Questão 1111951

• Banca: IBFC
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II
• Disciplina: Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, dos atestados de antecedentes requeridos à autoridade policial:

• A. Poderão constar quaisquer anotações referentes a inquérito policial instaurado contra o requerente.
  
• B. Desde que não prejudique o sigilo das investigações, poderão constar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra o requerente.
  
• C. Não poderão constar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra o requerente.
  
• D. Desde que não ofenda a intimidade do investigado, poderão constar quaisquer informações referentes à instauração de inquérito contra o requerente.
  
• E. A juízo da autoridade policial, não poderão constar anotações referentes à instauração de inquérito que violem a intimidade do investigado.
  

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Alternativa "C"

  Art. 20, CPP - A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

  Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

• Princípio da presunção de inocência 

• LETRA C CORRETA 

  CPP

    Art. 20.  A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

          Parágrafo único.  Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.