Questão 1112323

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista de Sistemas; CESPE - 2014 - SUFRAMA - Bibliotecário; CESPE - 2014 - SUFRAMA - Contador; CESPE - 2014 - SUFRAMA - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 288 de 1967; Decreto-Lei 356 de 1968 e Decreto 61.244 de 1967 - Regulamentação da Zona Franca de Manaus

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

A CF manteve a Zona Franca de Manaus com suas características de área de livre comércio, tendo a Emenda Constitucional n.º 42/2003, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliado o prazo de sua manutenção em dez anos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Atualmente, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 83/2014 que prorroga os incentivos fiscais especiais do projeto Zona Franca de Manaus (ZFM) até o ano de 2073.

• DL 288/67: 30 anos = 1967-1987 regime militar

  D 92.560: +10 anos = 1997

  CF 1988, art 40 ADCT: +25 anos = 2013

  EC 42/2003: +10 anos = 2023

  EC 83/2014: +50 anos = 2073