brasileira prevê em seu art. 37, § 1º, que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Correta a alternativa B.
RESPOSTA: Letra B
Simples! Para além de nos reduzirmos apenas ao que dispõe a lei, podemos nos recorrer ao princípio da impessoalidade, de observância obrigatória para a Administração Pública em qualquer âmbito.
A campanha publicitária, paga com recursos públicos advindos da arrecadação de impostos, creio que seja legal, desde que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social
A campanha não pode ser utilizada com recursos públicos, quando for por exemplo, uma campanha eleitoral. Por isso temos a lei N.9504/97
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Inciso XXII, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Bons estudos e boa sorte!
Alguem poderia me dizr porque a alternatica C está errada?

Resolução RESOLUÇÃO Nº 23.463 15.12.2015 do STF

Art.14. Os recursos destinados às campanhas eleitorais, respeitados os limites previstos, somente são admitidos quando provenientes de:

I - recursos próprios dos candidatos;

II - doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas;

III - doações de outros partidos políticos e de outros candidatos;

IV - comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político;

V - recursos próprios dos partidos políticos, desde que identificada a sua origem e que sejam provenientes:

a) do Fundo Partidário, de que trata o art. 38 da Lei nº 9.096/1995;

b) de doações de pessoas físicas efetuadas aos partidos políticos;

c) de contribuição dos seus filiados;

d) da comercialização de bens, serviços ou promoção de eventos de arrecadação;
Boa tarde Thatiany, a campanha em questão é uma campanha publicitária e não eleitoral.
Letra B.

Comentários:

A questão cobra o conhecimento do art. 37, § 1º, da Constituição, segundo o qual a publicidade dos atos, programas,

obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela

não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A publicidade, portanto, ao associar o programa de saúde ao Governador e seu partido político, descumpriu a determinação

constitucional, tornando-se irregular.

O gabarito é a letra C.

Prof. Ricardo Vale
GAB: B
Ele violou o princípio da impessoalidade.
Gabarito B.
CF/88, Art. 37, §1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

ID

1106368

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Deputado Federal apresentou projeto de lei que aumenta o número de cargos públicos na Administração pública federal direta, aumenta os respectivos vencimentos e ainda dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. O projeto, aprovado pelas Casas do Congresso Nacional, foi encaminhado para sanção ou veto presidencial. Considerando as disposições da Constituição Federal a respeito da iniciativa legislativa, o projeto foi aprovado

Alternativas

irregularmente, uma vez que as matérias contidas no projeto de lei são de iniciativa privativa do Presidente da República que, por essa razão, poderá vetá-lo integralmente.

irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode aumentar o número de cargos públicos na Administração pública direta, ainda que o regime jurídico dos servidores públicos e o aumento dos seus vencimentos possam constar de projeto de lei de ini- ciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade.

irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode aumentar os vencimentos dos servidores públicos, ainda que o aumento do número de cargos públicos e o regime jurídico dos servidores públicos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade.

irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos, ainda que o aumento do número de cargos públicos e o aumento dos respectivos vencimentos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto por motivo de inconstitucionalidade.

regularmente, não havendo qualquer vício de iniciativa legislativa que o torne inconstitucional e que possa ensejar o veto presidencial por esse motivo.

Comentários

Art. 61 CF:
(...)
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
Resp.: A
O art. 61, § 1º, II, “a”, da CF/88, estabelece que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Correta a alternativa A.
RESPOSTA: Letra A
Gabarito: A
Trata-se de inconstitucionalidade formal (ou nomoestática) por vício de iniciativa (ou subjetiva), já que a competência para propositura de PL sobre tais matérias é privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61 da CF. Mesmo que o PL seja sancionado pelo Presidente da República, o vício de iniciativa não é convalidado.
Só um alerta inconstitucionalidade formal é nomodinâmica e não nomoestática.
"A chamada inconstitucionalidade formal, seja por vício subjetivo ou objetivo, como se dá durante o processo de criação, que dá idéia de movimento, de dinamismo, é também denominada inconstitucionalidade nomodinâmica".
http://ww3.lfg.com.br/artigo/20080604195014930_direito-constitucional_descubra-o-que-e-inconstitucionalidade-nomodinamica-e-inconstitucionalidade-nomoestatica.html
É verdade, a inconst. formal é a nomodinâmica.
Artigo 61, 1º
Por força do que dispõe o art. 61, § 1º, II, a, do texto constitucional, é de iniciativa privativa do Presidente da República apresentar projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Sendo assim, Deputado Federal não poderia propor tal projeto de lei, que está, portanto, eivado por vício de iniciativa. Tal vício, vale complementar, sequer poderá ser sanado diante de eventual sanção presidencial.
Portanto, nossa alternativa correta é a da letra ‘a’.
GABARITO LETRA A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

ID

1106371

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Lei estadual, promulgada em 15 de dezembro, aumentou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, determinando que a nova alíquota incidiria sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro do ano seguinte. No que toca ao prazo para que a nova alíquota do imposto seja exigida, a lei estadual

Alternativas

é compatível com a Constituição Federal, uma vez que observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

não é compatível com a Constituição Federal, uma vez que não observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

é compatível com a Constituição Federal, uma vez que observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

não é compatível com a Constituição Federal, uma vez que não observou a regra segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

é compatível com a Constituição Federal, uma vez que o tributo poderia ser cobrado inclusive no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o aumentou.

Comentários

O ICMS está submetido ao principio da anterioridade(mas tendo exceções), por isso não pode cobrar os valores que sofreram alteração no mesmo ano. Mas deve obedecer ao princípio da noventena, tendo que esperar 90 dias para efetuar sua cobrança.
No caso o tributo só poderia ser cobrado 17 de março (por causa de fevereiro ter 28 dias).
Minha dúvida é a seguinte: aumento de alíquota não é diferente de aumento de tributo?? ou tem o mesmo tratamento SEMPRE??
Desde já agradeço a quem puder ajudar.
A alíquota é a porcentagem de qualquer espécie do gênero tributo. Por exemplo no caso da espécie imposto temos o ICMS, sua alíquota pode ser de 11% sobre a base de calculo(o valor R$ tributável)
Discordando do colega que afirmou equivocadamente sobre a anterioridade do ICMS.
A CF/1988, com as modificações da Emenda Constitucional nº 42/2003, é categórica em determinar:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
III - cobrar tributos:
(...)
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
(...)
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

O ICMS está sujeito à anterioridade de exercício (alínea “b”) e à anterioridade nonagesimal (alínea “c”), haja vista que não foi arrolado dentre as exceções contidas no § 1º do mesmo art. 150.
Atenção para o ICMS-combustível!
Complementando o Iratan, no caso do icms monofásico sobre os combustiveis (CF art 155 § 4º IV c), as alíquotas poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. (Anterioridade)
tentando responder um dúvida acima: aumento de tributo pode ser por aumento da alíquota ou aumento da base de cálculo...
Talvez seja uma dúvida besta, não sou muito bom em tributário, mas qual o erro da C?
O erro na "c" está logo na parte "é compatível com a Constituição", já que o caso do enunciado da questão é incompatível com a CF, pois o ICMS deve respeitar anterioridade e também deve respeito à noventena.
Rodrigo Pacheco, na verdade o erro substancial da letra "c" encontra-se na sua incompatibilidade material com o enunciado da questão. Note que a questão cobra o conhecimento do princípio da anterioridade (legal e noventena) e se o ICMS se submete ou não a uma ou a ambas.
A alternativa "c", por sua vez, traz a ideia do princípio da irretroatividade, consubstanciado na norma do art. 150, III, "a" da CR/88.

Em suma, a letra "c" está descontextualizada com o problema proposto.
ICMS - Submetido ao princípio da anterioridade ANUAL e a NOVENTENA.
GABARITO LETRA "D"
ESQUEMATIZANDO:
**1=>Tributos de cobrança imediata (cobrados no dia seguinte):
IOF, II, IE, IEG, empréstimo compulsório de calamidade pública ou guerra externa.

**2=>Tributos que respeitam somente os 90 dias (cobrados no mesmo ano):
IPI, Contribuições do artigo 195 CF, ICMS COMBUSTÍVEIS E CIDE COMBUSTÍVEIS.

**3=>Tributos cobrados no ano seguinte (sem os 90 dias): IR, alterações na base de cálculo do IPTU E IPVA.

fé!
CF/88
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I,
II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

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ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

III - propriedade de veículos automotores.

ID

1106380

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Legislação do Estado de Pernambuco

Quanto ao procedimento de acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos da Lei estadual no 15.224/2013, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

qualquer pessoa jurídica poderá formular pedido de acesso à informação.

serão indeferidos pedidos genéricos de acesso à informação, ainda que formulados por pessoa idosa.

serão indeferidos pedidos de acesso à informação imotivados, ainda que de interesse público.

o prazo para resposta da Assembleia Legislativa ao pedido poderá ser prorrogado, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

no caso de negativa de acesso à informação, poderá o requerente apresentar recurso dirigido à Ouvidoria da Assembleia Legislativa, que deverá apreciá-lo no prazo legalmente estabelecido.

Comentários

Gabarito letra C. Não pode haver exigência de motivação para pedido de acesso à informação:

Lei nº 15224 DE 26/12/2013

Norma Estadual - Pernambuco

Publicado no DOE em 27 dez 2013

Regula o acesso a informações, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Art. 8º O pedido de acesso à informação deverá conter:

Parágrafo único. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação de interesse público.

ID

1106383

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Consideradas as disposições contidas na Constituição Federal acerca dos cargos, empregos e funções públicos, é correto afirmar:

Alternativas

os empregos e funções públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos somente são acessíveis a brasileiros.

os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

a exigência constitucional de aprovação prévia em concurso público refere-se somente à investidura em cargos públicos efetivos, sendo dispensada para cargos comissionados e empregos públicos.

a Administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá publicar decreto reservando percentual dos seus respectivos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

por força de Emenda à Constituição, não mais se admite a contratação por tempo determinado no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Comentários

Todas as fundamentações estão no art. 37 da CF

a) os empregos e funções públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos somente são acessíveis a brasileiros. ERRADA

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

b) os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. CORRETA

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

c) a exigência constitucional de aprovação prévia em concurso público refere-se somente à investidura em cargos públicos efetivos, sendo dispensada para cargos comissionados e empregos públicos. ERRADA

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

d) a Administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá publicar decreto reservando percentual dos seus respectivos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. ERRADA

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

e) por força de Emenda à Constituição, não mais se admite a contratação por tempo determinado no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ERRADA

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Sobre a alternativa ''D''
A C.F. diz que o percentual será reservado em LEI!
A 8112 diz que o percentual será de ATÉ 20% das vagas ofertadas no certame.
Lembrando que a 8112 é uma LEI ordinária, assim como pede a C.F.
Os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração destinam-se apenas às DICAS:

DIreção
Chefia
ASsessoramento
o concurso pode ate 20 % e minimo 5%( artigo 37 do Decreto nº 3.298/1999 estipula o percentual mínimo, fixando-o em 5% (cinco por cento)) para deficientes, concursos com ate 5 vagas, fica a criterio deles ver se colocam 1 vaga ou nao, menos de 5 vagas nao e obrigatorio colocar deficientes e nem colocar no edital

entao um concurso de 100 vagas diretas, podeter 5 a 20 vagas
PUBLICAR DECRETO ??? Não há que se publicar decreto... já há previsão legal na CF 88.
Art. 37.

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
GABARITO: B
a) ERRADO: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
b) CERTO: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
c) ERRADO: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
d) ERRADO: VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
e) ERRADO: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Município não faz decreto

ID

1106386

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:

Alternativas

é exigência legal o estabelecimento de garantia contratual, em valor correspondente a, no mínimo, 5% do valor do contrato.

o equilíbrio econômico-financeiro é cláusula contratual que garante estabilidade ao contratado, na medida em que veda aumento dos encargos deste ao longo da execução do contrato.

o equilíbrio econômico-financeiro é equação que se estabelece no momento em que celebrado o contrato, relacionando os encargos que serão assumidos pelo contratado e a contraprestação a ser assegurada pela Administração.

a rescisão unilateral é admitida em Lei em caráter excepcional e libera a Administração pública de ressarcir o contratado de eventuais prejuízos que este venha a alegar.

os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras são admitidos, desde que não superem 30% do valor inicial atualizado do contrato.

Comentários

A - errada.
Lei 8666. Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 2^o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3^o deste artigo.
D - errada
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 4^o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

E - errado Lei 8666, Art. 65:
§ 1^o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
ALT. C

Consoante o magistério de Di Pietro1, “equilíbrio econômico-financeiro ou
equação econômico-financeira é a relação que se estabelece, no momento da
celebração do contrato, entre o encargo assumido pelo contratado e a contraprestação
assegurada pela Administração”.

FONTE:http://www2.tce.pr.gov.br/xisinaop/Trabalhos/Reajustamento%20de%20pre%C3%A7os%20nos%20contratos.pdf

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
Gabarito: C.
Segundo Dirley da Cunha Jr.: A ideia é a de que, se por um lado tem a Administração Pública a prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato, por outro ela deve preservar certos direitos do contratado, entre os quais o direito de o contratado, entre os quais o direito de o contratado ver mantida a equação financeira financeira do contrato, isto é, a proporção inicialmente fixada entre os encargos contratuais e sua remuneração. Esse equilíbrio econômico-financeiro está ligado às chamadas clausulas contratuais, assim entendidas aquelas clausulas que se referem à remuneração do contratado e que se distinguem das clausulas regulamentares, que dizem respeito à execução do objeto do contrato.
B) ERRADA
A letra B está errada pois a não é vedado o aumento dos encargos ao longo da execução do contrato, contudo a Administração deverá restabelecer o equilíbrio-economico financeiro se existir o aumento desses.
''§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.''
Alguém sabe explicar o erro da letra D? não acho que o fundamento seja o art. 65, § 4º pois ele não trata de rescisão do contrato, pelo ontrário, naqueles casos cuida-se de reequilibrio econômico, para regular seguimento do contrato. obrigado
Roberto Tavares, segue abaixo justificativa do erro da letra D:
Lei 8.666/93
"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;"
Portanto, o contratado deverá ser indenizado caso tenha cumprido com sua parte e não tenha culpa na rescisão do contrato.
A letra D está errada, porque, em algumas hipóteses de rescisão unilateral, o particular será ressarcido pelos danos sofridos.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.
Letra “a”: Errada. Lei 8,666/93. Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.
Letra “b”: Correta. Segundo Helly Lopes Meirelles, “O equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico, ou equação econômica, ou ainda equação financeira do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação encargo-remuneração deve ser mantida durante toda a execução do contrato, a fim de que o contratado não venha a sofrer indevida redução nos lucros normais do empreendimento.”
Letra "c": Correta
Letra “d”: Errada. Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: [...] § 2º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - devolução de garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
III - pagamento do custo da desmobilização.
Letra “e”: Errada. Lei 8.666/93. Art. 65. [...] § 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
LETRA C

Garantia → garantia da PROPOSTA→ 1% do valor do contrato (art.31, III)

Garantia → garantia CONTRATUAL = REGRA PODE ser exigida até 5%, mas esse limite pode ser aumentado para 10% como prevê para os casos de contratações de grande vulto. )

PregÃO → diferentÃO VEDADA a exigência de garantia.

Até 25% - acréscimos e supressões (obras, serviços e compras)

Até 50% - somente para acréscimos (reforma de EDIFÍCIO ou equipamento)

ID

1106389

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O princípio da continuidade do serviço público serve de fundamento para a

Alternativas

proibição do direito de greve de servidores públicos, prevista inclusive na Constituição Federal.

proibição, em qualquer hipótese, de suspensão da execução do contrato administrativo pelo particular.

regra legal da inexigibilidade de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

exigência de permanência do servidor em serviço, ainda que este preencha os requisitos para aposentadoria compulsória.

utilização compulsória de equipamentos, recursos humanos e materiais da empresa contratada empregados na execução do contrato, quando este tiver sido rescindido unilateralmente.

Comentários

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
...
Fico imaginando como seria a utilização compulsória de recursos humanos/pessoal de uma empresa. Num belo dia, chega a Administração Pública e diz: agora você é obrigado a trabalhar para mim.
ALTERNATIVA A (ERRADA)
Há previsão, na CF, de greve no serviço público, faltando apenas a sua regulamentação.
CF, 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

ALTERNATIVA B (ERRADA)
A Lei de Licitações prevê, inclusive, causas de rescisão do contrato.
Lei 8666, art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

ALTERNATIVA C (ERRADA)
Durante a guerra, a licitação é dispensável.
Lei 8666, Art. 24. É dispensável a licitação: III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

ALTERNATIVA D (ERRADA)
Chegou na idade da compulsória, não tem mais jeito.

ALTERNATIVA E (CORRETA)
Lei 8666, art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;
Princípio da Continuidade
Traduz-se na ideia de prestação ininterrupta da atividade administrativa. Trata-se,
portanto, de exigência no sentido de que a atividade do Estado seja contínua, não podendo
parar a prestação dos serviços, não comportando falhas ou interrupções já que muitas necessidades
da sociedade são inadiáveis, como é o exemplo dos serviços de fornecimento de água
e energia elétrica à população em geral. Tal princípio está expresso no art. 6°, § 1°, da Lei
8987/95, como necessário para que o serviço público seja considerado adequado, em sua
execução e implícito no texto constitucional. Vale ressaltar que o princípio da Continuidade
está intimamente ligado ao princípio da Eficiência, haja vista tratar-se de garantia de busca
por resultados positivos.
Celso Antônio Bandeira de Mello trata a norma como um subprincípio, decorrente do
princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública. Com efeito, o autor,
dispõe, acerca do tema, como se segue: "Outrossim, em face do princípio da obrigatoriedade
do desempenho da atividade pública, típico do regime administrativo, como vimos vendo, a
Administração sujeita-se ao dever de continuidade no desempenho de sua ação. O princípio da
continuidade do serviço público é um subprincípio, ou, se quiser, princípio derivado, que decorre
da obrigatoriedade de desempenho da atividade administrativa".
Professor Matheus Carvalho,CERS
alguem poderia me explicar a letra c) ? Creio que a afirmativa da questão está certa, mas o que a não a torna como gabarito seria a não assciação da inexigibilidade da licitação com o principio da continuidade?
Ygor Silva
A letra C está errada porque nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem é caso de DISPENSA e não de INEXIGIBILIDADE.
Um dos pontos que mais caem em licitação é quanto a DISPENSA e INEXIGIBILIDADE. No caso da alternativa "c" trata-se de dispensa, motivo pelo qual está errada a assertiva.
LETRA E

Segundo DI PIETRO , as consequências do princípio da Continuidade no que concerne aos contratos são:

→ Imposição de prazos rigorosos ao contratante

→ Aplicação da teoria da imprevisão , para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e permitir a continuidade do serviço

→ Inaplicabilidade da exeptio non adimpleti contractus contra a administração

→ Reconhecimento de privilégios para a administração , como o de Encampação , o de uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa contratada , quando necessário para dar continuidade à execução.

Quanto ao exercício da função pública , constituem aplicação do princípio da continuidade

→ As normas que exigem permanência do servidor em serviço , quando pede exoneração, pelo prazo fixado em lei

→ Os institutos da substituição , suplência e delegação.

→ Restrições ao direito de greve dos servidores
Serviços Públicos – Princípios

Regularidade: qualidade aceitável.

Contiunidade: inadiplência (aviso prévio) / manutenção programada / manutenção emergencial.

Eficiência: pestação de ser eficiente.

Segurança: serviço público ofereça segurança ao próximo.

Atualidade: (ou atualização) concessonária do servidor público fazendo a melhoria do serviço público. Sempre atualizando para melhor.

Cortesia: tratado de forma cortês, urbana.

Modicidade das tarefas: valor ser cobrado. Ser Razoável. Grande quantidade de usuário.

Generalidade: prestação tem que ser para todos. Independente da classe econômica.

Isonomia: diminuir a desigualdade.

fonte: Prof. Dalvo Azevedo
Excelentes dicas do Princípio da Continuidade: https://www.youtube.com/watch?v=_W36FWxlWiA
A FCC ama o princípio da continuidade.
GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
b) ERRADO: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
c) ERRADO: Art. 24. É dispensável a licitação: III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
d) ERRADO: A aposentadoria deve ocorrer imediatamente.
e) CERTO: Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

ID

1106395

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

O Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal nº 12.593/12) tem diversas diretrizes. Com base na referida lei, são diretrizes estabelecidas no PPA 2012-2015:

Alternativas

a inclusão digital e a promoção da sustentabilidade ambiental.

a garantia da soberania nacional e o incremento na integração do país ao contexto sul-americano.

a otimização da arrecadação de origem tributária e o aumento da eficiência dos gastos públicos.

o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia e a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero.

o crescimento econômico sustentável e o controle permanente do câmbio e da inflação.

Comentários

Art. 4^o O PPA 2012-2015 terá como diretrizes:
I - a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero;
II - a ampliação da participação social;
III - a promoção da sustentabilidade ambiental;
IV - a valorização da diversidade cultural e da identidade nacional;
V - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade;
VI - a garantia da soberania nacional;
VII - o aumento da eficiência dos gastos públicos;
VIII - o crescimento econômico sustentável; e
IX - o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia.
Letra D.

A título de curiosidade fui ver as diretrizes do PPA atual ( período 2016- 2019).

[...]

Art. 4o Para o período 2016-2019, o PPA terá como diretrizes:

I - O desenvolvimento sustentável orientado pela inclusão social;

II - A melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos;

III - A garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais, geracionais e

de gênero;

IV - O estímulo e a valorização da educação, ciência, tecnologia e inovação e competitividade;

V - A participação social como direito do cidadão;

VI- A valorização e o respeito à diversidade cultural;

VII - O aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do gasto público, na transparência, e no

enfrentamento à corrupção; e

VIII - A garantia do equilíbrio das contas públicas.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13249.htm

ID

1106401

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento

Alternativas

é concorrente com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as restrições decorrentes de tratados e convenções firmados entre Brasil e Organizações Internacionais.

é suplementar, desde que não tenha sido exercida pelos Estados ou pelos Municípios, observadas, quando for o caso, as restrições decorrentes de compromissos firmados com países estrangeiros e organismos internacionais.

é limitada a estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamento no âmbito municipal, exceto no que concerne aos assuntos que tiverem sido objeto de acordo com organismos internacionais.

se não exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitirá que os Estados exerçam sua competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

é concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas específicas ou gerais de direito financeiro e orçamento.

Comentários

LETRA D
Nos termos do art. 24, I da CF, compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre Direito Financeiro.
No entanto, o §1º do art. 24, estabelece que a competência da União limitar-se-á estabelecer normas gerais.
Ocorre que, caso inexista lei federal sobre normas gerais, os Estados (e DF) exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, nos termos do §3º do art. 24 da CF.
Todavia, a título de complementação dos estudos, a superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário, pelo que se extrai do §4º do art. 24 da CF/88.
Eric subtende-se DF também?
CF 88
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Gabarito Letra D
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

ID

1106404

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

O art. 159, inciso I, alínea “d" da Constituição Federal estabelece que 1% do Imposto sobre Produtos Industrializados será entregue ao Fundo de Participação dos Municípios, até o final do primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.

