Questão 1112995

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí; Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Se uma pessoa solicitar certo ato extrajudicial ao delegado de serviço notarial e de registro e, após a solicitação, houver aumento nos valores das custas e dos emolumentos, ao receber o ato, essa pessoa deverá realizar o pagamento com base nos

• A. valores anteriores, independentemente de o depósito ter sido parcial ou total.
• B. novos valores, se tiver sido realizado, pelo menos, o depósito parcial.
• C. novos valores, independentemente de o depósito ter sido parcial ou total.
• D. valores anteriores, apenas se tiver sido realizado o depósito total.
• E. novos valores, ainda que tenha sido realizado o depósito total.

Gabarito: A

Comentários

• LEI No 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.

  Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. 

  Art. 6o Os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.