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Art. 130-A, § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros
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A) MP
B) CNMP
C) MP
D) -----
E) MP
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CONTROLE da atuação administrativa e financeira.
CUMPRIMENTO dos deveres funcionais.
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Gab.: letra B
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CNMP => O "irmão gêmeo do CNJ"..
A diferença é o objeto de controle..No caso do PODER JUDICIÁRIO => CNJ...No caso do MP => CNMP! Ambos CONTROLAM A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E O CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS DOS SEUS MEMBROS
GABA: B
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Letra B.
a) Exercer o controle extemo da atividade policial, na forma prevista em lei complementar do respectivo ente federativo. - Cabe ao MP.
b) O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. - Certo, cabe ao CNMP.
c) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição. - Cabe ao MP.
d) Exercer funções que lhe forem conferidas por resolução do Conselho Superior do Ministério Público, desde que compatíveis com sua finalidade constitucional. - Cabe ao Corregedor Nacional do CNMP.
e) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. - Cabe ao MP.
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Receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;
Exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;
Requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.
Por fim, destaca-se que os membros do Conselho deverão ser processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo Senado Federal. Além disso, compete ao STF julgar as ações do Conselho.
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a) (art 129, VII, CF) exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior - função institucional do MP
b)(Art. 130-A, § 2º, CF) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros
c)(art 129,IV,CF) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição - função institucional do MP
e)(art 129,III, CF) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos - função institucional do MP
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Conselho Nacional do Ministério Público
Qualquer órgão ou instituição, que possua conselho interno a ele, será no intuito de fiscalizar o seu próprio funcionamento.
Além do que está expresso na CF/88 Art 130 A
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A questão exige conhecimento acerca das funções essenciais à Justiça e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a competência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Vejamos:
a) Exercer o controle extemo da atividade policial, na forma prevista em lei complementar do respectivo ente federativo.
Errado. Trata-se de competência do Ministério Público (MP), nos termos do art. 129, VII, CF: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
b) O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 130-A, § 2º, CF: Art. 130-A, § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
c) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.
Errado. Trata-se de competência do MP, nos termos do art. 129, IV, CF: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
d) Exercer funções que lhe forem conferidas por resolução do Conselho Superior do Ministério Público, desde que compatíveis com sua finalidade constitucional.
Errado. Não se trata de competência do CNMP.
e) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Errado. Trata-se de competência do MP, nos termos do art. 129, III, CF: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Gabarito: B