De acordo com o texto constitucional, caso o Presidente da República decida fazer esse repasse diretamente às Prefeituras e não ao Fundo de Participação dos Municípios, ele

Alternativas

não poderá fazê-lo, em momento algum, porque a lei do orçamento veda a aprovação de emendas que incidam sobre “transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal".

poderá fazê-lo, desde que compatível com o plano plurianual e o Presidente da República envie ao Congresso Nacional mensagem propondo essa modificação, antes de iniciada a votação na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

poderá fazê-lo, desde que compatível com o plano plurianual, e o Presidente da República envie ao Congresso Nacional mensagem propondo essa modificação, antes de iniciada a votação, pelo plenário, da parte cuja alteração é proposta.

não poderá fazê-lo, pois os projetos de lei relativos ao orçamento anual, relativamente às transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal só podem ser objeto de emenda de iniciativa de deputados e senadores.

poderá fazê-lo, desde que a proposta para encaminhamento dessa emenda seja subscrita por um terço de deputados e um terço de senadores que não integrem a Comissão mista que apreciará a matéria.

Comentários

LETRA A
O art. 166 da CF em seu §3º, prevê a possibilidade de emendas a Projeto de Lei do Orçamento Anual.
No entanto, a alínea 'c' do inciso II do §3º do art. 166 da CF, veda emenda quando se tratar de transferência tributárias constitucionais para Estados, MUNICÍPIOS e Distrito Federal.
É o que dispõe:
Art. 166 (...)
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

ID

1106407

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Verdades e Mentiras

João, Pedro e Luís têm x, y e z reais, ainda que não necessariamente nessa ordem. Em uma conversa entre essas três pessoas, João disse a quem tem y reais que o outro tem x reais. Luís disse a quem tem x reais que nenhum dos três tem totais iguais de reais. Se todos dizem a verdade, e Pedro é o que tem menos reais, então, necessariamente será positivo o resultado da conta

Alternativas

z - y.

x - y - z.

x + y - z.

z - x

x - y.

Comentários

João disse a quem tem y reais que o outro tem x reais, ou seja, ele não tem nem y nem x. João tem z

Luís disse a quem tem x reais... Ele não tem x reais e nem z (joão tem). Luís tem y

Sobrou para Pedro, x.

Pedro tem menos reais ou seja, entre x, y e z, X é a menor quantidade.

Ou seja se pegarmos algo maior e subtraírmos o menor dará positivo.

A única resposta que de um maior se subtrai o menor (x) é a "D"
João disse a quem tem y que o outro tem x reais. -> Se ele disse a y, ele não é y. Se falou com y sobre o outro que tem x reais, ele também não é x. -> João tem z reais.

Luis disse a quem tem x reais que nenhum dos 3 tem totais iguais de reais. -> Sabe-se quem Luis não é z, porque z é João. Se ele falou com x e não é z, Luis só pode ser y. -> Sobrou o x para o Pedro.

Outro dado importante é que x, y e z são valores distintos.
Se o valor menor é x, basta verificar o único caso em que há a subtração de um valor maior do que x ( que no caso seriam y e z) somente por x.

Resposta: d
Justificativa: Se x é o menor valor, z é maior do que x. Então o resultado da subtração necessariamente será positivo.
Complementando o comentário do colega, questão maldosa, só para fazer a gente perder tempo na prova!
Se formos olhar apenas a pergunta " necessariamente será positivo o resultado da conta", não precisamos saber de quem são os valores x, y e z, já que a questão FALA que o x é menor. Assim, para achar a resposta, basta pegar ou z, ou y, e subtrair x, que é o menor.
Não precisamos saber quanto tem João (z), Pedro(x) e Luís(y), já que a pergunta não pede isso! Sempre bom olhar a pergunta antes de ir calculando.
eu discordo do colega,pois em nenhum momento a questão disse que x era o menor valor ,contudo afirmou que pedro tinha o menor valor,então para fazer esse simples calculo é necessário saber de quem pertence x,y,z.
J disse a quem tem Y ( portanto não tem Y ) que o OUTRO tem X reais ( logo João não tem X ) --> João tem Z.
L disse a quem tem X (logo não tem X ) reais que nenhum dos três tem totais iguais de reais; --> Luiz não tem X, tem Y , uma vez que J tem Z.
A Pedro resta X. e Pedro tem o menor valor como L disse que X <> Y <> Z, se X = MIN( X,Y,Z)
Z-X > 0
Y-X > 0
Ola, neste tipo de problema temos que descobri quem é quem.
Quando ele fala: João disse a quem tem y reais que o outro tem x reais.
Neste suposição concluímos que João só pode ser Z
Quando fala: Luís disse a quem tem x reais que nenhum dos três tem totais iguais de reais.
Logo Luiz só pode ser o Y POIS ELE FALA COM O X. E o Pedro so pode ser o X .
Se todos dizem a verdade, e Pedro é o que tem menos reais,
Logo para dar um resultado positivo tem que ser o Z OU Y MENOS O X .
GABARITO: d
Espero ter ajudado!!! firmes na caminhada pois o próximo passo é a posse.
x < y
x < z
Então podemos garantir que :
- a) z - y. não podemos garantir,pois não sabemos ao certo se o número z é maior que y para a subtração dar resultado positivo.
- b) x - y - z. Certamente dará negativo porque x < y e x< z .
- c) x + y - z.Não podemos garantir , pois não sabemos o valor de z . z poderia ser até 100000.
- d) z - x. Aqui poderemos sim garantir um resultado positivo ,onde x < z . Subtrair x de um numero z>x = Resultado positivo . CERTO .
- e) x - y. Neste caso x é menor que y = resultado negativo
De acordo com o enunciado, temos:

1) João disse a quem tem y reais que o outro tem x reais.

2) Luís disse a quem tem x reais que nenhum dos três tem totais iguais de reais.

3) Todos dizem a verdade

4) Pedro é o que tem menos reais

Assim:

De 1) sabemos que João tem z reais.

De 2) sabemos que Luís não pode ter x reais, logo ele tem y reais, sobrando para Pedro x reais.

Logo, Pedro = x, Luís = y e João = z. Assim:

João disse a Luís que Pedro tem x reais, e Luis disse a Pedro que nenhum dos três tem totais iguais de reais.

Pedro é o que tem menos reais, então x< y e x < z. Avaliando cada alternativa:

A) z - y.
Errado, pois não temos informações suficientes que nos digam que Z > y.

B) x - y - z.
Errado, supondo que x = 1, y = 2 e z = 3, então:
x - y - z = 1 - (2) - (3) = 1 - 2 - 3 = 1 - 5 = - 4 < 0

ou

supondo que x = 1, y = 3 e z = 2

x - y - z = 1 - (3) - (2) = 1 - 3 - 2 = 1 - 5 = - 4 < 0

C) x + y - z.
Errado, supondo que x = 1, y = 2 e z = 3, então:
x + y - z = 1 + 2 - 3 = 3 - 3 = 0

ou

supondo que x = 1, y = 3 e z = 2

x + y - z = 1 + 3 - 2 = 4 - 2 = 2 > 0 mas como não temos certeza se y > z ou z > y, então não podemos afirmar que esta alternativa é correta.

D) z - x
Correto, como x é menor que y e z, se fizermos z - x o resultado será sempre negativo.

E) x - y.

Errado, x é menor que y, logo a diferença x - y sempre será negativa.

Resposta: Alternativa D.
concordo com Hermano. Obrigada, coloquei a cabeça pra pensar agora.
concordo com o colega mauricio silva
João disse a quem tem y que o outro tem x --> Então João não tem x nem y. Consequentemente João tem z
Luis disse a quem tem x que nenhum dos 3 tem totais iguais --> Então Luis não tem x (nem z, pois já é de João). Consequentemente Luis tem y
Sobrou o x que é, consequentemente, de Pedro.

A questão diz que Pedro ficou com o menor valor --> Então x é o menor valor.

Sabemos, então, que tanto y como z têm valores maiores que x. Portanto, uma conta para dar positiva teria que ser: y-x OU z-x.

Não existe em nenhum alternativa o y-x, mas existe a z-x na alternativa D

Gabarito: D
O colega Hermano se equivocou, a questão fala que Pedro é quem tem menos e não que X é o menor valor, ou seja, para sabermos quem tem menos precisamos antes saber qual letra corresponde a Pedro (que é quem tem o menor valor).
é um pouco confuso, mas tentei ajudar!
É só pensar...

"João disse a quem tem y reais que o outro tem x reais." (Deduz-se que João tem "Z")

"Luís disse a quem tem x reais que nenhum dos três tem totais iguais de reais." (Se João tem "Z" e Luís não tem "X", a ele resta o valor de "Y").

"todos dizem a verdade"

"Pedro é o que tem menos reais" (Pedro só pode ser "X", pois João tem "Z" e Luís tem "Y")

Assim...

Como sabemos que o valor de "X" é o menor (pois pertence a Pedro), mas não temos certeza de quem é maior entre "Z" e "Y", a única possibilidade de dar, necessariamente, um resultado positivo é se subtrairmos "X" de "Z", pois "Z" é maior que "X". Outra possível equação em que o resultado daria positivo, seria "Y - X", pois Y também é maior que X.
Qualquer coisa menos o X vai dar positivo porque a questão diz que X é o menor valor.
Comentário do Professor: "D) z - x Correto, como x é menor que y e z, se fizermos z - x o resultado será sempre negativo."

Ele se equivocou quando falou que o resultado será sempre negativo, o correto é: SEMPRE POSITIVO!!
olha como eu pensei: JOÃO DIZ A QUEM TEM X O OUTRO TEM Y ( logo, joão tem que ser o Z)

JOÃO = Z

O luiz diz a quem tem X ( assim, é certo que luiz so pode ser o Y)

JOÃO = Z

LUIZ = Y

PEDRO =X ( sabemos que pedro quem tem o menor valor)

NECESSARIAMENTE SERÁ POSITIVO ( já que X é o menor, qualquer numero menos ele dá positivo) =

Z- X

Y-X

erros, avise-me.

GABARITO ''D''

ID

1106410

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

Quatro tipos de doces diferentes são embalados em caixas de mesmo formato e aparência, a não ser pelo rótulo indicativo do tipo de doce nela contido. Por equívoco, os rótulos das quatro caixas foram trocados de forma que nenhum deles corresponde ao doce nela contido. Por meio do uso do raciocínio lógico, o menor número de caixas que precisam ser abertas para que se possa ter certeza do conteúdo contido nas quatro caixas é

Alternativas

Comentários

Vejam a explicação do professor Paulo Henrique do EVP:
http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=Bmna_RCTAnBVPk9C0fSv1tK1KJM6wwiHOaXAe2rt3vo

Aqui tem pegadinha do Ser Mau! Por duas informações:
1. nenhum deles (dos rótulos) corresponde ao doce nela contido
2. o menor número de caixas que precisam ser abertas
Imaginem que temos 4 caixas, numeradas de 1 a 4, ok? Na hora que abro a caixa 1 (1ª caixa aberta), vejo tem o doce que deveria estar na caixa 3. Até aí, tudo bem!
Quando abro a caixa 3 (2ª caixa aberta), vejo que o doce é o que deveria estar na caixa 1.
Morreu, meu povo! Obrigatoriamente, as caixas 2 e 4 estão com os doces trocados (item 1) e, abrindo 2 caixas, descobri o conteúdo de todas elas!
PH, mas se na caixa 3 não está o doce da caixa 1? Dá um outro valor!
Perfeito! Só que eu deixo de ter o menor número de caixas que precisam ser abertas (item 2), ok?
Resposta: letra B.
letra "A" (2 caixas)
Fiquei com dúvidas na resolução do Prof.Paulo Henrique do EVP.

Considerando 1(3)= o número que está fora é o que está no rótulo, o 1, e o número correto é o que está entre parênteses, o (3).
Ele considerou:
1ªcaixa: 1(3)
2ªcaixa:3 (1)
As outras seriam 2(4) e 4(2).
Até aqui tudo bem.

Depois colocou“PH, mas se na caixa 3 não está o doce da caixa 1? Dá um outro valor!
Perfeito! Só que eu deixo de ter o menor número de caixas que precisam ser abertas (item 2), ok?”
Não. Não está correto esta comparação entre:
3(1)= duas caixas = menor número de caixas que precisam ser abertas
3 (diferente de 1)= maior número de caixas que precisam ser abertas.

Se fosse assim, somente quando fosse 3(1) é que haveria DUAS tentativas para saber a ordem de todas as caixas. A questão envolve RACIOCÍNIO LÓGICO e não SORTE.

A resposta tem que ser 2 independente do número que sair.

A colocação“PH,mas ..... . (item 2), ok?” está equivocada.

Na verdade se você escolheu na primeira caixa 1(3) e escolher o 3 na segunda, a resposta OBRIGATORIAMENTE será 2 tentativas (não deixará de ser 2), independente do número oculto que está nesta segunda caixa:

Veja as possibilidades:

Possibilidade (I)= o 1 correto na segunda caixa.
Primeira caixa: 1(3)
Segunda caixa: 3(1)..... consequentemente não poderá ocorrer 4(4) e 2(2), logo é 2(4) e 4(2).

Possibilidade (II)= o 2 correto na segunda caixa.
Primeira caixa: 1(3)
Segunda caixa: 3(2)...consequentemente não poderá ocorrer 4(4), logo é 2(4) e 4(1).

Possibilidade (III)= o 4 correto na segunda caixa.
Primeira caixa: 1(3)
Segunda caixa: 3(4)...consequentemente não poderá ocorrer 2(2), logo é 2(1) e 4(2).

O "grande segredo" é justamente abrir o rótulo ERRADO X, encontrar o rótulo CORRETO Y, e na sequência tem que abrir OBRIGATORIAMENTE o rótulo ERRADO igual ao rótulo CORRETO anterior (o Y).

A única caixa que o número é escolhido ao acaso é na primeira. A segunda é puro raciocínio lógico.Você irá escolher a segunda de acordo com o número correto que a primeira estava ocultando.

Veja outro exemplo:
Escolhia caixa 2, ao abri-la encontrei o seu número correto, o 4. Qual a próxima caixa com número errado e visível que devo escolher?
Resposta=Vá na 4 sem medo de ser feliz.
E não precisará abrir mais nenhuma caixa para saber os números das outras.

E se for 1(2)...vá na 2(????)...
Essa foi uma baita pegadinha safada kkkk
É só atentar para o MENOR NÚMERO, se abrirmos 3 caixas, já não será o menor número e sim o maior.
Tive que reler duas vezes pra entender.

Caí na pegadinha.
Eu abri 2 caixas e achei os doces contidos nestas 2 caixas, como TODOS OS DOCES ESTÃO EM CAIXAS TROCADAS, as outras duas caixas: o que está escrito no rótulo já sei que não corresponde ao conteúdo. Então, sei que o que está dentro corresponde ao que está escrito na outra caixa e vice e versa. Simples. Achei todos os conteúdos
Concordo com o Raimundo NETO.... não podemos prever uma situação favorável como disse o professor PH, pois abrindo a segunda caixa, não necessariamente seria o conteúdo da primeira aberta. Logo, necessariamente, teríamos que abrir 3 caixas para ter certeza.
Concordo que o número mínimo de caixa a serem abertas são 3
Explicação
1) 4 doces = X / Y / Z / W
2) 4 Rótulos Trocados = Y / X / W / Z
3) Abro o doce X c/Rótulo Y --> Consequência: Doce Y pode estar com rótulo X/W/Z + Doce Z pode estar com rótulo X/W + Doce W pode estar com rótulo X/Z
4) Abro o doce Z c/rótulo W --> Consequência: doce Y pode estar com rótulo X/Z + doce W pode estar com rótulo X/Z
Conclusão: Embora na maioria dos cenários haja a possibilidade de se descobrir com apenas 2, existe um cenário em que são necessárias 3 caixas;
A resposta é realmente 2, porém o professor Paulo Henrique do EVP explicou parcialmente.
“Perfeito! Só que eu deixo de ter o menor número de caixas que precisam ser abertas (item 2), ok?”
Mas não pode deixa de ter o menor número de caixas. Estou procurando é justamente isso. Tem que ser 2 caixas abertas em qualquer hipótese.

George Andrade
Há uma maneira de você SEMPRE encontrar 2 caixas abertas como resposta.

Seguindo seu exemplo.
“3) Abro o doce Xc/Rótulo Y.”

A primeira caixa é aberta aleatória.
A segunda é raciocínio lógico.

Você abriu a primeira, a X, encontrou o rótulo Y.
Agora você não irá abrir aleatoriamente. Qual a caixa você deverá escolher?
A caixa Y, que é igual ao rótulo que você encontrou.

Diante disso, haverá 03 possibilidades:

1ª) Na caixa Y tem o rótulo Z.
Sobraram quantas caixas e rótulos?
Duas caixas: Z e W (o X foi na primeira, e o Y na segunda caixa)
Dois rótulos: X e W(o Y foi o primeiro rótulo, e o Z está sendo usado na 1ª possibilidade)
Fazendo as combinações de caixas e rótulos, não pode haver caixa W e rótulo W, logo,obrigatoriamente é caixa Z e rótulo W, e caixa W e rótulo X.

2ª) Na caixa Y tem o rótulo W.
Sobraram quantas caixas e rótulos?
Duas caixas: Z e W (o X foi na primeira, e o Y na segunda caixa)
Dois rótulos: X e Z(o Y foi o primeiro rótulo, e o W está sendo usado na 2ª possibilidade)
Fazendo as combinações de caixas e rótulos, não pode haver caixa Z e rótulo Z, logo,obrigatoriamente é caixa Z e rótulo X, e caixa W e rótulo Z.

3ª) Na caixa Y tem o rótulo X.
Sobraram quantas caixas e rótulos?
Duas caixas: Z e W (o X foi na primeira, e o Y na segunda caixa)
Dois rótulos: Z e W(o Y foi o primeiro rótulo, e o X está sendo usado na 3ª possibilidade)
Fazendo as combinações de caixas e rótulos, não pode haver caixa Z e rótulo Z, e caixa W e rótulo W, logo, obrigatoriamente é caixa Z e rótulo W, e caixa Z e rótulo W.

Percebe-se que nas três possibilidades é necessário abrir somente 2 caixas, pois as outras duas últimas serão determinadas sem a necessidade de abrir mais caixas.

O segredo é abrir a segunda caixa igual ao rótulo encontrado na primeira.
Para desvendar a questão, imaginemos que o rótulo X pertença ao doce X, o rótulo Y ao doce Y, o rótulo Z ao doce Z e o rótulo W ao doce W. Porém, TODAS as caixas foram trocadas e, no momento, os rótulo não estão correspondendo ao que está na caixa. Como descobrir o conteúdo de cada uma delas abrindo o menor número de caixas?
Obs.: Deve-se seguir um raciocínio lógico; abre-se a 1ª caixa e a 2ª caixa a ser aberta será aquela com o rótulo ao qual pertence o conteúdo encontrado na caixa que foi aberta em 1º lugar; assim, obter-se-á:

RÓTULOS:          X                               Y                               Z                                W
CONTEÚDO:       Y(aberta) X(aberta)    ...LOGO:     W                              Z (uma vez que os conteúdos Y e X já foram encontrados e W não poderia estar na caixa de rótulo W por todas as caixas terem sido trocadas)

RÓTULOS:          X     Y    Z    W
CONTEÚDO:      Y(aberta) Z(aberta)    ...LOGO:      W    X (uma vez que os conteúdos Y e Z já foram encontrados e W não poderia estar na caixa de rótulo W por todas as caixas terem sido trocadas)

RÓTULOS:         X    Y Z W
CONTEÚDO:     Y(aberta)       W(aberta)    ...LOGO:    X     Z (uma vez que os conteúdos Y e W já foram encontrados e Z não poderia estar na caixa de rótulo Z por todas as caixas terem sido trocadas)

Obs.:Quando resolvi a questão errei, mas a partir dos comentários dos colegas pude criar esse esquema e entender com facilidade. Espero que ajude a vocês também. Bons estudos.
Li, reli e realmente o "pulo do gato" está no que o Raimundo falou (cito o comentário dele porque foi o que mais ficou claro pra mim): A única caixa que o número é escolhido ao acaso, aleatoriamente, é a primeira. A segunda é puro raciocínio lógico. Você irá escolher a segunda de acordo com o número correto que a primeira estava ocultando. O segredo é abrir a segunda caixa igual ao rótulo encontrado na primeira.

Valeu aí pelos detalhes galera, eu jamais iria sacar isso!
Pessoal, o pulo do gato é justamente o contrário do que disseram: é abrir qualquer uma das três caixas restantes, menos a que tem, no rótulo, o nome do doce encontrado na primeira caixa aberta. Caso alguém ainda esteja interessado nesta questão, eu posso explicar.
abs
Tem que ter atenção essa parte do enunciado: os rótulos das quatro caixas foram trocados de forma que nenhum deles corresponde ao doce nela contido
Sabendo disso:
Abrindo duas caixas e sabendo que o rotulo nao corresponde ao que esta escrito, deduz-se o conteúdo das outras duas caixas!

Fazer uma questao dessa com sono... complicado!
De acordo com o enunciado, todos os rótulos não correspondem aos doces contidos nelas, e queremos abrir o menor números de caixas possíveis.

Como são 4 caixas, vamos enumerá-las de 1 a 4, quando abro a primeira caixa, descubro o primeiro doce que se encontrava na caixa errada, quando vou para a segunda caixa descubro outro doce que estava trocado, logo, nas duas caixas 3 e 4 restantes, como as mesmas estão com os doces trocados (aí está a pegadinha da questão) eu tenho certeza que o doce contido na caixa 3 pertence a caixa 4 e o da caixa 4 corresponde a caixa 3. Dessa forma, eu só preciso abrir 2 caixas para saber as informações necessárias para corrigir os rótulos.

Letra A.
rótulos: A B C D
Eu entendi assim: ao abrirmos 1 caixa, temos a certeza de 2 rótulos; o que é dela e o que não é ex: A e B.

Portanto ao abrirmos mais uma caixa, dependendo da combinação, temos a certeza de ter encontrado o terceiro rótulo C ou D restando apenas um último rótulo.

Ou, ainda que achássemos B e A, teríamos a certeza de que C e D estariam nas outras duas, mesmo fechadas.
Nossa, quebrei a cabeça tentando entender porque não tava me ligando que a pessoa, ao abrir a caixa, JÁ SABIA que todos os rótulos estavam trocados!
Tava pensando justamente que era pra descobrir se estavam TODOS trocados ou se alguns estavam certos. --'

Depois que entendi o que a própria questão realmente pede me senti uma anta! haha
4 caixas de doces com rótulos trocados:
Rótulo caju. Abro o 1ª e descubro doce de ameixa.
Rótulo ameixa.Abro 2ª e descubro doce de caju.
Logo, as outras duas estão necessariamente trocadas, não precisa abrir pra saber já que o enunciado diz que estão todas trocadas.
Rótulo maçã
Rótulo Jaca
VALE RESSALTAR QUE AS CAIXAS ESTAVAM NECESSARIAMENTE ALTERADAS,
PORTANTO APENAS 2 CHANCES DE SABER OS SABORES CONTIDOS!

A B C D (foram NECESSARIAMENTE trocados!), isto é, AO RETIRAR A e B sabendo assim que eles estão
ALTERADOS, logo se pode CONCLUIR QUE as DUAS ULTIMAS ESTAO TROCADAS!
O pulo do gato é abrir qualquer uma das três caixas restantes, menos a que tem, no rótulo, o nome do doce encontrado na primeira caixa aberta (pode ser que o doce encontrado na segunda caixa seja o indicado no rótulo da caixa 1). Veja:
Caixa 1 - rótulo ameixa - doce batata
Caixa 2 - rótulo caju - doce banana
Caixa 3 - rótulo batata - doce caju
Caixa 4 - rótulo banana - doce ameixa
Perceba que, ao abrir as caixas 1 e 2, viu-se dentro delas os doces de batata e banana. Se os rótulos das caixas 3 e 4 são banana e batata, então é lógico que os doces que estão dentro delas também estão errados.
Questão Easy.

