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ID
1116673
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto à isenção em matéria tributária, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • a) VERDADEIRO - Art. 150, VI, § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    b) FALSO - A isenção é causa de exclusão do crédito tributário

    c) FALSO - A regra é a revogabilidade através de lei, exceto se concedida por prazo certo e sob condições.

    Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)

    d) FALSO - A isenção é constitucional e legalmente prevista como hipótese de exclusão do crédito tributário.