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a) Lei 10.741/03 Art. 39.Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
b) Lei 9.278/96 Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.
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GABARITO: Letra D
Art. 227, § 8º : A Lei estabelecerá:
II – o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas
A) ERRADA. Art. 230, §2º, CF - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dostransportes coletivos urbanos.
C) ERRADA. Art. 403, CLT. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos
E) ERRADA.Art.230, § 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
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a) ERRADA - Art. 230. § 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
b) ERRADA - Art. 226. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
c) ERRADA - Art. 7º. XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
d) CORRETA - Art. 227. § 8º A lei estabelecerá: II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
e) ERRADA - Art. 230. § 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
Todos os artigos citados são da CF/88.
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Fundamentação do erro da alternativa C.
"O direito a proteção especial do adolescente e do jovem compreende a proibição de trabalho urbano e rural aos menores de 18 anos".
Art. 227 - § 3º - I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
Art.7º - XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Força, Foco e Fé.
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Considerando a disciplina constitucional:
Q649373
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a UNIÃO ESTÁVEL entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
STF = A decisão do STF que declarou a aplicabilidade do regime de união estável às uniões entre pessoas do mesmo sexo tem eficácia erga omnes e efeito vinculante.
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A - GRATUIDADE - MAIOR DE 65 .
B - Apenas está errado .
C - Jovem aprendiz pode trabalhar aos 14
D - PREFERENCIALMENTE NOS LARES .
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A questão exige conhecimento acerca da ordem social - da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes rodoviários e aéreos.
Errado. A gratuidade dos transportes públicos ocorre para os maiores de 65 anos e não 60, nos termos do art. 230, § 2º, CF: Art. 230, § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
b) Entende-se como entidade familiar a comunidade formada apenas pela união entre o homem e a mulher.
Errado. Também se entende como entidade familiar, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Aplicação do art. 226, §§ 3º e 4º, CF: Art. 226, § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
c) O direito a proteção especial do adolescente e do jovem compreende a proibição de trabalho urbano e rural aos menores de 18 anos.
Errado. A proibição do trabalho noturno se para aos menores de 18 anos e não jovem. Aplicação do art. 7º, XXXIII, CF: Art. 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
d) A lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 227, § 8º, II, CF: Art. 227, § 8º A lei estabelecerá: II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
e) Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em unidades terapêuticas de saúde ou em abrigos de caridade para albergue de necessitados.
Errado. De maneira preferencial, os programas serão executados em seus lares, nos termos do art. 230, § 1º, CF: Art. 230, § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
Gabarito: D