Vou representar cada caixa com uma letra;
Caixa 1 = A
Caixa 2 = B
Caixa 3 = C
Caixa 4 = D
É importante ressaltar a informação que diz o seguinte :"nenhum deles corresponde ao doce nela contido."
Se abrirmos a caixa A, saberemos qual doce esta contido nele. Para consertar o erro, basta olhar o rotulo das demais caixa e colocar na caixa A. por exemplo: Na caixa A o doce é de morango, basta olhar para o rotulo das demais caixa e ver qual rotulo esta escrito: "MORANGO" e assim colocar o rotulo na caixa A.
Suponhamos que a caixa que, no momento, esta SEM ROTULO, seja a caixa D.
Perceba que agora temos um rotulo sobrando (Rotulo este que retiramos da caixa A) e temos tambem uma caixa sem rotulo(D) (Rotulo este que colocamos na caixa A)
Agora temos 3 caixa com rotulos (A,B,C), sendo uma delas (A) com o rotulo correto e 2 com rotulo incorreto (B,C) . tambem temos uma caixa SEM ROTULO(D) e 1 ROTULO FORA DAS CAIXAS.
Agora temos que abrir a caixa que esta SEM ROTULO(D). Abrindo a caixa D (sem rotulo) saberemos qual doce esta contido nela, depois basta olhar os rotulos e colocar o rotulo correspondente na caixa D (Sem rotulo). Por exemplo: Suponhamos que a caixa D, o doce seja de MARACUJA. Basta olharmos o rotulo que diz:"MARACUJA" e colocarmos no rotulo D. Suponhamos que essa caixa escrita MARACUJA, seja a caixa C, logo transferimos o rotulo da caixa C para a caixa D, por conseguinte a caixa C esta SEM ROTULO.
Agora temos 2 caixas com rotulos corretos(A,D) e 1 com rotulo incorreto (B). Continuamos tendo 1 Caixa SEM ROTULO( Agora é a caixa C, ja que a caixa D foi preenchida) e 1 ROTULO FORA DAS CAIXAS.
Lembre - se da informação que ressaltei anteriormente:" Nenhum deles corresponde ao doce nela contido".
Se nenhum deles corresponde ao doce nela contido, logo O rotulo contido na caixa B cujo esta incorreto deve ser TROCADO. devido a informação ressaltada acima. Temos 2 caixas com rotulo correto(A,D), 1 sem rotulo (C) e 1 com rotulo incorreto.
Visto que o rotulo é incorreto, basta transferir o rotulo da caixa incorreta(B) para a caixa sem rotulo(C). Agora temos 3 caixas corretas(A,C,D) e 1 sem rotulo(B). Porem temos um rotulo sobrando, rotulo este que so pode pertencer a caixa B.
Nesse procedimento, perceba que abrimos 2 caixas somente (Caixa A e caixa D)
Espero ter ajudado!!
Uma dica aos amigos, para resolver uma questão de raciocínio lógico a maneira mais fácil é visualizando o que está sendo falado no título, então sempre desenhe tudo que está sendo informado. Na questão, por exemplo, faça quatro quadrados (caixas) de caneta com uma letra dentro de cada (A,B,C e D, representando os diferentes doces), preencha os quadrados de lapis de maneira a n saber que letra está dentro e escreva do lado de fora uma letra para cada quadrado de forma invertida (D, C, B e A). Após isso é só ir brincando com a borracha de apagar os quadrados, como se estivesse abrindo as caixas e verificando a letra que está dentro. Assim vc poderá perceber que o número mínimo de quadrados que precisa apagar são 2.
Para mim essa questão cabe anulação, visto que existe uma hipótese em que é preciso abrir pelo menos 3 caixas para se ter certeza de quais doces possui em cada uma delas; Segue meu raciocínio
ROTULO: A B C D
DOCE: D C
Tanto no rótulo C quanto no rótulo D pode ter o doce A ou B, e nesse caso para se ter certeza teria que abrir mais uma caixa, amigos se eu estiver errado, por favor me corrijam.
Quem elaborou essa questão foi muito criativo. Parabéns, questão muito boa.
A reposta é simples e objetiva. Vamos deduzir que temos caisa A,B,C e D. Quando eu abrir a caixa A, já tenho uma certeza do que consta na caixa A e o que consta em uma das demais caixas, ou seja, abro uma caixa e sei o conteúdo desta caixa e de alguma outra.

ex; abro A e si o que consta em A e em B.

      abro C e si que consta em C e D

      Bastando abri somente 2 caixas

      Resposta simples sem a necessidade cálculo ou complicação
Exatamente Paulo Oliveira...tbm fui pelo raciocínio do Matheus...Se a questão pede certeza, ela não pode ter exceções...recorreria dessa questão, se tivesse feito essa prova...
Não concordei com o gabarito, pois há a afirmação no enunciado "para que se possa ter certeza do conteúdo", para ter a certeza independente das combinações são "Tres".

Explicação perfeira de "George Andrade".
Não cabe anulação não, é pq ela foi além das questões usuais de caixa dos pombos, ela trouxe a informação que todos os rótulos estão errados,

então se eu abri as duas primeiras e já vi o que tem, não precisa eu abrir a 3 e a 4, basta eu olhar pelos rótulos que saberei que se na 3 tem dizendo doce A e na 4 Doce B, o que vou encontrar dentro não é isso, já que estão trocados. por eliminação descobre-se o conteúdo apenas abrindo 2
Acho que a chave da questão seja a palavra "TROCAR", quando vc troca alguma coisa existe uma paridade, exemplo: trocamos presentes, eu fico com o seu, vc com o meu. Ao supormos que o examinador embaralhou os rotulos estariamos extrapolando as informações da questão. Única explicação que encontrei. Espero ter ajudado.
Entendi agora: o examinador já tinha CERTEZA de que todos estavam embrulhados erradamente; o que ele queria saber era qual o conteúdo de cada caixa. Primeiramente, pensava que ele queria confirmar se estavam mesmo todos trocados.
Gab. A
Abrindo-se duas caixas, já descobrimos o conteúdo delas.
Sobrando outras duas caixas e sabendo que em nenhuma das 4 caixas o rótulo corresponde ao doce nela contido,
Percebe-se que os conteúdos das duas caixas restantes só podem estar trocados.
Ué
E se fosse os doces A B C D

E as os rótulos fossem A BBB

Abre a 1º - Vê que é o B
Abre a 2 - Vê que é A

e agora campeão?
PARA QUE FIQUE CLARO PARA TODOS QUE NÃO ENTENDERAM:
Vamos supor que as caixas tenham RÓTULO A, RÓTULO B, RÓTULO C e RÓTULO D. Você abre qualquer uma delas, por exemplo, a caixa com RÓTULO C, e acha o doce A. (Neste caso você tem XXAX). O próximo passo deve ser OBRIGATORIAMENTE abrir a caixa com rótulo do doce que você acabou de encontrar, ou seja, tem que abrir a caixa com RÓTULO A. Se você achar o doce B, você terá BXAX, mas daí você saberia que é BDAC, porque não poderia ser BCAD. Já se você achar o doce C, você terá CXAX, mas daí você saberia que é CDAB, porque não poderia ser CBAD. Já se você achar o doce D, você terá DXAX, mas daí você saberia que é DCAB, porque não poderia ser DBAC. Percebam então que só é necessário abrir 2 caixas, desde que a segunda caixa seja aquela com rótulo do doce que você encontrou dentro da primeira caixa.
A questão partiu da premissa que os rótulos estavam todos trocados de modo alternado, somente assim pode-se garantir que basta abrir 2 caixas e pronto. Outro ponto de vista é estarem trocados de modo aleatório, sem um padrão.

Não foi questão de pegadinha, se trata de uma questão mal formulada.
> Com um padrão alternado de troca: reposta = 2
> Sem um padrão de troca: resposta = 3.

Questão passível de questionamento!
Caixa A tem doce D
Caixa B tem doce C
Caixa C (???)
Caixa D (???)

Você não sabe em qual caixa está o doce A, pois pode estar nas duas.

Gabarito ridículo.
De fato, há falha nessa questão. Mas não criemos pânico, todos erram, deveriam revisar as questões, mas... tudo bem.

ID

1106413

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Ano bissexto é aquele em que acrescentamos 1 dia no mês de fevereiro, perfazendo no ano um total de 366 dias. São anos bissextos os múltiplos de 4, exceto os que também são múltiplos de 100 e simultaneamente não são múltiplos de 400. De acordo com essa definição, de 2014 até o ano 3000 teremos um total de anos bissextos igual a

Alternativas

245.

239.

244.

238.

249.

Comentários

Vejam a explicação do professor Paulo Henrique do EVP: http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=Bmna_RCTAnBVPk9C0fSv1tK1KJM6wwiHOaXAe2rt3vo

Passo 1 => quantos anos temos:
O intervalo é do ano de 2014 a 3000. Logo:
Diferença = 3000 - 2014 + 1 = 986 + 1 = 987 anos
Passo 2 => a cada 4 anos temos (teoricamente) 1 bissexto
Logo,
Bissextos = 987 / 4 = quociente 246 e resto 3.
Teoricamente, teríamos 246 anos bissextos. Porém, pela própria regra colocada na questão, temos que eliminar os ano que são múltiplos de 100 e simultaneamente não são múltiplos de 400. Dessa lista, temos:
Eliminar = 2100 - 2200 - 2300 - 2500 - 2600 - 2700 - 2900 = 7 anos
Assim:
Total = 246 - 7 = 239 anos bissextos
Resposta: letra C.
Na solução do comentário anterior não deveria também ser eliminado o 3000, pois é múltiplo de 100 e não é múltiplo de 400?
Daria 246-8=238.
Oi colega, 3000 não é divisivel por quatro (de acordo com as orientações do problema) ... Não seria bissexto... Estamos contando a partir do primeiro ano bissexto depois de 2014 que é 2016 e não do número 1... Deu pra entender...
Resposta do prof. PH explicando o porquê da exclusão do 3000.
Professor PH08/04/2014

Olá, rafaelumbelino! Olha só, o ano 3000 está 'dentro' do resto 3. São 246 grupos com 4 anos, sobrando os últimos 3. Por isso, não há que se falar em exclusão, já que ele nem entrou no cálculo, ok? Beijo no papai e na mamãe...
Continuo sem entender porque o 3000 foi excluido... 'De... até' não inclui os dois extremos?
Oi gente fiz usando P.A, vejam só:
"São anos bissextos os múltiplos de 4" logo, sabendo que a fórmula da P.A é: An= a1 +( n-1)*R, temos que a quantidade de números múltiplos de 4 no intervalo de 2014 á 3000 é 247( percebam que começo a contar a partir de 2016, pois 2014 não é múltiplo de 4!).
An= último termo a1= primeiro termo n= número total d etermos R= razão entre os termos
An= a1 +( n-1)*R
3000= 2016 +(n -1) *4
3000-2016= 4n -4
984+4= 4n
n= 247
Agora tenho que saber quantos são os "exceto os que também são múltiplos de 100 " da mesma forma:
An= a1 +( n-1)*R
3000= 2100 + (n-1) * 100
3000-2100= 100n - 100
1000 = 100 n
n = 10
E por último os que "simultaneamente não são múltiplos de 400"
An= a1 +( n-1)*R
2800= 2400 + (n-1) *400
400= 400n -400
800 = 400n
n = 2
Para encerrar, como nessa frase "exceto os que também são múltiplos de 100 e simultaneamente não são múltiplos de 400", eu entendi que devo excluir os múltiplos de 100, mas não excluir os de 400, cheguei a conclusão que:
247-10+2= 239 letra C
Apenas reforçando a explicacao do prof. que foi cedido pela Rebeka!

O 3000 é nao é bissexto, e deve ser excluído do resultado.
Quando se calcula "intervalos", deve-se somar um número "+ 1" para que ele faça parte da contagem do intervalo. Logo, qndo o prof calculou o intervalo ----> 3000 - 2014 = 986 (+1) --> 987 ( tem-se que o ano 3000 está incluído nesse intervalo).

Dividindo-se 987/4 = 246 e RESTO 3 ----> Assim, parte-se do pressuposto que 3 dos anos do intervalo 2014-3000 nao serão bissextos, a saber: 2014, 2015 e o 3000.
O enunciado pede para desconsiderar os NAO-multiplos de 400, mas que sao simultanemente multiplos de 100, ou seja, deve excluir do resultado (246) os numeros: 2100, 2200, 2300, 2500, 2600, 2700, 2900. ----> 7 anos devem ser excluidos
observe que os anos de 2400 e 2800 sao divisivéis por 400.. logo sao bissexto, e permanecem na contagem.

entao, 246 - 7 = 239.
Ano bissexto é todo ano de olimpiadas!!! rsrs
Dá para começar a contar a partir de 2016...
Fiz de um jeito mais lógico.
A cada intervalo de 100 anos temos 25 anos bissextos (4, 8, 12, 16, 20, 24.... 100)
Entre 2014 e 3000 são 10 décadas, então são 250 anos bissextos, mas aí temos que subtrair 2004, 2008 e 2012 que já passaram, e também os múltiplos de 100 que não são de 400 (2100, 2200, 2300, 2500, 2600, 2700, 2900, 3000)
Assim: 250 - 3 - 8 = 239.
Alternativa correta letra B
Nada a v com a materia mas e estranho pensar que tem vez que ficamos 8 anos sem ter ano bissexto... o ano nao tem 365 dias e 6 horas?
a conta e simples :
3000 - 2014 = 987/4 = 246 -7 (anos terminados em 00 nao divisiveis por 400) = 239
Pessoal:

3000 - 2014 são 986 anos de diferença. Nestes anos ocorrerão 246 anos bissextos com base na regra da questão (a cada 4 anos).
Anos que são bissextos (2100,2200,2300,2400,2500,2600,2700,2800,2900,3000) múltiplos de 100, menos os que com ele
também sejam no de 400 = são 8 (2100,2200,2300,2500,2600,2700,2900,3000).

246 - 8 = 238.
Mas o ano de 2014 não entrou na conta ainda, que também é bissexto(não múltiplo de 100/400). Logo 238+1=239.
3000 - 2014 + 1 = 987.

987 / 4 = 246. ( divisíveis por 4)
987 / 100 = 9. ( exceto divisíveis por 100)
987 / 400 = 2. ( e não por 400 )
Juntando todos os critérios:
246 - ( 9 - 2 ) = 239.
Entendi somente com a explicação do Ivos 00
de 2014 até 2100 = 21 (de 2001 até 2100 seriam 25 múltiplos de 4, mas precisamos excluir o 2004, 2008, 2012 que já passaram, e o 2100, seguindo a regra)
de 2101 até 2200 = 24 (são 25 múltiplos de 4, mas precisamos excluir o 2200)
de 2201 até 2300 = 24 (são 25 múltiplos de 4, mas precisamos excluir o 2300)
de 2301 até 2400 = 25 (são 25 múltiplos de 4)
de 2401 até 2500 = 24 (são 25 múltiplos de 4, mas precisamos excluir o 2500)
de 2501 até 2600 = 24 (são 25 múltiplos de 4, mas precisamos excluir o 2600)
de 2601 até 2700 = 24 (são 25 múltiplos de 4, mas precisamos excluir o 2700)
de 2701 até 2800 = 25 (são 25 múltiplos de 4)
de 2801 até 2900 = 24 (são 25 múltiplos de 4, mas precisamos excluir o 2700)
de 2901 até 3000 = 24 (são 25 múltiplos de 4, mas precisamos excluir o 3000)

21+(25*2)+(24*7)=239
Só por curiosidade, os anos múltiplos de 100 que não são múltiplos de 400 realmente não são bissextos. Não é uma regra do enunciado, como informado na resposta mais votada. É a regra dos anos bissextos. Não faz sentido falar que "teoricamente teríamos 246, mas pela regra da questão..."
Fiz da seguinte forma: separei os anos terminados com dois zeros "00" (2100 - 2200 -2300 -2400 -2500 -2600 - 2700 - 2800 - 2900 - 3000), em seguida analisei quais desses anos são bissextos, ou seja se são múltiplos de 400, sendo: 2400 e 2800, conclusão, 2 anos serão bissextos dos números terminados em 00. Em seguida identifiquei quantos anos bissextos tem de 2104 a 2196, haja vista que são múltiplos de 4 e que já analisei os números terminados em 00, conclui que são 24 anos, ou seja de 2104 a 2196, teremos um padrão 24 em 24 anos. Em seguida, multipliquei 24 x 9 = 216, já que estou analisando o intervalo de 2100 a 2900, após isso, somei com 2, refente aos dois anos encontrados em números terminados com 00 (216 + 2 = 218 anos), ou seja, do ano 2100 ao ano 3000, teremos 218 anos bissextos. Em seguida, é só analisar quantos anos bissextos terão 2014 a 2096, que pelo meu padrão encontrado de 24 anos é só excluir 2004, 2008 e 2012, logo teremos 21 anos bissextos, no intervalo de 2014 a 2096. Agora é só somar 218+21 anos = 239 anos!! Resposta 239 anos. Letra C. Espero ter ajudado.
O correto seria fazer por progressão:

último número múltiplo de 4: 3000

primeiro número múltiplo de 4: 2016

an=a1+(n-1)xr

3000 = 2016 + (n-1) x 4

3000 = 2016 + (4n-4) ---------------------------------------------------- 3000 = 2012 + 4n ------------------------- 4n = 988 -------------------- n = 247 termos

Então temos 247 termos múltiplos de 4 de 2016 até 3000

Daí é só excluir o que ele fala: Multiplos de 100 e não múltiplos de 400:

2100, 2200, 2300, 2500, 2600, 2700, 2900 e 3000 ( 8 números que não atendem ao critério para ser ano bissexto)

Pronto: 247 - 8 = 239

ID

1106416

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Diagramas de Venn (Conjuntos)

Em um grupo de 90 funcionários de uma repartição pública sabe-se que:

- 12 têm conhecimentos jurídicos, contábeis e de informática;
- 56 têm conhecimentos de informática;
- 49 têm conhecimentos contábeis.

Além disso, todos que têm conhecimentos jurídicos também conhecem informática, e 8 funcionários não têm conhecimento jurídico, nem de informática e nem contábil. Nas condições dadas, o número de funcionários que têm conhecimentos de informática e de contabilidade (simultaneamente), mas que não têm conhecimentos jurídicos, é igual a

Alternativas

25.

18.

11.

26.

Comentários

Simples.
Usando diagramas sabes então: o conjunto "J" está todo contido dentro do conjunto "I" (informática) e os dois tem interseção com o "C"(contábil)
Teremos o diagrama:
Todo J é I
Algum C é I
Algum C é J
calculando então a soma da intersecção J ∩ C ∩ I=
12 - 56( I )=44
12 - 49(c)=37
Somando todos os conjuntos 37+12+44+8=101-90(funcionários)=11(intersecção C∩ I menos o J )
Resposta "C"
BONS ESTUDOS
Valeu Lucas Greskoviak!
Só cometeu um erro ao digitar:

37+12+44+8= 101-90(funcionários) =11
Fiz diferente:
56+49=105 (Soma das pessoas que têm conhecimento em informática e contábeis)
105-82=23 (Diminui com a total de funcionários que têm conhecimento em pelo menos uma das três áreas)
23-12=11 (menos a quantidade de funcionários que têm conhecimento nas três áreas).
Aplicando o diagrama de Venn, começando pela a interseção dos três conjuntos:

Percebam que nenhum funcionário tem apenas conhecimentos jurídicos, pois o enunciado nos diz que todos que têm conhecimentos jurídicos, também conhecem informática. Montando agora uma equação, onde devemos somar todos os resultados acima e igualar ao total de funcionários:

56 - (X + 12) + X + 49 - (X + 12) + 12 + 8 = 90

101 - X = 90

- X = 90 - 101

- X = - 11

X = 11

Logo, o número de funcionários que têm conhecimentos de informática e de contabilidade (simultaneamente), mas que não têm conhecimentos jurídicos, é igual a 11.

Resposta: Alternativa C
Amanda Lima, como foi que vc achou o 82, pelo amoooor...
Definitivamente não consegui entender.
Naiane... a repartição tem 90 funcionários, porém 8 deles não tem conhecimento em nenhuma das 3 áreas (informática, contabilidade e conhecimentos jurídicos).
Sendo assim, 90-8 = 82.
É com base nesse total de 82 que deve ser feita a conta.
Falando a verdade. Para mim, a questão foi complexa! Mas, resolvi assim:
Você tem 90 funcionários dos quais 8 não tem nenhuma das habilidades em questão: 90 - 8 = 82
Estamos lidando com 82 pessoas.
Todos os que tem conhecimento jurídico estão divididos entre:
(Jurídico ∩ Informática) = ?
(Jurídico ∩ Informática ∩ Contábeis) = 12
Oque não temos e queremos é:
(contabilidade ∩ informática) = x
Se todos os que tem conhecimento de Contabilidade é igual a 49 ( incluindo os 12 da Jurídico ∩ Informática ∩ Contábeis),
Temos inicialmente: 49 - x + 44
Obs: Esses 44 são os (56 - 12), pois na hora de contar os 56 da Informática, você subtrai 12 porque já foram contados nos 49 da contabilidade.
Continuando, temos: 49 - x + 44 = 82 (lembrando: 82 pessoas com as habilidades em questão, 9 não tem nenhuma)
Então teremos: 49 + 44 - 82 = x
93 - 82 = x
11 = x
Espero ter ajudado.
TODOS QUE TÊM CONHECIMENTOS JURÍDICOS TAMBÉM CONHECEM INFORMÁTICA. Isso significa que:

- Ninguém possui apenas conhecimentos jurídicos.

- Ninguém possui somente conhecimentos jurídicos e de informática ou só conhecimentos jurídicos e contábeis. Como o enunciado não faz qualquer outra menção a respeito, conclui-se que todos que têm conhecimentos jurídicos estão inseridos no grupo de 12 pessoas.
Encontrei a resolução do exercício no youtube. Me ajudou a compreender o exercício.
https://www.youtube.com/watch?v=utz0qusafCk
Só entendi com o vídeo indicado pela Josiely Sousa. Obrigada!
Gente, alguém consegue me explicar por que a interseção de "jurídico" com "informática" é ZERO!?

Eu entendi que, quando o enunciado diz "todos que têm conhec. jurídico têm de informática", significa que não há elemento na parte só de jurídico e não há elemento na interseção "jurídico + contabilidade" - ou seja, "só J" é zero e "J interseção C" é zero. Até aí ok.

Mas não consigo entender por que não pode ter elemento na interseção de "jurídico" com "informática" - não entendi porque só fica o 12 na interseção dos três e na interseção "J e I" fica zero.

Eu vi o vídeo indicado pela colega e vi a explicação no comentário do prof. aqui no QC, mas nenhum deles explica direito por que fica zero na interseção.

Sempre vejo muitos comentários falando obviedades do tipo "se todos que têm conhecimento jurídico, têm de informática, aqui é zero e aqui é zero". Mas poxa, para quem não tem a menor afinidade com o rac. lógico, essas "explicações" só nos deixa tristes por não conseguir entender a questão :(

Se alguém tiver a paciência de explicar o bê-a-bá bem direitinho, eu agradeço! :)
Tâmara, na interseção de jurídico e informática o valor é indefinido, e não ZERO ( por exemplo: a questão pede a interseção de Contabeis e Informática, que podemos atribuir de "X". A questão não nos deu informação acerca da interseção de Jurídico e Informática por que não é relevante, podemos até mesmo atribuir a ela o valor de "Y", mas isso é indiferente).

