Questão 1114147

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 288 de 1967; Decreto-Lei 356 de 1968 e Decreto 61.244 de 1967 - Regulamentação da Zona Franca de Manaus

Julgue os itens a seguir, com base na CF, nos Decretos-Lei nº 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

A existência da Zona Franca de Manaus é assegurada constitucionalmente pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir da data da promulgação da CF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• constitucionalmente não

• DL 288/67: 30 anos = 1967-1987 regime militar

  D 92.560: +10 anos = 1997

  CF 1988, art 40 ADCT: +25 anos = 2013

  EC 42/2003: +10 anos = 2023

  EC 83/2014: +50 anos = 2073