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Questões de Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

ID
75748
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, compete ao Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Alternativas
Comentários
  • Lei 3716/79


    Do Vice-Presidente do Tribunal

    Art. 22. Ao Vice-Presidente do Tribunal compete:

    I – presidir as sessões das Câmaras Reunidas e da Câmara Especializada de que fizer

    parte;

    II – assinar os acórdãos com o Relator e os Juízes que requeiram declaração de voto;

    III – distribuir em audiência pública, os feitos que não sejam da competência do

    Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura, inclusive os embargos, aos Relatores, na

    forma das leis processuais, salvo os habeas corpus e seus recursos, que tem distribuição

    imediata pelo Diretor Geral da Secretaria do Tribunal;

    IV – substituir o Presidente nas faltas, férias, licenças e impedimentos.


  • Demais itens são de competência do Presidente do Tribunal, nos termos do art. 21, da Lei 3.716/79.

ID
75766
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Mario e Ana são analistas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Mário negligenciou a guarda de bem pertencente à repartição judicial que estava sob sua responsabilidade, possibilitando, assim, que ele se extraviasse. Ana, sem previsão legal, utilizou objeto depositado no interesse da Justiça. Nestes casos, de acordo com a Lei Complementar nº 115/2008,

Alternativas
Comentários

  • Lei 115/2008

    Art. 53º Além das proibições previstas no Estatuto dos Servidores Civis, aos servidores do Poder Judiciário é vedado especialmente:

    II - negligenciar a guarda de bens ou valores pertencentes à repartição judicial ou de terceiros que estejam sob sua responsabilidade, possibilitando assim que eles se danifiquem ou se extraviem;

    Art. 57º A suspensão será aplicada por infração ao disposto no art. 53, II e III e nos casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.

    Art. 53º Além das proibições previstas no Estatuto dos Servidores Civis, aos servidores do Poder Judiciário é vedado especialmente:

    VI - utilizar, ceder ou permitir que outrem use objetos e valores apreendidos ou depositados no interesse da Justiça, salvo nos casos previstos em lei.

    Art. 56º Além dos casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, aplicar-se-á a pena de demissão nos casos de violação das proibições previstas no art. 53, IV a VI, e nos incisos do parágrafo único do mesmo artigo.

  • Casos de demissão: advogar ou assistir informalmente processos juridicos ou adminstrativos;

                                       usar objetos depositados do interesse da justiça;

    Casos de suspensao: negligenciar a guarda de bens possibilitando que se extraviem;

                                        indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que seja parte em processo judicial;

  • Art. 53º : ADVERTÊNCIA

    I - dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, representação, petição, recurso judicial ou administrativo ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo;


    Art. 53º : SUSPENSÃO

    II - negligenciar a guarda de bens ou valores pertencentes à repartição judicial ou de terceiros que estejam sob sua responsabilidade, possibilitando assim que eles se danifiquem ou se extraviem;

    III - indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que seja parte em processo judicial;


    Art. 53º : DEMISSÃO

    IV - advogar, assistir ou intervir, ainda que informalmente, nos processos judiciais ou administrativos, exceto no último caso, quando nomeado como defensor dativo, na forma da lei;

    V - cobrar custas, emolumentos ou qualquer outra quantia ou vantagem não prevista em lei ou em valor superior ao previsto legalmente;

    VI - utilizar, ceder ou permitir que outrem use objetos e valores apreendidos ou depositados no interesse da Justiça, salvo nos casos previstos em lei.


    Letra B

ID
167761
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Dentre outros, é requisito para a criação de Comarca no Estado do Piauí:

Alternativas
Comentários

  • Questão, carregada do mais puro DECOREBA. Exige conhecimento da literalidade do art. 6º da Lei de Organização Judiciária do Piauí, senão vejamos:

    Dentre outros, é requisito para a criação de Comarca no Estado do Piauí:

    a) território de área superior a cem quilômetros quadrados, com perímetro contíguo a Comarca de entrância superior.
    FALSO, são quarenta quilômetros quadrados e não exige perímetro contíguo a Comarca com entrância superior.

    b) população mínima de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, dez mil na sede.
    FALSO, são DEZ mil habitantes no município, com, pelo menos, DOIS mil na sede (Obs: se fosse verdade ia ter pouca comarca no Piauí)

    c) receita tributária municipal superior a cinco mil e estadual superior a dez mil vezes o salário mínimo nacional, em sua totalidade.
    FALSO, receita tributária federal, estadual e municipal superior em MIL vezes o salário mínimo REGIONAL, em sua totalidade (Obs.: será que ia sobrar alguma comarca no Piauí, se fosse como está na questão?)

    d) cinco mil eleitores regularmente inscritos, e população superior a dez mil habitantes.
    FALSO, basta MIL eleitores

    e) prédios apropriados de domínio do Estado ou Município para residência condigna do Juiz e Promotor.
    VERDADEIRO, mas parece piada, considerando algumas residências tidas por "condignas" em algumas comarcas mais distantes da capital, mas é o que está na lei.

  • a) território superior a cem quilômetros quadrados, com perímetro contíguo a Comarca de entrância superior.

     Correto: QUARENTA QUILÔMETROS QUADRADOS

    b) população mínima de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, dez mil na sede.

     Correto: DEZ MIL HABITANTES

    c)receita tributária municipal superior a cinco mil e estadual superior a dez mil vezes o salário mínimo nacional, em sua totalidade.

     Correto: MIL VEZES O SALÁRIO- MÍNIMO REGIONAL 

    d)cinco mil eleitores regularmente inscritos, e população superior a dez mil habitantes.

    Correto: MIL ELEITORES  

    e)prédios apropriados de domínio do Estado ou Município para residência condigna do Juiz e Promotor.

    RESPOSTA CORRETA

ID
167764
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considere os itens a seguir:

I. Julgar os recursos, interpostos pelos interessados, contra ato decisório das Comissões examinadoras de concurso de provas para o cargo de Juiz de Direito Adjunto.

II. Processar e julgar originariamente a representação do Procurador Geral da Justiça visando à intervenção em Município.

III. Convocar, na hipótese de falta ou impedimento de Desembargador, os respectivos substitutos dentre os Juízes da Capital, mediante sorteio público.

IV. Processar e julgar em material criminal os conflitos de competência entre as Câmaras e o Conselho de Justiça Militar do Estado.

V. Conhecer e julgar as suspeições opostas ao Diretor Geral, Diretores e demais funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal.

Os itens I, II, III, IV e V são de competência, respectivamente, do (das)

Alternativas
Comentários
  • Art. 15. Compete ao Tribunal Pleno

    n) a representação do Procurador Geral da Justiça visando à intevenção em

    Município;

    II – julgar:

    i) os recursos, interpostos pelos interessados, contra ato decisório das Comissões

    examinadoras de concurso de provas para o cargo de Juiz de Direito Adjunto;

    Art. 17. Compete às Câmaras Reunidas

    III – processar e Julgar em matéria criminal:

    d) os conflitos de competência entre as Câmaras e o Conselho de Justiça Militar do

    Estado.

    Art. 21. Ao Presidente do Tribunal compete

    VII – convocar, na hipótese de falta ou impedimento de Desembargador, os

    respectivos substitutos dentre os Juízes da Capital, mediante sorteio público.

    XX – conhecer e julgar as suspeições opostas ao Diretor Geral, Diretores e demais

    funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal;




  • I. Julgar os recursos, interpostos pelos interessados, contra ato decisório das Comissões examinadoras de concurso de provas para o cargo de Juiz de Direito Adjunto. 


    Tribunal Pleno. Art. 15, II, i, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei Ordinária N° 3.716.


    II. Processar e julgar originariamente a representação do Procurador Geral da Justiça visando à intervenção em Município. 


    Tribunal Pleno. Art. 15, III, d, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei Ordinária N° 3.716.


    III. Convocar, na hipótese de falta ou impedimento de Desembargador, os respectivos substitutos dentre os Juízes da Capital, mediante sorteio público. 


    Presidente do Tribunal. Redação alterada pela LC 161, mas correta. Art. 21, VII, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei Ordinária N° 3.716.


    IV. Processar e julgar em material criminal os conflitos de competência entre as Câmaras e o Conselho de Justiça Militar do Estado. 


    Câmara Reunida. Art. 15, I, g, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei Ordinária N° 3.716.



    V. Conhecer e julgar as suspeições opostas ao Diretor Geral, Diretores e demais funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal. 