Veja, a questão colocou "conhecimentos jurídicos" somente para justificar o número 12 ( que é a interseção dos 3 elementos) e mais nada. Então não é relevante sabermos as informações dos valores de conhecimentos jurídicos para a resolução de questão.

Enfim, não sei se me fiz claro, ou se confundi ainda mais. kkkk

Espero ter ajudado.
André Gustavo, obrigada!!

Assim... teu comentário não ajudou muuuuito não, hehehhehehehehe mas fiz de novo a questão pensando nessa indiferença que vc falou e consegui achar a resposta!! :)

Fiz de um jeito diferente do que tem na resolução do professor... coloquei letras e fui somando... até achar o X!

Valeu!!
GABARITO LETRA D

Só entendi com o vídeo indicado pela Josiely Sousa.

___________________________________

O que queremos? Passar no concurso.

E quando queremos? É irrelevante.

_________________
A resposta é 11

(Em algum momento o q concursos mudou a sequencia de respostas, por isso muitos falaram que o gabarito é a letra "d" (7), mas a resposta correta é letra "c" (11))
Informática = 56
Jurídico esta dentro de informática. ( Não tem importância)
{ 12= sabem inf+cont+jur}
--------------------------------------------
Contabilidade= 49
Total= 90
não sabe de nada= 8
------------------------------
1º 90-8=82
2º 56-12=44 Informática
3º 82-12-44=26 contabilidade
sabe informática e contabilidade = X
12+26+X=49
logo x=11
Gabarito:C
Principais Dicas:
- Principais questões são de 2 ou 3 conjuntos.
- Primeiro acha sempre a intersecção e sai complementando. Ex: A ∩ B = 10; A= 20; B=30. Logo, A tem apenas 10 e B tem apenas 20.
- Caso não tenha a intersecção? Soma tudo e subtrai do total. Ex: A= 20; B=30; Total= 40. Logo, a intersecção é 50-40=10.
- E cuidado nas questões que ele fala APENAS, SOMENTE etc.
FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação juntos !!
Fiz assim: http://prntscr.com/11jklni

ID

1106422

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Orientação Espacial e Temporal

João, Alberto, Miguel e Carlos são irmãos. João tem 2 anos a mais do que Alberto. Miguel tem 3 anos a mais do que Alberto, que por sua vez tem 2 anos a mais do que Carlos. Nas condições dadas, o mais velho dos irmãos e o terceiro mais velho são, respectivamente,

Alternativas

Miguel e João.

Miguel e Alberto.

João e Alberto.

João e Carlos.

Alberto e Carlos.

Comentários

Facílima; but here it is:
João tem 2 anos a mais do que Alberto (J = A+2)
Miguel tem 3 anos a mais do que Alberto (M = A+3 ou J+1 )
que por sua vez(Alberto) tem dois anos a mais do que Carlos. (A = C + 2)
Vamos dizer que Carlos tenha um ano.
C=1
A= 1+2 = 3
J= 3+2 = 5
M = 3+3 ou 5+1 = 6
Ordem Decrescente: MJAC
1º e 3º são Miguel e Alberto
Véuri simpou
Fiz o cálculo certo mas o enunciado da questão me confundiu... Ela pede o "Terceiro mais velho"... contei a partir do mais novo =/
MIGUEL 1 MAIS VELHO
JOÃO 2 MAIS VELHO
ALBERTO 3 MAIS VELHO
CARLOS 4 MAIS VELHO ( O MAIS NOVO)
A QUESTÃO PEDIU O 1 E O 3 QUE SÃO MIGUEL E ALBERTO
LETRA : B
resolvi assim: João tem 2 anos mais que Alberto, logo Alberto não é o mais velho. Miguel tem 3 anos mais que Alberto, logo, João que tem 2 a mais que Alberto também não é o mais velho, já concluímos então que: João é o irmão do meio; Alberto é o terceiro (pois João tem 2 a mais e Miguel 3 a mais), logo Miguel é o mais velho, gabarito B. Espero sinceramente ter ajudado.
O jeito mais simples de fazer esse problema é manter sempre o referencial do personagem mais citado, Alberto.
Temos:

A= Alberto
J = João
M = Miguel
C = Carlos

Agora vamos reduzir as informações a uma equação simples com uma única constante A (Alberto).

J = A + 2
A = A
M = A + 3
C = A - 2

Somente pela informação esquematizada acima já sabemos a ordem:

M>J>A>C

Como ele pede 1º e 3º do mais velho para o mais novo a resposta é MIGUEL E ALBERTO: letra B.
Gente... resolvi a questão dando uma idade hipotética ao primeiro personagem listado (João). Então, João, no meu raciocínio, tem 33 anos.

1) Se João é 2 anos mais velho que Alberto: Alberto tem 31 anos
2) Se Miguel é 3 anos mais velho que Alberto: Miguel tem 34 anos
3) Se Alberto é 2 anos mais velho que Carlos: Carlos tem 29 anos
Com base nesse raciocínio, o mais velho é Miguel, que tem 34 anos. Já o 3º mais velho é Alberto, que tem 31 anos!

Bons estudos!
Supondo que João tenha 10 anos

João = 10
Alberto = 10-2 = 8 (2 a menos que João)
Miguel = 8+3 = 11 (3 anos a mais que Alberto)
Carlos = 8-2 = 6 (2 a menos que Alberto)

1º Miguel / 2º João / 3º Alberto / 4º Carlos
J = A+2
M = A+3
A = C+2

J = (C+2)+2 = C+4 - 2º mais velho
M = (C+2)+3 = C+5 - 1º mais velho
A = C+2 - 3º mais velho
Gente, simplifiquemos! Não precisa de equação, é só atribuir uma idade hipotética a algum dos personagens e ir somando/subtraindo de acordo com o enunciado.

ID

1106545

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Um Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE recebeu a incumbência de elaborar um projeto de lei. Para tanto, deve atender ao disposto na Lei Complementar no 171/2011. Esse dispositivo legal define que as três partes básicas da estrutura da lei são:

Alternativas

Cabeçalho, Ementa e Preâmbulo.

Cabeçalho, Texto Normativo e Fecho.

Epígrafe, Ementa e Preâmbulo.

Epígrafe, Texto Normativo e Fecho.

Preâmbulo, Ementa e Texto Normativo.

ID

1106548

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Uma das atividades que exige maior atenção do Analista Legislativo é quanto à alteração das leis, uma vez que sempre deve se ater às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 171/2011, principalmente para assegurar a clareza e a precisão do texto legal. A utilização das siglas NR e AC deve ocorrer, respectivamente, nos casos de

Alternativas

Nova Redação de Dispositivo e Acréscimo de Dispositivo.

Nota do Redator sobre Dispositivo e Acréscimo de Capítulo.

Nova Revogação de Dispositivo e Acréscimo de Conteúdo.

Nota de Revogação de Dispositivo e Alteração de Conteúdo.

Nota de Redação de Dispositivo e Alteração de Capítulo.

Comentários

Penso que há um pequeno equívoco no enunciado.

.

Nem a LC 95/98 nem a LC 171/2011, que à modifica. Mensionam o "AC"

.

E penso também, que o Analista Legislativo deve ate-se à LC 95/98, e não à LC 171/2011

ID

1106551

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Nos termos desta Lei Complementar, a unidade básica de articulação dos textos legais denomina-se

Alternativas

Comando.

Artigo.

Inciso.

Alínea.

Item.

Comentários

Alternativa (b)

Lei Complementar 95/1998:
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
GABARITO B

ORDEM:

Art: (artigo) “numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste”

           § (parágrafo) “numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste”

           IV: (inciso) “algarismos romanos”

                    a: (alínea) “letras minúsculas”

                           1 (item) “algarismos arábicos”
Gabarito B.

Artigo:
- Unidade básica p/ apresentação/divisão/agrupamento de assuntos em um texto normativo.
- Sua numeração é: Até art. 9º numeração ordinal, a partir do art. 10, emprega-se numeração cardinal.
- Início do texto: Art. (Letra maiúscula + ponto final).
- Meio do texto: art. 10 (Letra minúscula + ponto final).
- Encerrados c/ dois pontos quando possuírem incisos.
-Tratar de um único assunto/norma geral (princípio).
- Frases concisas.
- Atos extensos primeiros art. devem: definir objetivos perseguidos/campo de aplicação/conceitos fundamentais que axiliem a compreensão do ato.
- Desdobram-se em parágrafos/incisos.
FONTE: Lei 95 e Redação Oficial.

ID

1106554

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

O artigo 13, §1º , da Lei Complementar nº 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa consolidação de leis que a

Alternativas

homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada.

formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo.

medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação.

diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada.

apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.

Comentários

Art. 14. Para a consolidação de que trata o art. 13 serão observados os seguintes procedimentos:

I – O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação federal em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados;

II – a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno de cada uma de suas Casas, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos;
a) Errado. O Art. 13,§2º traz algumas alterações que podem acontecer com estas consolidações de leis. Uma delas é realmente a homogeneização terminológica, ou seja, buscar das leis esparsas que estão sendo consolidadas em uma só, a homogeneização dos termos usados nelas. Já no Art.13, §3º menciona-se que algumas alterações devem ser expressas e fundadamente justificadas e não cita a homogeneização terminológica do texto, ou seja, isso não precisa ser expressa e fundadamente justificado.

b) Errado. Não é competência exclusiva do Poder Legislativo. O Art. 14, I traz que o Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados.

c) Errado. Conforme Art. 14, § 1º, as medidas provisórias NÃO convertidas em lei não serão objeto de consolidação, ou seja, aquelas que já foram convertidas em lei podem ser objetos de consolidação.

d) Errado. Conforme Art.13 §2º, II, Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser alterados nos projetos de lei de consolidação a colocação e numeração dos artigos consolidados.

e) Correto. Até mesmo para agilizar esta consolidação.

De acordo com as explicações do Prof. Anderson Rocha

https://www.youtube.com/watch?v=8chSXvq5CUY&index=2&list=PL0gwMLAfm-RXIt5CgWTcDAuIX45GMZHVu&t=26s
Ótimos comentários
A- Errada.
Art. 13; § 2 ; VIII - homogeneização terminológica do texto;
Está ação ñ precisa ser expressa e fundadamente justificada.
O que precisa ser expressa e fundadamente justificadas são:
*supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, observada, no que couber, a suspensão pelo Senado Federal de execução de dispositivos, na forma do Art. 52 da CF ;
*indicação de dispositivos ñ recepcionados pela CF;
*declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores.

ID

1106557

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Um Deputado entrou no recinto da ALEPE portando arma, fato que obrigou a ação do corpo de segurança da Casa. Essa conduta, caso não caiba cominação mais grave, está sujeita à medida disciplinar de

Alternativas

advertência.

suspensão temporária do exercício do mandato.

censura escrita.

perda do mandato mediante declaração da Mesa Diretora.

perda do mandato mediante decisão do Plenário.

ID

1106560

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Legislação do Estado de Pernambuco

Ao Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas no Código de Ética Parlamentar é assegurado um procedimento disciplinar no qual será respeitado o contraditório e a ampla defesa. No caso de perda do mandato por perda ou suspensão de direitos políticos será aplicado o Procedimento Disciplinar

Alternativas

Ordinário.

Especial.

Sumário.

Simplificado.

Extraordinário.

Comentários

Código de ética, RESOLUÇÃO Nº 646, EM 4 DE DEZEMBRO DE 2003.
Art. 19. O procedimento disciplinar simplificado deve ser observado na aplicação das
seguintes sanções:
I - censura escrita;
II - perda de mandato mediante declaração da Mesa Diretora.
Art. 16. Perderá o mandato o Deputado que: ...
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões
ordinárias da Assembléia Legislativa, conforme o disposto o art. 10 da Constituição Estadual;
IV - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
Art. 25. O procedimento disciplinar especial deve ser observado na aplicação das
seguintes sanções:
I - suspensão temporária do exercício do mandato;
II - perda de mandato mediante decisão do Plenário.

obs: a questão tem duas respostas! E o gabarito é o procedimento simplificado!!

ID

1106563

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

O Palácio Joaquim Nabuco, localizado na cidade de Recife, é o recinto das reuniões legislativas da ALEPE. Todavia, o Presidente da ALEPE solicitou que a Assembleia se reunisse em outro local do Estado por motivo relevante. Essa medida necessita ser aprovada por

Alternativas

2/3 dos membros da Assembleia.

2/5 dos membros da Assembleia.

3/5 dos membros da Assembleia.

4/5 dos membros da Assembleia.

1/3 dos membros da Assembleia.

Comentários

Na ALE-RO

ART. 1 A assembleia legistalativa,com sede na capital do Estado, funciona no Palácio Teotônio Vilela.

§ 1º Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Assembleia poderá, por deliberação da mesa, ad referendum, da maioria absoluta dos deputados, reunir-se em outro edificio ou em ponto diverso do territorio estadual.
Na CLDF seria por maioria absuluta. Para a CLDF, Quorum de 2/3 configura a maioria qualificada.

"A paciência é uma segunda coragem" Kafka

ID

1106566

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

O Regimento Interno da ALEPE prevê que em cada legislatura serão realizadas sessões preparatórias, legislativas ordinárias e legislativas extraordinárias. É regra atinente à realização dessas sessões que:

Alternativas

as legislativas extraordinárias são realizadas antes do início da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias.

as legislativas ordinárias dependem de convocação.

as legislativas ordinárias não serão encerradas sem a votação dos planos de Governo relativos à saúde e educação.

se não concluídos os trabalhos que motivaram a convocação da sessão extraordinária, esta não será encerrada, ainda que finalizado o período de recesso parlamentar.

é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para a sessão extraordinária.

Comentários

Sobre a questão D : CF88 Art 57 § 2° A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Bons estudos.
Glória a Deus.
Na ADI 4787/GO, Rel. Lewandowski, julg. 22/05/2014, Info 747, decidiu o Plenário do STF que é INCONSTITUCIONAL o pg. de remuneração a parlamentares (federais, estaduais ou municipais) em virtude de convocação de sessão extraordinária.

Forte abraço.

ID

1106569

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

A estrutura organizacional da ALEPE está estabelecida no seu Regimento Interno. Nesses termos, é órgão da ALEPE

Alternativas

as lideranças parlamentares.

os partidos políticos.

os blocos partidários.

o corpo de Segurança Interna.

o Deputado.

ID

1106572

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Um Deputado esteve ausente por várias Reuniões Ordinárias Plenárias mensais. Nos termos do Regimento da ALEPE, deverá apresentar pedido de licença se essas ausências forem superiores a

Alternativas

8 reuniões.

3 reuniões.

10 reuniões.

5 reuniões.

7 reuniões.

ID

1107256

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Ordenando ao acaso todas as letras da palavra TRIBUNAL, o que inclui a própria palavra TRIBUNAL, teremos 40320 palavras (palavras com ou sem significado). Escolhendo ao acaso uma dessas palavras, a probabilidade de que ela comece e termine por vogal é igual a:

Alternativas

3/14

5/28

1/7

1/14

3/28

Comentários

A questão fala que teremos 40320 palavras, ou seja, é uma permutação de 8 (8!)

Escolhendo ao acaso uma dessas palavras, a probabilidade de que ela comece e termine por vogal é igual a:

Temos 3 vogais (A, I e U). Assim, começando com vogal, temos 3 opções. Agora, terminando com vogal, somente 2 (já que temos que colocar uma no começo). Sobram 6 letras para 6 espaços: permutação de 6.
Número de resultados favoráveis = 3 . 6! . 2 = 3x6x5x4x3x2x1x2
Permutação de 8 = 8x7x6x5x4x3x2x1

então,
dividindo o que queremos, pelo número de casos possiveis, temos:

3x6x5x4x3x2x1x2
----------------------- = 3x2/(8x7) = 3/28
8x7x6x5x4x3x2x1

LETRA E
Alternativa correta: E.

São 3 vogais e 5 consoantes = 8 letras.

3V __ __ __ __ __ __ 2V No meio fica fatorial de 6, que são as letras que sobram. Logo:

3 * 6! * 2 = 4.320 Esses são os resultados favoráveis, que devem ser divididos pelos possíveis:

4.320 / 40.320 = 3/28
Pensei de forma mais simples e também deu certo

TRIBUNAL = 8 letras; 3 vogais + 5 consoantes.

Vamos pensar nas possibilidades de começo e término com vogais

1) Começa com I e termina com U

2) Começa com U e termina com I

3) Começa com A e termina com U

4) Começa com U e termina com A

5) Começa com A e termina com I

6) Começa com I e termina com A

Logo, temos 6 possibilidades de início e término com vogais

São 8 espaços, porém 2 ( início + fim) estão sendo ocupados por vogais. Então, 8 -2 = 6

Esses 6 espaços estão livres de exigências. Logo, temos: (6 X 5 X 4 X 3 X 2 X 1) X 6 = 4320

O resto vocês já sabem! Basta dividir 4320/ 40320 :)
Ue!

Por que não pode ser 3 opções de vogais no início e 3 no final?

A banca não disse que tinham que ser diferentes.
Fiz o calculo de 3/8 na primeira letra e 2/7 na ultima.

3/8 x 2/7 = 6/56 simplificando 3/28
Resolução em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=tId0XAfC5iY
A palavra tribunal é composta por oito letras, sendo três vogais. Como queremos apenas as palavras começadas e terminadas por vogal, observe que temos apenas 3 possibilidades para a primeira letra, e com isso nos sobram 2 possibilidades para a última letra. Sobram ainda outras 6 letras que podemos permutar nas posições restantes ficando com:
3 x (6 x 5 x 4 x 3 x 2 x 1) x 2 = 4320
Esse é o número de casos favoráveis. A probabilidade de obter um desses casos, sabendo que o total de casos é igual a 40320, é dada por:
P = 4320 / 40320
Simplificando a expressão, temos:
P = 216 / 2016
P = 54 / 504
P = 27 / 252
P = 3 / 28
Resposta: E
eu peguei o 40320 e fui dividindo pelos denominadores das alternativas. Ao deparar-me com o denominador 28 (40320/28), o resultado foi 1440. Peguei o 1440 e multipliquei por 3, que deu 4320. Resultado: os 4320 nada mais é que 3/28 de 40320 :D
ave maria
A dificuldade da questão certamente foi realizar a simplificação na prova.

ID

1110364

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar que

Alternativas

antecede o Plano Plurianual – PPA, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração pa- ra o ciclo correspondente.

condiciona a Lei Orçamentária Anual, estimando as receitas e fixando as despesas para o exercício sub- sequente.

obedece aos parâmetros fixados no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária, constituindo instrumento de monitoramento e gestão.

orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo metas e prioridades para o exercício subsequente.

substitui a Lei Orçamentária Anual quando a mesma não tenha sido aprovada até a data limite fixada na Constituição Federal.

Comentários

CF/88, art. 165 § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Instituída pela CF, a LDO é o instrumento norteador da elaboração da LOA na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro sobre:
- as prioridades e metas da Administração Pública Federal;
- a estrutura e organização dos orçamentos;
- as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;
- a dívida pública federal;
- as despesas da União com pessoal e encargos sociais;
- a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
- as alterações na legislação tributária da União; e
- a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.
A LRF atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como:
- estabelecimento de metas fiscais;
- fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira;
- publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares;
- avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios da LOAS;
- margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada; e
- avaliação dos riscos fiscais.

MTO 2015.
- d) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo metas e prioridades para o exercício subsequente.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Objetivos da LDO:

- Metas e prioridades da administração pública federal;

- Orienta a elaboração da LOA;

- Dispõe sobre alterações na legislação tributária;

- Estebelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais e de fomento

Correta a letra "D"
GABARITO ITEM D

CF

ART.165

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá

as metas e prioridades da administração pública federal,

incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente,

orientará a elaboração da lei orçamentária anual,

disporá sobre as alterações na legislação tributária e

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.html
A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar que

A antecede o Plano Plurianual – PPA, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração pa- ra o ciclo correspondente.
B condiciona a Lei Orçamentária Anual, estimando as receitas e fixando as despesas para o exercício sub- sequente.
C obedece aos parâmetros fixados no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária, constituindo instrumento de monitoramento e gestão.
D orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo metas e prioridades para o exercício subsequente.
E substitui a Lei Orçamentária Anual quando a mesma não tenha sido aprovada até a data limite fixada na Constituição Federal.

Art. 165/CF

§2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

ID

1110367

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A Lei Orçamentária Anual deverá contemplar, obrigatoriamente, os orçamentos de

Alternativas

custeio e investimento.

pessoal ativo e inativos.

investimento e custeio das estatais.

seguridade social e investimento das estatais.

admissão direta e indireta.

Comentários

Gabarito D - CF/88.Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Dica: A LOA compreenderá o FIS:

Orçamento Fiscal
Orçamento de Investimento
Orçamento da Seguridade Social
Gabarito D
A LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais).

ID

1110370

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O Governo do Estado aprovou, mediante Decreto do Chefe do Executivo, um amplo programa de ampliação de leitos hospitalares, com reforma e construção de hospitais. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a indicação da correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária anual

Alternativas

é necessária apenas para o início das obras.

é obrigatória para o início dos correspondentes pro- cessos licitatórios.

somente é exigível no momento da assinatura dos contratos de obras.

é desnecessária caso o projeto se encontre inserido no Plano Plurianual.

é condição para a edição do Decreto instituindo o referido Programa.

Comentários

Alguém consegue esclarecê-la?
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, outras exigências foram impostas ao gestor público para promover licitações públicas, em especial quando a despesa se referir à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.
Nesse caso, são condições necessárias para a efetivação do procedimento licitatório a existência de:
• estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a despesa e nos dois subseqüentes;
• declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA) e compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Conforme Lei 8.666, Art. 7º:

§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
Amparo na LRF:
Art. 16, §4º, I.
Bons Estudos !!!
FUNDAMENTO LRF:

Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: ...
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.
b
é obrigatória para o início dos correspondentes pro- cessos licitatórios.
e) é condição para a edição do Decreto instituindo o referido Programa. Errada, pois, como não especifica na questão, o governo poderia ter autorizado a despesa em uma lei específica(que não a LOA) versando sobre créditos adicionais especiais(os créditos especiais são sempre autorizados por lei específica e abertos por decreto do Executivo). Ou seja, a indicação da correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária anual não é condição para a edição do Decreto instituindo o referido Programa.
gab B

tem que ter orçamento pra licitatórios.

ID

1110373

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O Estado pretende conceder benefício fiscal a empresas do setor farmacêutico, objetivando fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos em determinada região do seu território. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício dessa natureza

Alternativas

passou a ser expressamente vedada, somente sendo admissível para promover a equalização com benefício similar concedido por outro ente da Federação.

constitui renúncia fiscal, devendo ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

somente pode ser feita por lei complementar e deve vir acompanhada da comprovação das medidas de compensação por meio de redução de despesas.

somente pode ser concedida por lei específica e desde que não constitua renúncia fiscal.

independe de medidas compensatórias se estiver prevista na Lei Orçamentária e desde que não afete a execução dos programas previstos no PPA.

Comentários

LRF: Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
Complementando o Art. 14 .O Ramiro escreveu o Caput abaixo.

