Questão 1116088

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

No que diz à lei, assinale a afirmativa correta.

• A. A lei que regula a forma e a prova dos atos jurídicos é a do tempo em que se realizam.
  
• B. A sucessão causa mortis ou por ausência obedece à lei do país da situação dos bens.
  
• C. A lei revogada, sem necessidade de pronunciamento expresso, se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  
• D. O Direito pátrio não admite a chamada revogação da lei tácita ou indireta.

Gabarito: A

Comentários

• Questão por questão! A) "A lei que regula a forma e a prova dos atos jurídicos é a do tempo em que se realizam. A sua validade deve ser apreciada segundo a lei vigente quando realizados. Se uma lei impõe forma pública para ato que se podia celebrar por escrito particular não atinge os que revestem esta forma, celebrados ao tempo em que a lei o permitia, ainda quando os seus efeitos se venham a produzir sob a nova lei. "
  Fonte: http://nbb.com.br/pub/societario07.pdf B)Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens
  C) 

  § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  D) "

  "O parágrafo 1º desse artigo 2º prescreve que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), seja com ela incompatível (revogação tácita ou indireta) ou regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita ou indireta)."

  Fonte:http://www.cesuc.br/_xmostracientifica/artigos/artigo_68.pdf

  Fuiiii
  

•  Dispõe a LINDB:

  DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

  Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

  Alternativa A correta: 

  Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.     

  § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 

  Alternativa B incorreta:

  Art.  10.  A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

  Alternativa C incorreta:

  Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.​

  § 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  Alternativa D incorreta:

  Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  § 1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

   

• GABARITO: A

  Trata-se do Princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege a ação.