    Presidente do Tribunal. Art. 21, XX, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei Ordinária N° 3.716.

  • (ITENS I e II) Art. 15 (Lei de Organização Judiciária). Compete ao Tribunal Pleno:

    I – processar e julgar originariamente:

    n) a representação do Procurador Geral da Justiça visando à intervenção em Município;

    II - julgar:

    i) os recursos, interpostos pelos interessados, contra ato decisório das Comissões examinadoras de concurso de provas para o cargo de Juiz de Direito Adjunto;

    -----------------------------------------

    (ITEM III) Art. 87 (Regimento Interno). Sem prejuízo de outras atribuições expressas ou implícitas neste regimento, ao

    Presidente do Tribunal compete:

    VII – convocar, na hipótese de falta ou impedimento de Desembargadores, os respectivos substitutos dentre os juízes da Capital, mediante sorteio público.

    -----------------------------------------

    (ITEM V) Art. 21 (Lei de Organização Judiciária). Ao Presidente do Tribunal compete:

    XX – conhecer e julgar as suspeições opostas ao Diretor Geral, Diretores e demais funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal;

    ------------------------------------------

    (ITEM IV) Art. 17 (Lei de Organização Judiciária). Compete às Câmaras Reunidas:

    III – processar e Julgar em matéria criminal:

    d) os conflitos de competência entre as Câmaras e o Conselho de Justiça Militar do Estado.

ID
167767
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No processo de remoção compulsória de Juiz de Direito de Primeiro Grau, iniciado por proposta do

Alternativas
Comentários

  • Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei n° 3.716/79


    Art. 85. A remoção, no caso § 3°, do art. 113, da Constituição Federal, verifica-se quando a permanência do Juiz for prejudicial ao interesse público e houver pronunciamento, em escrutínio secreto, de 2/3, no mínimo, dos membros efetivos do Tribunal. 

    § 1° O processo de remoção compulsória inicia-se por proposta do Presidente do Tribunal de Justiça; do Corregedor da Justiça; por representante de 1/3 pelo menos, dos Desembargadores; por representação do Chefe do Poder Executivo Estadual; do Procurador Geral da Justiça; ou do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 

    § 2° O prazo de defesa prévia do magistrado é de 15 dias, contados da data em que receber a cópia do inteiro teor das acusações e das provas, a ele encaminhada por ofício do Presidente do Tribunal de Justiça. 

ID
167770
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em relação ao Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Piauí, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Lei 3.716/79

    Art. 69. Preenche-se um quinto do Tribunal por advogado no efetivo exercício da profissão e por membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com dez anos, pelos menos, de prática forense, depois de formados, dos quais os cinco últimos na classe a que pertencer a vaga, observado o artigo 100 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (D - errada)

    § 1° Somente membros do Ministério Público de carreira podem concorrer ao preenchimento de vaga. (C - certa)

    § 2° O preenchimento faz-se alternadamente, uma para advogado e outra para membro do Ministério Público, não podendo ser votado para a vaga daquele o integrante deste, ainda que exerça a advocacia. (B - certa)

    § 3° Para cada vaga, o Tribunal com presença de, pelos menos, dois terços de seus membros efetivos, em sessão e escrutínio secretos, vota a lista tríplice respectiva, encaminhando-a ao Governador do Estado, para a nomeação. (A - certa)


ID
167773
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Quanto às promoções de Juízes de Direito pelo Tribunal de Justiça do Piauí, considere:

I. Apura-se na entrância a antiguidade e o merecimento, tornando-se obrigatória a promoção do Juiz que figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice.

II. O Tribunal de Justiça recusa a promoção do Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, no mínimo, repetindo-se o escrutínio até que se faça a escolha.

III. Somente após três anos de exercício na carreira e um ano na entrância pode o Juiz ser promovido, ainda que não haja quem aceite o lugar.

IV. Após a ocorrência da vaga no primeiro grau do Poder Judiciário será publicado edital para o seu preenchimento no prazo de 15 (quinze) dias.

V. Ultimando o preenchimento das vagas de promoção, se mais de uma dava para ser provida por antiguidade, a lista conterá o número de Juízes igual ao das vagas mais um.

Está correto APENAS o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Quanto às promoções de Juízes de Direito pelo Tribunal de Justiça do Piauí, considere:

    I. Apura-se na entrância a antiguidade e o merecimento, tornando-se obrigatória a promoção do Juiz que figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice.
    FALSO, é pela quinta vez consecutiva (art. 63, a, da Lei de Organização Judiciária do Piauí)

    II. O Tribunal de Justiça recusa a promoção do Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, no mínimo, repetindo-se o escrutínio até que se faça a escolha.
    VERDADEIRO, literalidade do art. 63, c, da Lei de Organização Judiciária do Piauí)

    III. Somente após três anos de exercício na carreira e um ano na entrância pode o Juiz ser promovido, ainda que não haja quem aceite o lugar.
    FALSO, são dois anos, não há referência ao tempo de entrância e "salvo" se não houver quem aceite o lugar (art. 63 da Lei Estadual 3.716/79 - Lei de Organização Judiciária do Piauí).

    IV. Após a ocorrência da vaga no primeiro grau do Poder Judiciário será publicado edital para o seu preenchimento no prazo de 15 (quinze) dias.
    VERDADEIRO, literalidade do art. 66, caput da Lei de Organização Judiciária do Piauí.

    V. Ultimando o preenchimento das vagas de promoção, se mais de uma dava para ser provida por antiguidade, a lista conterá o número de Juízes igual ao das vagas mais um.
    FALSO, observe a MALDADE do examinador, trata-se da reprodução literal do parágrafo único do art. 65 da Lei de Organização Judiciária do Piauí, à exceção da última palavra, não é "um", mas "DOIS".
ID
167776
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No Tribunal de Justiça do Piauí, não podem ter assento,

Alternativas
Comentários

  • Art. 32 § 1º do Regimento Interno do TJPI

  • Art. 32. As incompatibilidades, os impedimentos e as suspeições dos Desembargadores ocorrerão nos casos previstos em lei. § 1º No Tribunal de Justiça não poderão ter assento, na mesma Câmara, cônjuge e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau. 

  • A) simultaneamente, Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, inclusive.

    Não podem ter assento, por exemplo, pai e filho(a), mãe e filho(a), avô/avó e neto(a), tio(a) e sobrinho(a). A partir do quarto grau de parentesco colateral (primos) é possível obter assento na mesma Câmara do Tribunal.

    Art. 32 § 1º do Regimento Interno.

  • ALTERNATIVA A)

    Art. 32. As incompatibilidades, os impedimentos e as suspeições dos Desembargadores ocorrerão nos casos previstos em lei.

    § 1º No Tribunal de Justiça não poderão ter assento, na mesma Câmara, cônjuge e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.

    § 2º Nas sessões do Tribunal Pleno, o primeiro dos membros mutuamente impedidos, que votar, excluirá a participação do outro no julgamento.

    Fonte: Regimento Interno do TJ-PI

ID
167779
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Imposta pena disciplinar pelos Juízes de Direito, caberá ao interessado a interposição de recurso voluntário, com efeito

Alternativas
Comentários
  • Art. 258, III da Lei 3.716/79 (Lei de Organização Judiciária do Piauí)

    Art. 258. Da imposição de pena disciplinar, cabe recurso voluntário, com efeito devolutivo somente, no prazo de cinco dias de ciência de ato para:
    I - o Tribunal de Justiça, quando a pena for imposta pelo Presidente, Câmaras Reunidas ou Câmeras Especializadas e pelo Conselho da Magistratura;
    II - o Conselho da Magistratura, quando a pena for imposta pelo Corregedor;
    III - o Corregedor, quando a pena for imposta pelos Juízes de Direito ou pelos Juízes de Direito Adjuntos;
    IV - o Juiz em exercício, quando a pena for imposta pelos Juízes de Paz.
    § 1º. Em matéria de recurso disciplinar só são admitidas duas (2) instâncias imponente da pena e aquela para a qual se recorre, nesta, o recurso se exaure completamente.
    § 2º. Quando se tratar de pena disciplinar imposta em única instância pelo Tribunal de Justiça, admite-se pedido de reconsideração dentro de cinco dias, a partir da ciência pelo punido.
ID
167782
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Conselho da Magistratura, órgao disciplinar do Poder Judiciário do Estado do Piauí, composto de

Alternativas
Comentários
  • Art. 26 da Lei 3.716/79 (Lei de Organização Judiciária do Piauí)

    Art. 26. O Conselho da Magistratura, órgão disciplinar, composto de três membros, o Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal e o Corregedor de Justiça, tem como órgão superior o Tribunal Pleno e as suas atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno.
ID
306841
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos


No que concerne à composição e ao funcionamento do Tribunal Pleno e das Câmaras do TJPI, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: LETRA B.
     