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Comentando:

A) A LRF não vedou renúncia de receitas.
C) deve ser por lei específica, não necessariamente complementar, além disso redução de despesas é condição para criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
D) é por lei específica, mas não teria lógica não ser uma renúncia.
E) independe de medidas compensatórias se estiver prevista na Lei Orçamentária e desde que não afete as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias
Gab B

constitui renúncia fiscal, devendo ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

ID

1110376

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O Estado pretende realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais, ou ainda, com organismos financeiros multilaterais, para execução de diversos programas visando à ampliação da oferta de equipamentos e serviços públicos à população. Ocorre que, para firmar os correspondentes contratos, os financiadores exigem o oferecimento de garantias que possam ser executadas na hipótese de inadimplemento pelo Estado. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal,

Alternativas

é vedada a concessão de garantias a entidades privadas.

a garantia deve estar limitada a 12 (doze) meses do serviço da dívida, incluindo principal e juros.

não é admissível a concessão de garantias para organismo financeiro multilateral do qual o Brasil faça parte.

é permitida a concessão de garantia aos financiadores, não podendo a mesma recair sobre receita de impostos do ente.

somente empresas não dependentes poderão prestar garantia diretamente aos financiadores, podendo o Estado contragarantir as empresas por ele controladas.

Comentários

Lembrar também que esta afirmação é a pura tradução do Princípio da Não Afetação, que determina que as receitas derivadas de impostos não poderão estar vinculadas a nenhuma depesa, salvo aquelas exceções constantes na Constituição Federal (as vinculações do IR e ITR por exemplo).
Não entendi como está D pode estar correta. Acaso não consiste justamente na exceção prevista na CF?

Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas... e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita,

Quem pode explicar?
"A alternativa (a) está errada, conforme estabelecido em f.2 ou g.1 acima. Ou seja, instituições financeiras como a CEF ou o Banco do Brasil, e outros bancos estatais poderão conceder garantias a seus clientes conforme regras aplicáveis às operações financeiras do setor privado.

A alterativa (b) está errada, pois a lei não estabelece limites específicos do montante a ser garantido. A lei diz apenas que o montante global das garantias concedidas não podem exceder os limites estabelecidos pelo Senado Federal em termos de percentuais da RCL.

A alternativa (c) também está errada, pois, de acordo com o disposto em e) acima, a lei permite essas operações. Apenas, impõe que o ente candidato a receber recursos externos, garantido pela União, deve estar adimplente com as condições gerais estabelecida na LRF, em especial àquelas estipuladas para o ente receber transferências voluntárias (gastos com pessoal e inativos limitados a 60% da RCL).

A alternativa (d), segundo o gabarito, é a correta. No entanto, o artigo 167, inciso IV, da CF-88, dispõe:

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

Assim, pela minha interpretação, ao menos no caso de operação de crédito por antecipação da receita, os entes podem, sim, utilizar como garantia suas receitas de impostos. Dessa forma, também a alternativa (d) estaria incorreta, cabendo anulação da questão.

Por último, erro da alternativa (e) está em afirmar que somente as empresas não dependentes podem prestar garantias. O item f.1 acima dispõe que empresas da administração indireta podem prestar garantidas para suas subsidiárias ou empresas controladas, sem especificar se dependentes ou não dependentes."

Fonte: http://www.itnerante.com.br/group/orcamento-publico/page/resolu-o-de-quest-o-concurso-da-assembleia-legislativa-de?xg_source=activity
Letra D: o art. 167, IV da CF/88 que veda a vinculação da receita de impostos traz algumas exceções, com relação às abordadas pela questão cabe destacar.
1º) pode-se vincular receita de impostos para prestar garantias às operações de crédito por antecipação de receitas, ou seja, a ARO. A ARO é uma operação que visa suprir insuficiências de caixa do governo, ela não visa a realização de programas. A questão apresenta uma operação que objetiva a realização de programas, para isso deve ser feita operação de crédito comum.
2º) o parágrafo § 4º do art. 167 traz a exceção da garantia/contragarantia à União. Assim, um estado pode por exemplo realizar uma operação de crédito com um banco suíço, a união entra com garantia para com o banco e o estado vincula uma receita de impostos para contragarantia com a União.
No meu entendimento não cabe anulação.
- LETRA D -

A questão pede o entendimento de acordo com a CF e a LRF.
CF:
Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

LRF:
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
§ 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:
...
II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
Ao meu ver cabe anulação.
A afirmação "correta", ignora as exceções que a Constituição autoriza quantos as receitas de impostos.
Não cabe anulação por um simples fato: a Receita de impostos pode ser vinculada à CONTRAGARANTIA, que é a garantia do ente ao ente garantidor da operação de crédito. Não há hipótese de se dar receita de impostos como garantia. Excluidno-se, conforme observado pelos colegas já, a ARO, que não é uma operação de crédito que visa os fins previstos no enunciado da questão. A ARO só pode ser realizada por insuficiência de Caixa, não para financiar programas.
d) é permitida a concessão de garantia aos financiadores, não podendo a mesma recair sobre receita de impostos do ente.

art 167 § 4º CF

É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

Acredito que a segunda parte da alternativa d esteja correta sim, pois o caso não se refere a garantia ou contragarantia à União, mas sim ao Estado, e a excecão refere-se apenas à União.
Suellen, na verdade a viculação dos impostos é uma garantia à União. No caso acima, a questão fala em vincular a receita de imposto a fim de garantir uma instituição qualquer.

ID

1110379

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Considere as seguintes hipóteses:

I. Realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, envolvendo tributos cujo fato gerador já tenha ocorrido.

II. Aplicação de receita proveniente da alienação de bens e direitos para financiamento de despesa corrente de pessoal ativo.

III. Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Constituem vedações estabelecidas pela Lei de Respon- sabilidade Fiscal, as hipóteses previstas, APENAS, em

Alternativas

II e III.

I e III.

I e II.

II.

Comentários

Fonte: LRF

Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que
a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Seção II
Da Preservação do Patrimônio Público
Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Gabarito: A.
Banca quis confundir com o conceito de equiparação de op. de crédito, que a LRF veda no caso de
Art. 37.Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição.
Aqui o fato erador não ocorreu, o que difere da ARO.
Resposta Letra A - LRF
I. Art. 38. IV

II. Art. 44.

III. Art. 36.
Lei 101/2000 LRF

Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que

a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o

patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de

previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Aplicação literal da lei, já sabemos a FCC gosta da letra da lei...vamos pegar essas bancas 2017 tudo nosso....exaustão até a aprovação...

ID

1110382

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Considere a seguinte assertiva:

O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.

A referida afirmação traduz o princípio orçamentário da

Alternativas

universalidade.

não-afetação.

anualidade.

exclusividade.

especialização.

Comentários

Princípio da Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as despesas e receitas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Portanto, assertiva correta é a letra A.

Este princípio é um dos mais cobrados em prova da FCC, ele está explícito na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sucesso e bom estudo!
Segundo Sanches (2004, p.372), o Princípio da Universalidade é um “princípio orçamentário clássico, de origem francesa, segundo o qual todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas na lei orçamentária”.
CF88, Art. 165,
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

L. 4.320/1964
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.

Gabarito: Letra A
a) CORRETA.
b) Princ. da não-afetação: Não se pode vincular a receita de impostos a fundo, órgãos, despesas. Porém, há exceções.
c) Princ. da anualidade: A vigência da lei orçamentária é de um ano.
d) Princ. da exclusividade: Só pode ter na lei orçamentária matérias de receitas e despesas. Há exceções.
e) Princ. da especialização: É necessária a discriminação por elemento das receitas e das despesas dentro do orçamento. Veda dotações globais.

Enquanto os campeões treinam, as pessoas comuns dormem.
Universalidade – lembrar de universo que envolve tudo...todas as receitas e despesas
universalidade.

ID

1110385

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A Lei Federal nº 4.320/64 define créditos adicionais como as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Os referidos créditos podem ser

Alternativas

extraordinários, destinados a reforço de dotação orçamentária.

suplementares, destinados a despesas urgentes e imprevistas.

especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica

redutores, provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

excedentes, provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro.

Comentários

Gabarito C - Lei 4320. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
comoção interna*
Angelina Barros , é comoção intestina mesmo.

Foi retirado do jeitinho que está na lei 4.320.
SEX
Suplementares - reforço de dotação
Especiais - não há dotação especifica
Extraordinarios - despesas urgentes e imprevistas
GABARITO ITEM C

CRÉDITOS ADICIONAIS:

SUPLEMENTARES ---> REFORÇO DE DOTAÇÃO EXISTENTE

ESPECIAIS --> NÃO HÁ DOTAÇÃO

EXTRAORDINÁRIOS ---> DESPESAS IMPREVISÍVEIS OU URGENTES
ESPECIAIS -- NÃO HÁ DOTAÇÃO

ID

1110388

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

De acordo com a normatização federal aplicável, as transferências de recursos orçamentários da União a órgão e a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, opera- se mediante

Alternativas

convênio ou termo de execução descentralizada, quando se tratar de descentralização de créditos entre órgãos ou entidades integrantes do Orçamento Fiscal da União.

contrato de repasse, no caso de repasse a órgãos ou entidades de outros entes federados, independentemente do valor.

termo de cooperação, facultativamente à celebração de convênio, quando se tratar de compromisso de conjugação de esforços que envolva contrapartida em valor equivalente aos recursos repassados pela União.

contrato de programa, na hipótese de gestão associada de serviços de interesse público por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, precedido de lei autorizativa.

convênio, quando envolver a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, cuja celebração será precedida de chamamento público visando à seleção de projetos ou entidades.

Comentários

O que são transferências de recursos da União?
As transferências de recursos da União são instrumentos celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas (administração estadual, distrital, municipal) ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

Quais os instrumentos utilizados na execução de transferências de recursos da União regulamentadas pela Portaria Interministerial nº 507/2011 e quais as características de cada um deles?
a) Contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União;

b) Convênio é o acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tem como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

c) Termo de cooperação: instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente;

d) Termo de parceria é o instrumento jurídico previsto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, para transferência de recursos para Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs);

e) Contrato de prestação de serviços (CPS) é o instrumento jurídico que regula a prestação de serviços realizada pela mandatária da União a favor do concedente, que deve conter as atribuições delegadas, as limitações do mandato e a forma de remuneração pelos serviços;

f) Contrato administrativo de execução ou fornecimento (CTEF) é o instrumento jurídico que disciplina a execução de obra, fornecimento de bem ou serviço, regulado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes à matéria, tendo como contratante o ente que figura como convenente.

FONTE: http://www.cgu.gov.br/publicacoes/CartilhaGestaoRecursosFederais/Arquivos/TransferenciaRecursosUniao.pdf
e) convênio, quando envolver a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, cuja celebração será precedida de chamamento público visando à seleção de projetos ou entidades.
As normas aplicáveis aos convênios e contratos de repasse preveem expressamente a obrigatoriedade de realização de chamamento público quando o pretenso ente recebedor dos recursos for entidade privada sem fins lucrativos, contudo, quando se trata de entes públicos, não há referência expressa à obrigatoriedade de realização prévia do chamamento público, o que poderia conduzir à conclusão de discricionariedade do administrador público na realização ou não de procedimento seletivo prévio.
conteudojuridico.com.br
Muito bom, Daiane, mas acredito que há apenas uma incorreção:

O Termo de Execução Descentralizada é definido, do Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013, como “instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática”.

Esse instrumento substituiu o Termo de Cooperação, definido na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, como “instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente”

Fonte:

ID

1110391

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Inclui-se nas competências estabelecidas constitucionalmente para os sistemas de controle interno e externo da Administração pública,

Alternativas

a avaliação, pelo sistema de controle interno, do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como da execução dos programas de governo.

o estabelecimento, pelo sistema de controle interno, de metas de superávit fiscal e o controle, pelo Tribunal de Contas, da execução orçamentária.

a fixação, pelo Tribunal de Contas, do limite de endividamento do correspondente ente federado.

o estabelecimento e controle, pelo Tribunal de Contas, a cada quadrimestre, do limite de gastos do ente correspondente com despesas de pessoal.

o controle da execução orçamentária, bem como das metas e dos riscos fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pelo Tribunal de Contas, que poderá realizar, se necessário, o contingenciamento de despesas do Poder Executivo.

Comentários

A alternativa A é a correta. Artigo 74/CF: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União".
Para facilitar os estudos, as finalidades do sistema de controle interno:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao TCU, sob pena de responsabilidadesolidária.
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
d) Errado. Limite de pessoal está contido da LRF.
Gabarito: Letra A

(CF) Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

ID

1110394

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Economia

Assuntos

Os bens públicos

Alternativas

são ditos não rivais porque não têm bens substitutos perfeitos.

são produzidos por entes públicos, enquanto os bens privados são produzidos por sociedades anônimas.

que apresentarem elasticidade-preço da demanda positiva poderão ser produzidos pelo setor privado, mesmo que possuam características meritórias.

produzidos pelo Estado devem ser financiados por recursos do Orçamento Público, dadas suas características de consumo não rival e não excludente.

devem ser financiados mediante a cobrança de taxas em virtude de seu consumo gerar externalidades negativas.

Comentários

Letra D

Os Bens públicos são aqueles não rivais e não excludentes (não exclusividade).
A não-rivalidade quer dizer que é um bem não disputável ou indivisível. Em outras palavras, o seu consumo por parte de um indivíduo ou por um grupo social não prejudica o uso do mesmo bem pelo restante da sociedade. Exemplo é a iluminação pública, o asfalto da rua, a defesa nacional, a segurança pública, etc. Importante mencionar que os bens não rivais significa que o seu custo marginal de prover um bem para um consumidor adicional é igual a zero.

A não-exclusividade refere-se a impossibilidade de excluir pessoas do consumo dos bens públicos. Além disso, como não há como individualizar o consumo, é natural que aparecem caronas ( free riding) dizendo que não querem aquele bem e que não apagarão por ele, ainda que acabem usufruindo o benefício do bem público.
Em Economia, rivalidade é a situação em que o consumo de um bem por uma pessoa reduz a quantidade disponível desse bem para o restante da sociedade.

A teoria econômica neoclássica classifica os bens, segundo suas características, em excluíveis ou não-excluíveis e em rivais ou não-rivais.

Um bem é rival quando seu consumo por uma pessoa reduz a quantidade disponível para o restante da sociedade;

Um bem é excluível quando é possível impedir que alguém o consuma (seja por razões econômicas, jurídicas, políticas ou naturais).

Se os bens forem simultaneamente rivais e excluíveis, tratar-se-á de bens privados.

Já os bens públicos, por deﬁnição, são não-rivais e não-excluíveis.[1] [2] [3].

Há ainda, uma característica de indivisibilidade, o que faz com que todo indivíduo tenha acesso à mesma disponibilidade do bem público.

Defesa nacional, iluminação pública e praças, são alguns exemplos de bens públicos, pois seu consumo é feito por vários indivíduos sem que seu custo seja maior do que se fosse destinado a somente um indivíduo. Além disso, não é possível excluir um consumidor pela capacidade de pagar pelo consumo de um bem ou serviço.

Bem público não é necessariamente um bem provido peloEstado, mas a intervenção dos governos é necessária para aumentar o bem-estar da população.

O fornecimento de bens públicos pelos entes privados é de difícil implementação, uma vez que, a análise do custo-benefício é complicada e a dificuldade em restringir a utilização destes bens tornam seu financiamento quase impossível, o que o tornaria exclusivo.

Referências

1. A Produção Capitalista do Conhecimento e o Papel do Conhecimento na Produção Capitalista: Uma Análise a partir da Teoria Marxista do Valor, por Rodrigo Alves Teixeira. Revista EconomiA, maio/agosto de 2009.

2. Justiça distributiva: um valioso referencial para a disciplina jurídica da regulação financeira. Por Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, vol. 1, n° 1, dezembro de 2007, p.34.

3. A Produção Capitalista do Conhecimento e o Papel do Conhecimento na Produção Capitalista: Uma Análise a partir da Teoria Marxista do Valor. Por Rodrigo Alves Teixeira. Revista EconomiA, maio-agosto de 2009, p. 421

ID

1110397

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Economia

Assuntos

Em relação às funções do Estado na economia,

Alternativas

para que o Estado possa cumprir adequadamente sua função distributiva, necessariamente terá de abrir mão das funções alocativa e estabilizadora, levando o país a suportar surtos inflacionários.

a adoção de políticas de transferência de renda em favor de populações mais carentes é um instrumento para que o Estado cumpra sua função distributiva.

os instrumentos de política monetária não são adequados para que o Estado cumpra sua função estabilizadora.

a criação de empresas estatais é o único meio pelo qual o Estado poderá cumprir suas funções alocativa e distributiva.

para que o Estado possa cumprir com suas funções alocativa e distributiva acabará necessariamente incorrendo em déficit orçamentário, sacrificando assim a função estabilizadora.

Comentários

A – Não se pode afirmar que o cumprimento da função distributiva, por meio, por exemplo, de concessão de benefícios aos cidadãos de baixa renda (Bolsa Família), levará o Estado ao abandono das demais funções, visto que estas podem ser coordenadas em conjunto, restando necessário que não haja o uso de recursos que acabem por impactar fortemente os preços dos bens via aumento exacerbado de consumo da população de baixa renda.
Incorreta
B – Por meio do comentário realizado na assertiva “A”, pode-se concluir que a assertiva “B” está correta.
C – Conforme rapidamente destacado na aula, as políticas monetária a fiscal constituem os instrumentos utilizados pelo Estado no sentido de atendimento de sua função estabilizadora. Existem vários instrumentos de política monetária, a saber os depósitos compulsórios, as operações de mercado aberto e o redesconto.
Incorreto
D – Empresas estatais são normalmente criadas pelo Estado com o objetivo de atender a sua função alocativa, a exemplo de empresas como a PETROBRÁS e a ELETROBRÁS. Esta última é responsável pela oferta de energia elétrica à população. Não obstante a função exercida pela empresa estatal, o Estado pode diretamente intervir na alocação de recursos na economia como, por exemplo, promovendo a participação da atividade no processo de oferta de energia elétrica à população.
Incorreto
E – Esta assertiva muito se parece com a assertiva A. Não obrigatoriamente o atendimento à função alocativa levará à existência de déficit orçamentário, bastando ao governo limitar os seus gastos às receitas arrecadadas.
Incorreto
Fonte: pontodosconcursos
a) Que bobagem! Aliás, inflação elevada é justamente um fator que influencia muito negativamente a função distributiva do Estado, já que é um fator concentrador de renda. Isto ocorre porque uma alta inflação faz com que os preços das coisas subam, prejudicando justamente os mais pobres.
b) Perfeito! Aqui é função distributiva “na veia”! É o Estado canalizando recursos diretamente para pessoas mais pobres.
c) São adequados sim! Aliás, a política monetária tem relevância justamente na função estabilizadora, já que, as funções distributiva e alocativa se dão mais via política fiscal (como o governo arrecada e gasta dinheiro) mesmo. A política monetária tem grande relevância para afetar a renda, o emprego e a inflação, objetos da função estabilizadora.
d) Longe disso! Para a função distributiva, a criação de estatais sequer seria um instrumento. Para a função alocativa, até é (para ofertar bens públicos, por exemplo), mas longe de ser o único.
e) Também está errado! Por que precisa gastar mais do que arrecadar para cumprir suas funções? Longe disso!
Resposta: B

ID

1110400

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Economia

Assuntos

Em relação ao Sistema Tributário Nacional,

Alternativas

a concessão de isenção do ICMS requer a aprovação de uma lei estadual.

os Estados têm competência para instituir Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico incidentes sobre receitas de exportação.

é facultado à União elevar a alíquota do ITCMD a 80% caso o de cujos não possua parentes até segundo grau.

os estados do Nordeste do país poderão sobretaxar com ICMS em até 5 pontos percentuais as mercadorias originárias do Sul e Sudeste com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico regional.

o IPVA deve respeitar os princípios da essencialidade e progressividade em suas alíquotas, cujo valor mínimo é estabelecido pela Câmara dos Deputados.

Comentários

A letra D está errada porque o valor é de 7%, e não de 5%.
A letra B está errada porque o CIDE é de competência da União.
Acho que o assunto relacionado à assertiva "c" é esse aqui mesmo:

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,comissao-amplia-icms-de-7-para-norte-nordeste-e-centro-oeste,152943e
queria informar que a questão é passível de anulação, pois se fará mediante convenio do confaz, para isenção de icms.
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.
Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:
I - à redução da base de cálculo;
II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;
III - à concessão de créditos presumidos;
IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;
V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data.

ID

1110403

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Financiamento do Regime Geral da Previdência Social

Sobre o financiamento da Seguridade Social é correto afirmar que

Alternativas

o custeio da Seguridade Social pode ser alterado de sorte a passar a ser garantido por apenas uma fonte de recursos.

somente trabalhadores com vínculo empregatício devem contribuir para o financiamento da Seguridade Social.

aposentados do Regime Geral da Previdência Social não devem contribuir para a Seguridade Social, mas os do setor público não estão dispensados dessa contribuição.

o poder público não poderá lançar mão de contribuições sociais incidentes sobre o lucro, a receita ou o faturamento para financiar a Seguridade Social.

a Seguridade Social deve ser financiada apenas pelas empresas e trabalhadores urbanos, de forma direta e indireta, suprindo de recursos, por meio de contribuições sociais, os orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Comentários

Aposentados do Setor Público pagam 11% de sua aposentadoria integral ao INSS.
Corrigindo o comentário do colega abaixo:
Prevê o artigo 40, § 18, da CF, que incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Há hipótese em que o aposentado pelo RGPS fica sujeito às contribuições, mas não é regra:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a , para fins de custeio da Seguridade Social.
O que significa lançar mão? Isso me confundiu.
Servidores públicos aposentados contribuem para SEguridade o que ultrapassar o tempo do RGPS , porém os aposentados do RGPS não contribuem .
lançar mão= fazer uso/ utilizar
Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões do RPPS:

- Que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

* O percentual será igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos;

ID

1110406

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Economia

Assuntos

Considere:

I. Para financiar seus déficits orçamentários o gover- no poderá emitir títulos públicos, os quais poderão ser vendidos ao mercado, implicando assim em enxugamento da base monetária, ou serão vendidos ao Banco Central do Brasil, que os adquirirá mediante a emissão de moeda, com o objetivo único de regular a oferta monetária.

II. O endividamento público de uma economia só terá efeito sobre a taxa de juros vigente quando for financiado por meio da emissão de moeda.

III. O aumento do endividamento público pode ser uma das causas de elevação dos déficits públicos futuros, na medida em que seus juros constituem uma das despesas orçamentárias de um país.

IV. Não há qualquer limite para o endividamento público de um país como proporção de seu Produto Interno Bruto, posto que os adquirentes de títulos públicos sempre considerarão tais títulos de risco zero, já que eles deverão ser honrados pelo governo desse país.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

I e II.

III e IV.

II e III.

I e III.

II e IV.

Comentários

Letra D.
I e III.
Gabarito Letra D

I) Correta. Ao vender títulos públicos o governo pratica política monetária restritiva. Assim, ele coloca títulos no mercado e retira dinheiro. Esse dinheiro é usado como forma de financiar o déficit público, já que o governo deve arcar com o pagamento do rendimento dos títulos no futuro. No Brasil, a Constituição Federal também permite que o BACEN adquire títulos públicos, desde que seja para regular a oferta de moeda.

II) Incorreta. A venda de títulos públicos também é uma forma de endividamento público que haja sobre a taxa de juros. No caso em questão, se houver venda de títulos públicos, pratica-se política monetária restritiva e, então, os juros caem.

III) Correta. Quando o governo aumenta o endividamento, ele aumenta tanto o déficit quanto a dívida. Assim, os juros de uma dívida feita em 2014, serão pagos somente em 2015 ou 2016 ou até em anos bem mais à frente. Os juros de uma dívida feita em 2014 podem implicar em déficits futuros.

