Questão 1116016

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre:

• A. fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.
  
• B. legislar a respeito das riquezas existentes no subsolo do estado acreano
  
• C. prover e extinguir cargos públicos estaduais dentro da conformidade prevista na Constituição do Estado do Acre.
  
• D. decretar situação de estado de emergência e de calamidade pública.

Gabarito: A

Comentários

• ART. 44, XXI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE.