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Prova IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento


ID
1116742
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa: A

    Art. 184, § 5º, CF - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

  • Demais alternativas:


    Alternativa B- Incorreta. Artigo 182, § 1º /CF: "O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana".


    Alternativa C- Incorreta. Artigo 183, § 3º/CF: "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião".


    Alternativa D- Incorreta. Artigo 173, § 2º/CF: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado".

  • Art 173, § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios

    fiscais não extensivos às do setor privado. CRFB


  • Essa questão deveria ser anulada!!

    O item B está correto!

    Conforme já explicaram anteriormente, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, logo, para cidades com mais de 50 mil habitantes também é obrigatório. Se fosse uma questão de Certo ou Errado, esse item seria considerado Correto. 

    Esse item só poderia ser considerado errado se seu texto fosse, por exemplo "O Plano Diretor é obrigatório APENAS para cidades que contam com mais de cinquenta mil habitantes"

    Questão mal feita! Mas, infelizmente, não adianta discutir com a banca!

  • Claramente o item B esta incorreto, Pois não servirá para as cidades que contam com mais de 50 mil, vai servir também para as cidades com 23.000 por exemplo. Mesmo que os 50 mil estejam dentro de mais de 20 mil, como está na C.F, a questão acaba restringindo que só servirá as cidades com mais de 50mil. Pura interpretação, mesmo que não tenha o APENAS.

    Gabarito: A

  • Adicionando um comentário à alternativa D:


    SÚMULA Nº 76
     
    AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO ESTÃO PROTEGIDAS PELA IMUNIDADE FISCAL DO ART. 31, V, "A", CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    "O conteúdo do enunciado permanece compatível com a atual Constituição, cujos parâmetros da ordem econômica visam barrar privilégios estatais que possam comprometer a livre concorrência, exigindo das empresas públicas e paraestatais sujeição às mesmas regras previstas para o setor privado".

    ROCHA, Roberval Ferreira Filho.

  • Pois é.. A Banca também concordou que cabe anulação, justamente por uma questão de interpretação. Ponto pra banca!!!


ID
1116745
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa: B

    Art. 5º, XXXIV, CF - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;


  • Demais alternativas:


    Alternativa A- Incorreta. Artigo 5º, LXIX/CF: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".


    Alternativa C- Incorreta. Artigo 5º, LXXVIII/CF: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".


    Alternativa D- Incorreta. Artigo 5°, § 1º/CF: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

  • Quase caíi! "ILÍQUIDO" é a pegadinha do malandro.

  • Na alternativa A, também deveria estar "remédio Constitucional" ao invés de Ação Constitucional? ou dessa forma a banca quis dizer a mesma coisa? Os outros erros estão visíveis!

    Gabarito: B

  • humberto, nao tem diferença quanto a isso

  • letra A) menciona direito ilíquido e não líquido.

  • Caí fácil nessa pegadinha do malandro (ilíquido).

    Serve para aprender a ler todas as alternativas!!! Nunca se deve marcar como correta a primeira alternativa e pular para a próxima questão.

  • Aí Rodolpho, ,tô aprendendo contigo... 194 PRF!!!

  • O mandado de segurança, considerado ação constitucional, cabe para proteger direito ilíquido e certo. (Líquido)

  • ILÍQUIDO Ibfc adora lançar esse ''I'' - Ilicito, Iliquido...

  • Não conheço essa banca ele é boa?

  • Que pegadinha idiota!!! :)P

    "ilíquido"
  • Caí na pegadinha ..ILÍQUIDO !

  • Essa foi para os que têm a "síndrome do fodão " ha ha ha ... caí também ha ha ha que vergonhaaaaaa!

  • a) achei forçado AÇÃO CONSTITUCIONAL, considero correto REMÉDIO CONSTITUCIONAL, o iliquido matou a questão;

     

    b) GABARITO

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

     

    c) TODOS

     

    d) imediata= direto,o que esta antes ou logo depois. 
    mediata= indireto,que esta em relacao com outras coisas 
    por intermedio de uma terceira. 
    ambos sao adjetvos.

  • A) ERRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
    B) CORRETA. DIREITO DE PETIÇÃO - APLICA-SE A TODOS - INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS
    C) ERRADA. DIREITO A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - APLICA-SE A TODOS - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
    D) ERRADA. AS NORMAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA

  • Galera, olha só: o erro da letra A também aparece em afirmar que é AÇÃO CONSTITUCIONAL, pois o MS, MI e AP são de natureza de Ações Civis.

  • O mandado de segurança é um remédio constitucional não uma ação constitucional. Espero ter ajudado.

  • XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  • aplicação mediata:analogia,costumes,princípios,súmula.

    aplicação imediata: LEI

  • Ilíquido foi foda kk

  • Não vi ILIQUIDO!

    Foi triste!

  • Da primeira leitura não percebi o Ilíquido, dai fiquei entre a alternativa A e B, mas depois de reler percebi o I que passa despercebido para quem ler rápido.

  • Kkkkkkkkkk juro q li Líquido kkkkkkkkk
  • tenho 99% que vao errar essa questao,casca de banana 

    kkkkkkkkkkkkkkk

  • Não reparei o Iliquido, apenas observei que ele não completou como diz a CF expressamento, que prevê: mandado de segurança para proteger direito liquido e certo NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA.

  • Putzzzz... eu achei que tinha lido imediata. Snifsnifsnif

  • Puts! kkkk

    ILÍQUIDO

    Cai na pegadinha.

  • Jesus amado!! Tb nao vi a palavra ILÍQUIDO!! Esta banca adora colocar esse tipo de casca da banana!

  • Ilíquido. Mediato. Bincou com o "i" em duas alternativas. Questãozinha safada. Tem que estudar fazendo Jogo dos sete erros.

  • ILÍQUIDO   KKKK   KKKKKKKKKKKKKKKKKK  SABE BRINCAR NÃO

  • O erro da letra A também pode-se dizer que é em razão de ser um remédio constitucional e não propriamente uma ação constitucional.

  • '"assegurados" o direito'. ainda bem que quem fez a questão não vai fazer as de portugues kkkkk

  • iliquido ( corre bino eh cilada) letra bbbbbbbbbbbbbbb

  • IBFC, EU TE ABOMINOOO!!!!! 

  • IBFC , então você é dessas !

  • Juro que eu não encherguei o 'i' ilíquido é pra derrubar os despercebidos mesmo, e logo a letra 'A'  para o aluno responder e correr pra próxima questão... Que banquinha viu...

  • Alternativa A- Incorreta. Artigo 5º, LXIX/CF: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

     

    Alternativa: B    Art. 5º, XXXIV, CF - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

     

    Alternativa C- Incorreta. Artigo 5º, LXXVIII/CF: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

     

    Alternativa D- Incorreta. Artigo 5°, § 1º/CF: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

  • O mandado de segurança, considerado ação constitucional, cabe para proteger direito ilíquido e certo NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA (Incompleta não seria errada, se fosse cespe...)

    A TODOS, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

    As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação IMEDIATA 

  • Já vi a IBFC entender como certa questão incompleta! Assim fica difícil
  • A "Gabrielle" está achando que é "ilíquido" mesmo.. 

    O erro é esse, colega.

  • A letra a) está errada pois o Mandado de Segurança é válido apenas quando o ato for ilegal, ou seja, inconstitucional.

     

  • Pra galera que ficou na dúvida entre as letras A e B, o bizu é descartar a incompleta.

    GAB: B

  • i-liquido? Tá louco!! Gab: B #pracima
  • Li 5 vezes e não li o "I" do Ilíquido

  • Apesar de parecer simples, a pergunta está cheia de pegadinhas. Vamos analisar as alternativas:

    - Afirmativa A: errada. Em se tratando de mandado de segurança, o inciso LXIX do art. 5º da CF/88 determina que o direito a ser protegido devera ser líquido e certo - e não ILÍQUIDO, como está na alternativa.

    - Afirmativa B: correta. A afirmativa reproduz o disposto no art. 5º, XXXIV, "a" da CF/88: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".

    - Afirmativa C: errada. O direito à duração razoável do processo é assegurado a todos, nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88.

    - Afirmativa D: errada. Outra pegadinha - o art. 5º, §1º da CF/88 prevê que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação IMEDIATA" - e não "mediata", como indica a afirmativa.

    Gabarito: A resposta é a letra B.
  • ILÍQUIDOOOOO???????

    Gente quanta maldade com a gente 

  • i-liquido HAHAHHA BANCA *** !!

  • Ilíquido é covardia!

  • #2020: Foi decidida a ADI 2.259 em que o STF entendeu que as TAXAS JUDICIÁRIAS são hipóteses de IMUNIDADE INCONDICIONADA.

    Fundamento do STF: O STF declarou inconstitucional com fundamento ao art. 5º, XXXIV, b (norma de eficácia plena, que não exige regulamentação infraconstitucional). Entendeu que "repartição pública" é de qualquer poder e disse que interesse do próprio requerente independe de pagamento (dificultaria a garantia fundamental), mas quando for interesse de terceiro ou interesse indireto depende da finalidade para ser gratuito.

    Caso: A Lei nº 9.289/96 exigia taxa judiciária para emissão de certidões na justiça federal. A justificativa é de que havia serviço público judiciário prestado em contrapartida.

  • Quem mais não viu o I do Ilíquido ? Não façam igual mim. Leiam todas as alternativas.

  • Mediata? ¬¬'

  • Iliquido, mediata...

    É brincadeira bixo...

  • questão boa para revisar a matéria. Nao sejam precoce, leiam atentamente!


ID
1116748
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa: B

    Art. 128. O Ministério Público abrange:

    I - o Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;

    b) o Ministério Público do Trabalho;

    c) o Ministério Público Militar;

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

    II - os Ministérios Públicos dos Estados.


    § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

    II - as seguintes vedações:

    b) exercer a advocacia;

  • A menos errada é a alternativa B "Aos membros do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia"

    RESSALVA  A POSSIBILIDADE DE MEMBRO DO MP ADVOGAR, VEJAMOS:

    1. Membros que ingressaram antes da CF/88 : podem advogar em causa própria deste que respeitada a RESOLUÇÃO N.o 8, de 08 de maio de 2006 do Conselho Nacional do Ministério Público trata do assunto: “Art. 1o Somente poderão exercer a advocacia com respaldo no § 3o do art. 29 do ADCT da Constituição de 1988, os membros do Ministério Público da União que integravam a carreira na data da sua promulgação e que, desde então, permanecem regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.”


     

    2. Membros que ingressaram após a CF/88: é vedado, estes possuem “capacidade postulatória reduzida” o membro do MP como agente do estado(fiscal da lei) tem apenas capacidade postulatória para defender interesses difusos , coletivos , indisponíveis e outros que possam inserir-se em sua competência , pois o rol é meramente exemplificativo, não tem ele capacidade postulatória ampla como os membros da defensoria publica , bem como a advocacia privada que podem postular em qualquer litigio e em causa própria; (HC
    76.671 – STF),




     

  • GABARITO- B 

    A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que afirma que servidores do Ministério Público (MP) não podem advogar. A opinião da PGR foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu).

  • o princípio da indivisibilidade consubstancia-se na verdadeira relação de logicidade que deve haver entre os membros do Ministério Público que agem em nome da Instituição e não por eles mesmos, por isso a possibilidade de um membro substituir o outro, dentro da mesma função, sem que com isso haja qualquer disparidade.

  • Art 127 - § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.


  • Pessoal, onde fica o Ministério Público Eleitoral na organização do Ministério Público?


  • Gente, que questão é essa? Pra titular notarial? Besta demais...

  • Marcos Braga, MP Eleitoral é oriundo do MPF, porém não é uma instituição ! Que fique claro isso. MPU: mpdft,mpt,mpm,mpf.
    Pode-se fazer uma analogia com o TRE. Sua composição é de Juízes de Direito(2),Desembargadores(2) e 1 Juiz Federal, Além de 2 advs.

    Como a estrutura do TRE não é uma estrutura própria em si, e sim acumulação de função(Maneira direta de dizer), o MPEleitoral também segue esse raciocínio. 
    O Procurador-Geral Eleitoral é o PGR, oficia diretamente ao TSE.
    Os Procuradores regionais eleitorais são Procuradores-Gerais de Jus. dos Estados. Oficiam diretamente aos TREs.
    Já os Promotores Eleitorais são os próprios Promotores de Justiça dos estados, recrutados em cada Estado respectivo e solicitados pelo Procurador-Geral da República(Procurador-Geral Eleitoral) e designados pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado.
    E, em homenagem ao principio da independência funcional, caso o Promotor não aceite a designação do PGJ, funcionará como Promotores Eleitoral o Promotor de Justiça o qual oficie no juízo de 1° grau que esteja incumbido do serviço eleitoral.
    Segue um exemplo:
    PGR pede ao PGJ que designe o Promotor de Jus. X. O Promotor não aceita a designação para atuar como eleitoral. Todavia, ele oficia diretamente ao Juiz Y, o qual é incumbido de função eleitoral. Ou seja, mesmo que o X não queira, ele será obrigado a oficiar como Eleitoral, pelo fato de que o Y tem incumbência eleitoral.( art. 73. 1 LONMP).

    Resumindo, caso caia uma questão que diga: "MP Eleitoral faz parte do MPU". FALSA !


  • Marcus Braga,

    Se a tua prova não pedir a legislação complementar, basta lembrar que o MPE integra o Ministério Público Federal, tendo por chefe o Procurador Geral da República - não por nomeação, pois trata-se de autoridade expressa.

     

  • Art. 128. O Ministério Público abrange:

    I - o Ministério Público da União, que compreende: (MPU)

    a) o Ministério Público Federal; (MPF)

    b) o Ministério Público do Trabalho; (MPT)

    c) o Ministério Público Militar; (MPM)

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; (MP-SP, MP-RJ, MP-DF, etc)

     

    (...)

     

    II - as seguintes vedações:

    a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

    b) exercer a advocacia;

    c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

    e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • A) ERRADA. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MP: INDIVISIBILIDADE-INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL-UNIDADE
    B) CORRETA. CONFORME O ART 128, §5, II, "b".
    C) ERRADA. DPU: CARGOS E CARREIRAS PROVIDOS POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS.
    D) ERRADA. Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

  • A letra "d" está correta se considerarmos os juizados especiais...

  • Cláudio, vc está confundindo alhos com bugalhos. A CF prevê expressamente no art. 133 que o advogado é "INDISPENSÁVEL" à administração da justiça, o que não tem nada a ver com o fato de que em algumas ações seja dispensada a capacidade postulatória.

    A previsão do art. 133 é mais principiológica, para ressaltar a importância da advocacia (o que, na verdade, acredito que tenha sido mais lobby da OAB do que qlq outra coisa).

  • Gabarito: LETRA B

     

    a) ERRADA! Um dos princípios institucionais do Ministério Público é a divisibilidade.

    Art. 127. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

     

     b) CORRETA! Aos membros do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia.

    Art. 128. § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

     II - as seguintes vedações:

    b) exercer a advocacia;

     

     c) ERRADA! Para o ingresso na carreira da Defensoria Pública da União é desnecessário o concurso público.

    Art. 134. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

     

     d) ERRADA! O advogado é dispensável à administração da justiça.

    Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

  • o Advogado é dispensável rsrs tirou onda.

  • Principios insitucionais do M.P e Defensoria Pública; unidade, indivisibilidade e a independência funcional

  • Banca bastante peculiar para os dias atuais. Lembra aquelas provas de concurso antigas, onde constumavam trocar uma letra na assertiva.

  • Essa banca é uma mãe rsrs

  • Vamos analisar as alternativas:

    - Afirmativa A: errada. Um dos princípios institucionais do Ministério Público é a indivisibilidade, como indica o art. 127, §1º da CF/88.

    - Afirmativa B: correta. Esta vedação está prevista no art. 128, §5º, II, "b" da CF/88.

    - Afirmativa C: errado. Os membros das defensorias públicas são escolhidos por concurso público de provas e títulos, como prevê o art. 134, §1º da CF/88.

    - Afirmativa D: errada. O art. 133 da CF/88 prevê que "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

    Gabarito: A resposta é a letra B.

ID
1116751
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre a interpretação das normas constitucionais:

Alternativas
Comentários
  • Segundo o Supremo Tribunal Federal, a técnica denominada de interpretação conforme a Constituição "só é utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e não quando o sentido da norma é unívoco”, tendo salientado o Ministro Moreira Alves que “em matéria de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, admite-se, para resguardar dos sentidos que eles podem ter por via de interpretação, o que for constitucionalmente legítimo – é a denominada interpretação conforme a Constituição”. 

    http://professor.ucg.br/SiteDocente/admin/arquivosUpload/15464/material/4%20AULA%20-%20DA%20HERMENEUTICA%20E%20DAS%20NORMAS%20CONSTITUCIONAIS.pdf

  • INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO:


    "A supremacia das normas constitucionais no ordenamento juridico e a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos editados pelo poder público competente exigem que, na função hermeneutica de interpretação do ordenamento jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequado à Constituição Federal, evitando sua declaração de inconstitucionalidade e consequente retirada do ordenamento jurídico. 

    Não terá cabimento a interpretação conforme a Constituição quando contrariar texto expresso da Lei, que não permita qualquer interpretação conforme a Constituição, pois o Poder Judiciário não poderá, substituindo-se ao Poder Legislativo ou Executivo, atuar como legislador positivo, de forma a criar um novo texto legal."

  •                      Item considerado correto => "B"

    A) As normas constitucionais não admitem interpretação. FALSO

    B) A técnica denominada interpretaçãoconforme somente pode ser utilizada quando a norma infraconstitucionaladmite, dentre várias interpretações possíveis, uma que seja compatível com aCarta Magna. CORRETO

    C) As normas infraconstitucionais têm presunção de inconstitucionalidade. FALSO

    D) O Supremo Tribunal Federal não admite a técnica denominada interpretação conforme. FALSO


                             BONS ESTUDOS:)

  • TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO

    Gramatical - LITERAL

    Lógica - RLQ

    Sistemática - deve ser interpretada em conjunto com outras normas

    Historica - antecedentes da norma, no seu processo de formação, processo legislativo

    Sociológica ou Teologica - exigências sociais

     

    http://4.bp.blogspot.com/-VhkrRof9nhA/UkJEt-jjRnI/AAAAAAAAAVc/3sJXse2ABCY/s1600/018_TÉCNICAS+DE+INTERPRETAÇÃO+DA+NORMAS+JURÍDICAS.png

  • Tendo em vista que as normas infraconstitucionais precisam ser compatíveis com a constiruição nos resta a LETRA B

    PMSE

  • Depois de estudar para provas da FGV, da CESPE, etc, fazer umas questões desse jaez melhora a autoestima!!!

  • A interpretação conforme é admitida e só é possível quando a norma apresentar vários significados, sendo ao menos um deles compatível com a Constituição Federal, pois o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Legislativo. Logo, é possível, mas é exceção à regra. Ex: casamentos homoafetivos.

  • Vamos analisar as alternativas.

    - Afirmativa A: errada. Todas as normas jurídicas devem ser interpretadas para a sua aplicação e não é diferente com as normas constitucionais.

    - Afirmativa B: correta. De fato, para que se possa aplicar a técnica de interpretação conforme, é preciso que a norma tenha vários significados (polissêmicos ou plurissignificativos), devendo o intérprete optar pelo sentido da norma que seja compatível com a Constituição.

    - Afirmativa C: errada. Na verdade, as normas infraconstitucionais têm presunção de constitucionalidade.

    - Afirmativa D: errada. Não só admite como a utiliza com bastante frequência.

    Gabarito: A resposta é a letra B.

ID
1116754
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Art. 105, I, “b”, CF/88 – Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;


  • d) Nepotismo é a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoajurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício decargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administraçãopública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, violaa Constituição Federal.

  • GABARITO LETRA B.


    FUNDAMENTO:


    ADI 3300
    MC/DF*

    RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

    EMENTA: UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS. PRETENDIDA QUALIFICAÇÃO DE TAIS UNIÕES COMO ENTIDADES FAMILIARES. DOUTRINA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.278/96. NORMA LEGAL DERROGADA PELA SUPERVENIÊNCIA DO ART. 1.723 DO NOVO CÓDIGO CIVIL (2002), QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NESTA SEDE DE CONTROLE ABSTRATO. INVIABILIDADE, POR TAL RAZÃO, DA AÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, DE OUTRO LADO, DE SE PROCEDER À FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS (CF, ART. 226, § 3º, NO CASO). DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA (STF). NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE DISCUTIR O TEMA DAS UNIÕES ESTÁVEIS HOMOAFETIVAS, INCLUSIVE PARA EFEITO DE SUA SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE ENTIDADE FAMILIAR: MATÉRIA A SER VEICULADA EM SEDE DE ADPF?


    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não
    admitir, em sede de fiscalização normativa abstrata, o exame de
    constitucionalidade de uma norma constitucional originária
    , como o é aquela
    inscrita no § 3º do art. 226 da Constituição:

  • Essa questão já foi decidida no STF na ADI 4097 em 08/10/2008, segue a ementa:

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. Inadmissibilidade. Art. 14, § 4º, da CF. Norma constitucional originária. Objeto nomológico insuscetível de controle de constitucionalidade. Princípio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da Constituição brasileira. Doutrina. Precedentes. Carência da ação. Inépcia reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Agravo improvido. Não se admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário.


  • o erro da letra "b" - compete ao STJ e não ao STF

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
  • Recurso extraordinário (excepcional) no Supremo: 

    Quando a decisão tiver: 

    a) contrariado dispositivo da Constituição; 

    b) declarado a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; 

    c) julgado válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. 

    d) julgado válida lei local contestada em face de lei federal. 

  • Complementando...

    a) Cabe ao STF o julgamento da ADI de lei municipal em face da CF --> ERRADO: não é possível a análise de lei municipal em face CF, mas sim, em face da Constituição Estadual, cabendo aos TJ estaduais o referido controle. Nesse sentido segue INFORMATIVO 279 do STF:

    "Controle Concentrado de Lei Municipal
    Tendo em conta que o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos Estados-membros tem como parâmetro a Constituição Estadual, nos termos do § 2º do art. 125 da CF ("Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão."), o Tribunal julgou procedente o pedido formulado em reclamação ajuizada contra relator do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que conhecera de ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Município de Aracaju em face da CF. Caracterizada, assim, a usurpação da competência do STF para o controle abstrato de constitucionalidade perante a CF, o Tribunal determinou a extinção do processo sem julgamento de mérito cassando a liminar nela concedida - porquanto não se admite a ação direta contra normas municipais em face da Constituição Federal -, e declarou a inconstitucionalidade de expressão contida na alínea c do inciso I do art. 106 da Constituição do Estado de Sergipe, que outorga competência ao respectivo Tribunal de Justiça para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de normas municipais em face também da Constituição Federal ("Art. 106. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente: ... c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual, e de lei ou de ato normativo municipal em face da Constituição Federal ou da Estadual;"). Precedente citado: ADI 409-RS (DJU de 26.4.2002). 
    Rcl 595-SE, rel. Min. Sydney Sanches, 28.8.2002.(RCL-595)

  • a) Cabe ao STF o julgamento da ADI de lei municipal em face da CF --> Quase fui pego, mas o que cabe é ADPF! Se Lei Municipal em face de Const Estadual é que cabe ADI.

  • A) ERRADO. Norma municipal será discutida no STF por meio de ADPF.

    B) CERTO. O poder constituinte originário é ilimitado.

    C) ERRADO. Quem julga os mandados de segurança contra atos dos Ministros de estado é o STJ.

    D) ERRADO. Se configura nepotismo até o 3º grau. Vale dizer que em cargos políticos não há nepotismo, somente em cargos administrativos. 

  • Erro da letra "d"o parentesco é até o 3º Grau, e não 4º!!

     

    Súmula Vinculante 13

    A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

     

  • Letra B perfeita, no entanto urge salientar que (...)

     

    não existem normas originárias inconstitucionais, em virtude do princípio da unidade, como foi bem colocado pelo nosso colega. No entanto, há sim a possibilidade de normas constitucionais inconstitucionais, isto porque as emendas constitucionais podem ser objeto de controle concentrado através da ação direta de constitucionalidade, podendo então ser declaradas inconstitucionais.


    Apenas como informação adicional, é salutar lembrar que normas anteriores ao advento da Constituição Federal não são inconstitucionais, pois, se contrárias a Lei Maior, são simplesmente revogadas. No entanto, caso haja dúvidas em relação a sua recepção ou não, podem então ser objeto de ADPF - ação de descumprimento de preceito fundamental. Como aconteceu com a Lei de Impressão de 67.
     

  • A correta é a "B", pois decorre do poder constituinte originário, que é ilimitado juridicamente, ou seja, não se subordina a qualquer regra jurídica anterior, podendo desconsiderar de maneira absoluta o ordenamento constitucional preexistente.

  • Vamos analisar as alternativas:

    - Afirmativa A: errada. De acordo com o art. 102, I, a, a ação direta de inconstitucionalidade (que é julgada pelo STF) pode ser proposta contra ei ou ato normativo federal ou estadual, mas não contra lei municipal. Vale lembrar que o art. 125, §2º da CF/88 diz que "cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão" e que também é possível questionar a constitucionalidade da lei municipal via Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que é outra ação de controle concentrado.

    - Afirmativa B: correta. De fato, este é o entendimento aceito no Brasil. Lembre-se que o poder constituinte originário é ilimitado e que o princípio da unidade da Constituição "afasta a possibilidade de estabelecer uma hierarquia normativa entre os dispositivos da Constituição, impedindo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária" (Novelino).

    - Afirmativa C:errada. Na verdade, esta é uma competência do Superior Tribunal de Justiça, como estabelece o art. 105, I, b: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal".

    - Afirmativa D: errada. O entendimento do STF sobre o tema foi consolidado na Súmula Vinculante n. 13, que diz: "a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".

    Gabarito: A resposta é a letra B.


ID
1116757
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No tocante à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • A convalidação quando possível é ato vinculado, entretanto será discricionária (em um único caso), quando se tratar de vício de competência em ato de conteúdo discricionário, pois, nesta situação, cabe ao superior hierárquico decidir se confirma ou não o ato praticado por um subordinado que não poderia fazê-lo, ante a falta de competência.

  • A LETRA "D" ESTÁ ERRADA!

    O ATO VICIADO NA "FORMA" TAMBÉM PODE SER CONVALIDADO.

    COMPETÊNCIA e FORMA SÃO OS ÚNICOS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ADMITEM CONVALIDAÇÃO EM CASO DE VÍCIO.

  • A) A anulação ocorre nos casos de ilegalidade, ao passo que a revogação diz respeito ao mérito do ato administrativo, podendo ser levadas a efeito pela Administração Pública, ou, em caso de provocação, pelo Poder Judiciário. ERRADA.  Só se admite revogação pelo Judiciário, quando dos atos administrativos desse poder, ou seja, função administrativa (atípica). Ao Judiciário só cabe analisar os aspectos legais (anulação) dos atos, quando provocado.

    B) Há uma discussão na doutrina se a DECADÊNCIA (prazo de 05) atinge também o P. Judiciário. O entendimento mais  moderno é de que o Princípio da Segurança Jurídica impede a anulação dos atos administrativos favoráveis aos particulares, desde que de boa-fé, não podem mais serem anulados, C) A revogação, que opera efeitos ex nunc, aplica-se tanto aos atos vinculados quanto aos atos discricionários, podendo ser explícita ou implícita.ERRADA. A revogação é a retirada de um ato administrativo perfeito, válido e eficaz, produz efeito "ex nunc". O erro da questão está em afirmar que o atos vinculados podem ser objeto de revogação, uma vez que seu motivo e objeto são determinados por lei (não cabe analise da conveniência e oportunidade).
  • para quem é liso e só pode resolver 10 questões por dia, o gabarito é letra D

    mas a letra D está errada, no ponto de vista doutrinário, pois se pode convalidar a forma e a competência, quando estas não forem exclusivas
  • Entende a autora que "só existe uma hipótese em que a Administração Pública pode optar entre o dever de convalidar e o dever de invalidar segundo critérios discricionários. É o caso de ato discricionário praticada por autoridade incompetente(...)"

    Alexandrino e Vicente Paulo, pg 532, 22º.


  • Pegando carona na lei abaixo, verifica-se com certeza o que é incompetência e o que é vício de forma. E desse modo entendo que a única hipótese de CONVALIDAR ou INVALIDAR um ato administrativo é quando eivado de vício sanável de Competência, pois ficaria balizado nos preceitos interesse coletivo, o que for melhor, permanecer ou desfazer o ato. No caso de um ato com vício de forma prescrita, teriamos ato CONTRA LEGEM, o que o torna ilegal, daí o ato deve ser ANULADO. Mas se a competência for Exclusiva? Ou tratar-se de ato NORMATIVO ou de RECURSOS ADMINISTRATIVOS? O ato é vinculado, e não aceitará convalidação, apenas sua extinção, por vício de ILEGALIDADE.

    Lei da Ação Popular (Lei 4.717 de 29/06/65)

    “Art. 2º (...)”.

    a)incompetência

    a)Vício de forma

    b)Ilegalidade do objeto

    c) Inexistência dos motivos

    d)Desvio de finalidade

    Parágrafo único.  Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

    a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

    b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

    c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

    d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou direito, em que se fundamentou o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

    e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

    Deus é fiel.

  • LETRA - D

    "A única hipótese em que é dado ao agente público eleger livremente as alternativas de convalidar ou invalidar é no caso de vício de competência em ato de conteúdo discricionário."

    Esse é o entendimento de Celso Antônio e Di Pietro, pois, para eles, nos demais casos a convalidação seria obrigatória (vinculada), já que o conteúdo intrínseco do ato seria, da mesma forma, vinculado, razão pela qual, a autoridade competente, desde que preenchidos os demais requisitos, não poderia tomar outra atitude a não ser convalidá-lo.

    No entanto, ambos os autores reconhecem que esse entendimento é contrário ao que está expresso do art. 55 da Lei 9784/99 que expressamente aduz que a administração poderá convalidar os atos que apresentem defeitos sanáveis.

    Sucesso a todos.

    • a) A anulação ocorre nos casos de ilegalidade, ao passo que a revogação diz respeito ao mérito do ato administrativo, podendo ser levadas a efeito pela Administração Pública, ou, em caso de provocação, pelo Poder Judiciário.

    JUDICIÁRIO NÃO PODE REVOGAR


    • b) Na extinção do ato pela própria Administração Pública, a revogação pode ser praticada de ofício ou por provocação, enquanto que a anulação ocorre sempre em razão de um recurso ou reclamação, com efeitos ex tunc, sujeitando-se ambas ao prazo previsto no artigo 54, caput, da Lei 9.784/99.
    • EX NUNC
    • c) A revogação, que opera efeitos ex nunc, aplica-se tanto aos atos vinculados quanto aos atos discricionários, podendo ser explícita ou implícita.

    ATOS VINCULADOS NÃO SÃO REVOGÁVEIS, APENAS ANULÁVEIS

  • Galera, eu assiste a uma aula que como regra as únicas que admitem convalidação são a competência e a forma. Se tem regra tem exceção

     

    Acredito que esta cai somente para cargos como advogado, analista e tal

     

    Objeto plúrimo pode ser convalidado, singular não

    e

    Finalidade, quando atender ao interesse público

     

    Exemplos:

     

    Objeto plúrimo>> promoção de 50 servidores, e somente dois ou um existe vício (algum erro). Não corrigi todos, mas somente aqueles com vício, convalidando-o.

    Finalidade >>> Uma licitação para a construção de uma escola, depois a administração verifica que é melhor um hospital. Nessa caso há uma convalidação e não uma revogação do ato, mesmo porque se terá maior celeridade e eficiência.

  • Anulação: quando o ato é ilegal, podendo ser anulado tanto pela adm. pública, quanto pelo judiciário.

     

    Revogação: desfazer um ato, que apesar de válido, não é mais útil / conveniente ao interesse público. Só pode ser feito pela própria Adm.
    Obs: caso o ato seja do poder judiciário, o próprio P.J. poderá revogá-lo.

     

    Convalidação: correção de um ato tornando-o válido, só podem ser convalidados atos com vícios nos elementos FORMA e COMPETÊNCIA. 


ID
1116760
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o tombamento é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937.

    Art. 22. Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessôas naturais ou a pessôas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência.

  • a) ERRADA. Decreto-lei nº. 25/37 -   Art. 1º, § 1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei.

    b) CORRETA. Decreto-lei nº. 25/37 - Art. 22. Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessôas naturais ou a pessôas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência.

    c) ERRADA. O tombamento não gera, em regra, direito à indenização. Todavia, haverá direito à indenização se ocasionar o esvaziamento econômico do bem (entendimento doutrinário, bem como jurisprudencial - vários precedentes do STJ nesse sentido). Ademais, bens públicos podem ser objeto de tombamento. Decreto-lei nº. 25/37. Art. 2º A presente lei se aplica às coisas pertencentes às pessôas naturais, bem como às pessôas jurídicas de direito privado e de direito público interno.

    d) ERRADA. Decreto-lei nº. 25/37 -   Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.


  • Questão desatualizada o artigo 22 do |Decreto Lei 25, foi revogado pela lei 13.105/2015

  • LETRA B : DESATUALIZADA - Não obstante, o art. 22 do Dec.-lei 25/1937 foi revogado pelo art. 1.072, I, do novo Código de Processo Civil, de modo que, com a revogação, ficou extinto o referido direito de preferência em favor dos entes públicos. Consequentemente, se o proprietário deseja alienar o bem tombado de sua propriedade, poderá fazê-lo livremente, nas condições que ajustar com o interessado na aquisição, sem a obrigação de comunicar seu intento aos entes públicos. Extinguiu-se, por conseguinte, sua obrigação jurídica.​


ID
1116763
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto às concessões e permissões de serviço público, leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8987/1995

    Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

  • Capítulo IV

    DA POLÍTICA TARIFÁRIA

    (VETADO)

    (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

    § 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.


  • Às vezes treinamos tantos nossos olhos para buscarem o erro que um caso como esse chega a desanimar. Tudo bem que as bancas são diferentes, mas outorga sempre me remete à lei e acho que não foi o termo mais correto para a alternativa 'b'

    b) Por meio das concessões não há transferência da titularidade do serviço público privativo, mas apenas a outorga de sua execução aos particulares, que os exercem por sua conta e risco, nas hipóteses autorizadas por lei.

    Nesse caso, mesmo sabendo que existe outra alternativa mais correta, é possível imaginar que se trata das 'famosas pegadinhas do malandro'. Fiquei lendo diversas vezes e acho que o mais correto seria usar o termo delegação.

    CESPE (Q369766): Suponha que a administração pública direta, após regular licitação, tenha transferido temporariamente a execução de determinado serviço público a empresa privada. Nessa situação, está caracterizado o fenômeno da prestação de serviço público por outorga.

    Gabarito: Errado, pois o correto seria delegação por colaboração.


    Paciência!

  • Gisele,

    Outorga: ocorre quando o Estado transfere a outra pessoa jurídica a titularidade e a execução do serviço. 

    Delegação: o Estado apenas transfere a execução do serviço a outra pessoa jurídica. Ele, portanto, mantém a titularidade.

    CESPE (Q369766): Suponha que a administração pública direta, após regular licitação, tenha transferido temporariamente a execução de determinado serviço público a empresa privada. Nessa situação, está caracterizado o fenômeno da prestação de serviço público por outorga.

    Gabarito: Errado, pois o correto seria delegação por colaboração. EXATO!

    ------------------------------

    Quanto a esta questão: 

    Letra "B": Por meio das concessões não há transferência da titularidade do serviço público privativo, mas apenas a outorga de sua execução aos particulares, que os exercem por sua conta e risco, nas hipóteses autorizadas por lei.

    Concordo com você que a questão é passível de anulação. Realmente o termo correto a ser utilizado seria delegação, já que a concessão apenas transfere a execução de serviço público para particulares. Não há portanto que se falar em outorga. 


    É uma questão recente, talvez ninguém tenha entrado com recurso.

    O gabarito foi mantido: http://www2.ibfc.org.br/concurso/tjpr-1232/docs/gabarito-pos/tjpr-01-2014-provimento-pos.pdf

  • Saber a letra da lei é excelente, mas é praticamente impossível saber tudo.

    Portanto, se o candidato lembrasse dos pedágios (nítida concessão) lembraria que para cada TIPO DE (características técnicas) veículo corresponde um preço e a questão seria facilmente resolvida.

    :D

  • Resposta correta:

    se você viu o "não" e marcou A você acertou.

    se você viu "outorga" e marcou B você também acertou.

    Tem duas erradas... 

  • A rigor, tanto a letra "b" quanto a letra "d" incorreram em impropriedades técnicas.

    A primeira, por se referir à outorga, quando, na verdade, trata-se de descentralização administrativa por delegação, formalizada através de contrato, e não de lei, onde se transfere, como corretamente apontado pela assertiva, apenas a execução, e não a titularidade do serviço.

    A segunda peca por dizer que a permissão de serviços públicos é feita a título precário, na medida em que o caráter contratual desse instrumento tem guarida constitucional, consoante o art. 175, caput e parágrafo único, inciso I, da Magna Carta.

  • Pois é, concordo com os colegas, como resolvi de baixo para cima, li a B e já marquei.

    A e B estão incorretas.

    Visto que na outorga se transfere para Adm. Indireta = Titularidade + Execução

    E para os entes privados = somente a execução.

  • Gab. A

    Se olhar na lei, ela cita diversas vezes outorga, como Art. 5o ''O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da OUTORGA de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo''. Por isso nunca marcaria a letra b. 

  • A e B incorretas. Não é a primeira questão do IBFC que aparece com duas respostas.

    A - As tarifas podem sim ser diferenciadas. ex: pedágio;

    B - No lugar de outorga deveria estar escrito delegação.

  • Patricia Lyra, a própria lei 8987/95 cita várias vezes a palavra "outorga", por exemplo, art 5º e 16º.

  • Gabarito A

    Exemplo: Propagandas em outdoors

  • MARIA SOUZA, a lei cita várias vezes a palavra outorga sim. O problema não é esse. O problema é que a letra B está passando a ideia de que na outorga não há transferência de titularidade quando há.

    Outorga: ocorre quando o Estado transfere a outra pessoa jurídica a titularidade e a execução do serviço. 

    Delegação: o Estado apenas transfere a execução do serviço a outra pessoa jurídica. Ele, portanto, mantém a titularidade.

  • Outorga é o ato de consentir, dar, atribuir, transmitir, conceder. 

    o termo foi usado como sinônimo de conceder, atribuir etc, e não como maneira de definir um tipo de delegação para execução de serviço público.

    a banca tentou confundir o candidato que não se atentou para o  que a alternativa quis dizer, ao meu ver a questão é confusa mas a alternativa B não está errada uma vez que outorga foi usado como sinônimo de concerder, para quem leu a lei direitinho e se atentou para esse detalhe fica muito clara a resposta certa, e como já citado abaixo é só lembrar do exemplo dos pedágios, em que há tarifas diferenciadas.

  • complementando...

    o art 5  da lei 8987 usa outorga como sinônimo de conceder.   

    Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

    lembrando que as classificações dos tipos de delegação para execução de serviço públicos são doutrinárias, desconsiderem essa classificação quando a questão pedir a letra da lei, assim o entendimento fica mais claro.

  • Agora entendo o que vocês (MARIA e DANIEL) estão dizendo. Mesmo assim ainda estou com a "pulga atrás da orelha". 

    Questão super capciosa!

  • COMENTÁRIOS ÀS LETRAS 'B' E 'D':

     

    b) " Por meio das concessões não há transferência da titularidade do serviço público privativo, mas apenas a outorga de sua execução aos particulares, que os exercem por sua conta e risco, nas hipóteses autorizadas por lei".

     

    1) Descentralização por serviços, funcional ou técnica: se verifica quando a Administração Direta cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. Ocorre, por exemplo, no Brasil e na França.

     

    OBSERVAÇÃO:

     

    A maioria da doutrina brasileira adverte que a titularidade dos serviços e atividades públicas não pode sair das mãos do Poder Público, só sendo possível essa transferência para as pessoas da Administração Indireta, mais especificamente as de direito público, como é o caso das autarquias e das fundações públicas de direito público, o que se define como outorga de serviços públicos, a qual depende de lei para sua realização.


    2) Descentralização por colaboração: ocorre quando a Administração transfere a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado previamente existente. Nessa hipótese, o Poder Público conserva a titularidade do serviço, podendo dispor sobre ele de acordo com o interesse público. O instrumento de formalização, via de regra, é um contrato ou um ato administrativo unilateral, nada impedindo que também ocorra por lei. Denomina-se delegação de serviços.

     

     

    d) "A permissão de serviços públicos é feita a título precário, a pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem capacidade por seu desempenho, por sua conta e risco, formalizada mediante contrato de adesão, conforme prevê a Lei 8987/1995".

     

     

    Há, atualmente, duas espécies distintas de permissão:


    1) Permissão de uso de bem público: ato administrativo unilateral, discricionário e precário;


    2) Permissão de serviço público: contrato administrativo (bilateral), vinculado e precário;

     

     

    Bons estudos!

     

  • Mais uma questão infeliz dessa banca. 

  • Na prática não é delegação, afinal, transfere-se apenas a execuçao de um serviço público. Todavia, a lei nº 8.987, trata, em diversos momentos como outorga.

  • Gente, todos os comentários sobre Outorga e Delegação estão de fato corretos.

    As permissões e Concessões são por DELEGAÇÃO, tanto que a Lei deixa claro isso nos seus primeiros artigos.

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

     IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

    Art. 3o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

    MAS ATENTEM.

    O termo OUTORGA aparece 15 VEZES na Lei como se não ouvesse distinção entre os dois termos (pelo menos na letra crua da LEI)

    Portanto CUIDADO.

    Ex.  Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

    O Termo OUTORGA aparece mais do que o termo DELEGAÇÃO.

  • Analisemos cada opção, à procura da incorreta:

    a) Errado:

    Cuida-se aqui de assertiva que contraria frontalmente a norma do art. 13 da Lei 8.987/95, verbis:

    "Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários."

    b) Certo:

    Realmente, o poder concedente, assim entendido como o ente federativo detentor da competência constitucional e/ou legal de prestar o serviço público respectivo, transfere tão somente a execução do serviço a um particular, por meio de um contrato, mas mantém, de seu turno, a titularidade. Afinal, é claro que não poderia a Administração, via contrato, desfazer-se de uma competência constitucional ou legalmente atribuída. Tanto permanece titular do serviço, que a Lei contempla o instituto da encampação, em vista do qual poder o poder concedente, baseado em razões de interesse público, retomar para si a prestação do serviço, mediante lei autorizativa.

    A propósito, confira-se o teor do art. 37 da Lei 8.987/95:

    " Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior."

    c) Certo:

    Esta proposição tem apoio expresso no que dispõem os §§1º e 2º do art. 35 da Lei 8.987/95, abaixo transcritos:

    "§ 1o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. § 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários."


    Assim sendo, inteiramente correta esta opção.

    d) Certo:

    Embora se trate de normas duramente criticadas pela doutrina, é inegável que a assertiva em exame tem respaldo no teor dos arts. 2º, IV e 40, caput, da Lei 8.987/95, que abaixo reproduzo:

    "Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    (...)

    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

    (...)

    "Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente."

    Nestes termos, fica claro que a única opção incorreta é mesmo a letra "a".


    Gabarito do professor: A
  • GABARITO: A

    Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.


ID
1116766
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a proposição correta, em relação aos servidores contratados pela Administração, por tempo determinado, mediante seleção pública simplificada, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    Letra a : Ocuparam cargos públicos efetivos (ERRADA)

    Cargos efetivos- Ingresso através de concurso público
    - Regido pela lei 8112/90 (União)
    - Aposentadoria se dá pelo regime próprio dos servidores públicos

    Letra B : Ocuparam cargos públicos em comissão (ERRADA)
    Cargos em comissão
    - Não precisa de concurso público para ingressar
    - Apenas para cargos de chefias, assessoramento e direção
    - Sem estabilidade (exonerado “ad nutum”)
    - Não precisa ser titular de cargo efetivo – ocupante de cargo efetivo que é nomeado para cargo em comissão fica afastado das atribuições do cargo efetivo
    - Aposentadoria pelo INSS

    Letra D : Ocuparam empregos públicos(ERRADA)

    É o exercício da função pública por meio de um contrato de trabalho regido pela CLT


    Bons Estudos!
    Acredite!
    Você já é um Vencedor!!!

  • Letra C

    Em resumo:

    A letra A  está errada porque cargos públicos efetivos dependem de concurso e não de mera seleção. 
    A letra B está errada porque cargos públicos em comissão são de livre nomeação, não há que se falar em seleção pública, ainda que simplificada.
    A letra D está errada porque empregos públicos também dependem de concurso. 

    Servidores temporários ocupam apenas função pública. 

    Obs: a função pública pode ser dividida em duas:
    - a exercida por servidores temporários;
    - a de direção, chefia e assessoramento, atribuída a servidores de cargo efetivo.

  • Servidores Temporários


    - não faz concurso público - caráter temporário - em casos excepcionais e de urgência - contrato de direito público e não trabalhista - não se sujeitam a lei 8.112/90, portanto não se submetem ao PAD, mas se submetem ao código de ética
    Obs: O pessoal contratado não poderá: receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato; ser nomeado ou designado, ainda que em substituição, para o exercício do cargo em comissão ou função de confiança; ser novamente contratado antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior.
  • SERVIDOR PÚBLICO:

    (SENTIDO ESTRITO, ESTATUTÁRIO) (TITULAR DE CARGO: público, efetivo ou em comissão, que se submetem ao regime juridico estatutário, vinculo legal)

    (SENTIDO AMPLO, CELETISTA) empregado público.

    (SERVIDORES TEMPORÁRIOS) ( contratados por prazo determinado)

  • Já a função pública constitui o conjunto de atribuições às quais não necessariamente corresponde um cargo ou emprego. Trata-se, portanto,
    de um conceito residual. Na Constituição Federal, abrange apenas duas situações:

    i. as funções exercidas por servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX);

    ii. as funções de natureza permanente, correspondentes a chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o legislador não crie cargo respectivo; em geral, são funções de confiança, de livre
    provimento e exoneração (art. 37, V).

  • Gab C

  • é letra C, lembremos dos tempos em que eramos estagiários....

  • Vejamos as opções:

    a) Errado:

    Os servidores temporário, contratados pela Administração para atenderem necessidades temporárias de excepcional interesse público, não ocupam cargos públicos (tampouco empregos públicos), mas sim exercem, tão somente, funções públicas. Com efeito, a elas não correspondem cargos ou empregos.

    Na linha do exposto, por exemplo, ofereço a doutrina de Rafael Oliveira:

    "Os agentes temporários são contratados pela Administração Pública para exercerem funções públicas em caráter temporário e excepcional, mas eles não ocupam cargos ou empregos públicos."

    Logo, incorreta esta opção.

    b) Errado:

    Novamente, servidores temporário não ocupam cargos públicos, sejam efetivos, sejam em comissão. Exercem, apenas, funções públicas.

    c) Certo:

    Em linha com os comentários anteriores, bem assim com o entendimento doutrinário acerca do tema, como, exemplificativamente, foi exposto no trecho doutrinário acima transcrito.

    d) Errado:

    Remete-se o prezado leitor aos comentários anteriores, nos quais deixou-se evidenciado que os servidores temporário também não ocupam empregos públicos, mas sim exercem função pública.

    Gabarito do professor: C

    Bibliografia:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.

  • Corrigindo um pequeno detalhe do comentário da Srta. Geainny Cecilia viana, função pública não se divide em duas, pois há dois conceitos diferentes para FUNÇÃO PÚBLICA X FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Até pq se fossem os mesmos conceitos para os dois haveria contradição na resolução da questão.

    FUNÇÃO PÚBLICA: É O QUE A QUESTÃO PEDE.

    FUNÇÃO DE CONFIANÇA: Função de livre nomeação e exoneração para Direção, Chefia e Assessoramento exclusiva para os servidores públicos efetivos.

  • GABARITO: LETRA C

    Cargo, emprego e função pública

    Os agentes públicos ocupam cargos ou empregos públicos, exercendo as funções administrativas previstas na legislação. É oportuno distinguir as expressões cargo, emprego e função.

    Considera-se cargo público o local situado na organização interna da Administração direta e das entidades administrativas de direito público, provido por servidor público estatutário, com denominação, direitos, deveres e sistemas de remuneração previstos em lei.

    emprego público, por sua vez, indica o vínculo contratual estabelecido entre os servidores celetistas e as entidades administrativas de direito privado, ressalvados os empregos públicos das pessoas públicas federais previstos na Lei 9.962/2000.

    função pública, por sua vez, compreende o conjunto de atribuições conferidas por lei aos agentes públicos. O art. 37, V, da CRFB, por exemplo, refere-se às funções de confiança. As atribuições ou atividades dos agentes públicos são funções administrativas.

    Todos os ocupantes de cargos e empregos públicos exercem, necessariamente, funções administrativas. Todavia, admite-se, excepcionalmente, o exercício de função pública independentemente da investidura em cargos ou empregos, tal como ocorre, por exemplo, nos casos dos servidores temporários (art. 37, IX, da CRFB) e dos particulares em colaboração (ex.: jurados, mesários eleitorais).

    FONTE: Curso de Direito Administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.


ID
1116769
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre responsabilidade civil do Estado, marque a proposição incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Aos que ficaram com dúvida na "c": http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Aula_7._Excludentes_da_responsabilidade_civil.


    Sim, a conduta da vítima pode importar a abstenção da responsabilidade. 




  • Gente... como assim é impertinente a conduta da vítima? Se o ser humano tava estuprando o motorista na hora que o ônibus bateu vai alegar culpa do estado que caiu e quebrou a bacia? Gabarito letra A. 

  • A responsabilidade civil do Estado, apesar de ser objetiva, comporta algumas excludentes, como é o caso da culpa de terceiro, da força maior ou da culpa exclusiva da vítima. Trata-se aqui, da Teoria do Risco Administrativo, que se contrapõe à Teoria do Risco Integral (aquela na qual o Estado tem o dever de indenizar sempre que causar prejuízos a particulares, não existindo excludentes).

    Portando esta informação, é possível constatar o erro da alternativa "a".


  • Simples, não precisa nem ler o resto, é impertinente???? como assim???? e se a pessoa tiver culpa??? vc acha que o Estado é bonzinho?? não né! abs

  • de acordo com Alexandre Mazza o caso fortuito não exclui a responsabilidade do estado........

    b) força maior: é um acontecimento involuntário, imprevisível e incontrolável que rompe o nexo de causalidade entre a ação estatal e o prejuízo sofrido pelo particular. Exemplo: erupção de vulcão que destrói vila de casas. Já no caso fortuito, o dano é decorrente de ato humano ou de falha da Administração. Exemplo: rompimento de adutora. O caso fortuito não exclui a responsabilidade estatal.


    ,ou seja, a letra C também estaria errada por incluir o caso fortuito, nesse sentido o cespe também adotou esse entendimento.....

    A prova de Analista Previdenciário elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a assertiva: “Em caso de fato danoso a particular por força maior e culpa da vítima, pode haver exclusão da responsabilidade do Estado; todavia, o mesmo não ocorre na hipótese de caso fortuito”


    conclusão a IBFC adotou o caso fortuito como excludente.....vamos ver nas outras assertivas.....

  • Será que a banca anulou a questão?

  • Não obstante a responsabilidade objetiva do Estado, para que o este não seja obrigado a indenizar o particular, deve a vítima provar que não foi a causadora do dano (excluindo sua responsabilidade) ou que sua atividade não foi a única causa do dano (atenuante).


    O Estado pode alegar como Excludentes de responsabilidade a Culpa Exclusiva da Vítima, o Caso Fortuito e a Força Maior.
    A Culpa Concorrente é quando o evento danoso foi causado tanto pela vítima quanto pelo agente, o que gera uma ATENUAÇÃO, no caso de indenização que tiver de ser paga esta será dividida, na proporção da culpa de cada um.
  • Maria S. D. P. e CABM:

    Caso Fortuito - Evento interno da adm. Mesmo que a adm não tenha feito nada de errado e que por um acaso ocorreu o dano ela será responsabilizada obj. (ex. freio falha e derruma muro mesmo com todas as revisões corretas do automóvel).


    Força Maior - Evento externo da adm. totalmente alheio (ex.: furacão derruba casa). Aqui, sem nexo causal, sem responsabilidade.


    Doutrina majoritária - não faz distinção entre CF e FM, sendo ambas excludentes da responsabilidade (quebra do nexo causal).


  • A responsabilidade do Estado, apesar de ser Objetiva, pode admitir excludentes de acordo com a Teoria do Risco Administrativo. Essa teoria afasta a responsabilidade objetiva do Estado quando não há nexo de causalidade entre a ação ou a omissão deste e o dano, em virtude da culpa exclusiva da vítima ou da ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

    Para que o Estado possa comprovar a culpa exclusiva da vítima faz-se necessária a investigação da conduta da vítima.

  • Absurdo considerar correta a ideia de caso fortuido excluir nexo de casualidade. Não há consenso na doutrina. A alternativa A pode ser interpretada de uma outra forma. Pode-se pensar que em um primeiro momento pouco importa se a atuação do agente decorreu de dolo ou culpa, uma vez que a responsabilidade do estado é objetiva. Lógico, que, depois de ressarcido o prejuízo do terceiro lesado, o Estado vai procurar comprovar dolo ou culpa do agente para intentar a ação regressiva. Essa letra A estaria mais clara se estivesse dentro de um contexto. Essa questão é contestável! 

  • Questão com alternativas mal elaboradas. Creio que esse examinador não sabe diferenciar caso fortuito de força maior. 

  • Complementando...

     

    A) ERRADA. Por exemplo, se o carro de um particular colide com um ônibus estatal, na contramão, haverá que se identificar se o particular agiu com dolo ou culpa, por exemplo, se ele também estava na contramão ou se além da velocidade permitida. No caso de culpa (concorrente) ou dolo, haverá uma atenuação na responsabilidade.

     

    B) CORRETA. Em regra, não há responsabilização do Estado por ato jurisdicional. Salvo, entre outros casos, quando o juiz atuar com dolo ou fraude; quando ele recusar, omitir, ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar. Por exemplo, o juiz não procedeu com fraude ou dolo, mas o preso ficou além do tempo necessário. Nesse caso, haverá responsabilização.

     

    C) CORRETA. Os excludentes de responsabilidade são elementos que rompem com o nexo de causalidade. Conforme BANDEIRA DE MELLO (2010), são excludentes de responsabilidades:

    a) culpa exclusiva da vítima ou de um terceiro;
    b) caso fortuito e força maior;

    *Lembrando que, se houver culpa da vítima e, ao mesmo tempo, ato estatal danoso, haverá uma redução do valor da indenização na proporção da participação da vítima pelo evento danoso. CULPA CONCORRENTE > REDUZ O VALOR DA INDENIZAÇÃO > ATENUA A RESPONSABILIDADE

     

    E) CORRETA. É a resposta da letra A

     

    DANIEL MESQUITA

  • Absurdo!!! A letra C "O caso fortuito, a força maior e a conduta da vítima podem excluir total OU PARCIALMENTE a responsabilidade do Estado." A ÚNICA possibilidade de ABRANDAMENTO  da culpa do Estado é a culpa CONCORRENTE da vítima.  "Caso fortuito e a força maior" permitem apenas a EXCLUSÃO da culpa.

  • Alternativa "a" - Teoria do Risco Administrativo.

  • A. ERRADO - Para determinar qual tipo de responsabilidade do Estado, é necessário avaliar 4 critérios: ato, dano, nexo causal, dolo/culpa. Se estes últimos se ausentarem, a responsabilidade será objetiva, caso persistam, a responsabilidade é subjetiva.

     

    B. CORRETO - A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, garantindo a tal dever caráter de direito fundamental. No erro judiciário, há responsabilidade objetiva. 

     

    C. ERRADA - Caso fortuito não é excludente da responsabilidade do Estado. No caso fortuito, o dano decorre de falha humana ou da própria Adm. Força maior e culpa exclusiva da vítima são excludentes da responsabilidade, porém, se a conduta da vítima for mitigada decorrente de ação do agente público, a responsabilidade será concorrente.

     

    D. CORRETO - Ação regressiva requer dolo/culpa do agente causador do dano.

  • Após resolver 4334338983 questões do IBFC, finalmente encontro uma bem formulada e que faz você de fato aplicar o que aprendeu! rs

     

    a) É impertinente a investigação da conduta da vítima ou de sua culpa, tendo em vista ser objetiva a responsabilidade do Estado. - ERRADO, pois a constatação de culpa exclusiva ou atenuante da vítima altera o nível de responsabilidade do Estado.

    b) A responsabilidade do Estado por erro judiciário independe de ter o Juiz atuado com dolo ou culpa. - CORRETO, pois a responsabilidade é objetiva, ou seja, só precisa de ato, dano e nexo causal.

    c) O caso fortuito, a força maior e a conduta da vítima podem excluir total ou parcialmente a responsabilidade do Estado. - CORRETO, como comentei acima.

    d) Embora objetiva a responsabilidade do Estado, com base no nexo de causalidade, é subjetiva relativamente a este a responsabilidade do agente causador do dano, embasada no dolo e na culpa. - CORRETO, como comentei acima.

     

    GABARITO: Letra A.

  • IBFC É muito ruim mesmo... mas essa questão tava coreeta....

  • Letra A incorreta. Realmente, está incorreta, eis que a conduta da vítima deverá ser analisada já que a culpa exclusiva da vítima poderá romper o nexo de causalidade e impedir a responsibilização do Estado.

  • Vejamos as opções oferecidas pela Banca, à procura da única incorreta:

    a) Errado:

    Apesar de a responsabilidade do Estado ser de índole objetiva, lastreada na teoria do risco administrativo, existem hipóteses excludentes (ou atenuantes) de responsabilidade, amplamente reconhecidas por doutrina e jurisprudência, dentre as quais situa-se exatamente a culpa da vítima que, em sendo exclusiva, afasta por completo o dever de indenizar atribuível ao ente público (ou privado prestador de serviços públicos), e, acaso concorrente, ocasiona um abatimento proporcional da indenização devida à vítima.

    Logo, a investigação da conduta da vítima é, sim, pertinente no exame da responsabilidade civil do Estado.

    b) Certo:

    Realmente, configurado o erro judiciário, nos moldes do art. 5º, LXXV, da CRFB/88, inexiste a necessidade de demonstração de dolo ou culpa por parte do juiz sentenciante. Pode-se, por exemplo, imaginar a hipótese de um réu condenado a uma pena privativa de liberdade, à luz de um dado conjunto probatório que, de fato, sinalizava para sua culpa no cometimento do ilícito penal. Sobrevindo, contudo, novas provas, percebe-se, em revisão criminal, que o crime não fora cometido por ele, e sim por outro indivíduo.

    Note-se que o primeiro juiz, ao condenar o réu, baseou-se em contexto probatório até então existente e que, de fato, apontava para a autoria e culpabilidade do réu, de maneira que não é possível falar em dolo ou culpa de tal magistrado. Ainda assim, neste exemplo, teria havido erro judiciário, na forma do mencionado preceito constitucional, razão por que o indivíduo, injustamente condenado, faria jus a uma indenização por parte do Estado.

    c) Certo:

    Na linha dos comentários realizados à opção "a", de fato, a teoria do risco administrativo admite a incidência de hipóteses excludentes de responsabilidade do Estado. E, dentre estas, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, encontram-se a culpa da vítima (exclusiva ou concorrente), o caso fortuito e a força maior. Neste rol, poder-se-ia inserir, ainda, o fato de terceiro. Sem embargo, como a Banca não se valeu de expressões como "tão somente", "exclusivamente", etc, está correta esta assertiva, mesmo não contemplando o fato de terceiro.

    d) Certo:

    Correta a assertiva em exame, na linha da qual, no tocante ao agente público causador do dano, incide a responsabilidade subjetiva, baseada na necessidade de demonstração de dolo ou culpa, conforme se depreende da norma do art. 37, §6º, parte final, da CRFB/88:

    "Art. 37 (...)
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    Gabarito do professor: A
  • Tem gente comentando que a letra C está incorreta?

    Claro que está CORRETA

    Força maior é o acontecimento imprevisível, sendo que não é imputável à Administração Pública, pois não há nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da Administração. Entretanto, há uma exceção à regra, mesmo que se configure motivo de força maior, a responsabilidade do Estado poderá ocorrer, se juntamente com a força maior ocorrer omissão do Estado na realização de um serviço. Por exemplo, em caso de enchente, o Estado responderá se ficar demonstrado que a realização de determinado serviço teria sido suficiente para impedir a enchente.

     

    NA ALTERNATIVA NÃO ESTÁ FALANDO DA EXCEÇÃO

     c) O caso fortuito, a força maior e a conduta da vítima PODEM excluir total ou parcialmente a responsabilidade do Estado. (SIM PODEM)

  • A culpa da vítima será investigada sim!

    Gabarito A.


ID
1116772
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a assertiva incorreta:

Alternativas
Comentários
  • ALT. A


    Da Venda com Reserva de Domínio

    Art. 521 CC. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA


  • a) artigo 521, CC - Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. (INCORRETA)


    b) artigo 1.361, CC - Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com o escopo de garantia, transfere ao credor; e artigo 22, da Lei 9.514/97 -  A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (CORRETA)


    c) artigo 496, CC - É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. (CORRETA)


    d) artigo 497, caput e inciso I, CC - Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública: I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração. (CORRETA)


    Bons estudos!!

  • Cláusula de venda com RESERVA DE DOMÍNIO – pactum reservati dominii.

    Conceito: O vendedor mantem o domínio da coisa (exercício da propriedade) até que o preço seja pago de forma integral pelo comprador.

    Características:

    - Só se aplica em coisas móveis infungíveis.

    - O comprador recebe a mera posse direta do bem. Só irá ter a propriedade depois que o preço integral for pago.

    - O comprador assume o risco sobre a coisa a partir do seu recebimento – O CC adotou o princípio do “res perit emptoris”, ou seja, a coisa perece para o comprador.

    - É propriedade resolúvel, sujeita a ocorrência de evento futuro e incerto.

    - Não pode ter por objeto coisa insuscetível de caracterização perfeita.

    - Para produzir efeitos perante a terceiros, deve ser levada a registro.

    - No caso de mora ou inadimplemento absoluto o comprador tem duas opções: (i) promover ação de cobrança das parcelas vencidas e vincendas; ou (ii) recuperar a posse da coisa vendida por meio de busca e apreensão – Obs: o vendedor só poderá executar a cláusula de reserva de domínio, após constituir o devedor em mora – extrajudicial ou judicialmente;

    - É diferente da alienação fiduciária em garantia ou com o leasing ou arrendamento mercantil. - a alienação fiduciária em garantia não se trata de clausula especial em contrato de compra e venda, mas sim de direito real de garantia sobre coisa própria. Aqui, o devedor fiduciante compra coisa de terceiro, mas como não pode pagá-la, transfere a propriedade a um credor fiduciário, que a manterá até que o preço seja pago de forma integral pelo devedor fiduciante. 


  • Complementando...

    b) A alienação fiduciária em garantia pode recair sobre bens moveis e imoveis (CORRETO) - 

    Embora o CC em seus arts. 1361 e ss. não trate da alienação fiduciária de bem IMOVEL, há lei específica prevendo a situação: Lei 9514/97 (Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.)

  • Para se lembrar de que a compra e venda poderá acontecer apenas com relação a coisas móveis, basta ter em mente o conteúdo do art. 523, do CC, pelo qual, somente coisas passíveis de perfeita caracterização, para estremá-las de outras congêneres, poderão ser objeto da reserva de domínio. Como exemplo, um carro, que, por meio do respectivo Chassi, o torna inconfundível.

  • A questão trata de contratos.


    A) O direito brasileiro admite a compra e venda com reserva de domínio para os bens móveis e imóveis.

    Código Civil:

    Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

    O direito brasileiro admite a compra e venda com reserva de domínio para os bens móveis.

    Incorreta letra “A". Gabarito da questão.


    B) A alienação fiduciária em garantia pode recair sobre bens móveis e imóveis.

    Código Civil:

    Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

    Lei nº 9.514/97:

    Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

    A alienação fiduciária em garantia pode recair sobre bens móveis e imóveis.

    Correta letra “B".


    C) A compra e venda de ascendente para descendente é anulável, salvo se houver concordância dos demais descendentes e do cônjuge do vendedor.

    Código Civil:

    Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

    A compra e venda de ascendente para descendente é anulável, salvo se houver concordância dos demais descendentes e do cônjuge do vendedor.

    Correta letra “C".

    D) É nula a aquisição, pelo tutor, dos bens confiados à sua guarda e administração.

    Código Civil:

    Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:

    I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;

    É nula a aquisição, pelo tutor, dos bens confiados à sua guarda e administração.

    Correta letra “D".

    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.


ID
1116775
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a assertiva incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    A - Certo (art. 1.394 cc)

    B - Certo (art. 1.403, II do cc)

    C - ERRADO 

    Posse direta é exercida pela usufrutuário, já a posse indireta pelo proprietário!

    D - Certo (art. 1.410, I do cc)

  • Complementando...

    Usufruto é Dir. Real concedido a uma pessoa para usar, gozar e fruir um objeto alheio como se próprio (posse direta) retirando as suas utilidades e frutos, conquanto sem alterar a sua substância.  Contato, permanece em poder do nu-proprietário a faculdade de disposição da coisa ( posse indireta). 


  • Todos os artigo abaixo citados são do Código Civil.

     

     a) O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

    Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

     

     b) Incumbem ao usufrutuário os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

    Art. 1.403. Incumbem ao usufrutuário: II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

     

     c) O usufrutuário tem a posse indireta da coisa, enquanto o nu proprietário tem a posse direta.

    É só lembrar que tem a posse direta a pessoa que está diretamente usufruindo do bem (usufrutuário). O nu-proprietário tem apenas a posse indireta.

     

     d) Entre as hipóteses de extinção do usufruto estão a morte do usufrutuário e a renúncia.

    Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

    I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;

  • A questão trata do usufruto.

    A) O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

    Código Civil:

    Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

    O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

    Correta letra “A”.

    B) Incumbem ao usufrutuário os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

    Código Civil:

    Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário:

    II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

    Incumbem ao usufrutuário os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

    Correta letra “B”.

    C) O usufrutuário tem a posse indireta da coisa, enquanto o nu proprietário tem a posse direta.

    Código Civil:

    Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

    O usufrutuário tem a posse direta da coisa, enquanto o nu proprietário tem a posse indireta.

    Incorreta letra “C”. Gabarito da questão.

    D) Entre as hipóteses de extinção do usufruto estão a morte do usufrutuário e a renúncia.

    Código Civil:

    Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

    I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;

    Entre as hipóteses de extinção do usufruto estão a morte do usufrutuário e a renúncia.

    Correta letra “D”.

    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.


ID
1116778
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca das preferências e privilégios, assinale a incorreta:

Alternativas
Comentários
  • ALT. D


    Art. 963 CC. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • Sobre as alternativas:A) CORRETA - Art 961, CC. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    B) CORRETA - Art 961, CC. O crédito pessoal privilegiado prefere ao simples

    C) CORRETA - Art 961, CC. O crédito privilegiado especial prefere ao geral.

    D) ERRADA. - Art 963, CC. O privilégio especial SÓ compreende os bens sujeitos, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, ao pagamento do crédito que lhe favorece, e o geral compreende todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

  • artigo 961:

    CREDITO  ________ a) REAL (1)
                       \_______ b) PESSOAL (2)

            CREDITO PESSOAL _________ a) PRIVILEGIADO (1)

                                              \_________ b) SIMPLES (2)

                    CREDITO PESSOAL PRIVILEGIADO _________ a) ESPECIAL (1)

                                                                               \_________ b) GERAL (2)

  • A questão trata das preferências e privilégios creditórios.

    A) O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie.

    Código Civil:

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    Correta letra “A”.

    B) O crédito pessoal privilegiado prefere ao simples.

    Código Civil:

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    Correta letra “B”.



    C) O crédito privilegiado especial prefere ao geral.

    Código Civil:

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    Correta letra “C”.

    D) O privilégio especial compreende todos os bens sujeitos ao pagamento do crédito que lhe favorece, e o geral compreende todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

    Código Civil:

    Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

    O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

    Incorreta letra “D”. Gabarito da questão.

    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.


ID
1116781
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre o direito possessório, assinale a proposição correta:

Alternativas
Comentários
  • ALT. B


    Art. 1.199 CC. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • Detentor: é aquele que achando-se em relação de dependência para com o possuidor da posse, conserva a posse em nome deste e age em cumprimento de ordens ou instruções suas. Ex.: caseiro, capataz

  • ERRADA, (ART. 1.197, CC) a) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, não podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
    CERTA (ART.1.199, CC) b) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
    ERRADA, CONFORME JUSTIFICATIVA DA LETRA "B" c) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, nenhuma poderá exercer a posse sobre ela, porque exclui a dos outros compossuidores.
    ERRADA (ART. 1.198, CC) d) Considera-se detentor da coisa aquele que exerce a posse em seu próprio nome, mas em cumprimento a ordem de terceiros.




  • Na Letra D o erro está em dizer que a posse é em nome do detentor da coisa...

  • resolvi esta pela contradição entre as alternativas  B e C  como a C fala que nenhuma poderá exercer a posse sobre ela   Como assim !! fui deB

  • A questão trata do direito possessório.

    A) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, não podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

    Código Civil:

    Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

    A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

    Incorreta letra “A”.

    B) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

    Código Civil:

    Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

    Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

    Correta letra “B”. Gabarito da questão.

    C) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, nenhuma poderá exercer a posse sobre ela, porque exclui a dos outros compossuidores.

    Código Civil:

    Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

    Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

    Incorreta letra “C”.

    D) Considera-se detentor da coisa aquele que exerce a posse em seu próprio nome, mas em cumprimento a ordem de terceiros.

    Código Civil:

    Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

    Considera-se detentor aquele que conserva a posse em nome de outro e em cumprimento de ordens ou instruções suas (em nome de quem conserva a posse).

    Incorreta letra “D”.


    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.


ID
1116784
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Relativamente à propriedade, assinale a proposição verdadeira:

Alternativas
Comentários
  • ALT. C


    Art. 1.229 CC. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • A) CC - Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 
    B) CC - Art. 1.228 (...) § 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.
    D) CC -  Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.


  •  a) O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou a detenha, desde que esteja na posse da coisa. (ERRADA)


    Art. 1. 228, CC. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.


    b) O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade pública, interesse social, em caso de perigo público iminente e nas situações de invasão por movimentos sociais. (Errrada)


    Art. 1.228 (...) § 3º, CC. O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.


    c) A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondente, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas por terceiros a uma altura ou profundidades tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las. (CORRETA)


    Art.  1.229, CC. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.


    d) A profundidade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos naturais e os potenciais de energia hidráulica. (ERRADA)


    Art. 1.230, CC. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

  • Povo, quanto à D), "A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais." justamente porque são bens da União, lembram? Lá no art. 20 da CF/88. ;) 

  •  "desde que esteja na posse da coisa." errei

  • A questão trata da propriedade.

    A) O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou a detenha, desde que esteja na posse da coisa.

    Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

    O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Não é necessário estar na posse da coisa.

    Incorreta letra “A”.


    B) O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade pública, interesse social, em caso de perigo público iminente e nas situações de invasão por movimentos sociais.

    Código Civil:

    Art. 1.228. § 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

    O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. A situação de invasão por movimentos sociais não é causa de desapropriação.

    Incorreta letra “B”.


    C) A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondente, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas por terceiros a uma altura ou profundidades tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

    Código Civil:

    Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

    A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

    Correta letra “C”. Gabarito da questão.

    D) A profundidade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos naturais e os potenciais de energia hidráulica.

    Código Civil:

    Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

    A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica.

    Incorreta letra “D”.

    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.


ID
1116787
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Relativamente às limitações do poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • gabarito letra d)

    fundamento art. 152 da CF/88.

  • Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

    V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;


  • O imposto de fronteira cobrado aqui no Rio Grande do Sul de comerciantes que compram em outro estado não é também uma limitação (em benefício da indústria gaúcha) à compra de mercadorias fabricadas fora do RS?

  • CF
    Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 

    Acerca do princípio da isonomia a que se refere o art. 152 da CF, e da observância a ele devida, bem resumiu os termos de sua abrangência Sacha Calmon Navarro, ao explicitar que "o princípio da igualdade da tributação impõe ao legislador "não discriminar entre os iguais, que devem ser tratados igualmente".

     GAB. D

  • Letra D)

    É o conceito sobre o princípio da não discriminação em razão da procedência ou do destino.

  • A alternativa "b" está errada, pois não é vedado à União cobrar imposto sobre a importação e imposto sobre a exportação, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os aumentou, já que tais impostos são exceção ao princípio da anterioridade, conforme o parágrafo 1° do art. 150 da CF.

  • a) Os Estados poderão (não poderão) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias e de pessoas, por meio de tributos interestaduais. = art. 150, V, da CF. = errada

     

    b) É vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que aumentou o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais. (essa vedação não se aplica ao imposto de importação e de exportação) = art. 150, §1º, da CF = errada

     

    c) Os Municípios poderão (não poderão) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos intermunicipais. art. 150, V, da CF. = errada

     

    d) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. art.152 da CF

     

    GABARITO LETRA D

  • Gabarito D)

    Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

  • LETRA D CORRETA 

    CF/88

    Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.


ID
1116790
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A denominada imunidade recíproca, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é extensiva às:

Alternativas
Comentários
  • Art. 150 , §2º da CF. A vedação do inciso VI, (a), é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

  • Às empresas estatais - sociedades de economia mista e empresas públicas - só se estendem a imunidade recíproca quando desenvolvem atividade obrigatória e exclusiva do Estado, como é o caso da ECT e Infraero, por exemplo. Portanto, errada a letra B.

  • Alisson Daniel, só complementando seu comentário, é fundamental também que tal imunidade não sirva de instrumento de concorrência desleal no mercado.

  • LETRA A CORRETA 

    CF/88

    ART 150  § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.


ID
1116793
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto à vigência da legislação tributária podemos afirmar que, salvo disposição em contrário:

Alternativas
Comentários
  • a) Os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data de sua publicação. errado, na data neles prevista. art 103 ctn

    b) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, 30 dias após sua publicação. errado - na data da sua publicação; art 103 ctn

    c) A medida provisória, até que seja convertida em lei, revoga ou suspende a lei com ela incompatível. Caso não haja a conversão, a lei anterior voltará em sua plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas formadas no período de vigência da medida provisória. CORRETO, segundo a banca. Não achei fundamento na parte que diz que revoga lei com ela incompatível, questão controversa.

    d) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua efcácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação. errado - 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; art 103 ctn

  • fundamento da resposta letra c)
    art. 62, § 3º da CF. "As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes".

  • Perae perae perae... A MEDIDA PROVISÓRIA REVOGA OU SUSPENDE A LEI COM ELA INCOMPATÍVEL ANTES DE SER CONVERTIDA EM LEI?????????????????????? '-' É sério isso Arnaldo? Expliquem isso aí por favor que eu tô de queixo caído. 

  • a) Os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data nele prevista

    b) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor,na data de sua publicação

    d) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua efcácia normativa, entram em vigor 30 dias apos sua publicação

  • Questão anulável, pois em matéria tributária, a MP precisa ser convertida em lei até o fim do exercício para poder ser exigido o tributo no próximo ano. (art. 62, § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)). Assim, creio que, se não convertida em lei, a exação não é exigível, não se podendo falar em revogação da lei anterior e eventual restabelecimento. A lei continua em vigor até o último dia do ano em que ocorrer a conversão, pois, pelo período da anterioridade, o tributo não pode ser exigido. Misturaram alhos com bugalhos.

    Ressalva quanto aqueles impostos referidos no parágrafo 2º, que não sei como fica, pois obedecem à anterioridade. Até converter em lei, pode já ter outra MP. Nesses talvez aplicável a regra geral das mp, mas de qualquer forma incompleta a alternativa.



ID
1116796
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A responsabilidade por infrações da legislação tributária:

Alternativas
Comentários
  • Art. 136, CTN. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

  • CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

    Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

    Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

  •  

    “Apesar de prever o art. 136 do CTN que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da equidade e do princípio da lei tributária in dúbio pro contribuinte – arts. 108, IV, e 112. Precedentes: Resp nº 494080/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16-11-2004; Resp nº 699.700/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 3-10-2005; Resp nº 278324/SC, Rel. Min. João Octávio de Noronha, DJU de 13-3-2006)

  • REGRA:RESPONSABILIDADE OBJETIVA

  • LETRA D CORRETA 

    CTN

    Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

  • Gabarito Letra D

    Trata-se de uma responsabilidade objetiva:

    Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

    FONTE >>>> RENATO


ID
1116799
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A presunção de fraude à execução fiscal, por alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, ocorre a partir:

Alternativas
Comentários
  • Art. 185 do CTN - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

  • A questão levou em conta a literalidade do dispositivo legal, no entanto, a jurisprudência considera o termo inicial da presunção de Fraude à Execução, a NOTIFICAÇÃO da inscrição em Dívida Ativa.

  • A presunção é absoluta.

  • LETRA A CORRETA 

    CTN 

    Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.  

  • É muito importante conhecer e guardar esse marco temporal!

    O termo inicial vai ser a inscrição na dívida ativa! A partir daí a alienação ou oneração de bens e rendas vai se presumir fraudulenta, caso não haja reserva suficiente para pagar a dívida.

    Gabarito E


ID
1116802
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a proposição correta:

Alternativas
Comentários
  • B) é perfeitamente cabível litisconsórcio necessário e simples, posto que não existe nenhum obstáculo prático para que a decisão seja uniforme para todos os litisconsortes. 

    D)

    Litisconsórcio 

    Ininial- desde a propositura da ação

    Ulerior- após o momento inicial de propositura da ação, vindo a se verificar no trâmite processual.

    Necessário- é obrigatória sua formação. (Art. 47 do CPC)

    Facultativo- mera opção de sua formação.

    Unitário- sempre que o juiz estiver obrigadi a decidir de maneira uniforme para todos os litisconsortes.

    Simples- sempre que for possível uma decisão de conteúdo diverso.


  • Exemplo prático quanto à questão "b" é o usucapião, em que há litisconsórcio necessario, mas a sentença pode ser diferente para cada litisconsorte, de forma que um ou outro não adquira a propriedade do bem, havendo, portanto, sentença simples (decisão diferente para cada parte) e não unitária.

  • A) na açao de oposição são réus, em litisconsórcio necessário, o autor e o réu da ação principal, como opostos. Nao se cuida, todavia, de litisconsórcio unitário, pois o juiz nao decide a lide de modo necessário idêntico em relação aos opostos.

  • A- CORRETA

    B- ERRADA - O correto seria o litisconsórcio UNITÁRIO e não necessário.

    C- ERRADA - Art. 48, do CPC: Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

    D - ERRADA - Quanto à obrigatoriedade é necessário ou facultativo; Quanto a uniformidade da sentença é simples ou unitário.

  • TODAS AS PROPOSIÇÕES ESTÃO ERRADAS.

    Analisando a proposição A.

    A oposição é um caso de intervenção voluntária de terceiro em um processo pendente, o seu exercício é facultativo. Compete ao terceiro que pretende, no todo ou em parte, a coisa ou direito sobre o qual controvertem demandante e demandado. A oposição pode ser parcial ou total. HÁ PLURALIDADE DE PARTES NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA DE OPOSIÇÃO, NÃO HAVENDO, CONTUDO, LITISCONSÓRCIO, PORQUE FALTA AOS OPOSTOS O INTERESSE COMUM QUE QUALIFICA A CUMULAÇÃO SUBJETIVA COMO LITISCONSÓRCIO. 

    FONTE: Código de Processo Civil comentado artigo por artigo - Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 

  • Complemento para a letra B:

    Pode, sim, haver litisconsórcio necessário simples e facultativo unitário. Vejamos:

    "Nossa lei processual define o litisconsórcio necessário como aquele em que o juiz deverá julgar de maneira unitária todos os litisconsortes. Muito embora essa seja a regra quase absoluta dos casos, existem exceções indicativas da erronia da definição. Podemos citar a ação ajuizada contra todos os devedores solidários, típico caso de litisconsórcio facultativo, mas na qual o juiz necessariamente deverá proferir decisão unitária (litisconsórcio unitário).

        Do mesmo modo, existem litisconsórcios necessário e simples, como, por exemplo, o concurso de credores de devedor insolvente, dissolução de sociedade e usucapião, muito embora neste último caso os confrontantes não sejam réus na acepção contenciosa do termo." (Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso, 2011, p. 96).


  • O litisconsórcio classifica-se segundo critérios relativos às partes envolvidas no processo e ao momento de estabelecimento do litisconsórcio.

    Quanto às partes: Litisconsórcio ativo: quando ocorre pluralidade de autores da ação; Litisconsórcio passivo: quando a pluralidade se refere aos réus da ação; Litisconsórcio misto: existe pluralidade tanto de réus, quanto de autores. Quanto ao momento do estabelecimento do litisconsórcio: Litisconsórcio inicial: ocorre quando é estabelecido na inicial do processo, isto é, no momento da propositura da ação; Litisconsórcio posterior ou ulterior: surge no decorrer do processo ou quando ocorre por ordem do magistrado, na fase de saneamento do processo judicial. Quanto à uniformidade da decisão: unitário: Verifica-se quando o juiz deve, obrigatoriamente, proferir sentença igual para todos os litisconsortes. simples: Modalidade que o juiz pode optar por dar decisões diferentes às partes integrantes de um mesmo pólo da relação jurídica. Ex.: Ação usucapião. (Art.48 do CPC)

  • NCPC Oposição art. 682 ss

  • Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

     Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.

    Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

     Art. 684. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.

     Art. 685. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

    Parágrafo único. Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo.

     Art. 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.


ID
1116805
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Relativamente à competência, assinale a proposição incorreta.

Alternativas
Comentários
  • É competente o foro da situação dos bens de maior valor para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de  disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em diversos lugares. - errado

    Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança (...)

    Parágrafo únicoÉ, porém, competente o foro:

    II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens
    em lugares diferentes.



     



     

     

  • Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

    Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

    I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

    II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.


  • Complementando...ARTS. CPC

    a) CORRETA - art.94 A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens moveis, serao propostas, em regra, no foro do domicilio do reu. §3º quando o reu nao tiver domicilio nem residencia no brasil, a ação sera proposta no foro do domicilio do autor. Se este tambem residir fora do brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

    b) ERRADA - art.96 caput e paragrafo unico

    c) CORRETA - art.100, par.unico

    d) CORRETA - ART.115 


  • Essa da inventário "pega" todo mundo.

    1ª - competência do domicílio do autor da herança. Não interessa se ele tem bens em outro lugar. Tendo domicílio, esse será o local que determinará a competência. (ainda que tenha morrido fora do país).

    2ª Se não tiver domicílio: Entao verificar se ele tinha bens em vários lugares ou nao:

          Bens em um "lugar" apenas: ai será o "lugar" da competência.

          Bens em diversos lugares: lugar do ÓBITO.

    Mais nada!!!!!! (art. 96, caput e parágrafo único do CPC)

  • Para que possamos já ir nos familiarizando com o novo CPC, seguem os artigos correspondentes...

    NCPC, Art. Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. 
    §3º. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. 

    Art. 48. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. 
    P.U. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: 
    I - o foro de situação dos bens imóveis; 
    II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; 
    III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio. 

    Art. 53. É competente o foro: 

    V - do domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

ID
1116808
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quanto à citação por hora certa, assinale a proposição incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa "B" incorreta.


    "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONCEDENDO PROVIMENTO AO APELO NOBRE, PARA RECONHECER A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM A INTERVENÇÃO DO CURADOR ESPECIAL.
    INSURGÊNCIA DO AUTOR.
    1. Quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, o Código de Processo Civil exige que àquele seja dado curador especial (artigo 9º, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especifica (artigo 302, parágrafo único, do mesmo diploma processual).
    1.1. A nomeação de curador especial, então, é imperativa, cogente, porque sobre a citação ficta (seja por hora certa, ou pela via editalícia) pesa a presunção de que poderá o réu não ter tido efetivo conhecimento da existência da demanda. Visa, portanto, garantir o contraditório efetivo e real quando não se tem certeza de que o réu tomou ciência da ação em face dele aforada. Trata-se de múnus público imposto com o objetivo de preservar o direito de defesa, consubstanciando a bilateralidade do processo. Precedentes.
    1.2. Cumpre destacar que se reveste de nulidade absoluta a sentença que viola o princípio constitucional e direito fundamental de garantia ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em direito admitidos.
    2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1089338/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014)


    Bons estudos...

  • A assertiva b tem sua resposta no artigo 9º,II do CPC.


    Art. 9º O Juiz dará curado especial:

    I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com aquele;

    II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.


  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 673945 SP 2004/0096050-2 (STJ)

    Data de publicação: 16/10/2006

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO COM HORACERTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. Conforme disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil , ocorre a citação comhora certa quando há suspeita de ocultação por parte do réu, procurado três vezes em sua residência. Essa forma de citação é aplicável tanto ao processo de conhecimento, quanto aos demais processos, incluindo-se o de execução, por força da subsidiariedade prevista no artigo 598 do mesmo estatuto. Recurso especial provido.

    Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL , V. 9, 2ª ED ., 1976, P. 481.. HUMBERTO THEODORO JÚNIORPROCESSO DE EXECUÇÃO, 14ª ED., SÃO... ART : 00652 ART : 00653 ART : 00654 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO...:1980 ART : 00008 INC:00002 LEI DE EXECUÇÕESFISCAIS STJ - RESP 7737 -SP (RSTJ 20/415), RESP 38127...


  • Novo CPC:

    Acredito que com o novo código esse número de tentativas fora reduzida para duas.

    Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

    Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

  • A súmula 196 do STJ permite-nos inferir o acerto da letra A e o erro da letra B - que é o gabarito. Vejamos:

    Súmula 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

  • Novo CPC

     

    B) Incorreta. 

    Art. 72.  O juiz nomeará curador especial ao:

    I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

    II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

     

    C) Correta: Art. 254.  Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

     

    D) Incorreta. Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.


ID
1116811
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a proposição correta:

Alternativas
Comentários
  • Art. 600 - Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que: (Alterado pela L-005.925-1973)

    I - frauda a execução;

    II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

    III - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

    IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.


  • STJ, Súmula 233: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo."


    Até a próxima questão...

  • Alguem poderia explicar qual o erro da letra a?

  • Qual é o erro da alt. d? Obrigada.

  • GABARITO C.

    Questão não tão fácil.

    Respondendo:

    a) Nas execuções de títulos extrajudiciais que tramitam sob a forma eletrônica, deve o credor instruir a inicial com o original do título, o qual será digitalizado pelo cartório ou secretaria, que permanecerá com a guarda do documento, não se admitindo em qualquer hipótese que o título permaneça com a parte.

    ERRADO: LEI 11.419.

    Alteração do 365 CPC:

    ...§ 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria." (NR)

    b) O contrato de abertura de crédito, acompanhado de extrato da conta-corrente e demonstrativo atualizado do débito, é título executivo extrajudicial.

    ERRADO.

    Súmula 233 STJ: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato
    da conta-corrente, não é título executivo."

    c) O executado que intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores comete ato atentatório à dignidade da Justiça.

    CERTO.

    CPC: Art. 600 - Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que:

    IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

    d) A alienação ou oneração de bens ocorrida em tempo no qual corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência caracteriza a fraude contra credores.

    ERRADO.

    Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

    II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.

    Ocorre que neste caso não basta apenas a aplicação do inciso II, ante a aplicação da Súmula 375 do STJ:
    “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”

    Acho que é isso. Bons estudos e sigamos em frente!!


  • Já que o lema de concurseiro é "recordar é viver", vale explicitar a diferença entre fraude contra credores e fraude à execução (tema da assertiva D):

    "Fraude à execução é instituto de direito processual. Pouco importa, para sua existência, que o autor tenha expectativa de sentença favorável em processo de cognição, ou, se é portador de título executivo extrajudicial que enseja processo de execução. Os atos praticados em fraude à execução são ineficazes, podendo os bens serem alcançados por atos de apreensão judicial, independentemente de qualquer ação de natureza declaratória ou constitutiva. É declarada incidentemente.

    Fraude contra credores é matéria de direito material. Consta de atos praticados pelo devedor, proprietário de bens ou direitos, a título gratuito ou oneroso, visando a prejudicar o credor em tempo futuro. O credor ainda não ingressou em juízo, pois a obrigação pode ainda não ser exigível. A exteriorização da intenção de prejudicar somente se manifestará quando o devedor já se achar na situação de insolvência. O credor deve provar a intenção do devedor de prejudicar (eventum damni) e o acordo entre o devedor alienante e o adquirente (consilium fraudis). Os atos praticados em fraude contra credores são passiveis de anulação por meio de ação apropriada, denominada ação pauliana a que se refere o artigo 161 do Código Civil . Os bens somente retornam ao patrimônio do devedor (e ficarão sujeitos à penhora) depois de julgada procedente a ação pauliana." (explicação de Selma Vianna - http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/107735/qual-a-diferenca-entre-fraude-a-execucao-e-fraude-contra-credores-selma-vianna)

  • No CPC a letra C está no 774 V

  • Novo CPC

    c) Atualmente está incorreta:

    Art. 774.  Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

    V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

     

    d) Incorreta

    Art. 792.  A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

    IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

  • Quanto à D, fraude contra credores (material) é diferente de fraude à execução (processual)


ID
1116814
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a proposição correta:

Alternativas
Comentários
  • Lei n° 4728/65, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 911/69:


    "Art. 66. (...)

    § 1º A alienação fiduciária sòmente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatòriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes: (...)"


    Ocorre que esse dispositivo foi expressamente revogado pela Lei nº 10.931/04! Alguém se habilita??? Adianto que o CC em seu art. 1361, parágrafo 1° determina dever ser o instrumento do respectivo negócio arquivado no RTD do domicílio do devedor, e não do credor, como dispunha a norma revogada...

  • Perfeita colocação André

    LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.
    Art. 67. Ficam revogadas as Medidas Provisórias nos 2.160-25, de 23 de agosto de 2001, 2.221, de 4 de setembro de 2001, e 2.223, de 4 de setembro de 2001, e os arts. 66 e 66-A da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965.

ID
1116817
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Resposta Letra C

    Conforme prevê o art. 28 do CP a emoção, a paixão e a embriaguez voluntária ou culposa não excluem a imputabilidade.

    • a) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. CORRETO: Art 26 caput
    •  b) Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. CORRETO. Art 27
    • c) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal. ERRADO, Art 28 II
    • d) A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal. CORRETO Art 28 I

  • a) Art. 26, CP. "É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."


    b) Art.27, CP. "Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial."


    c) e d) Art. 28, CP, "Não excluem a imputabilidade penal:

    I - a emoção ou a paixão;

    II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos."

  • a) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (CORRETO)

    Causas de Exclusão da Imputabilidade, ou seja, tornam o agente inimputável, excluindo-se a culpabilidade: a Doença mental, Desenvolvimento mental incompleto, Desenvolvimento mental retardado, Menoridade (menores de 18 anos) e a Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior. (Considera-se inimputável aquele que, era ao tempo da ação ou da omissão inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com tal entendimento).


    b) Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (CORRETO)

    Nos termos do art. 27 CP Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando às normas estabelecidas na legislação Especial, no caso, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).


    c) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal. (ERRADO)

    Embriaguez habitual: Não exclui a imputabilidade, Embriaguez Patológica poderá haver dependendo do caso concreto, inimputabilidade ou semi-imputabilidade, Embriaguez não acidental voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, independente de ser completa ou incompleta, já a Embriaguez acidental completa proveniente de caso fortuito ou força maior exclui a imputabilidade, portanto haverá isenção de pena.


    d) A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal. (CORRETA)

  • LETRA C

    O Código Penal dispõe, em seu art. 28, II, que a embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal.

  • Gab: c

    A letra "c" não excluem a imputabilidade penal.

  • A única embriagues que exclui a imputabilidade penal e, por conseguinte, a culpabilidade é a acidental completa derivada de fortuito ou força maior. Temos que destacar também a embriagues patológica porquanto é causa de exclusão da imputabilidade, mais precisamente no que se refere à doença mental, se assim for diagnosticada.

  • Comentário objetivo, já que é letra da lei:

    a) Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    b)   Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    c)  Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. INCORRETA.

    d) Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:  I - a emoção ou a paixão; 

  • Vi que a C estava errada, porém já tinha esquecido que era pra marcar a "ERRADA"

  • Há 5 tipos de embriaguezes: 

    1 - PREORDENADA ( não exclui a imputabilidade e ainda é uma circustância agravante);

    2 - VOLUNTÁRIA ( NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE)

    3 - CULPOSA ( NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE);

     4 - FORTUITA ( SE TAMBÉM FOR COMPLETA, EXCLUIRÁ A IMPUTABILIDADE);

    5 - PATOLÓGICA ( que, a depender do caso, pode entrar como doença mental..É mister analisar o caso concreto)...

    GABA: C

    #rumooaoTJPE

  •  c)

    A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos NAO exclui a imputabilidade penal. ART 28 CP

  • embriguez

    1) voluntária  

    a) culposa

    b) dolosa

    c) preodernada

    2) involuntária

  • Letra C)

     

    a) Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    b)   Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    c)  Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. INCORRETA.

    d) Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:  I - a emoção ou a paixão; 

  • GABARITO C

     

     A embriaguez, involuntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal. 

     

    Trata-se da excludente de culpabilidade, que irá isentar de pena o agente, contudo, o fato permanece típico e antijurídico. 

     

    A embreaguez chamada de preordenada, aquela em que o agente se embreaga volutariamente com o fim de "criar coragem" para cometer o delito, é causa de aumento de pena. 

  • Excluem a imputabilidade:

    Embriaguez involuntária proveniente de caso fortuito ou força maior.

    PM /BA 2019

  • ''A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal'' - lembre-se disso...

  • Exclui a imputabilidade: Caso fortuito ou força maior.

    Voluntária, culposa ou preordenada: NÃO exclui a imputabilidade.

  • EMBRIAGUEZ

    - Não afasta a culpabilidade (em regra)

    - A Acidental pode afastá-la (caso Fortuito ou Força Maior)

    • Se for completa (zero discernimento) > isenta a pena; 
    • Se for incompleta (tem algum discernimento) > redução de pena de um a dois terços.

    - Se dolosa/culposa não afasta a imputabilidade (actio libera in causa)

    - A Preordenada não afasta imputabilidade e ainda há uma agravante:

    • Há a intenção de cometer o crime e, para isso, se embriaga.

    - Somente a embriaguezinvoluntária completa exclui a culpabilidade.

    ---

    #Pra Fixar

    Culposa Aplica pena

    Voluntária Aplica pena

    Incompleta + caso fortuito/força maior reduz a pena

    Completa + caso fortuito/força maior isenta de pena

    Pré-ordenada (beber para ter coragem de praticar) agravante

    [...]

    Conclusão:

    Se TOTAL estado de embriaguez Exclui a aplicação da pena.

    *Avaliada no momento da ação ou da omissão.

    • Ou seja,

    No momento da conduta criminosa praticada.

    Dessa forma, pode-se dizer que a avaliação da imputabilidade é sempre retroativa.

    [...]

    ____________

    Fontes: Código Penal (CP); Questões da CESPE; Colegas do QC.

  •  A embriaguez, involuntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal. 

  • [NÃO SÃO CAUSAS DE EXCLUSÃO DE IMPUTABILIDADE, NEM DE CULPABILIDADE]

    CULPOSA - Aplica a pena normal

    VOLUNTÁRIA - Aplica a pena normal


ID
1116820
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • art. 180 parágrafo terceiro: receptaçao culposa: expressão deve presumir-se denota conduta culposa, já que o agente deixa de presumir o que é presumível, não se utilizando da diligência devida para antever que a coisa por ela obtida é de origem criminosa

  • Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

      I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

      II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

      Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

      I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

      II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

      III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

      Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

      I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

      II - ao estranho que participa do crime.

      III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)


  • § 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

    Avante!!!

  • O crime de fraude à execução é de ação penal privada, a teor do que dispõe o p.ú. do artigo 179 do CP, in verbis:

    "Somente se procede mediante queixa"

    Simbora!!!

  • Art 181 CP - é isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título (crimes contra o patrimônio), em prejuízo: do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

    Art. 183 - Não se aplica o disposto nos 2 artigos anteriores: se o crime é roubo ou extorsão, ou em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; ao estranho que participa do crime; SE O CRIME É PRATICADO CONTRA PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS.

  • Receptação culposa : Modalidade em que o agente ao adquirir ou receber a coisa, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir haver sido obtida por meio criminoso.
  • Alternativa correta: "d". Nos termos do art. 181, é isento de pena quem comete qualquer dos delitos previstos no título "Dos crimes contra o patrimônio" em prejuízo de cônjuge, na constância da sociedade conjugal, de ascendente ou descendente. Trata-se da chamada imunidade penal absoluta ou escusa absolutória. O crime permanece intacto, mas haverá extinção da punibilidade. As hipóteses legais são taxativas. Por sua vez, o art. 183 prevê hipóteses de exclusão das imunidades nos seguintes casos: I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; II - ao estranho que participa do crime; III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.


    Alternativa "a". Os crimes previstos no título mencionado são, em regra, de ação penal pública incondicionada. Segundo o art. 182, somente se procede mediante representação se o crime é cometido em prejuízo de cônjuge judicialmente separado, de irmão ou de tio ou sobrinho com quem o agente coabita. Aqui é prevista a imunidade penal relativa. Não extingue a punibilidade, mas transforma a ação penal pública incondicionada em condicionada à representação.


    Alternativa "b". A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa (CP, art. 180, § 4º). É o que se chama de autonomia da representação. Dispensa a instalação de inquérito policial, ação penal ou setença condenatória em relação ao crime anterior. Basta a prova de a coisa ser proveniente de crime.


    Alternativa "c". A hispótese de receptação culposa está prevista no § 3º do art. 180 do CP. Configura-se essa modalidade quando o agente adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. Trata-se, excepcionalmente, de tipo culposo fechado.


    Bons estudos. 

  • Letra D - Instituto da ESCUSA ABSOLUTÓRIA!

    Fundamentação : art 181 do CP

  • Letra D)

    Art. 181 ao 183 do CP, temos a figura das Escusas Absolutórias.

  •  Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:

            Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

            Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.

    Art. 180. § 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. 

    Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: 

    I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

    II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

    Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

     III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 

  • Autonomia da receptação

    Ainda que aquele agente do crime antecedente não venha a responder, não seja identificado ou seja isento de pena, não significa que o receptador também estará isento.

  • Letra D.

    c) Errado. É o único crime contra o patrimônio que admite a modalidade culposa, art. 180, § 3º.

    Questão comentada pelo Prof. Érico de Barros Palazzo. 


ID
1116823
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A:


    Falso reconhecimento de firma ou letra

      Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

      Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.


  • Letra A: CP, art. 300 - Errada

    Letra B: CP, art. 297, § 2º - Certa

    Letra C: CP, art. 297, § 3º, I - Certa

    Letra D: CP, art. 298 - Não encontrei nenhuma decisão que dissesse que cartão de crédito ou débito são documentos. Eu diria que a afirmativa está errada, porque na conduta de utilização de cartão clonado haveria uma das duas condutas: furto qualificado mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II) ou estelionato (CP, art. 171) a depender da corrente doutrinária adotada. Se esta utilização não chega a acontecer, haveria tentativa. Se alguém conseguir uma fundamentação melhor para o gabarito, p.f., me enviem.

  • Leandro, a Lei 12.737/12 incluiu par único no Art. 298.

    Falsificação de cartão   (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

    Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.


  • Uma pegadinha danada esta alternativa C. 

  • De cara se nota que as penas que se referem a documentos públicos e particulares são diferentes, sendo assim a alternativa mais lógica seria A.


  • O correto seria: A pena para o crime de falso reconhecimento de firma ou letra (art.300 do Código Penal) é a mesma pena da Falsidade ideológica.

  • Letra D

    Respondendo à dúvida que coloquei abaixo

    O STJ no REsp 1.578.479, j. 2.8.16 (Inf. 591) decidiu que, mesmo antes da edição da Lei 12.373/12, que incluiu o p.ú. no art. 298 do CP, os cartões de crédito e débito já podiam ser considerados documentos para fins de aplicação do art. 298 (a ex. do decidido no HC 43.952, 5ª T., j. 15.8.06) 

     

    Portanto, reformulando meu comentário anterior (de 21/05/14), a letra D está certa. 

     

  • A pena se o documento é público é maior que no particular.

  • CÓDIGO PENAL

    Falsificação de documento particular    (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012)    Vigência

    Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

     

     

    Falsificação de cartão        (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

    Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.      (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

  • Alternativa A

     

    Falso reconhecimento de firma ou letra

      Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

      Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

  •  

     Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

      Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, (A PENA É MAIOR PARA DOCUMENTO PÚBLICO)

    se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

  • Basta saber que a pena é maior quando o documento for público!

    A) FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA
    Art. 300 - RECONHECER, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:
    Pena - RECLUSÃO, de 1 a 5 ANOS, E MULTA, se o documento é público;
    e de 1 a 3 ANOS, E MULTA,
    se o documento é particular.


    B) FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
    § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público:
    1. O emanado de entidade paraestatal,
    2. O
    título ao portador ou transmissível por endosso,
    3. As
    ações de sociedade comercial,
    4. Os
    livros mercantis e
    5. O
    testamento particular.


    C) FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
    § 3O NAS MESMAS PENAS INCORRE QUEM INSERE OU FAZ INSERIR:
    II – na CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVERIA TER SIDO ESCRITA;



    D)  FALSIFICAÇÃO DE CARTÃ
    Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.


    GABARITO -> [A]

  • Gabarito letra A

     

    Documentos particulares (já cobrados em provas)

    ♥ - cartão de crédito

    ♥ - cartão de débito

    ♥ - Nota Fiscal

     Documentos públicos (já cobrados em provas)

     ♥ - cheque

    ♥ - Carteira de trabalho e o LATTE 

     ♥ - L - livro mercantil

    ♥ - A - Ações de sociedade Comercial

    ♥ - T - Título do portador ou Transferível por endosso

    ♥ - TE - testamento particular

  • Assertiva A incorreta:

    A pena para o crime de falso reconhecimento de firma ou letra (art.300 do Código Penal) é a mesma, tenha a falsificação sido realizada em documento público ou particular.

  • DE CAARA, ASSERTIVA ''A'' TÁ ERRADA, NEM FUI PARA AS OUTRAS... OLHEM O QUE FIZ PARA AJUDAR...

    CRIMES EM QUE HÁ DISTINÇÃO DE PENAS DIFERENTES EM RAZÃO DO TIPO DE DOCUMENTO (PÚBLICO / PARTICULAR)

     

    ·        FALSIDADE IDEOLÓGICA,

    Pena - RECLUSÃO, de 01 a 05 anos, e multa, se o documento é PÚBLICO

    Pena - RECLUSÃO de 01 a 03 anos, e multa, se o documento é PARTICULAR.

    ·        FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA e

    Pena – RECLUSÃO, de 01 a 05 anos, e multa, se o documento é PÚBLICO;

    Pena – RECLUSÃO, de 01 a 03 anos, e multa, se o documento é PARTICULAR.

    ·        SUPRESSÃO DE DOCUMENTO.

    Pena - RECLUSÃO, de 02 a 06 anos, e multa, se o documento é PÚBLICO

    Pena - RECLUSÃO, de 01 a 05 anos, e multa, se o documento é PARTICULAR.

    .

    .

    .

    GABARITO ''A''


ID
1116826
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio; exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida; solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem; e oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, caracterizam, respectivamente, os crimes:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa d:

     Peculato

      Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

    Concussão

      Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

    Corrupção passiva

      Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Corrupção ativa

      Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício

  • Sempre que tiver o verbo:

     Exigir = Concussão ou Excesso de exação(s dois no artigo 316).

    Solicitar, receber, aceitar = corrupção passiva(art. 317)

    Prometer, oferecer = corrupção ativa(art. 333)

    Espero ter ajudado.


  • Letra D)

     

    Apropriar-se = Peculato 

    Exigir = Concussão

    Solicitar, Receber, Aceitar = Corrupção Passiva

    Prometer, Oferecer = Corrupção Ativa

  • Correta "D".

    Peculato ( APROPRIA-SE )

    Concussão ( EXIGE-SE )

    Corrupção Passiva ( SOLICITAR OU RECEBER )

    Corrupção Ativa ( OFERECE OU PROMOVER )

  • Perguntas assim são boas para revisão.

  • Essa banca faz cada questão estranha


ID
1116829
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação às Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria penal, assinale a incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra B

    Súmula 610 (STF) – "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. 

    Súmula 145 (STF)- Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

    Súmula 554 (STF)-  O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

    Súmula 605 (STF)-  Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.


  • Com todo o respeito a questão deveria ser anulada, pois a súmula 605 que trata da continuidade delitiva nos crimes contra a vida apesar de não ter sido revogada não possui mais aplicabilidade

    Tj-sc- Apelação Criminal (Réu Preso) APR 76873 SC 2007.007687-3 (TJ-SC)

    Data de publicação: 04/05/2009

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DE JÚRI - 8 (OITO) HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, SENDO 4 (QUATRO) NA FORMA CONSUMA E 4 (QUATRO) NA FORMA TENTADA ( CP , ART. 121 , § 2º , II E IV C/C ART. 14 , II ) E CRIME DE DISPARO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826 /2006, ARTS. 15 E 16)- RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO REFERENTE A REPRIMENDA ( CPP , ART. 593 , III , 'C')- IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL ( CP , ART. 69 ) ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ART. 71 , PAR .ÚN.)- REQUISITOS PREENCHIDOS - SÚMULA 605 DO STF - INAPLICABILIDADE - PERDA DA EFICÁCIA COM A REFORMA DE 1984 DO CÓDIGO PENAL - GRAVIDADE DO DELITO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA O BENEFÍCIO - DIREITO RECONHECIDO. É cediço que, com a reforma ocorrida no Código Penal no exercício de 1984, o verbete sumular n. 605 do STF, perdeu sua eficácia diante da redação inserida ao parágrafo único do art. 71 do CP , admitindo-se o reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes doloso contra a vida, quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos. Nesse sentido, sendo praticados crimes da mesma espécie, no mesmo tempo e local, assim como perpetrados com a mesma maneira de execução, dolosamente, mediante emprego de violência, levando a óbito 4 (quatro) vítimas, ainda que os demais não tenham se consumado por circunstâncias alheias a vontade do agente ( CP , art. 14 , II ), deve-se reconhecer a continuidade delitiva por se tratar de questão de direito, não havendo que falar-se, assim, em concurso material


  • Concordando com o colega Paulo Henrique. No mesmo sentido, o magisterio de Cleber Masson:

    "Com o advento da nova parte geral do Código Penal, introduzida pela Lei 7.209/1984, forçoso concluir pela insubsistência da Sumula 605 do STF, a qual vedava a continuidade delitiva nos crimes contra a vida."

  • Existe jurisprudência recente no STF em que o tribunal ignora e não aplica mais a súmula da alternativa "c".

  • Para a Jurisprudência, se o agente que emitiu o cheque sem fundos pagá-lo antes de a denúncia ser recebida, isso impedirá que a ação penal seja iniciada.

  • Concordo plenamente com o colega, a súmula 605 foi revogada desde que surgiu o art. 71 CP, a questão não poderia admitir esse gabarito como correto!

  • Errei a questão, pois a sum.605 foi revogada com o advento da parte geral do CP. Não estou questionando que a alternativa C esteja correta, mas a alternativa A também está correta. E esse é o entendimento jurisprudencial e doutrinário atual. Agora é impossível adivinhar que a banca está se baseando por uma sumula já revogada. 

  • Errei feliz, Sum. 605 revogada pelo art. 71 do CP, ainda pensei "aqui está a pegadinha da banca", realmente era, mas quem caiu fui eu.

  • o questão mal feita kkkkk tinha que ser IBFC

  • ... CONTINUIDADE DELITIVA - HOMICÍDIO. Com a reforma do Código Penal de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual "não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida" - Verbete nº 605 da Súmula. A regra normativa do § 2º do artigo 58 do Código Penal veio a ser aditada por referência expressa aos crimes dolosos, alterando-se a numeração do artigo e inserindo-se parágrafo - artigo 71 e parágrafo único do citado Código. CONTINUIDADE DELITIVA - PARÂMETROS. Ante os pressupostos objetivos do artigo 71 do Código Penal - prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras circunstâncias próximas - impõe-se a unificação das penas mediante o instituto da continuidade delitiva. Repercussão do crime no meio social - de que é exemplo o caso da denominada "Chacina de Vigário Geral" - não compõe o arcabouço normativo regedor da matéria, muito menos a ponto de obstaculizar a aplicação do preceito pertinente. ...
    (HC 77786, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 27/10/1998, DJ 02-02-2001 PP-00074 EMENT VOL-02017-02 PP-00418)

  • Ainda bem que eu conhecia essa súmula, mas, como se diz, essa questão é "capciosa" hein!... haha..

  • Pessoal, devemos ter cuidado com questões desse tipo que pedem a transcrição de uma súmula.

    Concordo com o colega Paulo Nascimento. De fato, a questão deveria ser anulada. No entanto, bancas como a IBFC e, inclusive, a CESPE não estão tendo o devido cuidado na elaboração de questões. Como de praxe, muitos examinadores copiam e colam a súmula e fazem essa literal lambança.

    Vejam a Q595634 Cespe- 2016- Juiz TJ-DF em que se pedia um entendimento sumulado do STF e trazia como alternativa na letra A a seguinte assertiva: "Admite-se continuidade delitiva nos crimes contra a vida." 

    Sim, a Súmula 605 STF está superada, e deveríamos considerar a letra A como correta. No entanto, não foi isso que nosso amigo examinador fez.

  • Concordo com os colegas quanto à inaplicabilidade da súmula, porém não vejo erro. O enunciado foi categórico: "em relação às Súmulas do Supremo Tribunal Federal (...)". Ora, a súmula ainda está vigente, ainda que a sua aplicabilidade esteja fulminada. Concurso é isso, é se ater também ao enunciado. Sad but true! :(

  • Concordo plenamente com o companheiro Sérgio, a súmula está em vigor, apenas não possui aplicabilidade.

    Quando uma súmula é cancelada ela desaparece do vade mecum...rsrrsrsrs!!!

    A questão não possui erro. A CESPE cobra exatamente dessa forma, fiquem ligados pra não perder pontos por falta de leitura objetiva.

  • Súmula 605 STF: "Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida."

     

    A súmula está incorreta porque foi editada antes da Lei n. 7209/84.

    Em 1984, houve uma reforma da Parte Geral do Código Penal, materializada pela Lei n° 7.209/84


    A Reforma de 1984 passou a permitir, expressamente, a continuidade delitiva em crimes dolosos, conforme se verifica no parágrafo único do art. 71 do CP:

    Parágrafo único – Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 (concurso formal) e do art. 75 (limite de penas) deste Código.
     

    Logo, para a doutrina e jurisprudência, o presente enunciado, apesar de não formalmente cancelado, está incorreto, uma vez que é possível a continuidade delitiva em crimes contra a vida.

     

    Fonte: Livro de Súmulas do STF e STJ do Márcio André.
     

  • Letra B)

     

    Súmula 610 (STF) – "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. 

    Súmula 145 (STF) - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

    Súmula 554 (STF) -  O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

    Súmula 605 (STF)  Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.


ID
1116832
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Artigo do CPP:


    "Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição."


    Bons estudos!

  • a) art 3º, CPP

    b) art 5º, CPP

    c) art 5º, §2º, CPP

    d) art 22º, CPP

    DECOREBA PURA

  • Puro decoreba. Típico da Banca.

  • Essa banca adora isso.... Vou fazer Sergipe agora e não acho questões dela sobre inquérito....rsrs

  • VAMOS SERGIPEEEEEEEE

  • Puro decoreba. PC/SE, aguarde-me!!!

  • Olá! Como estão?

    A fundamentação, como já postado, é o art. 22, CPP.

    Venho apenas para um exemplo: 

    EM CIDADES COMO SÃO PAULO, ONDE EXISTEM DEZENAS DE DISTRITOS POLICIAIS, A AUTORIDADE QUE ATUA EM UM DELES PODERÁ REALIZAR DILIGÊNCIAS NA ÁREA DE TODA A CIDADE.

    Bons estudos, Natália.

  • faz a questão e para de chorar...

  • Resposta correta, letra "d", artigo 22 do cpp. Porem ha uma duvida, o artigo 24 do cpp, fala a respeito da Ação Penal Publica, ou seja de iniciar a ação penal, e não o inquerito, que por sua vez é dispensável e é de  competência da autoridade policial presidi-lo. Então há a necessidade de fazer alguma requisição?

  • Só esclarecendo a dúvida da colega Pamela, a fundamentação para o início de ofício do IP está no art. 5°, I, CPP, portanto não há necessidade de uma requisição por parte do membro do MP ou juiz para o início da investigação policial nos crimes de Ação Penal pública.

    É importante ressaltar que isso se dá somente nos crimes de ação penal pública incondicionada, tendo em vista que nas ações penais públicas condicionadas é necessário a representação do ofendido ou seu representate legal ou requisição do ministro da justiça, vejamos:
     

    Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

            I - de ofício;

            II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.


     

     

  • GAB. letra E -Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.

  • Alternativa incorreta: Letra E

    a) CPP - Art. 3o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

     

    b) CPP - Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

    I - De ofício;

    II - Mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

     

    c) CPP - Art. 5° § 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

     

    d) CPP - "Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição."

  • Lei de processo penal admite interpretação extensiva e analógica não sabia disso...

  • Fiquei na dúvida com a alternativa B
  • C) Recurso chamado INOMINADO (SEM NOME) 

    B) Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

    Lembre-se! Quando a questão disser: (Crimes de Ação Penal), essa sempre sera Incondicionada, logo, a atuação será de ofício. 

    GAB: E

  • Errei pensando nesse entendimento do STF:

    "Não cabe ao juiz determinar indiciamento. Com base nessa orientação, a 2ª Turma superou o Enunciado 691 da Súmula do STF para conceder habeas corpus e anular o indiciamento dos pacientes. No caso, diretores e representantes legais de pessoa jurídica teriam sido denunciados pelo Ministério Público em razão da suposta prática do crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90. Após o recebimento da denúncia, o magistrado de 1º grau determinara à autoridade policial a efetivação do indiciamento formal dos pacientes.
    HC 115015/SP, rel. Min. Teori Zavascki, 27.8.2013. (HC-115015)"

    Por isso entendi que a letra "b" estava incorreta.

    Vida que segue.

     

  • A alternativa que se encontra incorreta é a letra D, trata-se do art. 22 do CPP:


    Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição


  • Nos inquéritos a que esteja procedendo, poderá ordenar diligências, independentemente de precatórias ou requisições,

  • Ação pública e de iniciativa privada

           Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.  

       

    AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA    

    1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público sem que exija condição de prosseguimento na denúncia.

    AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA

    Mediante representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.  

           

    AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA

    § 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. 

    AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA

    § 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.  (INÉRCIA DO MP)

           

    § 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  • Art. 3  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

  • uma dica que eu sempre dou é:

    pediu a INCORRETA, circula e comece de baixo para cima. As chances de a alternativa a ser marcada ser a última é 99,9% de chance.

    Isso faz com que você ganhe tempo na prova e evita a negligência de marcar uma afirmação verdadeira

    prova também é técnica.

    pertencelemos!

    INSTA: @Patlick Aplovado

  • Simples e Objetivo

    Gabarito Letra D

    DICA DE CONCURSEIRO: Sempre que a questão pedir a INCORRETAcomece da última alternativa.

    Estatisticamente as erradas estão nas últimas alternativas. E via de regra, a alternativa (A) está quase que sempre correta!

    “Quem Não Ler Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020

    “Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Ferreira 2020

    FOCO, FORÇA e FÉ!

    DELTA ATÉ PASSAR!:

  • Art. 22.  No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.

  • A letra B apresenta uma incongruência. Em que pese ela copiar o art. 5º, I e II, do CPP, ela esquece que ação pública pode ser incondicionada e condicionada. No caso da condicionada, tem-se que ler o 5º, I e II, do CPP combinado com o 5º,IV, do CPP que trata da condição de procedibilidade necessária para que se dê inicio à persecução penal. Diante do exposto, considero a assertiva B como errada, também.

  • força e honra, pra quem vai passar o Natal estudando!
  • Gabarito letra D. 

    Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.


ID
1116835
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Letra a:  Segundo estabelece o Código de Processo Penal o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, mesmo que haja devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público recebeu pela primeira vez vista dos autos. (errado)

    Art. 46 do CPP - O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (Art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos. (correto)

  • Para quem quiser dar uma olhadinha nos artigos...
    a) Art. 46 caput
    b)Art. 45
    c)Art. 46 parágrafo segundo
    d)Art 49 

  • Resposta A
    a)  Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias,contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16),contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.


    b) Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditadapelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
    c) art. 46. § 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais  termos do processo.
    d) Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.


  • Incorreta letra -A ,a questão erra no finalzinho ,nessa parte >(recebeu pela primeira vez vista dos autos.)Que o correto seria  >contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos. 


  • GABARITO 'A".

    A - INCORRETA.         Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

    B - CORRETA.    Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

    C - CORRETA.    Art. 46, § 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais   termos do processo.

    D - CORRETA.   Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

  • CPP

    Resposta: LETRA A

    Art. 46.  O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

  •  

    A )  Segundo estabelece o Código de Processo Penal o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, mesmo que haja devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público recebeu pela primeira vez vista dos autos. (RECEBER NOVAMENTE OS AUTOS)

  • LETRA A - INCORRETA

     

    A - Art. 46.  O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber NOVAMENTE os autos.

     

    B - Art. 45.  A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo. CORRETA

     

    C - Art. 46, §  2o  O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

     

    D - Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, A TODOS SE ESTENDERÁ.

     

  • Banca copia e cola! 

  • Gabarito Correto letra D

    Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

  • Edigilson Junior, gabarito correto letra A. 

    A questão pede a incorreta, logo B, C e D estão corretas e a alternativa A está errada.

  • Art. 46.  O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

     

  • Edigilson Júnior,acertô mizeravi!

    Brincadeiras a parte, a questão pede a incorreta.

    Gab:A

  • uma questão bem elaborada por esta IBFC, alelúia !

  • Em 26/06/2018, às 14:17:59, você respondeu a opção A.Certa!

    Em 17/05/2018, às 20:28:13, você respondeu a opção B

  • a) Contar-se-á da data em que o Ministério Público receber novamente os autos

  • A alternativa correta é a letra A, pois trata-se do art. 46 do CPP:


    Art. 46.  O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial ( art. 16 ), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

  • O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso será de 5 dias, contado da data em que o MP receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

  • Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu PRESO, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver SOLTO OU AFIANÇADO

    No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

    LETRA A - INCORRETA

     

    - Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16)contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber NOVAMENTE os autos.

     

    - Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo. CORRETA

     

    C - Art. 46, § 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

     

    D - Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, A TODOS SE ESTENDERÁ.


ID
1116838
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta, em relação ao procedimento do Júri:

Alternativas
Comentários
  • ALT. D


    Art. 414 CC.  Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • a) art. 416 CPP

    b) art. 427 CPP

    c) art. 418 CPP

    d) art. 414 CPP - Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará desde logo o acusado.

  • Nós estudamos, estudamos e estudamos... e ai vem uma perguntinha desta para desanimar qualquer um............

    D - absolverá por impronunciar

  • Questão preguiçosa...alternativa errada: D


    Absolvição sumária - Palavra-chave: Provado - Conforme afirma a jurisprudência e parte da doutrina, a prova deverá ser INEQUÍVOCA.

    Impronúncia -Palavra-chave: Convencendo-se

  • GAB: letra DImpronúncia é diferente de absolvição sumária, tendo em vista que a primeira deriva do não convencimento do juiz, enquanto a segunda tem fundamento na prova ou demonstração de fato.