IV) Incorreta. É fato que não existe um limite formal para o endividamento. Mas os investidores sempre avaliam o risco de investir em um país. A dívida pública dos EUA é de mais de 100% do PIB, mas eles tem uma boa reputação no mercado, pois sempre honraram suas dívidas. Diferentemente, se a Argentina tiver sua dívida pública em mais de 100% do PIB, os investidores dificilmente considerarão investir lá, pois a Argentina já declarou moratórias. Enfim, apesar de não haver um limite formal, existe esse “controle” feito pelos investidores.

Fonte: Heber carvalho
bons estudos
Sobre a alternativa I, não entendi a seguinte afirmação:

"com o objetivo único de regular a oferta monetária"

Alguém pode ajudar?

ID

1110409

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Economia

Assuntos

Uma das formas pelas quais se manifesta o Federalismo Fiscal brasileiro é por meio da repartição das receitas públicas. A esse respeito é correto afirmar que

Alternativas

o imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os salários dos servidores públicos estaduais, retorna parcialmente aos estados de origem por meio do Fundo de Participação dos Estados.

o produto da arrecadação do IOF, incidente sobre o ouro ativo financeiro, será partilhado entre a União, o Estado e o Município onde se situa sua lavra.

o produto da arrecadação do IPVA só deverá ser partilhado entre estados e municípios se estes últimos estiverem efetuando investimentos em obras viárias ou de transporte público

os Fundos de Participação de Estados e Municípios são compostos por recursos provenientes da arrecadação do Imposto sobre a Renda, do IPI, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do ICMS.

a repartição de receitas estimula a atividade exportadora dos estados na medida em que parte da arrecadação do IPI é a eles transferida, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

Comentários

Gabarito: E

Comentários dos professores Heber Carvalho e Jetro Coutinho:

A) Incorreta. Quando o IR é proveniente sobre os salários dos servidores públicos estaduais, esse tributo é considerado como pertencente ao Estado. Ou seja, nessa situação, o imposto é de propriedade do ente estadual e não da União. Dessa forma, o imposto não retorna ao Estado por meio do FPE, visto que ele é da própria competência do ente estadual.
B) Incorreta. A repartição do IOF é somente entre Estado e Município onde se situa a lavra (a União fica de fora dessa repartição).
C) Incorreta. Essa condição de investir em obras viárias ou de transporte público para a repartição da arrecadação entre estados e municípios não existe.
D) Incorreta. Quase tudo certo! Porém, a União não compartilha a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Quanto aos demais impostos, eles são compartilhados pela União. Apenas se faz a ressalva do ICMS, que é um imposto estadual e, dessa forma, quem o compartilha é o estado e não a União.
E) Correta. Isso é o que diz a redação do Art. 159, II, CF.
Se não estou enganado, a repartição a que se refere a alternativa E é fundamentada na Lei Kandir.
A) Incorreta. Quando o IR é proveniente dos salários dos servidores públicos estaduais, esse tributo é considerado como pertencente ao Estado. Ou seja, nessa situação, o imposto é de propriedade do ente estadual e não da União. Dessa forma, o imposto não retorna ao Estado por meio do FPE, visto que ele é da própria competência do ente estadual.
B) Incorreta. Como vimos no quadro da página 26, a repartição do IOF é somente entre Estado e Município onde se situa a lavra (a União fica de fora dessa repartição).
C) Incorreta. Essa condição de investir em obras viárias ou de transporte público para a repartição da arrecadação entre estados e municípios não existe.
D) Incorreta. Quase tudo certo! Porém, a União não compartilha a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Quanto aos demais impostos, eles são compartilhados pela União. Apenas se faz a ressalva do ICMS, que é um imposto estadual e, dessa forma, quem o compartilha é o estado e não a União.
E) Correta. Isso é o que diz a redação do Art. 159, II, CF.

Resposta: E

ID

1110412

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Economia

Assuntos

Em um determinado país, a tributação das pessoas físicas pelo Imposto sobre a Renda tem as seguintes regras básicas:

I. Todas as pessoas são tributadas pelo Imposto sobre a Renda.

II. A renda das pessoas físicas é tributada em sua totalidade.

III. A renda das pessoas físicas é tributada à alíquota zero até o valor de R$ 10.000,00 e à alíquota de 20% (vinte por cento) no que exceder esse valor.

Com base nas regras tributárias vigentes no país, é correto afirmar que

Alternativas

o Imposto sobre a Renda é proporcional para pessoas físicas com renda superior a R$ 10.000,00.

apesar de haver uma única alíquota nominal diferente de zero vigente, o Imposto sobre a Renda deste país é progressivo.

o Imposto sobre a Renda deste país respeita o Princípio da Equidade Horizontal, mas não respeita o Princípio da Equidade Vertical.

o baixo grau de progressividade do Imposto sobre a Renda deste país faz com que as pessoas físicas não consigam repassar seu ônus tributário a outros agentes econômicos.

a introdução de novas faixas de renda e alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre a Renda não é suficiente para aumentar seu grau de progressividade, em função da ausência de despesas dedutíveis de sua base de cálculo.

Comentários

a) Não é proporcional. É progressivo para estas pessoas. Imagine dois indivíduos, um com renda de R$ 11.000 e o outro com renda de R$ 22.000. O primeira pagará imposto de renda de 20% apenas sobre os R$ 1.000 que excedem os R$ 10.000 (que são isentos). Logo, ele pagará R$ 200 de uma renda de R$ 11.000, o que significa apenas 1,82% da sua renda. Já o segundo indivíduo pagará 20% sobre os R$ 12.000,00 que excedem a faixa isenta (22 mil de renda menos os 10.000 de isenção). Logo, pagará R$ 2.400,00 de imposto de renda, o que significa aproximadamente 11% de sua renda total.
b) Sim! É progressivo. Acabamos de ter isso provado na alternativa anterior.
c) Aqui é subjetivo. O quanto ele respeita e o quanto desrespeita. Há equidade vertical, afinal, está tratando de forma diferente os desiguais. É na equidade horizontal que parece haver o problema, já que dá o mesmo tratamento tributário a rendas de R$ 1.000 e a rendas de R$ 9.999,00. Ambos não pagam nada.
d) Este imposto é, sim, progressivo. Um outro erro é vincular a progressividade com a possibilidade de repassar o ônus ou não. O repasse do ônus tributário depende das elasticidades envolvidas e não do grau de progressividade do imposto.
e) Errado. Claro que seria suficiente, independe de haver despesas dedutíveis. Se houvesse uma alíquota de 10% para faixas de renda acima de R$ 5.000,00, por exemplo, isso já deixaria o tributo bem mais progressivo.
Resposta: B

ID

1110415

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Economia

Assuntos

No Modelo Keynesiano, para uma economia fechada, o

Alternativas

efeito multiplicador de uma elevação dos gastos do governo será tanto maior quanto menor a propensão marginal a consumir.

efeito multiplicador de uma elevação dos gastos do governo será tanto menor quanto menor a propensão marginal a poupar.

efeito multiplicador de uma redução da tributação é menor que o efeito multiplicador do aumento dos gastos do governo de igual valor.

nível de renda de pleno emprego só será atingido se uma das despesas autônomas for elevada em montante igual ao hiato entre a renda atual e a renda de pleno emprego.

fato da tributação ser autônoma ou função da renda é irrelevante para a determinação da magnitude do multiplicador dos gastos do governo.

Comentários

Gabarito Letra C

A) Incorreta. Quanto menor a propensão marginal a consumir, MENOR será o efeito multiplicador.

B) Incorreta. Quanto menor for a propensão marginal a poupar, MAIOR será o efeito multiplicador

C) Correta. políticas fiscais com base nos gastos do governo são mais eficazes do que políticas com base na tributação.

D) Incorreta. com base no modelo de Oferta e Demanda agregadas.

E) Incorreta. Na verdade, o fato da tributação ser autônoma ou função da renda é relevante, pois se a tributação for dependente da renda, por exemplo, quanto mais a renda crescer, mais o governo vai arrecadar e, portanto, mais poderá gastar. A tributação também interfere na renda disponível das pessoas, que interfere no montante arrecadado pelo governo que, depois, comporá os gastos governamentais.

bons estudos
a) É o contrário! O que gera o efeito multiplicador é justamente esta propensão a consumir a renda adicional. Logo, quanto maior for esta propensão, maior será o efeito multiplicador.
b) De novo é o contrário! A propensão marginal a poupar (PMgS) é o valor complementar da proporção marginal a consumir (PMgC). Assim, como ambas somam necessariamente 1, então quanto maior for uma, menor será a outra. O efeito multiplicador dos gastos do governo (ou de qualquer gasto autônomo) será tanto menor quanto menor for a PMgC. Logo, será tanto menor quanto maior for a PMgS.
c) Perfeito! Isso ocorre porque os gastos do governo impactam diretamente na demanda agregada, já que são um próprio componente da demanda. Por outro lado, a tributação impacta a renda disponível que, por sua vez, impacta o consumo. Logo, o efeito benéfico para a demanda agregada de uma redução da tributação é menor do que o efeito gerado por um aumento dos gastos.
d) Errado! Imagine que a renda de pleno emprego de uma economia seja $1.000 e que a economia se encontre com renda de $400. O que a alternativa diz é que só será atingida a renda de $1.000 se algum componente autônomo for elevado em $600. Mas não precisa elevar tudo isso pelo fato de que temos um multiplicador jogando a favor aqui. Logo, se é preciso aumentar em $600 a renda para se chegar ao pleno emprego, mas se o multiplicador for igual a 2, por exemplo, então bastará aumentar uma despesa autônoma em $300.
e) Errado! Ela afeta, claro! Se a tributação é autônoma, ela não afeta o multiplicador dos gastos. Mas se ela é função da renda, ela reduz o multiplicador. O segundo caso é aquele em que temos o “t” na fórmula do multiplicador.
Resposta: C

ID

1110418

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Economia

Assuntos

Segundo o Teorema do Orçamento Equilibrado,

Alternativas

a economia só alcançará o pleno emprego se o orçamento público estiver em equilíbrio.

os aumentos das despesas públicas têm de ser acompanhados por elevação da tributação para que se mantenha a confiança dos investidores estrangeiros na economia do país.

a política fiscal de aumento dos gastos do governo será eficaz apenas se o governo partir de uma situação de orçamento equilibrado.

a elevação de gastos do governo acompanhada do aumento da tributação em igual valor resultará em aumento do produto da economia no mesmo montante.

se o orçamento público estiver equilibrado e a economia estiver em pleno emprego, o balanço de pagamentos também estará equilibrado no que se denomina estado estacionário.

Comentários

Gabarito D

.
A) Incorreta. Isso não é verdade. O governo pode usar políticas fiscais expansivas para promover o crescimento. Essas políticas fiscais expansionistas significam que orçamento público está ficando deficitário.
.
B) Incorreta. Novamente, isso não é necessário. Nos EUA, por exemplo, o orçamento público é deficitário em mais de 120%, no entanto, os investidores possuem confiança na economia americana, que nunca deixou de honrar suas dívidas.
.
C) Incorreta. Essa relação de orçamento equilibrado não é necessária para a eficácia da política fiscal do governo.
.
D) Correta. Exata definição do Teorema do Orçamento Equilibrado.
.
E) Incorreta. Se o orçamento público estiver equilibrado, isso não é uma garantia que o balanço de pagamentos também estará. O balanço de pagamentos registra as transações comerciais de um país com o resto do
mundo.

.

Fonte: Prof. Heber Carvalho
Note que nosso gabarito é claramente a alternativa D!
O que o Teorema do Orçamento Equilibrado, ou Teorema de Haalvemo traz é justamente que a variação dos gastos do governo acompanhada de uma variação igual na tributação vai gerar uma variação equivalente na renda. Assim, se o governo aumentar seus gastos e seus tributos em $100, isso não impactará seu orçamento porque ele está aumentando suas receitas e suas despesas no mesmo montante. Mas a renda subirá.
Todas as demais alternativas fogem muito do que propõe o Teorema.
São meras “viagens” do examinador.
Resposta: D

ID

1110421

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Economia

Assuntos

Com relação ao mercado monetário,

Alternativas

a demanda por moeda tem elasticidade-renda e elasticidade-juros positivas em função dos motivos transação e especulação para reter moeda.

os meios de pagamentos em seu conceito M2 incluem depósitos à vista, depósitos a prazo e depósitos de poupança.

quando um agente econômico efetua saques em dinheiro de depósitos à vista por ele mantidos em um banco comercial está ocorrendo a criação de moeda em seu conceito M1.

o Banco Central pode controlar a oferta monetária por meio da taxa de reservas compulsórias dos bancos comerciais, elevando-a para aumentar a oferta de moeda, ou reduzindo-a para diminuir a oferta de moeda.

a base monetária é composta pelo papel-moeda em poder do público e os depósitos à vista mantidos no Banco Central do Brasil, consistindo na principal variável de política monetária do país.

Comentários

Pelo BCB:
M1 = papel moeda em poder do público + depósitos à vista
M2 = M1 + depósitos especiais remunerados + depósitos de poupança + títulos emitidos por
M3 = M2 + quotas de fundos de renda fixa + operações compromissadas registradas no Selic5
M4 = M3 + títulos públicos de alta liquidez
Ou seja, depósitos à vista são M1 e não M2.
Fonte: http://www.bcb.gov.br/ftp/infecon/NM-MeiosPagAmplp.pdf
Incluem-se nos Agregados Monetários - Meios de Pagamentos: M1, M2, M3 e M4. São adotados conceitos/definições internacionalmente aceitos e fundamentados na Teoria Econômica. Os detentores dos meios de pagamentos no sentido amplo compõem-se do setor não-financeiro da economia e das instituições financeiras que não emitem instrumentos considerados como moeda. Vale salientar a existência de particularidades na abrangência, mensuração e convenções contábeis de cada uma das variáveis que compõem cada tipo de agregado, as quais são discutidas nos itens a seguir. Sob o aspecto de ordenamento de seus componentes, definem-se os agregados por seus sistemas emissores.

O M1 compreende os passivos de liquidez imediata. É composto pelo Papel-moeda em Poder do Público (PMPP) e pelos Depósitos à Vista (DV). O PMPP é o resultado da diferença entre o Papel-moeda Emitido pelo Banco Central do Brasil e as disponibilidades de "caixa" do sistema bancário. Os DV são aqueles captados pelos bancos com carteira comercial e transacionáveis por cheques ou meios eletrônicos. Portanto, as instituições emissoras incluem os bancos comerciais, os bancos múltiplos e as caixas econômicas. Neste segmento, não são incluídas as cooperativas de crédito, em razão da insignificância de seus depósitos, como também pela dificuldade de obtenção global dos dados diários e mesmo de balancetes mensais. Os depósitos do setor público estão incluídos nos depósitos à vista, com exceção dos recursos do Tesouro Nacional, depositados no Banco do Brasil.

O M2 engloba, além do M1, os depósitos para investimento e as emissões de alta liquidez realizadas primariamente no mercado interno por instituições depositárias - as que realizam multiplicação de crédito.

O M3 inclui o M2 mais as captações internas por intermédio dos fundos de investimento classificados como depositários e a posição líquida de títulos registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), decorrente de financiamento em operações compromissadas.

O M4 engloba o M3 e os títulos públicos de alta liquidez.

https://www.bcb.gov.br/pec/sdds/port/ctasanal_setbanc_p.htm
A) a demanda por moeda tem elasticidade-renda POSITIVA e elasticidade-juros NEGATIVA em função dos motivos transação e especulação para reter moeda.

B) CORRETA

C) Quando um agente econômico efetua saques em dinheiro de depósitos à vista por ele mantidos em um banco comercial não está ocorrendo criação de moeda, pois todas estão dentro do conceito M1.

D) O Banco Central pode controlar a oferta monetária por meio da taxa de reservas compulsórias dos bancos comerciais, REDUZINDO-a para aumentar a oferta de moeda, ou AUMENTANDO-a para diminuir a oferta de moeda.

E) M1 (meios de pagamento) é composto pelo papel-moeda em poder do público e os depósitos à vista mantidos nos bancos comerciais, consistindo na principal variável de política monetária do país. M1 = PMPP + DVBC, sendo DVBC = Encaixes totais (Caixa + Reservas) + Empréstimos
Análise:

a) E. A demanda por moeda depende da renda das pessoas assim como a taxa de juros. Comparando as relações teremos:

Propriedade Relação Explicação

Demanda por moeda | renda - positiva | Enquanto maior a renda das pessoas, maior será a demanda por moeda (elas terão mais dinheiro e

certamente comprarão mais).

Demanda por moeda | juros - inversa | Enquanto maior a taxa de juros, menos as pessoas preferiram usaram a moeda para adquirir bens e preferirão guardar).

b) C. M2 é M1 ampliado, ou seja: M1 + depósitos especiais remunerados + depósitos de poupança + títulos emitidos por instituições depositárias

c) E. Como há apenas elementos de M1 (no caso depósito a vista), não há transação de moeda (oferta ou destruição). Para ocorrer a transação deveria haver troca entre 'haveres monetários' e 'não haveres monetários'.

d) E. Se aumentar a taxa de reserva compulsória, haverá redução da oferta da moeda, porque fica mais cara os bancos emprestarem dinheiro ao público. Se dimunuir a taxa de reserva compulsória, haverá incentivo da oferta de moeda.

e) E. Os depósitos à vista não são mantida no Banco Central de forma integral. Os depósitos à vista (DV) são:

DV = Reservas (seja compulsórias mantidas no Banco Central ou mantidas nos caixas dos bancos) + Empréstimos/Financiamentos.
a) Errado! De fato, a elasticidade-renda é positiva porque a demanda por moeda é tanto maior quanto maior for a renda. Mas a elasticidade-juros é negativa porque a demanda por moeda varia inversamente com a taxa de juros.
b) Perfeito! Todos esses fazem parte do M2. Lembre que os depósitos à vista compõem já o M1, que é englobado pelo M2.
c) Errado! Para haver criação ou destruição de moeda, é preciso que o M1 se altere. Neste caso, o M1 não mudou porque tanto o papel moeda em poder do público quanto os depósitos à vista compõem o M1.
d) Errado! É inversa a relação. Se o BC aumenta a taxa do compulsório, ele reduz a oferta de moeda e vice-versa.
e) Tudo errado! Nem de M1 podemos chamar essa composição maluca. A base monetária é a soma entre papel moeda em poder do público e encaixes bancários.
Resposta: B
A a demanda por moeda tem elasticidade-renda e elasticidade-juros positivas em função dos motivos transação e especulação para reter moeda.

FALSO

A demanda por moeda total (L) é dada pela fórmula:

L = k.Y - n.i

Onde k.Y é a demanda por transação, sendo diretamente proporcional à renda (elasticidade renda positiva), e n.i é a demanda por especulação, sendo inversamente proporcional aos juros (elasticidade juros negativa).

Bons estudos!

ID

1110424

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Economia

Assuntos

Em relação ao Sistema Financeiro Nacional e seus órgãos reguladores, é correto afirmar que

Alternativas

as finalidades do Conselho Monetário Nacional - CMN restringem-se à proposição, ao acompanhamento e à avaliação das políticas cambial e de relações financeiras com o exterior, as quais serão implementadas pelo Banco Central do Brasil.

os bancos de desenvolvimento têm por objetivo proporcionar o suprimento de recursos necessários ao financiamento, a médio e a longo prazos, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento econômico e social de um estado da federação, o qual deverá ser seu controlador.

os bancos múltiplos devem operar pelo menos três, dentre as seguintes carteiras: comercial, de investimento e/ou de desenvolvimento, de crédito imobiliário, de arrendamento mercantil e de crédito, financiamento e investimento.

são atribuições do Banco Central do Brasil receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras, executar os serviços de compensação de cheques, exercer a fiscalização das instituições financeiras e intermediar o fluxo de capitais estrangeiros no país.

as agências de fomento são instituições financeiras privadas que se destinam à concessão de financiamento de capital fixo e de giro associados a projetos localizados exclusivamente na Unidade da Federação onde se situa sua sede, podendo captar recursos por meio de depósitos a prazo do público em geral.

Comentários

Resposta, letra B... De acordo com o BCB, os bancos de desenvolvimento visam suprir as demandas financeiras do Estado que lhes controlam, exemplo Banco do Nordeste e da Amazônia.
a) CMN é o orgao maximo do SFN, logo cabem a ele muito mais atribuicoes

b) correto
c) incorreto, pois os Bancos Multiplos devem operar no minimo 2 das carteiras citadas sendo que pelo menos uma delas tem que ser Banco comercial ou Banco de Investimento
d) o BACEN CONTROLA o fluxo de capitais estrangeiros no país. As instituicoes que intermediam o fluxo de capitais sao:
1.Corretoras de cambio
2.Distribuidoras de títulos e valores mobiliários
3.Corretoras de títulos e valores mobiliarios
4.Banco Multiplo com carteira comercial
Segue a lista: http://www.bcb.gov.br/?IAMCINS
e) Agencias de fomento nao podem captar recursos junto ao público

As agências de fomento captam, sob supervisão do BACEN, recursos através dos Orçamentos Públicos e de linhas de créditos de LP de bancos de desenvolvimento, destinando-os a financiamentos privados de capital fixo e de giro.
a-

    Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:

        I - Adaptar o volume dos meios de pagamento ás reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;

        II - Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais;

        III - Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira;

        IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas; tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional;

        V - Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos;

        VI - Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;

        VII - Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.

b- CORRETO

Os bancos de desenvolvimento são instituições financeiras controladas pelos governos estaduais, e têm como objetivo precípuo proporcionar o suprimento oportuno e adequado dos recursos necessários ao financiamento, a médio e a longo prazos, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento econômico e social do respectivo Estado. As operações passivas são depósitos a prazo, empréstimos externos, emissão ou endosso de cédulas hipotecárias, emissão de cédulas pignoratícias de debêntures e de Títulos de Desenvolvimento Econômico. As operações ativas são empréstimos e financiamentos, dirigidos prioritariamente ao setor privado. Devem ser constituídos sob a forma de sociedade anônima, com sede na capital do Estado que detiver seu controle acionário, devendo adotar, obrigatória e privativamente, em sua denominação social, a expressão "Banco de Desenvolvimento", seguida do nome do Estado em que tenha sede (Resolução CMN 394, de 1976).

c- O banco múltiplo deve ser constituído com, no mínimo, duas carteiras, sendo uma delas, obrigatoriamente, comercial ou de investimento, e ser organizado sob a forma de sociedade anônima.

d-

        Art. 11. Compete ainda ao Banco Central da República do Brasil;

        VI - Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis;

e- A agência fomento deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado. Cada estado e o Distrito Federal podem constituir uma única agência, que ficará sob o controle do ente federativo onde tenha sede. A expressão Agência de Fomento, acrescida da indicação da Unidade da Federação controladora, deve constar obrigatoriamente da denominação social da instituição. A supervisão de suas atividades é feita pelo Banco Central.

ID

1110427

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Economia

Assuntos

Considerando o objetivo de reduzir o nível de desemprego involuntário em uma economia, pode-se afirmar que

Alternativas

em países de economia aberta e perfeita mobilidade de capitais, a política fiscal é eficaz, independentemente do regime cambial adotado.

em países de economia fechada, a eficácia da política monetária independe da elasticidade dos investimentos à taxa de juros.

a política fiscal não será eficaz para países de economia fechada cuja demanda por moeda seja perfeitamente inelástica à taxa de juros.

caso o país tenha economia fechada e seu consumo responda negativamente a variações da taxa de juros, a política fiscal não será eficaz.

o regime cambial adotado não interfere na eficácia da política monetária, caso o país tenha economia aberta e perfeita mobilidade de capitais.

