Questão 1116031

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais; Direitos Sociais

É correto afirmar, em relação aos direitos fundamentais individuais, que;

• A. a saúde pressupõe uma atuação estatal negativa.
  
• B. tais normas possuem aplicação imediata.
  
• C. o lazer encontra-se dentro de tal classificação.
  
• D. a liberdade de associação é plena.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: letra B
  A) errada . a saúde pressupõe uma atuação estatal positiva , ou seja, a partir do séc XX, com o reconhecimento dos direitos fundamentais de segunda dimensão - direitos sociais, cullturais e econômicos -, os direitos fundamentais passaram a ter feição positiva, isto é, passaram a exigir também, a atuação comissiva do Estado, prestações estatais em favor do bem estar do indivíduo. Entre elas a saúde.(livro Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Dir Const Descomplicado, 12a edição)
  
  B) Correta Determina a Constituição Federal em seu  art 5º, parágr 1º, que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Esse comando tem por fim explicitar que as normas que estabelecem direitos e garantias fundamentais são de caráter perceptivo, e não meramente programático. Significa dizer que os aplicadores de direito deverão conferir aplicabilidade imediata, dando-lhes maior eficácia possível, independentemente de regulamentação pelo legislador ordinário. (livro Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Dir Const Descomplicado, 12a edição)
  
  C) Errada - O lazer é um dos direitos sociais elencados no art 6º da CF: São direitos sociais a educação, a saúde, o lazer, o trabalho, a moradia, o transporte (incluído pela EC 90/2015), a segurança, a previdência social, a proteção á maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
  
  D) Errada, ou melhor, incompleta: Dispõe a Constituição Federal no art 5º, XVII ) : É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
  
  Sorte!!

• Parágrafo 1 do artigo 5 da CF: " As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentai têm aplicação imediata".
  

• Embora haja diversas correntes sobre a aplicação imediata dos direitos fundamentais e posicionamentos divergentes na jurisprudência, assim tem entendido o Supremo Tribunal Federal e maior parte dos nossos tribunais sobre o tema.