Lei n° 4728/65, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 911/69:
"Art. 66. (...)
§ 1º A
alienação fiduciária sòmente se prova por escrito e seu instrumento, público ou
particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatòriamente arquivado, por cópia
ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de
não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes: (...)"
Ocorre que esse dispositivo foi expressamente revogado pela Lei nº 10.931/04! Alguém se habilita??? Adianto que o CC em seu art. 1361, parágrafo 1° determina dever ser o instrumento do respectivo negócio arquivado no RTD do domicílio do devedor, e não do credor, como dispunha a norma revogada...
Perfeita colocação André
LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.
Art. 67. Ficam revogadas as Medidas Provisórias nos 2.160-25, de 23 de agosto de 2001, 2.221, de 4 de setembro de 2001, e 2.223, de 4 de setembro de 2001, e os arts. 66 e 66-A da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965.