Comentários

Gabarito letra C.
Se a demanda por moeda for perfeitamente INELÁSTICA, a curva LM será vertical, e as alterações na política fiscal (curva IS) não alterarão o nível de renda da economia.
a) Errado! Se há perfeita mobilidade de capitais, a política fiscal só é eficaz com câmbio fixo. E a política monetária só é eficaz com câmbio flutuante.
b) Claro que não! O canal da política monetária é justamente a taxa de juros, que ela tem o poder de alterar. Logo, sua eficácia é tão maior quanto maior a elasticidade do investimento à taxa de juros.
c) Perfeito! Esse é o chamado Caso Clássico, visto na aula anterior, lembra? Nesta situação, a curva LM é vertical e ocorre o famoso efeito deslocamento (completo), em que a política fiscal não afeta a renda.
d) Será sim, por que não? O investimento já responde negativamente à taxa de juros e, ainda assim, a política fiscal é eficaz e só deixa de sê-lo nas situações extremas aprendidas.
e) Interfere sim! Vimos na alternativa A. Com perfeita mobilidade de capitais, a política monetária só é eficaz se o câmbio for flutuante.
Resposta: C

ID

1110430

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Economia

Assuntos

Considere:

I. A Carga Tributária Líquida como percentual do produto da economia corresponde à razão entre os valores nominais da arrecadação tributária das três esferas de governo e do Produto Interno Bruto medido a preços de mercado.

II. As Necessidades de Financiamento do Setor Público - NFSP, em seu conceito nominal, são calculadas a partir da variação da Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), descontada a variação da taxa de câmbio sobre os estoques de dívida interna indexada ao câmbio, de dívida externa e das reservas internacionais.

III. O conceito de Dívida Externa utilizado pelo Banco Central do Brasil inclui a dívida pública externa de curto, médio e longo prazos, líquida de reservas internacionais e garantias.

IV. O Resultado Operacional do setor público não inclui em seu cômputo os juros da dívida pública interna. Já o Resultado Primário os inclui tornando essa medida de suma importância para a avaliação da sustentabilidade da dívida pública a longo prazo.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e II.

III e IV.

II e III.

I e III.

II e IV.

Comentários

I. A Carga Tributária Líquida como percentual do produto da economia corresponde à razão entre os valores nominais da arrecadação tributária das três esferas de governo e do Produto Interno Bruto medido a preços de mercado.Errada A CTL é calculada a partir da CTB - subsídios - transferências de rendas (p.ex.: Bolsa Familia, aposentadorias pagas pelo INSS...). Apenas como curiosidade para quando afirmam que a CT do Brasil é muito elevada: caso seja comparada a CTL do Brasil em relação a outros países, nós estamos entre os países que menos paga impostos. Para ilustrar esse fato, pode-se comparar a CTL do Brasil com a do Chile (um país queridinho das pessoas que bradam 'chega de tanto imposto'). Lá a CTL gira em torno de 20 e poucos%, já a CTL brasileira equivale a isso também.

II. As Necessidades de Financiamento do Setor Público - NFSP, em seu conceito nominal, são calculadas a partir da variação da Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), descontada a variação da taxa de câmbio sobre os estoques de dívida interna indexada ao câmbio, de dívida externa e das reservas internacionais.

III. O conceito de Dívida Externa utilizado pelo Banco Central do Brasil inclui a dívida pública externa de curto, médio e longo prazos, líquida de reservas internacionais e garantias.

IV. O Resultado Operacional do setor público não inclui em seu cômputo os juros da dívida pública interna. Já o Resultado Primário os inclui tornando essa medida de suma importância para a avaliação da sustentabilidade da dívida pública a longo prazo. Errada. O RO é calculado a partir do RP somada aos juros reais liquidos; já o RP é calculado a partir do RN descontada a correção monetária/cambial e os juros nominais pagos/recebidos.
Déficit Nominal (total) = Gastos - Receitas

Déficit Primário (fiscal) = Gastos - Receitas - correção monetária e cambial da dívida - juros pagos/recebidos

Déficit Operacional = Déficit primário + pagamento dos juros reais

OBS.: Juros Reais = Juros Nominais - Inflação ou JR = Juros nominais/(1+inflaçao)
I. Errado. A carga tributária líquida é a carga bruta deduzida de transferências para assistência social e previdência e subsídios
II. Correto. As NFSP representam o déficit público. Em seu conceito nominal, não se exclui os juros nem a correção monetária. Ainda: a variação da dívida é a medição do déficit pelo método abaixo da linha. Ou seja, basicamente, se a dívida aumentou em R$ 100, então o déficit foi de R$ 100. Mas, para tanto, é preciso excluir os efeitos do câmbio, já que um estoque de dívida pode aumentar sem que haja déficit, apenas porque a taxa de câmbio variou, por exemplo.
III. Correto! Se estamos falando de dívida externa, não importa o prazo: abrange toda a dívida externa.
IV. Errado! O resultado primário é o que EXCLUI os juros. O resultado operacional os computa, mas apenas em termos reais. Ou seja, tira os efeitos da correção monetária.
Resposta: C
o nosso kkkk
Mas a NFSP no seu conceito nominal não considera tudo, tudão, conforme foi dito na parte teórica do material do prof Jetro?

ID

1110433

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

O Plano de Contas da Administração Pública Federal está estruturado por níveis de desdobramento, sendo que o primeiro nível é denominado

Alternativas

Grupo.

Classe.

Título.

Item.

Natureza da Informação.

Comentários

O Plano de Contas Único está estruturado em 7 níveis de desdobramento (9 dígitos):
Estrutura PCU

1º nível Classe X
2º nível Grupo X
3º nível Subgrupo X
4º nível Elemento X
5º nível Sub elemento X
6º nível Item XX
7º nível Subitem XX
Quando os 7 níveis não forem suficientes para detalhar a conta contábil pode-se
usar um código denominado conta-corrente, que é variável dependendo da
necessidade.
Resposta letra B.
Apenas complementando...
Conforme PCASP 5ª Edição:
O Plano de Contas Aplicado ao Setor público está estruturado por níveis de desdobramento, sendo estes classificados e codificados como segue:
1° Nível – Classe - X
2º Nível – Grupo - X
3º Nível – Subgrupo - X
4º Nível – Título - X
5º Nível – Subtítulo - X
6º Nível – Item - XX
7º Nível - Subitem - XX
P.S.: O enunciado da questão está errado, pois o novo plano de contas não se chama mais: Plano de Contas da Administração Pública Federal, mas sim Plano de Contas Aplicado ao Setor público, pois é obrigatório também para os Estados, DF e Municípios a partir de 2013. :) (aquela bem chata)

ID

1110436

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Considerando os lançamentos contábeis padronizados e a natureza patrimonial da informação, o reconhecimento da depreciação mensal dos equipamentos de um órgão do setor público provoca

Alternativas

permutação entre elementos do ativo.

permutação entre elementos do passivo.

variação patrimonial diminutiva e redução do ativo.

cancelamento de variação patrimonial aumentativa e redução do ativo.

variação patrimonial diminutiva e aumento do passivo.

Comentários

a Depreciação na Administração Pública constitui-se numa diminuição da situação patrimonial, logo uma variação patrimonial diminutiva, que deve ser registrada ao final de cada mês obedecendo ao regime de competência, em conformidade com os Princípios
de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público.
Assim como na contabilidade privada:
D- despesa com depreciação
C- depreciação acumulada (conta redutora do ativo)
Ocorre uma VPD que é registrado pelo regime de competência.
Estar reduzindo o valor do maquinário, não estar sendo criado uma novo obrigação.
GABARITO: C

ID

1110439

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A entrega de material de distribuição gratuita por um fornecedor e a concomitante liquidação da despesa gera lançamentos em contas com informação de natureza

Alternativas

orçamentária, apenas.

patrimonial, apenas.

orçamentária e típica de controle, apenas.

orçamentária e patrimonial, apenas.

orçamentária, patrimonial e típica de controle.

Comentários

Letra >> e) orçamentária, patrimonial e típica de controle.
Despesas liquidadas: identifica os valores das despesas liquidadas até o encerramento do exercício.Deverão ser consideradas as despesas que já foram pagas.
O balanço patrimonial é uma fotografia do patrimônio. É o demonstrativo que evidencia a composição do patrimônio (bens, direitos e obrigações) em determinado momento, como também as contas de compensação.
Quando os bens forem distribuídos gratuitamente, os estoques serão valorados a custo ou valor de reposição, sempre utilizando do menor preço em virtude da obediência ao princípio da prudência. (típica de controle)
D - Materiais                                NATUREZA PATRIMONIAL
C - Fornecedores
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
D - Crédito Empenhado a liquidar                               NATUREZA ORÇAMENTÁRIA
C - Crédito Empenhado liquidado a pagar
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
D - Disponibilidades por destinação de recursos comprometidos por empenho             TÍPICA DE CONTROLE
C - Disponibilidades por destinação de recursos comprometidos por liquidação

Gab E

ID

1110442

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Não definido

Considere as seguintes transações ocorridas no mês de fevereiro de 2014 em uma entidade pública governamental:

I. Prestação de Serviços, com o respectivo lançamento da receita, no valor de R$ 250.000,00.

II. Arrecadação de Receita Tributária, cujo fato gerador ocorreu no mês de janeiro de 2014, no valor de R$ 390.000,00.

III. Arrecadação de receitas inscritas na dívida ativa não tributária, no valor de R$ 180.000,00.

IV. Empenho, liquidação e pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais, no valor de R$ 500.000,00.

V. Uso de material de consumo adquirido em janeiro de 2014, no valor de R$ 14.000,00.

VI. Empenho e liquidação da despesa com a aquisição de dois computadores, no valor de R$ 8.000,00, cuja utilização foi iniciada em março de 2014.

VII. Liquidação da despesa de consultoria, no valor de R$ 38.000,00, cujo empenho ocorreu em janeiro de 2014.

No mês de fevereiro de 2014, o resultado patrimonial foi, em reais,

Alternativas

deficitário em 302.000,00.

deficitário em 130.000,00.

superavitário em 260.000,00.

superavitário em 62.000,00.

superavitário em 24.000,00.

Comentários

Alguém encontrou o resultado patrimonial?
500.000,00 + 38.000,00 + 14.000,00 - 250.000,00 = 302.000,00
Não consigo entender qual o procedimento para resolver esta questão. Pela resposta do colega, que coincide com o gabarito, seria contabilização pelo regime de competência para receita e despesa, enfoque patrimonial. Por outro lado, despesas são contabilizadas também na liquidação (seguindo STN, por que?), clara opção pelo regime orçamentário, não patrimonial.
Alguém tem uma explicação ou correção?
Obrigada
Somam-se as receitas lançadas, cujos fatos geradores se refiram ao período (competência), e subtraem-se as despesas liquidadas, cujos fatos geradores se refiram ao período (competência). Os materiais tem que ser consumidos no período, motivo de se ter computado o item V.
A liquidação subentende a utilização do serviço no período (item VII).
Conforme MCASP parte II - página 30, o Resultado Patrimonial corresponde à diferença entre o valor total das variações patrimoniais aumentativas e o valor total das variações patrimoniais diminutivas de um dado período. Caso o total das variações patrimoniais aumentativas sejam superiores ao total das variações patrimoniais diminutivas, diz-se que o resultado patrimonial foi superavitário ou que houve um superávit patrimonial. Caso contrário, diz-se que o resultado patrimonial foi deficitário ou que
houve um déficit patrimonial.
VPA = 250.000,00
VPD = 50.000,00 + 14.000,00 + 38.000,00 => 552.000,00
Resultado patrimonial = déficit patrimonial de 302.000,00 (VPA - VPD)

Atenção: não confundir resultado patrimonial com RESULTADO ORÇAMENTÁRIO, para cálculo do último são usados Receitas Realizadas em confronto com as Despesas legalmente Empenhadas!

ID

1110445

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Quanto à natureza orçamentária da informação, a arrecadação da receita oriunda da alienação de um bem imóvel com ganho na transação gera o seguinte lançamento contábil:

Alternativas

D – Caixa e Equivalentes de Caixa
C – Bens Imóveis

D – Caixa e Equivalentes de Caixa
C – Bens Imóveis
C – Ganhos com Alienação de Imobilizado

D – Ganhos com Alienação de Imobilizado
C – Variações Patrimoniais Aumentativas

D – Receita a Realizar
C – Receita Realizada

D – Controle da Disponibilidade de Recursos
C – Disponibilidade por Destinação de Recurso

Comentários

Pegadinha do malandro ! Atenção ao enunciado ! Quanto à natureza orçamentária da informação...... Para esse lançamento existem três naturezas: Patrimonial, Orçamentaria e controle.
A Patrimonial seria :
D
1.1.1.1.1.xx.xx
Caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional (F)

C
1.2.3.1.1.xx.xx
Bens móveis
C
4.6.2.2.1.xx.xx
Ganhos com alienação de imobilizado
Orçamentária:
D
6.2.1.1.x.xx.xx
Receita a realizar

C
6.2.1.2.x.xx.xx
Receita realizada
Controle:
D
7.2.1.1.x.xx.xx
Controle da disponibilidade re recursos

C
8.2.1.1.1.xx.xx
Disponibilidade por Destinação de Recursos
Se o enunciado da questão não especificou qual era a natureza que ela queria e nas alternativas temos as três opções, por que a banca considerou a D correta?
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/113505/Parte_IV_PCASP2012.pdf

Veja página 85.
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO
D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

ID

1110448

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

No dia 31/01/2014, um órgão da Administração pública direta estadual fez o empenho da despesa com Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 35.000,00 e, no dia 04/02/2014, fez o empenho da despesa com Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica no valor de R$ 500,00 referentes, respectivamente, à aquisição de móveis para escritório e fretes para entrega dos mesmos. Em 14/02/2014, o fornecedor entregou os móveis e, neste mesmo dia, houve a liquidação de ambas as despesas (equipamentos e material permanente e serviços de terceiros – pessoa jurídica), cujo pagamento ocorreu em 07/03/2014 (também de ambas as despesas). Os móveis foram adquiridos para utilização por servidores contratados pelo órgão público e foram colocados em uso no dia 15/03/2014. Considerando que a vida útil econômica dos móveis foi estimada em 10 anos, a contabilidade deveria reconhecer, em reais,

Alternativas

um passivo circulante de 35.000,00 em janeiro de 2014.

uma variação patrimonial diminutiva de 500,00 em fevereiro de 2014.

uma variação patrimonial aumentativa de 35.000,00 em fevereiro de 2014.

um ativo imobilizado de 35.500,00 em fevereiro de 2014.

um passivo permanente de 35.000,00 em fevereiro de 2014.

Comentários

d
um ativo imobilizado de 35.500,00 em fevereiro de 2014.
Creio que deve considerado como valor do imobilizado, além do valor do imobilizado em si, também os custos para deixá-lo em condições de operação.
Assim: valor do imobilizado (35 mil) + custos para deixá-lo operando (500,00)= 35.500
CPC 27 - IMOBILIZADO

Mensuração no reconhecimento

15. Um item do ativo imobilizado que seja classificado para reconhecimento como ativo deve ser mensurado pelo seu custo.

Elementos do custo

16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende:

(a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos;

(b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração;

(c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período.

17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são:

(c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação);

Gab: D

ID

1110457

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Considere os itens, a seguir, do patrimônio da Administração pública direta estadual em 30/06/2013:

I. Sistema operacional dos microcomputadores utilizados pelos funcionários (software integrante do hardware).

II. Obrigação com fornecedores com vencimento em 90 dias.

III. Adiantamento de 13º salário aos funcionários, cujo desconto do valor devido ocorreu na folha de pagamento do mês de dezembro de 2013.

No Balanço Patrimonial de 30/06/2013, os itens I, II e III foram classificados, respectivamente, como:

Alternativas

Imobilizado; Passivo Circulante; Ativo Circulante.

Intangível; Passivo Circulante; Ativo Circulante.

Intangível; Passivo Circulante; Passivo Circulante.

Imobilizado; Passivo Permanente; Passivo Circu- lante.

Intangível; Passivo Permanente; Ativo Circulante.

Comentários

Como assim?! software imobilizado !?
é intangível ....
MBCASP 5° edição.
Alguns ativos intangíveis podem estar contidos em elementos que possuem substância física,como no caso de software ou no de licença ou patente. Para saber se um ativo que contém elementos intangíveis e tangíveis deve ser tratado como ativo imobilizado ou como ativo intangível, a entidade avalia qual elemento é mais significativo. Por exemplo, um software de uma máquina-ferramenta controlada por computador que não funciona sem esse software específico é parte integrante do referido equipamento, devendo ser tratado como ativo imobilizado. O mesmo se aplica ao sistema operacionalde um computador. Quando o software não é parte integrante do respectivo hardware, ele deve ser tratado como ativo intangível.
Também vejo software como intangível. MAS vejam o que achei a respeito como exemplo de software sendo imobilizado.
EXEMPLO: um software que compõe o próprio equipamento, isto é, se a máquina-ferramenta não funcionar sem esse software em específico, o mesmo deve ser considerado como parte integrante do equipamento, sendo tratado como ATIVO IMOBILIZADO.
OUTRO EXEMPLO: que se enquadra nesse caso é o sistema operacional de um computador (Windows, Linux, MAC OS, entre outros) quando o mesmo for comercializado junto com o equipamento.
OBSERVAÇÃO: Já quando o software comprado não for integrante do equipamento e não necessário para o seu funcionamento, trata-se como Ativo Intangível, tais como os programas em geral.
A partir das alterações determinadas pela Lei 11.638 de 2007, ficou estabelecido que o ativo intangível deve ser classificado no subgrupo de ativo não circulante somente se cumprir as seguintes exigências:
- *O valor do ativo intangível deve ser mensurado com segurança;
- *Devem ser comprovados os benefícios gerados por esse ativo em favor da entidade;
- *O ativo intangível pode ser identificável e separável do patrimônio da empresa (pode ser vendido, transferido, alugado).
PROVISÃO PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO

NÃO CONSTITUIÇÃO DA PROVISÃO
A entidade que não provisionar o valor do 13º salário, em obediência ao princípio contábil da competência, irá contabilizar essa gratificação diretamente em conta de despesa ou custo, conforme o caso, no mês em que se der a quitação da gratificação em folha de pagamento.
Os adiantamentos serão considerados como tal e registrados em conta própria do ativo circulante, sendo baixados por ocasião da quitação da gratificação.
Alguns ativos intangíveis podem estar contidos em elementos que possuem substância física, como no caso de software ou no de licença ou patente. Para saber se um ativo que contém elementos intangíveis e tangíveis deve ser tratado como ativo imobilizado ou como ativo intangível, a entidade avalia qual elemento é mais significativo. Por exemplo, um software de uma máquina-ferramenta controlada por computador que não funciona sem esse software específico é parte integrante do referido equipamento, devendo ser tratado como ativo imobilizado. O mesmo se aplica ao sistema operacional de um computador. Quando o software não é parte integrante do respectivo hardware, ele deve ser tratado como ativo intangível.

Pag. 156 - MCASP 6º Edição

ID

1110460

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

O superávit financeiro do exercício é apurado pela diferença entre

Alternativas

ativo circulante e passivo circulante.

ativo não circulante e passivo não circulante.

disponibilidade bruta de caixa e recursos vinculados.

recursos não vinculados e disponibilidade líquida de caixa.

ativo financeiro e passivo financeiro.

Comentários

Alternativa e.
Lei 4.320/64, ART 43, §2º: apuração do superávit financeiro - operação de subtração do ativo financeiro para o passivo financeiro, deduzindo-se tão somente os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito, a eles vinculados. Sendo superávit a diferença positiva encontrada e, déficit o contrário.
O superávit financeiro(AF -PF) é quando o ativo financeiro > passivo financeiro NÃO é apurado no Balanço Financeiro, mas SIM NO BALANÇO PATRIMONIAL

ID

1110463

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Economia

Assuntos

No tocante ao conceito de “desenvolvimento econômico” considere:

I. Antes da criação do Estado Nacional moderno, a noção de desenvolvimento econômico se associava ao aumento do poder econômico e militar do soberano, raramente voltando-se para a melhoria das condições de vida do conjunto da população.

II. No início do século XX, o economista austríaco Joseph Schumpeter traz importante contribuição teórica para a distinção entre crescimento econômico e desenvolvimento econômico, associando este segundo conceito ao funcionamento do sistema econômico em um fluxo circular de equilíbrio, cujas variáveis econômicas apresentam aumento em função da expansão demográfica.

III. As flutuações econômicas e o processo de concentração de riqueza contribuem para a percepção da desigualdade do desenvolvimento entre nações, atrelada a questões de distribuição.

IV. O advento da Contabilidade Nacional auxiliou na construção de uma hierarquização de países entre níveis de desenvolvimento mensurados em função de sua renda.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Comentários

O erro da assertiva II está justamente no fato de Schumpeter não diferenciar "crescimento" de "desenvolvimento".
Schumpeter distinguiu crescimento e desenvolvimento econômicos.
Quando há CRESCIMENTO ECONÔMICO, a economia funciona como um fluxo circular de equilíbrio, cujas variáveis econômicas aumentam apenas em função do CRESCIMENTO DEMOGRÁFICO.
Já o desenvolvimento econômico ocorre em função de INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS, por obra de empresários inovadores...etc.

Fonte: https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/18843/000729117.pdf?sequence=1
pág 31, parágrafo 2. ;)

ID

1110469

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Economia

Assuntos

Seguem duas afirmações a respeito de um determinado modelo de desenvolvimento:

Na América Latina, a instabilidade econômica associada às monoculturas de exportação levou muitos países, quando de seus esforços de industrialização, a uma autarcia que marcou seus padrões de desenvolvimento

PORQUE

os processos substituidores de importação, adotados por esses países, constituíram uma estratégia de crescimento denominada como “voltada para dentro”, gerando forte redução de itens em suas pautas de importação.

Alternativas

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.

A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

As duas afirmações são falsas.

Comentários

RESOLUÇÃO:
De início, precisamos saber que a palavra autarcia, ou autarquia, quando utilizada em economia, caracteriza
uma economia fechada, sem qualquer relação de comércio internacional.
É uma expressão que propõe que a economia interna "se basta".
Assim, relevando o fato de a expressão ter sido colocada com certo exagero, podemos notar que ambas as
afirmações estão corretas e que a segunda justifica a primeira.
É que a maior parte dos países da América Latina seguiu esta estratégia de crescimento devido às
instabilidades que enfrentavam com o modelo agroexportador.
Então, seus esforços de industrialização se deram, de fato, num processo de fechamento relativo da
economia, na medida em que se buscava produzir internamente o que antes se importava.
Assim, ainda que fosse necessária a importação de bens de produção, por exemplo, a pauta de importações
diminuía, afinal o objetivo era exatamente produzir os bens de consumo necessários ao atendimento da demanda
interna.
Resposta: A

ID

1110472

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Economia

Assuntos

A ideia fundamental da teoria da base ...... é a de que o crescimento das ...... gera efeitos de multiplicação e de aceleração no setor de mercado interno ...... produzidos pelo ...... e pelo efeito de encadeamento para trás e para frente no processo produtivo, criando demanda por serviços como: transportes, comunicações, financiamentos etc. Os conceitos que complementam corretamente as lacunas da frase acima são, respectivamente:

Alternativas

exportadora - exportações - não-exportador - efeito-renda

importadora - importações - não-importador - efeito-riqueza

exportações e importações - exportações - importa- dor - efeito-substituição

exportadora - importações - não-importador - efeito-riqueza

importadora - exportações - não-exportador - efeito-renda

Comentários

RESOLUÇÃO:
Ficaria assim, pessoal:
A ideia fundamental da teoria da base EXPORTADORA é a de que o crescimento das EXPORTAÇÕES gera
efeitos de multiplicação e de aceleração no setor de mercado interno NÃO-EXPORTADOR produzidos pelo
EFEITO-RENDA e pelo efeito de encadeamento para trás e para frente no processo produtivo, criando demanda
por serviços como: transportes, comunicações, financiamentos etc.
A ideia é que se o país eleva suas exportações, o crescimento destas expande não apenas o setor exportador,
mas também acelera o mercado interno porque aumenta a renda dos agentes. Além disso, há o chamado efeito
encadeamento de trás para frente, ou seja, o aumento da exportação do produto X eleva a demanda do setor que
produz X pelo insumo Y, pelo transporte deste insumo e isso gera aumento da demanda por infraestrutura, etc.
Resposta: A

ID

1110475

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Economia

Assuntos

A teoria do desenvolvimento gestada na América Latina, nos anos de 1960, denominada Teoria da Dependência

Alternativas

defendia a ideia de superação do subdesenvolvi- mento a partir dos esforços de uma burguesia industrial nacional, único grupo capaz de, isoladamente, promover a industrialização e ultrapassar essa condição.

pregava que o desenvolvimento é uma impossibilidade para os países periféricos, pois as elites locais seriam incapazes de se associarem ao imperialismo.

constituiu-se como uma leitura latino-americana da Teoria do Imperialismo, simplesmente, aplicando-a neste contexto.

filiava-se à matriz teórica marxista, tomando como ponto de partida a noção de “tendência decrescente da taxa de lucro” vivida pelo capitalismo dos países periféricos.

propunha que a economia de alguns países era condicionada perversamente pelo desenvolvimento e expansão de economias de outros.