    LEI 3.716/1979.  DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CÂMARAS - COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
    Seção I - Disposições Preliminares
    Art. 12. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de dezenove Desembargadores e constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas.
     Art. 12 com redação dada pela Lei Complementar n. 169, de 19/07/2011, publicada no DOE nº 136, de 20/07/2011.
    Art. 13. O Tribunal de Justiça declara a inconstitucionalidade de lei, ou de ato de poder público, somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
    Art. 14. O Regimento Interno do Tribunal e dos demais órgãos do Poder Judiciário disporá sobre o funcionamento, processamento e julgamento dos feitos de sua competência, das Câmaras Reunidas e Especializadas.
    Seção II - Da Competência
    Art. 15. Compete ao Tribunal Pleno:
    VI – declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público;
  • A letra "A" está errada pq está incompleta? É isso?
  • Prezado Vitor, eu acho que a LC que alterou o artigo 12 mudou a composição do TJPI; ele devia, ao tempo do concurso (2007), ter menos de 19 desembargadores (devia ter 17), pois com o voto de 9 já se podia declarar inconstitucionalidade e o art. 97 da CF exige maioria absoluta.

    bons estudos

  • De acordo com a alteração realizada pela LC 169 em 2011, o Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de dezenove Desembargadores e constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas.

  • hoje o gabarito da questao é letra( A.)..O TJ-PI compõe-se de 19 desembargadores, .art. 12 lei 3716/79.

  • QUESTÃO ULTRAPASSADA. HOJE TANTO A LETRA A, QUANTO A LETRA C ESTARIAM CORRETAS.

    A LETRA E ESTÁ ERRADA, POIS NÃO FALA PROCESSAR E JULGAR, MAS APENAS "JULGAR."

  • a) O TJPI, com sede na capital e jurisdição em todo o território do estado, compõe-se de 19 desembargadores. 


    Correto. Art. 12, caput, da Lei 3.716/79, com redação dada pela Lei Complementar nº 169/2011.


    b) Para que lei ou ato do poder público seja declarado inconstitucional, exige-se que pelo menos 9 desembargadores votem pela sua inconstitucionalidade.


    Errado. Cláusula de reserva de plenário ou full bench, previsto no art. 97 da Constituição Federal. Somente por maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial poderá os tribunais declará inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.


    c) Compete ao Tribunal Pleno indicar ao governador do estado, para nomeação, os candidatos aprovados nos concursos de juiz de direito substituto, observando-se a ordem classificatória.


    Errado. Juiz de direito adjunto, não substituto. Art. 15, XI, da Lei nº 3.716/79.


    d) Compete ao Tribunal Pleno elaborar a lista sêxtupla com os nomes que concorrerão ao quinto constitucional, cabendo ao governador do estado do Piauí a escolha de um desses nomes.


    Errado. Art. 15, XIII, da Lei nº 3.716/79.



    e) Compete ao Tribunal Pleno julgar, quanto aos crimes comuns, os prefeitos.


    Errado. Art. 15, I, a, Art. 15, XIII, da Lei nº 3.716/79. Somente os prefeitos da capital. Ver previsão do qrt. 29, X, CF. 

  • Realmente, compete ao TJ o julgamento dos prefeitos

    Talvez não o pleno

    Abraços

  • O Art. 12 deve ter sofrido uma alteração mesmo. Isso porque, pela redação atual(19 desembargadores compondo o pleno), nove não são suficientes para configurar a maioria absoluta.

ID
391150
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeito das incompatibilidades e suspeições:

I. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça, Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o quarto grau, inclusive.

II. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil.

III. A incompatibilidade se resolve antes da posse, con- tra o que deu causa à incompatibilidade, se for imputável a ambas, contra o de investidura mais recente.

IV. Na mesma Comarca não podem servir ao mesmo tempo como Juiz e substituto marido e mulher.

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários

  • Lei 3716/79

    Art. 204. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça, Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, inclusive.

    Art. 206. Na mesma Comarca não podem servir ao mesmo tempo como Juiz e substituto os que sejam parentes ou afins em grau indicado no art. 204 bem assim marido e mulher.

    Parágrafo único. A mesma incompatibilidade existe quando o parentesco for entre o Juiz ou o seu substituto e os serventuários da Justiça.

    Art. 211. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil.




  • Art. 205. A incompatibilidade se resolve:

    I – antes da posse, contra o último nomeado ou menos idoso, sendo a nomeação da mesma data;

    II – depois da posse, contra o que deu causa à incompatibilidade, se for o imputável a ambas, contra o de investidura mais recente.

ID
700564
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

À luz da Lei n.º 3.716/1979, que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: LETRA C.

    LEI n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979.

    Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Piauí e dá outras providências.

    Secção II
    Da Competência

    Art. 15 - Compete ao Tribunal Pleno:

    I - Processar e julgar originariamente:

    g) - os conflitos de competência dos Juízesde Direito entre si e com o Conselho da Justiça Militar;

  • Art. 12. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõese de dezenove Desembargadores e constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas. 

  • Art. 15. Compete ao Tribunal Pleno: I – processar e julgar originariamente: a) o Governador do Estado, Vice-Governador, Prefeito da Capital e os deputados Estaduais, nos crimes comuns; b) os Secretários de Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade; c) os Juízes de Direito, Juízes de Direito Adjunto e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade; d) o Procurador Geral do Estado e o Procurador Geral da Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade; e) o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes comuns e de responsabilidade; f) os conflitos de competência entre as Câmaras, Conselho da Magistratura, Desembargador ou entre autoridades judiciárias e administrativas, quando participarem neles o Governador, Secretário de Estado, Magistrados ou o Procurador Geral da Justiça; g) os conflitos de competência dos Juízes de Direito entre si e com o Conselho da Justiça Militar; h) os mandados de segurança contra os atos do Governador, dos Secretários de Estado, da Assembléia Legislativa, sua Mesa e seu Presidente, do Tribunal de Justiça e seu Presidente, das Câmaras e seus Presidentes, do Conselho da Magistratura, do Corregedor da Justiça, dos Procuradores Gerais da Justiça e do Estado, do Tribunal de Contas e seu Presidente, dos Juízes de Direito e dos Juízes de Direito Adjunto; i) os habeas corpus, quando o alegado constrangimento partir de autoridade diretamente subordinada ao Tribunal de Justiça; quando se tratar de crimes sujeito a esta mesma jurisdição, em única instância; e quando houver perigo de consumar-se a violência, antes que outro juízos possa conhecer da espécie; j) a execução de sentença proferida em causa de sua competência facultada a delegação de atos do processo a Juiz do primeiro grau de jurisdição ou de primeira instância; l) as habilitações incidentes nas causas de sua competência; m) as ações rescisórias de seus acórdãos; n) a representação do Procurador Geral da Justiça visando à intervenção em Município; o) a restauração de autos extraviados ou destruídos e outros incidentes que ocorram em processo de sua competência; p) as revisões e reabilitações, quando as condenações a ele competirem.

  • Gabarito: C

    Letra A: Art. 1º O território do Estado do Piauí, para fins de Administração da Justiça, divide-se em comarcas e termos judiciários, constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça. Art. 4° A comarca constitui-se de um ou mais municípios

    Letra B: Art. 12. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de dezenove Desembargadores e constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas.

    Letra D: Art. 211. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil.

    Letra E: Art. 246. Os Juízes devem permanecer na sede dos seus Juizados durante o horário do expediente e quando necessário.

    Os artigos são da Lei nº 3716 de 1979, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Piauí.
ID
1112983
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Acerca da organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 31. Qualquer pessoa pode denunciar, por escrito, ao Corregedor Geral da Justiça, excessos, irregularidades ou omissões das autoridades judiciárias, seus auxiliares, serventuários e funcionários da Justiça, competindo-lhe encaminhar ao Conselho da Magistratura os processos respectivos, quando estes não estiverem submetidos ao seu julgamento. § 1º Se o ato, por sua gravidade, for praticado por membro ou funcionário do Ministério Público ou da Polícia Civil, o Corregedor Geral da Justiça dele dará ciência ao Procurador Geral de Justiça ou ao Secretário da Segurança Pública, conforme o caso, bem assim ao Presidente do Tribunal. § 2º Após a apuração de denúncia, prevista no caput deste artigo, e sem prejuízo da pena disciplinar que houver aplicado, o Corregedor Geral da Justiça encaminhará ao Procurador Geral de Justiça as provas ou indícios que coligir sobre a existência de crime ou contravenção, para que se positivem responsabilidades. 

