Questão 1116499

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

Compete privativamente ao Governador do Estado do Acre:

• A. elaborar normas de concessão de anistia fiscal.
• B. nomear magistrados dentre os casos previstos pela Constituição do Acre.
• C. propor a criação de novas Comarcas e Varas Judiciárias.
• D. autorizar consulta plebiscitária.

Gabarito: B

Comentários

• Seção II

  Das Atribuições do Governador do Estado

  
  Art. 78. Compete privativamente ao governador do Estado:

  XIII - nomear os magistrados nos casos previstos nesta Constituição;

   

  Constituição do Estado do Acre
  http://www.al.ac.leg.br/wp-content/uploads/2014/10/constitui%C3%A7%C3%A3o_atualizada.pdf