ID

1110478

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Economia

Assuntos

A proliferação de indicadores do desenvolvimento, tais como o Índice de Bem-Estar Econômico Sustentável (IBES), o Índice de Progresso Real (GPI, em inglês), o Indicador de Poupança Verdadeira (GSI, em inglês), dentre outros, deve-se

Alternativas

ao abandono do PIB e do PIB per capita como indicadores de desenvolvimento econômico.

à necessidade de aperfeiçoamento da base de infor- mações sobre o desenvolvimento econômico, associada à emergência de países com um padrão distinto de desenvolvimento, como é o caso dos chamados BRICS.

à crescente preocupação com o desenvolvimento dito sustentável, gerando indicadores com crescente influência de métricas sócio-ambientais.

à dificuldade de monetarização das informações, isto é, os índices citados buscam outra forma de tornar as bases de dados construídas, por cada um deles, contabilizáveis e comparáveis entre si.

à necessidade de se desconsiderarem as chamadas despesas defensivas do cálculo dos indicadores de desenvolvimento econômico.

ID

1110481

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Economia

Assuntos

O indicador que NÃO faz parte do cálculo do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é:

Alternativas

a expectativa de vida ao nascer.

a escolaridade da população adulta.

o fluxo escolar da população jovem.

a renda per capita.

a abrangência dos serviços de saneamento básico.

Comentários

para maiores informações:
http://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%8Dndice_de_Desenvolvimento_Humano
bons estudos!

ID

1112818

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere as afirmativas abaixo.

I. Nos termos da Lei no 8.429/92, para que seja configurado ato de improbidade administrativa é necessário ter havido prejuízo financeiro ao erário público.

II. Caso o agente já tenha sofrido condenação por crime de peculato, não caberá sanção por improbidade administrativa para o mesmo fato para o qual já atribuída sanção penal.

III. As modalidades de atos de improbidade administrativa expressamente previstas na Lei no 8.429/92 constituem rol meramente exemplificativo.

IV. De acordo com a Lei no 8.429/92, é possível haver atos de improbidade administrativa comissivos, omissivos, dolosos ou culposos.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Alternativas

I e II.

II e III.

III e IV.

Comentários

Gabarito: letra E
Não é necessário ter havido prejuízo ao erário, basta ter havido, por exemplo, descumprimento de princípios da administração pública.
As sanções da Lei de Improbidade administrativa são cumulativas, ou seja, se o indivíduo foi condenado criminalmente, mesmo assim pode sofrer as sanções da LIA, sem problemas.
Enriquecimento ilícito: somente DOLO
Prejuízo ao Erário: DOLO e CULPA
Atos atentem contra AdmPb: DOLO
Bons Estudos!
I. Nos termos da Lei no 8.429/92, para que seja configurado ato de improbidade administrativa é necessário ter havido prejuízo financeiro ao erário público. ERRADO.

Não confundir a caracterização de um ato como de improbidade administrativa com a aplicação da penalidade de ressarcimento ao erário.
Para que um ato seja CARACTERIZADO como de improbidade, não é necessária a ocorrência do dano ao erário. Entretanto, para a APLICAÇÃO DA PENALIDADE de ressarcimento ao erário, é necessária a efetiva ocorrência do dano.
II. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
GABARITO: LETRA E

I. Nos termos da Lei no 8.429/92, para que seja configurado ato de improbidade administrativa é necessário ter havido prejuízo financeiro ao erário público. ERRADA

Não há necessidade de prejuízo financeiro,ou seja, dano ao patrimônio público,conforme art. 21, I, LIA. É possível, por exemplo, atos de improbidade que lesionem a moralidade e eficiência da administração, como é o caso dos atos que atentam contra os princípios.

Lembrando que o STJ entende haver necessidade, na hipótese de prejuízo ao erário, que este efetivamente ocorra.

II. Caso o agente já tenha sofrido condenação por crime de peculato, não caberá sanção por improbidade administrativa para o mesmo fato para o qual já atribuída sanção penal. ERRADA

Art. 12,LIA. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: [...]

OBS: Os atos de improbidade NÃO são aplicáveis ao Presidente da República, vez que esse responde através do procedimento de crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.
OBS 2: É entendimento pacífico que os prefeitos respondem em TODAS as esferas, nos casos em que o ato de improbidade ocasione lesão a outros bens jurídicos.

III. As modalidades de atos de improbidade administrativa expressamente previstas na Lei no 8.429/92 constituem rol meramente exemplificativo. CORRETA

O próprio caput do artigo que descreve os atos ímprobos traz verbos genéricos, capazes de permitir uma interpretação ampliativa. Condiz, portanto, com o próprio objetivo da LIA, já que não faria sentido uma lei que visa proteger a administração restringir a condutas especificas, sob pena de engessar a proteção jurídica.

IV. De acordo com a Lei no 8.429/92, é possível haver atos de improbidade administrativa comissivos, omissivos, dolosos ou culposos. CORRETA

Exemplos:
Conduta comissiva (uma ação): receber, para si ou para outrem, dinheiro a titulo de gratificação de quem tenha interesse nas atribuições do agente - enriquecimento ilícito
conduta omissiva ( inação): deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício

Conduta dolosa: todos os atos que importem em enriquecimento ilícito e atentem contra princípios da administração EXIGEM DOLO

A conduta culposa SÓ É ADMITIDA na modalidade que gera prejuízo ao erário.

ID

1112827

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

A Constituição Federal permite que a União institua empréstimos compulsórios mediante lei complementar. O art. 148 de seu texto tem a seguinte dicção:

“Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”

De acordo com a Lei Federal no 4.320/64, o montante do referido empréstimo, exigível pela União após transcurso do prazo para pagamento, será inscrito, na forma da legislação própria, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, como

Alternativas

Dívida Ativa Tributária.

. Dívida Ativa não Tributária.

Crédito Tributário a ajuiza

Crédito não Tributário a ajuizar.

Crédito sujeito à prescrição.

Comentários

Lei 4320/64
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
[...]
§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, TAIS COMO OS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

ID

1138936

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A frase em que as ideias estão expressas de modo claro e correto é:

Alternativas

Toda pessoa que paga imposto tem o direito de externar sua opinião sobre o modo como o governo trata os munícipes, mas se a pessoa está vinculada ao trabalho no setor da vida pública quando critica corrompe com a ética profissional.

No que se refere aos meios de comunicação, o brasileiro vive um período complexo: na medida que a mídia cai em descrédito com o grande público - o tratamento é abusivo das notícias ou grave peso ideológico - os novos veículos da informática ganham cada vez mais credibilidade.

A liberdade de expressão do cidadão que é funcionário do Estado em certa função encontra alguns condicionamentos em face de seu vínculo institucional, mas tal excessiva limitação não pode se interpretar a ponto de comprometer aquele direito.

Numa democracia, até mesmo, ou principalmente, a imprensa é meio que não se pode prescindir para a liberdade de expressão, e por isso da evolução democrática, motivo pelo qual há o sigilo da fonte, garantido pela lei vigente quando ocorre uma denúncia.

Ainda que seja legítimo o conceito de que é direito da pessoa expressar-se livremente - sobre qualquer assunto que lhe diga respeito ou lhe aprouver - e de que o sistema jurídico do país tem o dever de garantir esse bem da democracia, é leviano dissociá-lo da responsabilidade inerente ao gesto cidadão de manifestar-se.

Comentários

O gabarito é a letra E, porém ainda não consegui entendê-lo.
a) ... vida pública, quando "o" critica corrompe a ética profissional.
b) ... complexo: na medida "em" que a mídia... (NA MEDIDA EM QUE: locução conjuntiva causal, logo, haverá noções de causa/consequência ou efeito nas orações que tiverem tal expressão)
c) A liberdade de expressão do cidadão que é funcio- nário do Estado em certa função encontra alguns condicionamentos em face de seu vínculo institucional, mas tal excessiva limitação (SE É LIBERDADE NÃO PODE SER LIMITAÇÃO).
d) Se é para marcar a frase que expressa ideias claras e corretas, esta alternativa poderia ser excluída de cara, pois nada aqui está claro.
e) CORRETA
a) Toda pessoa que paga imposto tem o direito de externar sua opinião sobre o modo como o governo trata os munícipes, mas se a pessoa está vinculada ao trabalho no setor da vida pública quando critica corrompe com a ética profissional. (corrompe a ética)
b) No que se refere aos meios de comunicação, o brasileiro vive um período complexo: na medida que a mídia cai em descrédito com o grande público - o tratamento é abusivo das notícias ou grave peso ideológico - os novos veículos da informática ga- nham cada vez mais credibilidade. (à medida que)
c) A liberdade de expressão do cidadão que é funcionário do Estado em certa função encontra alguns condicionamentos em face de seu vínculo institucional, mas tal excessiva limitação não pode se interpretar a ponto de comprometer aquele direito. (não pode ser interpretada)
d) Numa democracia, até mesmo, ou principalmente, a imprensa é meio que não se pode prescindir para a liberdade de expressão, e por isso da evolução democrática, motivo pelo qual há o sigilo da fonte, garantido pela lei vigente quando ocorre uma denúncia. (prescindir da)
Eu também estou na mesma do Peter Endres.
Quanto a alternativa E (correta), apesar de ser o cidadão livre para manifestar-se, deve fazê-lo com responsabilidade. Dissociar estas duas características - liberdade e responsabilidade- seria leviano.
Acho que seria isso.....não??
Andressa Miranda, com o devido respeito, seu comentário sobre a letra "b" encontra-se equivocado, pois a ideia da alternativa é de causa e equivale a "tendo em vista que" (= na medida em que). Estaria correto o uso do segmento "À medida que" se do texto inferíssemos tratar-se de ideia que expressa proporção, o que não é o caso.
"Na medida em que" exprime uma ideia de causa e equivale a "tendo em vista que" e só nesse sentido deve ser usada.
Logo, o erro da alternativa encontra-se na supressão do "em".
Fiquei na dúvida entre a letra B e letra E, acabei errando por besteira.
Na medida, não!
à medida.
à medida que = à proporção que [PROPORCIONAL]

na medida em que [CAUSAL]
ATENÇÃO!
Não existe: Na medida que e
À medida em que
Na alternativa A, também achei que "quando critica" deveria estar separado por vírgulas. Tive a impressão de ambiguidade. Estou certa neste comentário?
a. Toda pessoa , que paga imposto , tem o direito de externar sua opinião sobre o modo como (inadequado - sobre o modo como) o governo trata os munícipes, mas se a pessoa está vinculada ao trabalho , no setor da vida pública, quando critica, corrompe com ( NÃO EXISTE ESTE COM)a ética profissional.
ERRADO - OS TERMOS INTERCALADOS DEVERIAM ESTAR ENTRE VIRGULAS.
b No que se refere aos meios de comunicação, o brasileiro vive um período complexo: À medida que (CONFORME) a mídia cai em descrédito com o grande público - o tratamento é abusivo das notícias ou grave peso ideológico - os novos veículos da informática ganham cada vez mais credibilidade. ERRADO Á MEDIDA QUE.
(http://educacao.uol.com.br/dicas-portugues/ult2781u674.jhtm):
- O relacionamento foi se tornando conflituoso à medida em que grupos de portugueses se estabeleciam
Há diferença entre "à medida que" e "na medida em que".

"À medida que" é sinônimo de "à proporção de", "conforme".
Um exemplo do dicionário "Houaiss":- À medida que o tempo esfriava, suas condições de saúde iam piorando
"Na medida em que" pode ser substituído por "porque" ou "desde que".

Outro exemplo, este de obra do colega Sérgio Nogueira Duarte da Silva: - Eles foram demitidos na medida em que não se dedicavam ao trabalho O cuidado que se deve tomar é não confundir a grafia de uma expressão com a da outra.

Não existe "na medida que" nem "à medida em que".Na frase que gerou a dúvida, a idéia é de proporção. Logo:- O relacionamento foi se tornando conflituoso à medida que grupos de portugueses se estabeleciam
c A liberdade de expressão do cidadão , que é funcionário do Estado em certa função, encontra alguns condicionamentos em face de seu vínculo institucional, mas tal excessiva limitação não pode se interpretar (NÃO TEM CLAREZA) a ponto de comprometer aquele direito.TERMO INTERCALADO DEVERIA ESTAR ENTRE VÍRGULAS (ERRADA)
d Numa democracia, até mesmo, ou principalmente, a imprensa é meio DE que não se pode prescindir para a liberdade de expressão, e por isso da evolução democrática, motivo pelo qual há o sigilo da fonte, garantido pela lei vigente quando ocorre uma denúncia.
ERRADO PRESCINDIR DE (NÃO É PARA) Significado de Prescindir: v.t.i. Dispensar; não precisar de: prescindia de conselhos; orgulhosos, prescindiam do auxílio dos mais experientes. Abstrair; não ter em consideração: prescindia de críticas.

e Ainda que seja legítimo o conceito de que é direito da pessoa expressar-se livremente - sobre qualquer assunto que lhe diga respeito ou lhe aprouver - e de que o sistema jurídico do país tem o dever de garantir esse bem da democracia, é leviano dissociá-lo da responsabilidade inerente ao gesto cidadão de manifestar-se. CORRETO
CONCEITO DE -
Sobre a alternativa E.
Alguém poderia explicar o porquê do emprego dos travessões estarem corretos , se isolam o complemento do verbo expressar-se?
Alguém me ajuda?

Ainda que seja legítimo o conceito de que é direito da pessoa expressar-se livremente - sobre qualquer assunto que lhe diga respeito ou lhe aprouver - e de que o sistema jurídico do país tem o dever de garantir esse bem da democracia, é leviano dissociá-lo da responsabilidade inerente ao gesto cidadão de manifestar-se.
A letra E foi dada como correta, mas queria entender a frase final: é leviano dissociá-lo da responsabilidade inerente ao gesto cidadão de manifestar-se. Minha dúvida é a seguinte: o DE não exige que o se seja uma próclise? daí o correto seria: de se manifestar!
Eu sempre acho que sim, mas já vi que não, né? Grata
letra E

Elaine: os travessoes nao estao isolando complemento e sim especificando a forma de se expressar livremente
Elisa: creio eu que o verbo é infinitivo variavel, ou seja,nao é obrigatoria a colocacao do pronome depois.
Acho que é isso. Espero ter ajudado.
Marquei B por falta de atenção, estava observando somente a pontuação e não vi "na medida que". Mas li nos comentários que poderiam ser usadas duas expressões: à medida que ou na medida em que. As duas expressões são corretas, mas têm significados diferentes.
À medida que tem o sentido de à proporção que.
À medida que a renda diminui, o brasileiro reduz gastos em lazer e cultura.
Na medida em que indica ideia de causa, significa uma vez que, visto que, tendo em vista.
Para ele, preservar essas áreas, além de aumentar a qualidade de vida, traz mais renda para a população, na medida em que melhora a qualidade dos empregos e das moradias.
Cuidado para não misturar as duas expressões.
Outro erro que vi na alternativa C: "não pode se interpretar" --> não é palavra atrativa! O correto seria: não se pode interpretar.
a)Toda pessoa que paga imposto tem o direito de externar sua opinião sobre o modo como o governo trata os munícipes, mas se a pessoa está vinculada ao trabalho no setor da vida pública quando critica corrompe com a ética profissional. (corrompe a ética) segundo erro é -- quando critica= ao criticar = oração subordinada adverbial temporal deslocada (vírgula obrigatória).
Errada.
b)No que se refere aos meios de comunicação, o brasileiro vive um período complexo: na medida( na medida em que) que a mídia cai em descrédito com o grande público - o tratamento é abusivo das notícias ou grave peso ideológico - os novos veículos da informática ganham cada vez mais credibilidade.Errada.c)A liberdade de expressão do cidadão que é funcionário do Estado em certa função encontra alguns condicionamentos em face de seu vínculo institucional, mas tal excessiva limitação não pode se interpretar a ponto de comprometer aquele direito. Advérbio de negação, próclise obrigatória.Errada.
d)Numa democracia, até mesmo, ou principalmente, a imprensa é meio ( faltou a preposição ''de''exigida pelo verbo) que não se pode prescindir para a liberdade de expressão, e por isso da evolução democrática, motivo pelo qual há o sigilo da fonte, garantido pela lei vigente quando ocorre uma denúncia.
Errada.
e)Ainda que seja legítimo o conceito de que é direito da pessoa expressar-se livremente - sobre qualquer assunto que lhe diga respeito ou lhe aprouver - e de que o sistema jurídico do país tem o dever de garantir esse bem da democracia, é leviano dissociá-lo da responsabilidade inerente ao gesto cidadão de manifestar-se.
Certa.
elisa albuquerque

Próclise ou ênclise - O pronome pode ficar antes ou depois do verbo quando houver:

preposição antes de verbo no infinitivo:

Nas lojas esportivas encontramos o equipamento ideal para proporcionar-nos/para nos proporcionar uma vida sadia.

Temos satisfação em lhe participar / em participar-lhe a inauguração da fábrica.

Tenho o prazer de lhes falar/falar-lhes sobre a filosofia que norteia nossa instituição.

https://www.algosobre.com.br/gramatica/colocacao-pronominal.html

Vale a pena intensificar com essa Q323774

ID

1138951

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Por meio da Lei Complementar estadual n° 257/2013, instituiu-se recentemente o regime de previdência complementar no Estado de Pernambuco, de caráter facultativo e aplicável aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização do funcionamento desse regime pelo órgão federal competente. De acordo com essa lei, estão abrangidos por esse sistema os

Alternativas

servidores públicos de qualquer Poder do Estado, titulares de cargos efetivos ou em comissão.

deputados estaduais e os juízes de direito membros do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

funcionários públicos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.

servidores públicos do Poder Executivo, apenas, titulares de cargos efetivos ou em comissão.

servidores e funcionários públicos do Estado apo- sentados por tempo de contribuição.

Comentários

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 1º O regime de previdência complementar de que trata o caput, de caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização de seu funcionamento pelo órgão federal de supervisão de previdência complementar e abrange:
I - os servidores públicos do Estado titulares de cargos efetivos;
II - os servidores das autarquias do Estado titulares de cargos efetivos;
III - os servidores das fundações públicas do Estado titulares de cargos efetivos;
IV - os membros de Poder do Estado; e
V - os servidores titulares de cargos efetivos e os membros de órgãos autônomos do Estado.
Teria que conhecer a lei para responder!
NÃO TEM NADA A VER COM A 8112/90!
Não precisaria conhecer a Lei para responder essa questão, senão vejamos: cargos em comissão são abrangidos pelo Regime Geral, logo não poderiam ser abrangidos por previdência complementar. Letras A, D erradas. As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia mista são regidas pelo Direito Privado, logo Regime Geral de Previdência. Letra C errada. Aos aposentados não faria sentido Previd~encia Complementar, pois já recebem seus proventos. Restou a letra B (por eliminação).
BOA! Não tenho vergonha de dizer que aprendo muito aqui, as SEC são da administração indireta e tem personalidade de direito privado (podendo somente ser S/A se não me falhe a memória) e têm que fazer concurso público. Não sabia que elas tinham EMPREGADOS públicos, não servidores...vivendo e aprendendo, realmente tá certo!

Gabarito B.

ID

1138957

Banca

FCC

Órgão

AL-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Em uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto no art. 153, caput, inciso I, combinado com o § 1º desse mesmo artigo da Constituição Federal, reduziu a alíquota do Imposto de Importação.

A referida redução, que representa renúncia de receita tributária, foi feita sem estimativa do impacto orçamentá- rio-financeiro do montante de perda de receita e sem atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Levando em conta o que a Lei Complementar nº 101/00 estabelece a respeito da responsabilidade na gestão fiscal, essa redução

Alternativas

não pode ser feita, pois representa renúncia de receita.

só pode ser feita se acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

pode ser feita, pois, como redução de alíquota não é benefício fiscal, sua redução, em relação aos tributos de maneira geral e aos impostos de maneira específica, não representa renúncia de receita.

só pode ser feita se o autor da proposta, para sua concessão, houvesse demonstrado que essa renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

pode ser feita, pois, tal como as alíquotas do IOF, as alíquotas do Imposto de Importação podem ser alteradas por ato do poder executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, não estando sujeitas às limitações contidas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Comentários

Seção II
DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
(...)
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (§1º do art. 14), A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio,crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo queimplique redução discriminada de tributos ou contribuições, eoutros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Assim, conforme o caput do art. 14, A concessão ou ampliação de incentivoou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia dereceita deverá atender a algumas condições (regra geral). Porém, o dispositivo apresenta também duas exceções a regrageral.
Aquestão em comento, aborda uma situação de redução de alíquotado Imposto de Importação, em desobediência às condições daregra geral do art. 14, LRF (caput).
Aoobservarmos a redação do inciso I do § 3º deste mesmo artigo,contatamos que às alterações de alíquotas dos impostos previstosnos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição Federal, asaber, II, IE, IPI e IOF, constituem EXCEÇÃO aodispositivo da LRF. Tais impostos são considerados parafiscais, econforme a própria CF/88, suas alíquotas podem ser alteradas porato do executivo.
Portanto,a única alternativa correta é a LETRA E.
Sobre tal exceção, confira-se o que diz TATHIANE PISCITELLI:
"Por fim, uma última observação: o § 3º do artigo 14 prescreve duas situações em que é possível a renúncia de receita sem a observância dos requisitos acima descritos. São os casos de:(i) alterações de alíquotas dos impostos extrafiscais, quais sejam, imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre operações financeiras, desde que a redução das alíquotas tenha sido operada por ato do Poder Executivo, nos termos do artigo 153, § 1º, da Constituição e (ii) cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Na primeira exceção, tem-se uma prevalência da finalidade extrafiscal das exações e, assim, dos motivos não relacionados à tributação para afastar ou reduzir a incidência tributária; são casos típicos de intervenção do Estado na ordem econômica."
(Direito Financeiro Esquematizado - 4ª ed. Método: São Paulo. Livro digital).

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