  •  a) Qualquer pessoa pode denunciar, por escrito, ao CGJ/PI, irregularidades dos serventuários e funcionários da justiça. (Art 31- Lei 3.716/79) - CORRETA

     b)Os secretários de Estado do Piauí são processados e julgados pelos crimes comuns no TJ/PI e pelos crimes de responsabilidade, na AL/PI. (ERRADA)  - Em ambos os crimes serão processados e julgados pelo Tribunal Pleno do TJ (Art 15, I, b -  Lei 3.716/79)

     c)A CGJ/PI realiza a distribuição de primeiro e segundo grau de jurisdição. (ERRADA) - A CGJ realiza apenas a distribuição  do 1º Grau de jurisdição, cabendo o 2º grau à diretoria do TJ (Art 10-A ; Lei 3.716/79)

     d)Os juízes de paz são considerados órgãos auxiliares do Poder Judiciário do estado do Piauí. (ERRADA) - Os juízes de paz são ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO (Art 10, VIII - Lei 3.716/79)

     e) As correições do CGJ/PI excluem sindicâncias, sob reserva, a respeito da conduta funcional e moral dos membros do MP e dos advogados.(ERRADA) - As correições abrangem, TAMBÉM, sindicâncias, sob reserva, a respeito da conduta funcional e moral dos membros do MP, advogados, serventuários e funcionários da justiça (Art 35 -Lei 3.716/79)
ID
1112986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Se não houver candidato inscrito em determinado concurso público para titularidade de serviço notarial ou de registro de um estado, esse serviço notarial poderá ser provisoriamente acumulado por outro da mesma localidade, mediante ato do(a)

Alternativas
Comentários

  • Por isso dá tanto rolo!!!!

  • Correta: "D" - CGJ/PI.

ID
1112995
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Se uma pessoa solicitar certo ato extrajudicial ao delegado de serviço notarial e de registro e, após a solicitação, houver aumento nos valores das custas e dos emolumentos, ao receber o ato, essa pessoa deverá realizar o pagamento com base nos

Alternativas
Comentários

  • LEI No 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.

    Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. 

    Art. 6o Os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato. 

ID
1113004
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com relação à escrituração da união estável homoafetiva e a sua conversão em casamento nas serventias extrajudiciais do estado do Piauí, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
1114624
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Acerca da organização judiciária do estado do Piauí, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Conforme a Lei n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979:


    a) ERRADA

    Art. 9° Os Termos Judiciários devem ser instalados pelo Juiz de Direito da Comarca.


    b) ERRADA

    Art. 26. O Conselho da Magistratura, órgão disciplinar, composto de três membros, o Presidente, o Vice-Presidente do

    Tribunal e o Corregedor da Justiça, tem como órgão superior o Tribunal Pleno e as sua atribuições serão estabelecidas

    no Regimento Interno.


    c) CERTA

    Art. 27. A Corregedoria Geral da Justiça, que funciona na sede do Tribunal, órgão de fiscalização disciplinar, orientação,

    controle e instrução dos serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro grau, tem competência em todo o

    Estado e é exercido por Desembargador


    d) ERRADA

    § 1º O Desembargador, no exercício do mandato de Corregedor Geral da Justiça, será dispensado de sua função

    judicante normal, obrigando-se a comparecer às sessões plenárias do Colegiado, para decidir sobre a nomeação,

    promoção, permuta, disponibilidade de juízes e sobre matéria de natureza administrativa e constitucional.


    e) ERRADA

    Art. 4° A comarca constitui-se de um ou mais municípios.




  • Do Conselho da Magistratura Art. 26. O Conselho da Magistratura, órgão disciplinar, composto de três membros, o Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal e o Corregedor da Justiça, tem como órgão superior o Tribunal Pleno e as suas atribuições serão estabelecidas no Regimento Interno. Seção VIII Da Corregedoria da Justiça

  • mas cabe lembrar, porque já objeto de outras questões, que o erro acidental enseja pagamento de perdas e danos, conforme artigo 146, cc

ID
1114630
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com relação à função correcional nas unidades do serviço notarial e de registro no estado do Piauí, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • CÓDIGO DE NORMAS DO PIAUÍ 

    Art. 15. O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA PODERÁ AVOCAR AS SINDICÂNCIAS OU PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, em qualquer fase, a pedido ou de ofício, e designar Juízes Corregedores Processantes, para apuração das faltas disciplinares, com competência para a prática de todos os atos investigatórios, inclusive a elaboração de relatório final.

ID
1114636
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando que determinada pessoa tenha apresentado, perante o juiz competente, reclamação a respeito da cobrança indevida de custas e emolumentos do serviço notarial e de registro, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • CÓDIGO DE NORMAS - PI - Art. 88. Sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, os delegados do serviço notarial ou de registro que, DOLOSAMENTE, receberem custas, emolumentos, contribuições e despesas indevidas e excessivas ou infringirem as disposições legais pertinentes serão punidos com multa, nos limites previstos em lei, imposta de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, pelo Juiz Corregedor Permanente, ou pelo Corregedor Geral da Justiça , além da obrigação de restituir em dobro a importância cobrada em excesso ou indevidamente.

    Art. 89. A multa será recolhida ao FERMOJUPI, devendo seu recolhimento, bem como a restituição ao interessado serem efetuados no prazo de cinco (05) dias, a contar da decisão definitiva, pelo delegado do serviço notarial e de registro, sob pena de suspensão do exercício de suas funções, até o cumprimento da obrigação.

    Art. 85. A parte interessada poderá oferecer reclamação escrita ao Juiz Corregedor Permanente contra a indevida cobrança de custas, emolumentos, contribuições e despesas.

    Art. 86. Ouvido o reclamado, em quarenta e oito (48) horas, o Juiz Corregedor Permanente, em igual prazo, proferirá a decisão.

    Art. 87. Da decisão do Juiz caberá recurso, no prazo de cinco (05) dias, ao Corregedor Geral da Justiça.


ID
1114639
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com relação ao registro civil de pessoas naturais no Livro E, assinale a opção correta, com base no Provimento n.º 5/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí.

Alternativas
Comentários

  • CÓDIGO DE NORMAS - PI Art. 546. Na serventia do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária, em cada Comarca, serão registradas,

    no Livro “E”, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados.

    Parágrafo único. O registro de emancipação concedida pelos pais independe de intervenção judicial.

ID
1114642
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no Provimento n.º 28/2013 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a opção correta quanto ao registro tardio de nascimento por oficial de registro civil das pessoas naturais

Alternativas
Comentários
  • Art. 11. Em qualquer caso, se o Oficial suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir provas suficientes.

    § 5º. Se não houver elementos nos termos do presente artigo para se estabelecer ao menos um dos genitores, o registro deverá será lavrado sem a indicação de filiação. 
    Parágrafo único. O procedimento de registro tardio previsto neste Provimento não se aplica para a lavratura de assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais, regulamentado pela Resolução Conjunta nº 03, de 19 de abril de 2012, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, e não afasta a aplicação do previsto no art. 102 da Lei nº 8.069/90.
    Art. 2º. O requerimento de registro será direcionado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar de residência do interessado e será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei.

  • Assertiva correta é a contida na letra "E"

    VER Provimento CNJ 28/2013, Art. 7

    "Art. 7º. Sendo o registrando menor de 12 (doze) anos de idade, ficará dispensado o requerimento escrito e o comparecimento das testemunhas mencionadas neste provimento se for apresentada pelo declarante a Declaração de Nascido Vivo - DNV instituída pela Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, devidamente preenchida por profissional da saúde ou parteira tradicional."
ID
1114810
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, a extração de uma certidão de inteiro teor

Alternativas
Comentários

  • CORRETA B

    Lei 6015/73

    Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

      § 1º A certidão, de inteiro teor, poderá ser extraída por meio datilográfico ou reprográfico. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

      § 2º As certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais mencionarão, sempre, a data em que foi Iavrado o assento e serão manuscritas ou datilografadas e, no caso de adoção de papéis impressos, os claros serão preenchidos também em manuscrito ou datilografados. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

      § 3º Nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial. (Incluído dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

      § 4º As certidões de nascimento mencionarão, além da data em que foi feito a assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, o lugar onde o fato houver ocorrido. (Incluído dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

      § 5º As certidões extraídas dos registros públicos deverão ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia, ou outro processo equivalente.



ID
1114813
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Um dos princípios que regem a atividade registral é o da atualidade, entendido, consoante o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, como o uso de métodos, instalações e equipamentos que correspondem a padrões de modernidade e avanço tecnológico, bem como a sua ampliação. De acordo com esse código, na ampliação da capacidade de produção, devem-se considerar

Alternativas
ID
1114816
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Conforme o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do estado do Piauí, ao designado pelo corregedor para responder por serventia vaga é permitido, independentemente de autorização,

Alternativas
Comentários

  • CÓDIGO DE NORMAS - PI

    Art. 5º. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

    Parágrafo único. Aos designados para responderem por serventia vaga, é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga no futuro deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do juiz corregedor permanente da serventia, ressalvada a contratação e majoração de salários de prepostos registrados no nome pessoal do designado, o qual deverá encerrar os respectivos contratos de trabalho, no término de sua designação.


ID
1114819
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o previsto no Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, no caso de não haver nenhum inscrito em concurso para o provimento da titularidade de determinada serventia, em razão de sua baixa rentabilidade, a Corregedoria Geral de Justiça

Alternativas
Comentários

  • CÓDIGO DE NORMAS

    Art. 7º. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, por intermédio de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o serviço poderá ser, provisoriamente, acumulado a outro da mesma localidade, por ato da Corregedoria Geral da Justiça, até que haja concurso para seu provimento.

    Art. 8º. Autorizada a providência prevista no item anterior, os livros serão encaminhados ao serviço da mesma natureza mais próximo, ou àquele localizado na sede da respectiva comarca ou de município contíguo, a critério da Corregedoria Geral da Justiça (Lei n. 8.935/94, art. 44).

    Art. 9º. Os livros dos ofícios desativados serão desde logo encerrados, mediante inutilização das folhas restantes e visto do juiz, bem como serão utilizados apenas para as pesquisas, extração de certidões e para as averbações obrigatóriasu.


ID
1114846
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, o casal separado judicialmente, já tendo a ação de separação judicial transitado em julgado, desejar converter a separação em divórcio poderá promover a conversão por meio de escritura pública

Alternativas
ID
1114849
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, na hipótese de lavratura de testamento público em cartório de notas localizado nesse estado, antes da morte do testador, cópia do testamento poderá ser fornecida

Alternativas
ID
1114852
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Suponha que seja levada ao cartório, para autenticação, cópia acompanhada do original de um documento escrito no Egito, em língua árabe, da qual o tabelião não tem qualquer conhecimento. Nessa situação, conforme o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, o tabelião pode autenticar a cópia,

Alternativas
ID
1114855
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considere que determinado tabelião de um cartório de notas localizado no estado do Piauí tenha recebido, para reconhecimento de firma, um documento assinado por uma pessoa que se tenha declarado sócio-diretor e representante de determinada pessoa jurídica. Nessa situação, o tabelião poderá reconhecer a firma na qualidade de representação,

Alternativas
ID
1114858
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Consoante dispõe o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, se o apresentante de um título para protesto, por má-fé, fornecer o endereço reconhecidamente errado do devedor, o tabelião deve

Alternativas
ID
1114861
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Determinado título foi protocolado para protesto em 9/9/2013, segunda-feira, no serviço de distribuição de títulos de um município e enviado ao devido cartório de protesto em 10/9/2013, terça-feira. Por questões de logística, a intimação somente ocorreu em 16/9/2013, segunda-feira, véspera de feriado municipal.

Com base nessa situação hipotética e nas disposições do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, é correto afirmar que o tabelião poderia lavrar o protesto após o final do expediente de

Alternativas
Comentários

  • Como a intimação somente ocorreu no dia 16, o protesto tem que ser lavrado no dia útil seguinte, dia 18/09, por ser dia 17/09 feriado.


    Lei 9492/97

    Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.

    § 1º Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento.

    § 2º Considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que este não obedecer ao horário normal.

    Art. 13. Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subseqüente.


ID
1114864
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Suponha que determinado credor tenha apresentado regularmente um título para protesto no serviço de distribuição de um município. Nessa situação hipotética, consoante dispõe o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do estado do Piauí, o apresentante pode desistir do protesto e retirar o título, se pagar os emolumentos e as despesas e formalizar o requerimento de desistência antes

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Pois é uma retirada sem protesto, ou seja, é um ato praticado exclusivamente pelo apresentante, antes do vencimento do tríduo, que impede o protesto do título. 

  • C) da lavratura do protesto

    Lei 9492 de 19997

    Da Desistência e Sustação do Protesto

    Art. 16. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.

ID
1114891
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No que se refere ao registro de sociedades simples, assinale a opção correta com base no disposto no Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do estado do Piauí.

Alternativas
ID
1114894
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PI
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, ao registrador, no exercício das atividades de registros de pessoas jurídicas, é permitido

Alternativas
ID
1765621
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, as penas disciplinares são impostas pelo

Alternativas
Comentários

  • Lei Ordinária N° 3.716, de 12 de dezembro de 1979. 

    Art. 257. As penas disciplinares são impostas:

    I – pelo Tribunal de Justiça a seu Presidente, Desembargadores, Corregedor da Justiça, Juízes e a qualquer serventuário ou funcionário da Justiça de primeira instância ou da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça;

    II – pelas Câmaras Reunidas e Câmaras Especializadas aos Juízes e a qualquer serventuário ou funcionário da Justiça de primeira instância ou funcionário da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça, quando cometerem falta em autos submetidos ao seu julgamento;

    III – pelo Presidente do Tribunal de Justiça aos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça de primeira instância e aos funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça;

    IV – pelo Conselho da Magistratura aos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça de primeira instância;

    V – pelo Diretor do Fórum aos serventuários e funcionários da Justiça de primeira instância;

    VI – pelo Diretor do Fórum aos serventuários e funcionários da Justiça de primeira instância da Comarca respectiva;

    VII – pelos Juízes de Direito aos Juízes de Paz e aos serventuários e funcionários da Justiça de suas respectivas Comarcas;

    VIII – pelos Juízes de Paz aos serventuários e auxiliares de seu termo judiciário.

ID
1765624
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No Estado do Piauí, conforme a Lei de Organização do Estado do Piauí, são requisitos para a criação de Comarca, entre outros, população mínima de

Alternativas
Comentários

  • Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei Ordinária N° 3.716, de 12 de dezembro de 1979. 

    Art. 6° São requisitados para a criação de Comarca: 

    a) população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede; 

    b) território de área superior a quarenta quilômetros quadrados; 

    c) serviços forenses, apurados na Comarca que tiver de sofrer desdobramento de no mínimo, sessenta (60) processos anuais, de qualquer natureza; 

    d) receita tributária federal, estadual, municipal superior a mil vezes o salário-mínimo regional, em sua totalidade; 

    e) prédios apropriados de domínio do Estado ou do Município, para: 

    1. todas as necessidades dos serviços forenses, inclusive edifício para a Cadeia Pública, com a devida segurança e em condições de regularidade de regime de prisão provisória; 

    2. residência condigna do Juiz e Promotor; 

    3. provimento de todos os cargos judiciais e do Ministério Público. 

    f) mil eleitores regularmente inscritos. 

  • A questão fala sobre os requisitos para a criação de uma comarca. Mas antes de comentarmos sobre alguns requisitos, saiba que comarca equivale ao território onde o juiz de primeiro grau exercerá a sua jurisdição, podendo abranger um ou mais municípios. Interessante saber que uma comarca poderá ter um juiz ou vários juízes, possuindo todas as competências reservadas para a justiça de primeiro grau.




    A partir de agora, vamos analisar as alternativas:




    A) Errada - quarenta mil habitantes no Município, com, pelo menos, dez mil na sede, e dez mil eleitores regularmente inscritos. 



    O Art. 6° da Lei nº 3.716/1979 enumera os requisitos para a criação de uma Comarca. Vale muito a pena dar uma lida com calma neste dispositivo. Responderemos esta questão com base nas alíneas “a" e “f". Então, dentre outros requisitos, para a criação de uma comarca, são necessários uma população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede e mil eleitores regularmente inscritos.




    B) Correta - dez mil habitantes no Município, com, pelo menos, dois mil na sede, e um mil eleitores regularmente inscritos. 

    O Art. 6° da Lei nº 3.716/1979 enumera os requisitos para a criação de uma Comarca. Vale muito a pena dar uma lida com calma neste dispositivo. Responderemos esta questão com base nas alíneas “a" e “f". Então, dentre outros requisitos, para a criação de uma comarca, são necessários uma população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede e mil eleitores regularmente inscritos.




    C) Errada - vinte mil habitantes no Município, com, pelo menos, cinco mil na sede, e dez mil eleitores regularmente inscritos. 



    O Art. 6° da Lei nº 3.716/1979 enumera os requisitos para a criação de uma Comarca. Vale muito a pena dar uma lida com calma neste dispositivo. Responderemos esta questão com base nas alíneas “a" e “f". Então, dentre outros requisitos, para a criação de uma comarca, são necessários uma população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede e mil eleitores regularmente inscritos.




    D) Errada - cinquenta mil habitantes no Município, com, pelo menos, trinta mil na sede, e dez mil eleitores regularmente inscritos. 

     

    O Art. 6° da Lei nº 3.716/1979 enumera os requisitos para a criação de uma Comarca. Vale muito a pena dar uma lida com calma neste dispositivo. Responderemos esta questão com base nas alíneas “a" e “f". Então, dentre outros requisitos, para a criação de uma comarca, são necessários uma população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede e mil eleitores regularmente inscritos.




    E) Errada - quinze mil habitantes no Município, com, pelo menos, oito mil na sede, e cinco mil eleitores regularmente inscritos. 



    O Art. 6° da Lei nº 3.716/1979 enumera os requisitos para a criação de uma Comarca. Vale muito a pena dar uma lida com calma neste dispositivo. Responderemos esta questão com base nas alíneas “a" e “f". Então, dentre outros requisitos, para a criação de uma comarca, são necessários uma população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede e mil eleitores regularmente inscritos.


    Resposta: B

ID
1765627
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, entre outros,

Alternativas
Comentários

  • Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí - Lei Ordinária N° 3.716, de 12 de dezembro de 1979. 

    Art. 10. São órgãos do Poder Judiciário do Estado: 

    I – o Tribunal de Justiça, 

    II – o Conselho da Magistratura; 

    III – a Corregedoria da Justiça; 

    IV – os Juízes de Direito; 

    V – o Tribunal do Júri; 

    VI – a Auditoria Militar e o Conselho de Justiça Militar; 

    VII – os Juízes de Direito Adjunto; 

    VIII – os Juízes de Paz. 

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Errada - o Conselho da Magistratura, os Juízes de Direito, o Tribunal de Impostos e Taxas e o Tribunal de Contas do Estado. 



    O Art. 10 da Lei 3.716 de 1979 estabelece quais são os órgãos do Poder Judiciário do Estado . Veja a lista completa: 1) o Tribunal de Justiça; 2) o Conselho da Magistratura; 3) a Corregedoria da Justiça; 4) os Juízes de Direito; 5) o Tribunal do Júri; 6) a Auditoria Militar e o Conselho de Justiça Militar; 7) os Juízes de Direito Adjunto; e 8) os Juízes de Paz. Logo, Tribunal de Impostos e Taxas e o Tribunal de Contas do Estado não são órgãos do Poder Judiciário Estadual.




    B) Errada - a Corregedoria da Justiça, o Conselho de Contribuintes, os Juízes de Direito e os Conselhos da Justiça Militar.



    O Art. 10 da Lei 3.716 de 1979 estabelece quais são os órgãos do Poder Judiciário do Estado . Veja a lista completa: 1) o Tribunal de Justiça; 2) o Conselho da Magistratura; 3) a Corregedoria da Justiça; 4) os Juízes de Direito; 5) o Tribunal do Júri; 6) a Auditoria Militar e o Conselho de Justiça Militar; 7) os Juízes de Direito Adjunto; e 8) os Juízes de Paz. Logo, Conselho de Contribuintes não é órgão do Poder Judiciário Estadual.




    C)  Errada - o Tribunal de Justiça, o Conselho da Magistratura, a Corregedoria da Justiça e o Tribunal de Contas do Estado. 



    O Art. 10 da Lei 3.716 de 1979 estabelece quais são os órgãos do Poder Judiciário do Estado . Veja a lista completa: 1) o Tribunal de Justiça; 2) o Conselho da Magistratura; 3) a Corregedoria da Justiça; 4) os Juízes de Direito; 5) o Tribunal do Júri; 6) a Auditoria Militar e o Conselho de Justiça Militar; 7) os Juízes de Direito Adjunto; e 8) os Juízes de Paz. Logo, Tribunal de Contas do Estado não é órgão do Poder Judiciário Estadual.




    D) Correta - o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, os Conselhos da Justiça Militar e o Tribunal do Júri. 



    O Art. 10 da Lei 3.716 de 1979 estabelece quais são os órgãos do Poder Judiciário do Estado. Veja a lista completa: 1) o Tribunal de Justiça; 2) o Conselho da Magistratura; 3) a Corregedoria da Justiça; 4) os Juízes de Direito; 5) o Tribunal do Júri; 6) a Auditoria Militar e o Conselho de Justiça Militar; 7) os Juízes de Direito Adjunto; e 8) os Juízes de Paz. Logo, todos os órgãos mencionados na alternativa são realmente órgãos do Poder Judiciário Estadual. Encontramos o gabarito da questão.




    E) Errada - a Presidência do Tribunal de Justiça, a Corregedoria da Justiça, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal do Júri. 

    O Art. 10 da Lei 3.716 de 1979 estabelece quais são os órgãos do Poder Judiciário do Estado . Veja a lista completa: 1) o Tribunal de Justiça; 2) o Conselho da Magistratura; 3) a Corregedoria da Justiça; 4) os Juízes de Direito; 5) o Tribunal do Júri; 6) a Auditoria Militar e o Conselho de Justiça Militar; 7) os Juízes de Direito Adjunto; e 8) os Juízes de Paz. Logo, a Presidência do Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado não são órgãos do Poder Judiciário Estadual.


    Resposta: D

ID
1778458
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito da sistemática afeta ao cargo de Secretário de Serviços Cartorários Cíveis, é correto afirmar, de acordo com a sistemática do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que:

Alternativas
Comentários

  • Não lembro o artigo.

    Gabarito: "C"

ID
1778464
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em razão do escalonamento funcional existente no serviço público estadual e da correlata organização dos cargos públicos em carreira, é correto afirmar que:

Alternativas
ID
1778467
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No que diz respeito às garantias e às atividades desenvolvidas pelos Juízes de Direito Adjuntos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Tem as mesmas garantias!!

    Gabarito: "E"

  • art. 47 da lei de organização judiciária do Piauí.

  • Art. 47. Os Juízes de Direito Adjunto, tem a incumbência especial de substituir os Juízes de Direito, nas suas férias, impedimentos, faltas e suspeições. Os adjuntos são numerados ordinalmente e nomeados com as mesmas garantias dos magistrados, ressalvadas as restrições legais
ID
1778476
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito das atribuições da carreira de Analista Processual, afeta à área judiciária do grupo funcional de Analista Judiciário, é correto afirmar que, no seu rol de competências está:

Alternativas
ID
1782340
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando as regras básicas de organização e divisão judiciária, é correto afirmar que o Estado do Piauí, para fins de administração da justiça:

Alternativas
Comentários

  • GAB. B

    Lei Nº3.716/79

    Art.1º: O território do Estado do Piauí, para fins de Administração da Justiça, divide-se em comarcas e termos judiciários, constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça. 

ID
1782346
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito do rebaixamento e da extinção das comarcas, verdadeiras unidades territoriais de administração da justiça, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gab: A Lei Ordinária N° 3.716. Art. 8°A redução ou supressão dos requisitos exigidos para que se crie Comarca ou se eleve entrância poderá ter como consequência que se extingua aquela e se rebaixe esta, conforme for o caso.
ID
1782349
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário do Estado do Piauí é organizado com o recurso aos conceitos de “grupos funcionais” e “carreiras”. A respeito da essência e da interrelação entre essas figuras jurídicas, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Questão desatualizada!

    A LC Nº 115/2008 foi completamente revogada

ID
1782352
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A distribuição de processos no 1º e no 2º graus de jurisdição deve ser realizada pelas estruturas orgânicas a que se refere a lei de organização judiciária. A esse respeito, é correto afirmar que a distribuição do:

Alternativas
Comentários

  • 1º grau de jurisdição é realizada pela Corregedoria Geral da Justiça

    GAB-C

ID
1782358
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito da Escola Judiciária do Estado do Piauí – EJUD-PI, que tem a finalidade de promover o treinamento, a capacitação, a formação, o aperfeiçoamento e a especialização de servidores e magistrados, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA D)

    Art. 11-A. Fica criada a Escola Judiciária do Estado do Piauí (EJUD-PI), como órgão auxiliar do Poder Judiciário, mantida e administrada pelo Tribunal de Justiça, constituída como unidade gestora responsável, com competência para ordenação de despesa, com a finalidade de promover o treinamento, a capacitação, a formação, o aperfeiçoamento e a especialização de servidores e magistrados, conforme dispuser o Regimento Interno da EJUD-PI.

    §1º A Escola Judiciária do Estado do Piauí (EJUD-PI) será dirigida pelo Diretor-Geral da Escola e por um Vice-Diretor, eleitos dentre os desembargadores, ativos ou inativos, com mandato correspondente ao biênio da Diretoria Administrativa do Tribunal de Justiça.

    §2º A Escola Judiciária do Estado do Piauí (EJUD-PI) terá um Conselho Consultivo composto por, no mínimo, 05 (cinco) servidores e magistrados, escolhidos pelo Diretor-Geral da Escola.

    §7º Eventual receita decorrente de atividades da Escola Judiciária constitui recurso do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí – FERMOJUPI.

    ------------------------------------------

    A) O Conselho Consultivo será composto por, no mínimo, cinco servidores e magistrados.

    B) Será dirigida pelo Diretor-Geral da Escola e por um Vice-Diretor, eleitos dentre os desembargadores.

    C) É órgão auxiliar do Poder Judiciário.

    D) CORRETA.

    E) Os membros do Conselho Consultivo serão escolhidos pelo Diretor-Geral da Escola.

ID
1782361
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, o desenvolvimento dos servidores efetivos na carreira:

Alternativas
Comentários

  • Desenvolvimento do Servidor do Judiciário ocorrerá por meio de:

     

    Progressão = de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano.

     

    Promoção = é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um
    ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior.

  • LETRA D

     

    Desenvolvimento dos servidores= progressão + promoção.

    Progressão- Mudança mesma classe.

    Promoção- Movimentação do servidor de uma classe para a primeira classe seguinte, mediante avaliação de desempenho e de aprovação.

  • Questão desatualizada!

    A LC Nº 115/2008 foi completamente revogada.

ID
1782364
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando a organização, o funcionamento e as atribuições da Corregedoria Geral da Justiça, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA E.

    A) esse órgão exerce o controle dos serviços forenses e administrativos da justiça de 1º e de 2º graus;

    INCORRETO. EXERCE APENAS O CONTROLE DA JUSTIÇA DE 1o GRAU (VARAS E COMARCAS JUIZES COMPETENTES A JULGAR PROCESSOS EM 1a INSTANCIA).

    B) esse órgão deve ter o Corregedor e o Vice-Corregedor Geral escolhidos em eleição separada dos demais cargos diretivos;

    INCORRETO. Art. 97 Reg. Int. TJ-PI. (...) É exercido por Desembargador eleito por dois anos, juntamente com os demais titulares de cargos de direção do Poder Judiciário, na forma da lei.

    C) o Corregedor e o Vice-Corregedor Geral são afastados, desde a posse, de suas funções ordinárias;

    INCORRETO. Lei de Org. Jud. PI, Art 27, § 3o O Vice-Corregedor Geral da Justiça só se afastará de suas funções ordinárias pelo período que estiver substituindo o Corregedor Geral da Justiça.

    D) o Vice-Corregedor Geral, em suas faltas, licenças e impedimentos, não tem substituto;

    INCORRETO. Art. 29 L.O.J. PI. O Corregedor Geral da Justiça será substituído, quando o prazo de afastamento for superior a trinta dias, em suas férias, licenças e impedimentos, pelo Vice- Corregedor Geral da Justiça, enquanto este terá como substituto o Desembargador que lhe seguir em ordem de antiguidade, excluídos os que exercem mandatos no Tribunal Regional Eleitoral.

    E) esse órgão deve realizar as correições extraordinárias determinadas pelo Conselho da Magistratura.

    CORRETO. Art. 28. L.O.J. PI. Sem prejuízo das correições ordinárias e anuais, que os Juízes se obrigam a fazer nas comarcas, o Corregedor Geral da Justiça deve realizar uma de caráter geral, anualmente, em pelo menos dez comarcas, sem que se contem as correições extraordinárias determinadas pelo Conselho da Magistratura ou pelo Tribunal Pleno.

  • ALTERNATIVA E)

    Art. 28. Sem prejuízo das correições ordinárias e anuais, que os Juízes se obrigam a fazer nas comarcas, o Corregedor Geral da Justiça deve realizar uma de caráter geral, anualmente, em pelo menos dez comarcas, sem que se contem as correições extraordinárias determinadas pelo Conselho da Magistratura ou pelo Tribunal Pleno.

    Ou seja, o Corregedor Geral da Justiça realiza correições ordinárias e anuais, e também correições extraordinárias determinadas pelo Conselho.

    -----------------------------------------

    A) Art. 27. A Corregedoria Geral da Justiça, que funciona na sede do Tribunal, órgão de fiscalização disciplinar, orientação, controle e instrução dos serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro grau, tem competência em todo o Estado e é exercido por Desembargador.

    B) Art. 27, § 2º. Faz-se a escolha do Corregedor Geral e do Vice-Corregedor Geral da Justiça juntamente com as dos demais titulares de funções de direção do Poder Judiciário.

    C) Art. 27, § 3º. O Vice-Corregedor Geral da Justiça só se afastará de suas funções ordinárias pelo período que estiver substituindo o Corregedor Geral da Justiça.

    D) Art. 29. O Corregedor Geral da Justiça será substituído, quando o prazo de afastamento for superior a trinta dias, em suas férias, licenças e impedimentos, pelo Vice- Corregedor Geral da Justiça, enquanto este terá como substituto o Desembargador que lhe seguir em ordem de antiguidade, excluídos os que exercem mandatos no Tribunal Regional Eleitoral.

    Fonte: LEI ORDINÁRIA N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979

ID
1782370
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A avaliação de desempenho, prevista no Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, é um instrumento técnico-gerencial a respeito do qual, em relação aos planos da estrutura e da competência, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • letra C

     

    Mesmo não sendo do estado em questão, sei que cada unidade administrativa tem uma comissão de avaliação.

  • Questão desatualizada!

    A LC nº 115/2008 foi completamente revogada.

ID
1782373
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança, é correto afirmar, sob o prisma do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que:

Alternativas
ID
1782379
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Determinado Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí está com férias marcadas para o dia primeiro do mês subsequente. A respeito do sistema de distribuição de processos prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, é correto afirmar, em relação ao referido Desembargador, que:

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO Nº 011/2014, DE 22 DE MAIO DE 2014

    Art. 1º. O art. 139 da Resolução nº 02, de 12 de novembro de 1987, passa a

    vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

    art,. 139

    §1º-A. Nos 3 (três) dias que antecedem os afastamentos por mais de 30 (trinta)

    dias e as férias de Desembargador, não lhe serão distribuídos autos de processos

    com pedido de tutela de urgencia (tutela antecipada ou cautelar).


  • REGIMENTO INTERNO DO TJ-PI:

    E) nos três dias úteis que antecedem as férias, não lhe serão distribuídos processos com pedido de tutela de urgência.

    ART. 139 §1o -A Nos 3 (três) dias úteis que antecedem os afastamentos por mais de 30 (trinta) dias e as férias de Desembargador, não lhe serão distribuídos autos de processos com pedido de tutela de urgência (tutela antecipada e cautela).

    Vale lembrar que a tutela de urgência tem o objetivo de evitar qualquer dano ao direito da outra parte quando ele está ameaçado, e é necessária uma medida judicial para cessar esse risco. Pode ser tanto cautelar (resguarda o direito ameaçado) como antecipada (antecipa a execução do pedido).

ID
1877362
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito da organização interna do Tribunal de Justiça do Piauí, para fins de prestação da tutela constitucional, é correto afirmar que ele funcionará:

Alternativas
Comentários

  • B) em plenário, em câmaras especializadas, sendo quatro cíveis e duas criminais, e em câmaras reunidas;

    Regimento Interno do TJ-PI

    Art. 3o O Tribunal de Justiça, na prestação da tutela jurisdicional, funcionará em Plenário, em seis Câmaras de Direito Público, em Câmaras Especializadas, sendo quatro Cíveis e duas Criminais, e em Câmaras Reunidas, com as atribuições e competências que lhes são cometidas neste Regimento Interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.

ID
1877368
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando a divisão de competências no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, mais especificamente as atividades desenvolvidas pela Corregedoria Geral da Justiça, bem como sua organização interna, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 27, § 1º da lei de Organização Interna. Alternativa C.

  • LEI ORDINÁRIA N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979.

    A) esse órgão deve fiscalizar os serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro e de segundo graus; Errado

    Art. 27. A Corregedoria Geral da Justiça, que funciona na sede do Tribunal, órgão de fiscalização disciplinar, orientação, controle e instrução dos serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro grau, tem competência em todo o Estado e é exercido por Desembargador.

    B) somente a Corregedoria realiza correições ordinárias e anuais nos órgãos de primeira instância; Errado

    Art. 28. Sem prejuízo das correições ordinárias e anuais, que os Juízes se obrigam a fazer nas comarcas, o Corregedor Geral da Justiça deve realizar uma de caráter geral, anualmente, em pelo menos dez comarcas, sem que se contem as correições extraordinárias determinadas pelo Conselho da Magistratura ou pelo Tribunal Pleno.

    C) o Desembargador, no exercício do mandato de Corregedor Geral, fica dispensado de sua função judicante normal; Correto

    Art 27 § 1º O Desembargador, no exercício do mandato de Corregedor Geral da Justiça,será dispensado de sua função judicante normal, obrigando-se a comparecer às sessões plenárias do Colegiado, para decidir sobre a nomeação, promoção,permuta, disponibilidade de juízes e sobre matéria de natureza administrativa e constitucional.

    D)as correições extraordinárias são sempre realizadas por deliberação da Corregedoria Geral; Errado

    Art. 28. (...) sem que se contem as correições extraordinárias determinadas pelo Conselho da Magistratura ou pelo Tribunal Pleno.

    E) não estão sujeitas à correição da Corregedoria Geral as escrivanias das Varas de Fazenda Pública. Errado

    Art 28 § 2º Sujeitam-se à correição os atos dos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça, inclusive as escrivanias das Varas da Fazenda Pública.

ID
1877374
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito da responsabilização administrativa dos servidores, é correto afirmar, nos termos do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que a instauração do respectivo processo administrativo ou sindicância punitiva cabe:

Alternativas
Comentários

  • Ao Presidente do Tribunal de Justiça ou ao Corregedor-Geral da Justiça.

    #AGEPEN 2016

  • GABARITO: A

  • Art. 164, da referida lei.
    § 1o - A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser
    promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a
    irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter
    permanente ou temporário pelo Governador do Estado, pelos presidentes da Assembléia
    Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado e pelo Procurador-Geral
    de Justiça, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências
    para o julgamento que se seguir à apuração.

  • GABARITO: LETRA A

    DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 164 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

    § 1º - A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Governador do Estado, pelos presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado e pelo Procurador-Geral de Justiça, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

    FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 03/01/1994.

ID
1877377
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Para fins de divisão e organização do serviço, o Estado do Piauí possui uma divisão judiciária. A esse respeito, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GAB-> LETRA B


    Obs-> pessoal, quando vc vir em prova 


    SEMPRE 

    NUNCA

    NAO


    fica de olho, pois tudo no direito ha exceção.


    So com essa observacao, chega-se na resposta 



    nao desistam

  • ALTERNATIVA B)

    Art. 5º A divisão judiciária do Estado do Piauí compreende:

    II – nove comarcas de entrância final, sendo: (...)

    III – quarenta e cinco comarcas e uma vara agrária, esta com sede na comarca de Bom Jesus, todas de entrância intermediária, sendo: (...)

    IV – quarenta e cinco Comarcas de entrância inicial, com sede (...)

    -----------------------------

    A) Vide Art. 5º

    C) Art. 3º Classificam-se as comarcas em três categorias ou entrâncias.

    D) Não achei nada na lei

    E) Conforme o Art. 5º há comarcas de entrância final em Teresina, Parnaíba, Picos, Floriano, Campo Maior, José de Freitas, Oeiras, Corrente e Piripiri.

    Fonte: LEI ORDINÁRIA N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979

  • Por que a letra “d” tá errada? (Acertei a questão mas fiquei com essa dúvida)
ID
1877401
Banca
FGV
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando a sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a respeito dos limites das decisões monocráticas passíveis de serem proferidas pelo relator, é correto afirmar que ele:

Alternativas
Comentários

  • RITJPI: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

    XXVI – denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no writ em questão constitua objeto de jurisprudência consolidada no tribunal. 

  • ALTERNATIVA D)

    Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

    IX – denegar ou decretar prisão preventiva nos processos criminais; (A)

    VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (B)

    XXVI – denegar ou conceder a ordem de mandado de segurança, desde que a matéria versada no writ em questão constitua objeto de jurisprudência consolidada no tribunal. (D)

    VIII – expedir alvará de soltura, dando imediato conhecimento ao Juiz de primeira instância no caso de decisão absolutória ou proferida em grau de recurso; (E)

ID
2536960
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos é integrado por órgãos de gestão, unidades jurisdicionais e unidades conveniadas, públicas ou privadas. Fazem parte do núcleo os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC), sobre eles assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: E.     RECURSO PARA ANULAÇÃO.

    O conteúdo cobrado na questão estava fora do que fora pedido no edital. Veja o que o termo editalício trouxe:

    2 Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100) – Capítulo I – artigos de 17 a 47.

    Ocorre que os dispositivos que respondem a questão estão fora do delimitado, no art. 75-A.

    Letra E. Art. 75-A, § 4º Os CEJUSC serão dirigidos por juízes coordenadores, designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, para gerir todas as atividades da unidade, inclusive com competência para homologar, por sentença, os termos de acordo de conciliação ou mediação celebrados no âmbito do NUPEMEC.

    a) Errado. COJ: Art. 75-A

    § 4º Os CEJUSC serão dirigidos por juízes coordenadores, designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, para gerir todas as atividades da unidade, inclusive com competência para homologar, por sentença, os termos de acordo de conciliação ou mediação celebrados no âmbito do NUPEMEC.

    b) Errado.

    ARt. 75-A […]

    § 9º Os magistrados membros do NUPEMEC, Coordenadores dos CEJUSC e do Juizado Informal de Família exercerão a função em regime de acumulação, nos termos deste Código de Organização Judiciária e da LOMAN;

    c) Errado.

    Art. 75-A […]

    § 3º Os CEJUSCs são unidades jurisdicionais auxiliares vinculadas a todas as varas ou juizados especiais de uma mesma jurisdição, com atribuições para:

    […]

    II – promover, mediante a adoção de técnica apropriada, a solução consensual de conflitos de natureza cível, fazendária, previdenciária, familiar e outras em que a lei admita acordo ou transação;

    d)  Errado. Art. 75-A […]

    § 8º O juiz coordenador do CEJUSC, a partir da designação, passa à condição de juiz auxiliar de todas as unidades jurisdicionais da respectiva jurisdição a que se vincular o Centro ou a Câmara Privada de Conciliação e Mediação, investindo-se da competência prevista no § 4º deste artigo.

     

    Prof.Fabrício Rêgo

    Estratégia Concursos

  • pense num absurdo... tanta coisa pra cobrar em uma unica questão e eles fizeram essa cagada...

ID
3696826
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2009
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A Lei nº 3.716/1979 considera, como um dos requisitos para a criação de Comarca, que

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA D)

    Art. 6° São requisitados para a criação de Comarca:

    a) população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede; (B)

    b) território de área superior a quarenta quilômetros quadrados; (C)

    c) serviços forenses, apurados na Comarca que tiver de sofrer desdobramento de no mínimo, sessenta (60) processos anuais, de qualquer natureza; (D)

    d) receita tributária federal, estadual, municipal superior a mil vezes o salário-mínimo regional, em sua totalidade; (A)

    e) prédios apropriados de domínio do Estado ou do Município, para:

    1. todas as necessidades dos serviços forenses, inclusive edifício para a Cadeia Pública, com a devida segurança e em condições de regularidade de regime de prisão provisória;

    2. residência condigna do Juiz e Promotor;

    3. provimento de todos os cargos judiciais e do Ministério Público.

    f) mil eleitores regularmente inscritos. (E)