Questão 1116223

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Assinale a alternativa correta.

• A. Constitui crime contra a Administração Pública o fato de apropriar-se o funcionário público de bem móvel particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.
  
• B. No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz a pena de metade.
  
• C. O crime de prevaricação não exige, para sua consumação, elemento subjetivo especial, mas tão somente o dolo.
  
• D. Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, constitui crime apenado com reclusão.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Peculato apropriação
  

  Art. 312, CP. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  
  

  
  

• B) Na verdade, se precede a sentença irrecorrível extingue a punibilidade. Seria caso de redução da pena a metade se reparasse o dano após a sentença.
  C) O crime de prevaricação exige que o crime tenha por finalidade satisfação de interesse ou sentimento pessoal.
  
  
  D) Pena de detenção.
  
  

• a) art. 312 caput (peculato apropriação) Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  b) peculato culposo há de fato a extinção da punibilidade § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  c) Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (interesse pessoal pode ser de qualquer espécie, patrimonial, material ou moral), mas há a necessidade dessa motivação para incidir o tipo penal;

  d)

  Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  
  

• GABARITO: A

  Peculato

  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.