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ERRADA
JUSTIFICATIVA - O objetivo da programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas é garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na LDO. Fonte: Manual Técnico de Orçamento – MTO – versão 2013, Brasília: Secretaria de Orçamento Federal, pág. 78.
http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_13_ADMINISTRATIVO/arquivos/DPF14_001_01.pdf
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Justificativa ridícula.
Essa parte do MTO/2013 fala do DECRETO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, sendo que o objetivo de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na LDO é apenas em relação ao DECRETO. A questão fala da "programação orçamentária e financeira ", em sentindo amplo, que, na lógica do orçamento-programa, deve sim monitorar o cumprimento das metas e objetivos.
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O decreto de programação orçamentária e financeira, disposto no art. 8º da LRF, tem por finalidade o detalhamento da execução da LOA. Embora a LOA tenha vigência anual, é importante ter uma programação mensal da execução orçamentária e do cumprimento de metas, para realização de ajustes necessários. É desse princípio que se origina a Limitação de Empenho, cujos limites e critérios também estão na LDO. Portanto, a justificativa da banca é coerente.
Vejamos outra questão (desta mesma banca) que pode ser útil:Q392248 Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do processo, das normas aplicáveis, dos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, julgue os itens subsequentes.
A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira é garantir que a parcela do plano plurianual prevista para o exercício em curso seja efetivamente realizada.
Gabarito: Errado
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Qdo a questão fala de execução temos que lembrar sempre da LOA, que é orientada pela LDO. O PPA é a elaboração do plano de governo para medio prazo de forma regionalizada.
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FALSO - Questão capiciosa - CESPE sendo CESPE...
PPA --> Diretrizes, Objetivos e Metas
LDO --> Metas e Prioridades
As metas da LDO representam um desdobramento das metas do PPA?
- As metas do PPA são físicas
- As metas da LDO são fiscais
- Dessa forma as metas da LDO NÃO detalham as metas do PPA.
Fonte: curso de AFO do EVP com Wilson Araújo.
Art. 165°, § 2º, CF - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Mas se a LOA baseia-se na LDO, que por sua vez reflete o PPA, então indiretamente o decreto de programação orçamentária também cumpre as metas e objetivos do plano plurianual, não é verdade?
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Errado.
Na verdade, a LOA não tem o objeivo de monitorar as metas e objetivos da PPA e sim, executá-la.
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O Decreto de programação Orçamentária e Financeira serve para:
1- Estabelecer normas especificas de execução orçamentária e financeiras para o exercício;
2- Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo Federal;
3- Cumprir a Legislação Orçamentária ( Lei nº 4.320/1964 e LC nº 101/2000) - LRF;
4- Estabelecer a compatibilidade entre os valores de despesas previstos na LOA e as metas fiscais estabelecidas na LDO. ( O erro da questão foi trocar a LDO pelo PPA)
EDITAREXCLUIR
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A questão estaria correta caso falasse LDO, invés de PPA.
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LDO...