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Gabarito CERTO
Isso acontece porque as disposições contábeis da legislação fiscal só é aplicada para o fim a que aquela lei determina (ex: proibição do UEPS por abaixar o BC do IRPJ). O legislador tributário identifica na Contabilidade fatos cujos efeitos deseja anular. Além disso, introduz fatos novos, não contemplados pela Contabilidade, para produzir efeitos desejados pela tributação.
Outra aplicação dessa premissa é a razão de haver dois livros distintos, um para calcular com base na lei societária (Livro Razão) e outro para calcular com base la legislação fiscal (LALUR)
bons estudos
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Lei 6.404/76
Escrituração
Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
§ 2o A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras.
gab: C
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As Demonstrações Contábeis são feitas de forma ampla e geral, não visando ao atendimento de particularidades de usuários.
Ou seja, a informação está lá; cada usuário a utiliza da forma que desejar e precisar. Imagine se fosse necessária uma Demonstração Contábil para cada tipo de usuário...
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Ahhh tá, então não tem legislação ditando como é o formato das demonstrações fiscais né ?
É melhor aceitar senão eu fico maluco com essa matéria.
Lei 6.404/76. Art. 177-
§ 3° As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.
§ 5° As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3o deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários.
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VAMOS SIMPLIFICAR?
Imagine se as demonstrações contábeis das empresas tivessem que se amoldar às diversas legislações fiscais que existem no Brasil!?
Já pensou o caos?! Cada estado tem suas peculiaridades etc
Pensando nisso, entende-se que:
Independente da legislação societária e fiscal, o contabilista é obrigado a cumprir as normas emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, estando sujeito às penalidades impostas pelo código de ética profissional. E mais, se as demonstrações se destinassem especificamente para cada usuário, não haveria a padronização das demonstrações...imagine a confusão ?!?!?! hahhahah Seria MUITO mais difícil fazer auditorias, análise de demonstrações etc!
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O LANCE AQUI É QUE O CPC 00 OU O CPC 26 (NÃO ME RECORDO AO CERTO) MANDA A ENTIDADE FAZER SUAS ESCRITURAÇÕES DE ACORDO COM A LEI MERCANTIL, INDEPENDENTEMENTE DE EXIGÊNCIAS FISCAIS. CASO AS LEIS FISCAIS EXIJAM DE MODO DIVERSO DO QUE PRECEITUAM AS LEIS MERCANTIS, A ENTIDADE DEVE FAZÊ-LO EM REGISTROS AUXILIARES, COMO LIVROS AUXILIARES (EX: LALUR).
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errado, "Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia(...)
Ainda: "§2A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária(...)"
Portanto, deverá ser utilizada a escrituração mercantil; em livros auxiliares é que serão atendidas as exigências da legislação tributária.
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O governo é UM dos usuários.
As demonstrações (escriturações) são de propósito GERAL.
Não direcionadas a um único grupo de usuários.
FIM
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Questão muito boa. Existem diversos estudiosos da área que ressaltam a importância da desvinculação da legislação fiscal da contabilidade. A contabilidade não foi feita para atender o fisco, na verdade foi esse que se apropriou da contabilidade para os seus propósitos. Afirmativa correta.
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GABARITO: CERTO
O §2º do art. 177 da Lei nº 6.404/76 estabelece que a escrituração da companhia deve obedecer aos preceitos da legislação comercial e da própria lei societária. Caso a lei tributária estabeleça regras de escrituração diferentes, estas deverão ser observadas exclusivamente em livros ou registros próprios, sem qualquer modificação da escrituração mercantil, conforme transcrito a seguir:
Art. 177 (...)
§2º A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
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Não existe um sistema de escrituração único para todas as empresas no Brasil. Porém ela deve estar alinhada às necessidades de informação de seus usuários.
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GAB. CERTO
As Demonstrações Contábeis são feitas de forma ampla e geral, não visando ao atendimento de particularidades de usuários.
Ou seja, a informação está lá; cada usuário a utiliza da forma que desejar e precisar. Imagine se fosse necessária uma Demonstração Contábil para cada tipo de usuário...
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Esse independe ai passou a rasteira em 2006 candidatos kkkkkkk