Questão 1114819

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí; Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

De acordo com o previsto no Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, no caso de não haver nenhum inscrito em concurso para o provimento da titularidade de determinada serventia, em razão de sua baixa rentabilidade, a Corregedoria Geral de Justiça

• A. poderá determinar que o serviço seja acumulado a outra serventia, até que haja concurso para seu provimento, devendo os livros da serventia não provida, se determinada a acumulação, ser encaminhados à serventia de destino, onde serão encerrados.
• B. deverá determinar que o serviço seja acumulado a outra serventia, até que haja concurso para seu provimento, situação em que os livros da serventia não provida deverão ser encaminhados para utilização para registro dos atos relativos a sua circunscrição.
• C. deverá determinar que o serviço seja acumulado a outra serventia, até que haja concurso para seu provimento, situação em que os livros da serventia não provida deverão ser disponibilizados para consultas.
• D. deverá determinar o fechamento da serventia e a disponibilização de seus livros para consultas.
• E. poderá determinar que o serviço seja acumulado a outra serventia, até que haja concurso para seu provimento, devendo os livros da serventia não provida, se determinada a acumulação, ser encaminhados para utilização para registro dos atos relativos a sua circunscrição.

Gabarito: A

Comentários

• CÓDIGO DE NORMAS

  Art. 7º. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, por intermédio de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o serviço poderá ser, provisoriamente, acumulado a outro da mesma localidade, por ato da Corregedoria Geral da Justiça, até que haja concurso para seu provimento.

  Art. 8º. Autorizada a providência prevista no item anterior, os livros serão encaminhados ao serviço da mesma natureza mais próximo, ou àquele localizado na sede da respectiva comarca ou de município contíguo, a critério da Corregedoria Geral da Justiça (Lei n. 8.935/94, art. 44).

  Art. 9º. Os livros dos ofícios desativados serão desde logo encerrados, mediante inutilização das folhas restantes e visto do juiz, bem como serão utilizados apenas para as pesquisas, extração de certidões e para as averbações obrigatóriasu.