Questão 1116478

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Infrações Disciplinares e Penalidades; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Dentre as infrações disciplinares abaixo, qual não sujeita os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei 8935/94?

• A. Inobservância das prescrições normativas.
• B. Conduta atentatória às instituições notariais e de registro.
• C. Cobrança de taxa de urgência, nos casos admitidos em Lei.
• D. Violação do sigilo decorrente de escrituras de separação ou divórcio.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo a lei 8935/94:

    Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:

   I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;

    II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;

    III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;

    IV - a violação do sigilo profissional;

    V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

  
  

  Bem discutível a resposta ser dada como letra C, uma vez que a "Violação do sigilo decorrente de escrituras de separação ou divórcio" é uma "Violação de sigilo profissional".

  
  

  
  

• Caros colegas,

  Nesse caso, não seria a alternativa C a correta? 

  C) Cobrança de taxa de urgência, nos casos admitidos em Lei.  Tudo bem que o Art. 31 da Lei 8935/94, em seu inciso III, traz que a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência é uma infração. Mas aqui, nesta questão, a situação é outra! Há uma lei autorizando: "nos casos admitidos em Lei". A taxa é uma espécie de tributo, portanto para ela ser aumentada ou diminuída depende de lei - Princípio da Legalidade. Basta saber se 'nos casos admitidos em Lei' se refere só aos casos de urgência ou aos casos em que a lei autoriza tal cobrança!

• O Gabarito deveria ser a alternativa C ou a questão deveria ter sido anulada. Guardar sigilo é um DEVER (art. 30, VI) e sua violação é uma infração (art. 31, IV). Por sua vez, a alternativa C traz a hipótese de ser a "taxa de urgência" prevista em Lei e, estando, na Lei, não há infração. Lamentável esse tipo de questão.

• Colegas, que confusão é essa? Escrituras de separação e divórcio NÃO são sigilosas. Diante disso, não há penalidade.