Questão 1111855

• Banca: IBFC
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo)

Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, das decisões condenatórias proferidas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público caberá recurso, com efeito suspensivo, ao:

• A. Conselho Superior, que poderá agravara pena imposta.
  
• B. Governador do Estado, que poderá agravar a pena imposta.
  
• C. Procurador-Geral de Justiça, que poderá agravar a pena imposta.
  
• D. Procurador-Geral de Justiça, que não poderá agravar a pena imposta.
  
• E. Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que não poderá agravar a pena imposta.
  

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 285 - Das decisões condenatórias proferidas pelo Procurador-Geral de Justiça caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que não poderá agravar a pena imposta em recurso exclusivo da defesa. 

• Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

  Vai ter concurso disso? Não sei, mas para os que ficaram órfãos do Escrevente são editais primos... (não são iguais, mas é o que tem pra hoje)