Questão 111259

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio

Considere as seguintes assertivas sobre o crime de apropriação indébita previdenciária:

I. É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

II. É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

III. Aquele que deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional está sujeito a pena de detenção de 15 dias a 6 meses ou multa.


Está correto o que consta APENAS em

• A. II.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. I e III.
• E. I.

Gabarito: B

Comentários

• CÓDIGO PENAL
  Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
  Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
  § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
  I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
  II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
  III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
  § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
  I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
  II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sen
• Não consegui visualizar o erro do item III.
• III - Aquele que deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional está sujeito a pena de detenção de 15 dias a 6 meses ou multa. O correto é reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
• Não sei se aconteceu com vcs, mas para mim a questão apenas mostrou o texto até a palavra "sujeito". Daí, parece que a alternativa também está correta....
• I. É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. Correta
  
  Justificativa:
  § 3^o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
   II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
  
  
  II. É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. Correta
  
  Justificativa:
  § 2^o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
  
  
  III. Aquele que deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional está sujeito a pena de detenção de 15 dias a 6 meses ou multa. Errada
  
  Justificativa:
  Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
  
• Só um detalhe:
  
  A questão está mal classificada aqui no site, trata do crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A) do CP, do Título XI - dos crimes contra a Adm. Pública, e não dos crimes contra o patrimônio.
• A questão está perfeitamente classificada.
  O crime é o de Apropriação Indébita Previdenciária, art. 168-A, inserto no Capítulo V do Título II da Parte Especial do Código Penal. Ou seja, está no rol dos crimes contra o patrimônio.
  Eiê... 

• O parágrafo segundo o art. 168-A diz q é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. ]

  Ou seja, 

  a) o agente declara e confessa a dívida (autodenúncia);

  b) efetuando, espontaneamente (sem intervenção de fatores externos), o pagamento do tributo devido;

  c) antes do início da execução fiscal.

  Hoje, proclama a Lei 12.382/11:" (...)  Durante o período em que a pessoa física ou jurídica relacionada com o agente do crime do art. 168- A estiver incluída no plano de parcelamento, fica "suspensa a pretensão punitiva do Estado" desde que " o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal (§2º). A prescrição da pretensão punitiva (e não executória) também fica suspensa (§3º). Ocorrendo  o pagamento integral dos débitos parcelados, extingue-se a punibilidade (§4º).

  
  

  FONTE: MANUAL DE DIREITO PENAL - ROGÉRIO SANCHES

• GAB B

• Letra b.

  I – Correta. O examinador está aplicando a norma do art. 168-A, § 3º,  em conjunto com seu inciso II.

  II – Correta. É o que preconiza o art. 168-A, § 2º.

  III – Incorreta. A pena prevista é de 2 a 5 anos e multa!

  Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas