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ID
1116682
Banca
FMP Concursos
Órgão
TJ-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Errada. O CP nada fala sobre combinação de leis. E mesmo a jurisprudência se orienta em sentido a não admiti-la, ainda que beneficie o réu.

    Súmula 501 do STJ: é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.

    b) Correta. Ultratividade é a aplicação da lei penal mesmo após a sua revogação. Evidente que a regra geral é ditada pelo "tempus regit actum" (mesmo a irretroatividade é excepcional, pois só ocorre quando benéfica), mas o art. 3° do CP é uma hipótese de ultratividade que se opera em desfavor do réu.

    Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

    c) Errada. O CP adotou a teoria da atividade. A teoria da ubiquidade (ou teoria mista), não adotada, resolve que se considera o crime praticado no momento da conduta e do resultado.

    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    d) Errada. No que tange ao lugar do crime, o CP (veja bem: o CP, não o CPP) adotou a teoria da ubiquidade, envolvendo o momento da conduta (atividade) mais o resultado.

    Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  • Correta, B.

    A ULTRA-ATIVIDADE da lei penal ''MAIS MALÉFICA'' é uma exceção, visto que é aplicada somente nos crimes continuados e cirmes permantes. Essa exceção já é simulada pelo STF, vejamos:


    STF, sumula vinculante 711- Tratando-se de crime continuado, a nova lei aplica-se a toda série de delitos praticados, ainda que mais gravosa ao réu, desde que sua vigência ocorra durante a cadeia de crimes praticados em continuidade.

  • Regra da LUTA.. Lugar do crime: ubiquidade Tempo do crime: Atividade
  • Colaborando com os ótimos comentários dos colegas, a Súmula 501 traz que: "É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis". Lex tertia (por isso a alternativa "a" está incorreta).