Questão 1111615

• Banca: VUNESP
• Órgão: EMPLASA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Na falência, considerando-se a classificação dos créditos, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados como créditos;

• A. com privilégio especial.
  
• B. com privilégio geral.
  
• C. quirografários.
  
• D. subordinados.
  
• E. extraconcursais.

Gabarito: C

Comentários

• c) CORRETA - Art. 83, § 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
  

  
  

  (*Art. da Lei 11.101/05)

• O objetivo da nova LF foi o de impedir o "mercado negro de créditos falimentares". Antigamente, o credor trabalhista de, p. ex., R$ 100 mil, vendia ("cedia") esse crédito a um terceiro, diante da sua necessidade de obter esse valor. Então, esse terceiro o comprava por, p. ex., R$ 40 mil, e, em seguida, já se apresentava na falência, aguardando a sua vez, no lugar do cedente. E isso era mal visto, pois os verdadeiros credores não recebiam os verdadeiros valores devidos, mas um terceiro, estranho à falência - além de prejudicar os demais credores. 

•   LEI, 11.101, Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

    I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

    II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

    III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

    IV – créditos com privilégio especial, a saber:

    a) os previstos no art. 964 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

    b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

    c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

    V – créditos com privilégio geral, a saber:

    a) os previstos no art. 965 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

    b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

    c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

    VI – créditos quirografários, a saber:

    a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

    b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

    c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

    VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

    VIII – créditos subordinados, a saber:

    a) os assim previstos em lei ou em contrato;

    b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

    § 4^o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
  

• Questão desatualizada. O §4º do artigo 83 da Lei 11.101/05 foi revogado pela lei 14.112/20.

• Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

   I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

   § 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

  Gabarito C

• § 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.             

• Cuidado alteração pela lei 14112/20 o parágrafo 4 foi revogado e incluiu o 5 com a seguinte redação:

  § 5º Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação.