Questão 1113769

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais

Em relação a

I. A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.

II. Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.

III. O terraço de cobertura é parte exclusiva, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.

Está correto o que se afirma em o condomínio edilício, analise as afirmações abaixo.

• A. II e III, apenas.
• B. I, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I, II e III.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  
  

  Art. 1.331, 

  § 4^o Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.
  

  § 5^o O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.
  

  
  

•  

  Assertiva I (CORRETA) ------> Art. 1331, § 3.º A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.

   

  Assertiva II (CORRETA) -----> Art. 1.331, § 4.º Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.

   

  Assertiva III (INCORRETA) -----> Art. 1.331, § 5.º O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.

   

   

   

• A questão trata do "condomínio edilício" no Código Civil, cuja disciplina inicia-se no art. 1.331.
  
  Assim, passa-se à análise das assertivas:
  
  I - A afirmativa está correta, de acordo com o §3º do art. 1.331:
  
  "§ 3 o A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio".
  
  II - Também está correta a assertiva, com base no §4º do art. 1.331:
  
  "§ 4 o Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público".
  
  III - A afirmativa está incorreta, posto que, conforme §5º, também do art. 1.331, o terraço de cobertura, em regra, é parte comum:
  
  "§ 5 o O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.
  
  Estão corretas as assertivas "I" e"II".
  
  Gabarito do professor: alternativa "C".