Questão 1116598

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões

Em relação ao direito das sucessões, assinale a afirmativa correta.

• A. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular, com firma reconhecida por autenticidade e na presença de duas testemunhas, que o devem subscrever.
• B. É requisito essencial do codicilo a forma pública.
• C. Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler.
• D. O testamento particular deve ser escrito de próprio punho pelo testador, sendo vedada a utilização de processo mecânico.

Gabarito: C

Comentários

• letra a - incorreta -Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.
  

  letra b- incorreta- Art. 1.885. Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado.

  letra c- CORRETA- Art. 1.872. Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler.

  letra d- incorreta- Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

  § 1^o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.

  § 2^o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

  
  

  
  

• Complementando:

  Letra B - Incorreta. Maria Helena Diniz comenta que o codicilo devido à sua pouca projeção, não se subordina aos requisitos testamentários formais. Apesar de não estar sujeito a requisito de forma, o codicilo deverá, se estiver fechado, ser aberto do mesmo modo do testamento cerrado (Código Civil, artigo 1.885), exigindo-se necessariamente a intervenção de juiz competente, ou seja, o juiz da provedoria, com a observância do Código de Processo Civil, artigo 1.125.
  

• A)Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial (errada)

  B)Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal. (errada)

  C) CORRETO Art. 1.872. Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler

  D)(ERRADA) Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

• Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler. __CORRETO