Questão 1116187

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Fato Gerador; Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Quanto às obrigações tributárias, é correto afirmar que:

• A. fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
  
• B. conforme o CTN, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica, de direito público ou privado sem fins lucrativos, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
  
• C. a obrigação tributária principal consiste em obrigação do contribuinte de pagar tributo, prestar declaração ou tomar outra medida, positiva ou negativa, determinada por lei no interesse da Administração Tributária.
  
• D. fato gerador da obrigação tributária acessória é o inadimplemento do tributo, porquanto dá ensejo à cobrança de juros e de multa moratória.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A;

  Conforme o CTN:

  Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
  

  Bons estudos!

• • a) fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Correta.
  Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
  • b) conforme o CTN, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica, de direito público ou privado sem fins lucrativos, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Errada.
  • Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
  •  c) a obrigação tributária principal consiste em obrigação do contribuinte de pagar tributo, prestar declaração ou tomar outra medida, positiva ou negativa, determinada por lei no interesse da Administração Tributária. Errada.
  • Art. 113, parágrafo 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, em por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
  • Parágrafo 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
  •  d) fato gerador da obrigação tributária acessória é o inadimplemento do tributo, porquanto dá ensejo à cobrança de juros e de multa moratória. Errada. 
  Vide parágrafo 2º do art. 113 acima.

• Complementando:

  Letra D - Art. 115 do CTN.
  

• Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

   

  Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

   

  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

   

  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

   

  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

   

  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

   

   

  Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.