     

     

     

    Art. 414.  Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.
    Parágrafo único.  Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

     

    Art. 415.  O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: 
    I – provada a inexistência do fato;
    II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
    III – o fato não constituir infração penal;
    IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.  

  • SUPLEMENTANDO: Impronúncia não extingue a punibilidade, trata-se apenas do exercício do princípio do  In dubio pro reo  ( NA DÚVDA, O RÉU SERÁ "BENEFICIADO".)

  • LETRA D INCORRETA 

    CPP

     Art. 414.  Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.          

  • c) O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fque sujeito a pena mais grave. Essa alternativa veio na Prova do CFO da PMPE em 2014, nesta PROVA do TJPR em 2014 e em 2017 na do CFO PMSC e EU fico me perguntando " Se a Emendatio Libelli trouxer definição de crime menos grave, O acusado ficará sujeito a pena mais grave?". Oras!!! 

    Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. 

  • Desaforamento

     

    “NÃO HÁ Dilação Probatória para demonstrar as causas arguidas no pedido de desaforamento, devendo ser a Prova PRÉ-CONSTITUÍDA”.

    Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existem aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.      

    § 1o O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá PREFERÊNCIA de julgamento na Câmara ou Turma competente.      

    § 2o Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.      

    § 3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada.      

    § 4o Na pendência de recurso contra a pronúncia (RESE) ou quando efetivado o julgamento, NÃO SE ADMITIRÁ o Pedido de Desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

    Assim, a pendência de RESE interposto contra a pronúncia OBSTA que seja pedido o desaforamento.

    Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.           

     § 1o Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.          

    § 2o Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o ACUSADO poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento.           

    Súmula 712,STFÉ Nula a decisão que determina o Desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

  • A) Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

    B) Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do

    júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do

    assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá

    determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam

    aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

    C)Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o

    acusado fique sujeito a pena mais grave

    D) Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de

    autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

    GABARITO -> [D]


ID
1116841
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • ALT. A


    Art. 78 Lei 9.099/95. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • LETRA B: "...mediante entrega ao encarregado da recepção, independentemente de sua identificação..."

    Art. 67 da lei 9.099/95: A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

    LETRA C: "... O Código de Processo Civil não poderá ser aplicado nem mesmo de forma subsidiária."

    Art. 13 da lei 11.340/06:  Art. 13.  Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

    LETRA D: "...sendo admissível, entretanto, a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa."

    Art. 17 da Lei 11.340/06:  É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

    Art. 41 da Lei 11.340/06.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

  • A intimação NO JEC far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO OU EDITAL!!!


ID
1116844
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, em matéria de direito processual penal, assinale a incorreta:

Alternativas
Comentários
  • alt. c


    STJ Súmula nº 234 - 13/12/1999 - DJ 07.02.2000

    Membro do Ministério Público - Participação na Fase Investigatória - Impedimento ou Suspeição - Oferecimento da Denúncia

      A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.


    bons estudos

    a luta continua

  • Alternativa a -> Errada:

    STJ Súmula nº 273 - 11/09/2002 - DJ 19.09.2002

    Intimação da Defesa - Expedição da Carta Precatória - Intimação da Data da Audiência

      Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.


    Alternativa B -> errada:

    STJ Súmula nº 52 - 17/09/1992 - DJ 24.09.1992

    Instrução Criminal - Constrangimento Ilegal - Excesso de Prazo

      Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.


    Alternativa D -> errada:

    STJ Súmula nº 244 - 13/12/2000 - DJ 01.02.2001

    Competência - Cheque Sem Fundos - Estelionato - Processo e Julgamento

      Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.


  • Sobre a letra "A".

    Alguém sabe se essa regra de não precisar intimar também se aplica no caso de Defensor Público?

  • A

    STJ, Súmula nº 273. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

    B

    STJ, Súmula nº 52.  Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

    C

    STJ, Súmula nº 234. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

    D

    STJ, Súmula nº 244. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

  • Sobre a dúvida do colega Nagell, de fato há uma briga entre a defensoria e os tribunais quanto à inaplicabilidade da súmula 273 STJ (e 155 STF) às defensorias, tendo em vista a necessidade de intimação pessoal de todos os atos.

    Há entendimento no STF de que "deve a instituição ser intimada da audiência designada para nela comparecer e defender o acusado necessitado. Não se justifica, a nomeação de defensor dativo, quando há instituição criada e habilitada à defesa do hipossuficiente."  (RHC 106394 MG - 30/10/2012)

    O entendimento mais atual do STJ, no entanto, é o de que só há necessidade de intimação da precatória e de que a nulidade por ausência do defensor é relativa, devendo ser provado o prejuízo, e que não ocorre prejuízo se for nomeado defensor ad hoc. (HC 126836 RJ - 12/02/2015).


  • (C) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal NÃO acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

  • Tooodas as bancas perguntam essa mesma súmula kkkkkkk

    SÚMULA 234 STJ: A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal NÃO ( NÃOOOOOO) acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

    #rumoooaoTJPE

  • Súmula nº 234 STJ

    A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

     

    GAB C

  • Por uma dessas na minha prova!

    #VEMTJPE

  • Olha a IBFC querendo ser CESPE cobrando súmulas. kkkk

  • CFO-SERGIPE!!!

  • Por uma dessas na minha prova

    # VEM TJ PA

  • A

    STJ, Súmula nº 273.

    Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

    B

    STJ, Súmula nº 52. 

    Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

    C

    STJ, Súmula nº 234.

    A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

    D

    STJ, Súmula nº 244.

    Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

    GAB C

  • Sobre a D

    Cheque falsificado: Lugar da obtenção da vantagem ilicita.

    Cheque sem fundos: Lugar da recusa.

  • GAB C

    SÚMULA 234 -A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

  • alt. c

     

    STJ Súmula nº 234 - 13/12/1999 - DJ 07.02.2000

    Membro do Ministério Público - Participação na Fase Investigatória - Impedimento ou Suspeição - Oferecimento da Denúncia

     A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

  •  Nos crimes previstos no  quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.     

    atualizaçao 2021

  • Questão desatualizada, a competência para julgamento do estelionato pela emissão de cheque sem fundo é do domicílio da vítima, portanto as alternativas C e D estão erradas.


ID
1116847
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Quanto ao registro da sociedade empresarial é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

    Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

    § 1º Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.

    § 2º Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.

    § 3º As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.


  • § 1o Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.

  • Letra C - Art. 36, Lei 8.934/94 - 30 dias 

  • na pratica os documentos necessarios são apresentados no ato do pedido !!


ID
1116850
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Em relação ao nome empresarial, assinale a incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A - correta - Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.

    Alternativa B - incorreta - Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

    Alternativa C - correta- Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

    Alternativa D - correta- Art. 1.157. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.

    Gabarito - alternativa B.

  • A alternativa D não está em conformidade com o art. 1.157 do CC, pois se fala em "E companhia" ou sua abreviatura, enquanto a questão só fala em "companhia". Infelizmente o "e" é um mero detalhe, mas que faz muita diferença. Assim como há duas alternativas incorretas, melhor anular a questão. 


ID
1116853
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sobre o empresário assinale a afirmação incorreta:

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA. Art. 977 do CC. "Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que NÃO TENHAM CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, OU NO DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA."

    b) CERTA. Art. 977 do CC.

    c) CERTA. Art. 978 do CC.

    d) CERTA. Art. 979 do CC. 

  • Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

     

    Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

     

    Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

  • os cônjuges podem contratar sociedades desde que casados em regime de comunhão parcial de bens ou separaçao de bens;

     

  • Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

    Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.


ID
1116856
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a afirmação incorreta, em relação à sociedade em conta de participação:

Alternativas
Comentários
  • Não consegui identificar o erro da assertiva "d", apontada incorreta, mas seguem abaixo os dispositivos do Código Civil. 

    Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

    Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

    Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

    Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

  • Também não encontrei o erro.

  • O erro é estranho, mas está no fato de a assertiva não reproduzir a literalidade da Lei, segue:

    Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

    Assertiva: O contrato social produz efeito somente entre os sócios, mas a eventual inscrição de seu instrumento, em qualquer registro, não confere personalidade jurídica à sociedade para todos os fins de direito.

  • O erro foi do examinador. 

    Ele queria colocar o seguinte: "mas a eventual inscrição de seu instrumento, em qualquer registro, confere personalidade jurídica para todos os fins de direito". 

    Não torna incorreta a questão o simples fato de se trocar um "e" por um "mas". 

    Está certo que a frase, diante das regras de direito empresarial, perdeu um pouco do sentido, o que, entretanto, não a torna incorreta. 

    Deveria ser anulada. 

    Abraço a todos e bons estudos. 


ID
1116859
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a proposição verdadeira, acerca da sociedade simples:

Alternativas
Comentários

  • a) A sociedade simples, tal qual a em conta de participação, poderá ser constituída mediante contrato escrito, particular ou  público, e deve ser registrado perante o Registro Público de Empresas Mercantis. ERRADA

    Art. 998. Nos trinta dias
    subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do
    contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua
    sede.

      b) A sociedade simples deverá requerer inscrição do contrato social no Registro de Títulos e Documentos, no prazo de até 60(sessenta) dias de sua constituição.

      Art. 998. Nos trinta dias
    subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do
    contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua
    sede

     

    d) A sociedade simples que instituir sucursal, flial ou agência na circunscrição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverão também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária. ERRADA

    Art. 1.000. A sociedade
    simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro
    Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a
    prova da inscrição originária.

     

  • CC: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes [...]

    Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. 

    Art. 1.000. A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

    Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada no Registro Civil da respectiva sede.


ID
1116862
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Assinale a proposição correta, de acordo com a jurisprudência recente do STJ:

Alternativas
Comentários
  • Lei 6015/73

    Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido

  • Nossa que questão nada a ver com a letra da lei



ID
1116865
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação ao pagamento do FUNREJUS, assinale a proposição incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Com relação ao pagamento do FUNREJUS, assinale a proposição incorreta.

    •  a) Estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos relativos aos registros das cédulas de crédito rural, os contratos de penhor rural e demais títulos representativos de produtos rurais; LEI ESTADUAL 12.216/98 – DECRETO JUDICIARIO 153.


    Todas as demais abaixo encontram-se CORRETAS:

    • b) Não estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos cartoriais relativos a imóveis urbanos, com área construída de até 70 m2 (setenta metros quadrados), destinados à moradia própria, ou à constituição de bens de família.
    •  c) Não estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos comprovadamente isentos de ITBI (Imposto sobre Transmissão “inter vivos” de bens imóveis, por ato oneroso) ou do ITCMD (Imposto sobre Transmissão de “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos).
    •  d) Não estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os registros, ainda não formalizados, das escrituras públicas e dos compromissos de compra e venda lavrados anteriormente à regulamentação da Lei n.º 12.216/98, pelo Decreto Judiciário n.º 153/99.

  • Lei 12.216/1998

    Art. 3°

    b) não estão sujeitos ao pagamento:

    1. os atos relativos aos registros das cédulas de crédito rural, os contratos de penhor rural e demais títulos representativos de produtos rurais;


ID
1116868
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Sobre o óbito, marque a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  •   Art. 77 - Nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Renumerado do art. 78 com nova redação, pela Lei nº 6.216, de 1975).

      § 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

      § 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

       Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. (Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975).

    Art. 87. O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observadas as disposições dos artigos 80 a 83; e o relativo a pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a comunicação, ex oficio, das autoridades policiais, às quais incumbe fazê-la logo que tenham conhecimento do fato.
    Art. 87. O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observadas as disposições dos artigos 80 a 83; e o relativo a pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a comunicação, ex oficio, das autoridades policiais, às quais incumbe fazê-la logo que tenham conhecimento do fato.



  • A questão pede a alternativa INCORRETA:

    A) CORRETA: Art. 77, §1 da Lei 6.015/73: "Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito."

    B) CORRETA: Art. 77, §2 da Lei 6.015/73: "A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária."

    C) INCORRETA: Art. 78, da Lei 6.015/73: "Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50."

    D) CORRETA: "Art. 87. O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observadas as disposições dos artigos 80 a 83; e o relativo a pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a comunicação, ex oficio, das autoridades policiais, às quais incumbe fazê-la logo que tenham conhecimento do fato."


ID
1116871
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Haverá, de acordo com a Lei de Registros Públicos, em cada cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais, os seguinte livros:

Alternativas
Comentários
  • Art. 33 Haverá, em cada cartório, os seguintes livros, todos com 300 (trezentas) folhas cada um: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

      I - "A" - de registro de nascimento; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

      II - "B" - de registro de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

      III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

      IV - "C" - de registro de óbitos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

      V - "C Auxiliar" - de registro de natimortos; (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1974)

      VI - "D" - de registro de proclama. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1974)

      Parágrafo único. No cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária, em cada comarca, haverá outro livro para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra "E", com cento e cinqüenta folhas, podendo o juiz competente, nas comarcas de grande movimento, autorizar o seu desdobramento, pela natureza dos atos que nele devam ser registrados, em livros especiais. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

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ID
1116874
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Dentre os vários Livros que o Serviço de Registro de Títulos e Documentos possui há o Livro“B" onde são feitas as transcrições integrais dos documentos. Nesse livro, conforme orientação do Código de Normas do Foro Extrajudicial, a escrituração será feita:

Alternativas
Comentários
  • CNCGJ -TJPR (Foro Extrajudicial)

    Art. 438. A escrituração do Livro "B" será feita pelo sistema de digitalização, microfilmagem ou cópia reprográfica, dando-se preferência ao sistema informatizado.


ID
1116877
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

“O dia 29 de novembro de 1807 amanheceu ensolarado em Lisboa. Uma brisa leve soprava do leste. (...) Às 7h da manhã, a nau Príncipe Real inflou as velas e começou a deslizar em direção ao Atlântico. Levava a bordo o príncipe regente, D. João, sua mãe, a rainha louca D. Maria I, e os dois herdeiros do trono, os príncipes D. Pedro e D. Miguel. (...)" (GOMES, Laurentino. '1.808 (...)', Ed. Planeta, São Paulo, 2007, p. 67).O excerto acima narra a fuga de Portugal rumo ao Brasil, pela família real portuguesa. Acerca do episódio que alterou os rumos da história de nosso País e os seus desdobramentos, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B

     

    A questão solicita a identificação da assertiva incorreta.

     

    a O agente da fuga foi Napoleão, que dera um ultimato a D. João VI para que rompesse relações com a Inglaterra e, diante da inércia deste último, invadiu Portugal. Napoleão apresentou ultimato a Portugal a respeito de sua adesão ao bloqueio contintental contra Inglaterra. Caso não aderisse, seria invadido e repartido com a Espanha, conforme disposto no Tratado de Fontainebleu de 1807.

     

    b Chegando ao Brasil, em 1.808, D. João VI mandou abrir os portos do País às nações amigas, dentre elas Inglaterra e Espanha. Incorreta. A Espanha era aliada da França bonapartista, e logo não poderia ser considerada uma nação amiga. Inclusive, uma das primeiras iniciativas externas de d. João no Brasil foi a invasão ao território espanhol da Banda Oriental, por meio da Primeira campanha da Cisplatina. Em suma, na prática, a abertura se referiu à Inglaterra e, em menor proporção, os EUA. 

     

    c Ainda em 1.808, foi fundado o Banco do Brasil que, no entanto, acabou sendo liquidado em 1829. O Banco foi criado para garantir a manutenção financeira do novo aparato estatal instalado no Brasil. Ele foi liquidado em 1829 em grande medida pela falta de fundos provocada pelo saque de suas reservas de ouro feita por d. João VI quando ele retornou a Portugal, pelos excessivos gastos militares (guerras de independência, guerra da Cisplatina, Confederação do Equador) e pelos onerosos tratados de independência. Ele seria reaberto posteriormente.

     

    d Durante a estadia da corte portuguesa além-mar, o Brasil foi elevado a Reino Unido a Portugal e Algarves. Isso ocorreu em 1815, estratégia de d. João VI para que Portugal, ocupado militarmente e não mais sede do Império, participasse do Congresso de Viena, que inauguraria uma nova ordem pós-Napoleão. 

     

    A resposta do Leonardo serve de alerta para ficarmos atentos a comentários completamente descabidos, mas que aparentemente justificam o gabarito. 

  • acorda leonardo!!

  • respostas erradas e ainda acompanhados com comentarios , confude a cabeça do aluno e ainda prejudica , para deixar comentarios errados , melhor nem deixar.

  • A Espanha nesse momente era inimiga de portugal e aliada da frança. Fato que se confirma pelo tratado de fontenebleau.

  • "Leonardo Lopes Padilha" estudou pelo DESCICLOPÉDIA

  • Espanha amiga de Portugal? KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

  • Espanha e Portugal! Rima com rival!

  • a Espanha tinha se separado de Portugal nesse período, só observar que foi feito o tratado de Tordesilhas para separar o Brasil, enfim, o Brasil não era amigo da Espanha, então não podemos considerar a letra ''B'', logo esta é a incorreta como pede a questão.

  • Gabarito : B.

    Portugal abriu os portos as nações amigas, porém , Portugal só tinha uma amiga: Inglaterra.

  • a) ITEM CORRETO.

    b) A Espanha tinha feito um acordo com a França para que os franceses pudessem invadir o território de Portugal. Ou seja, não era mesmo uma nação amiga. Item incorreto. Como a questão pede a alternativa incorreta, este é o nosso gabarito. ITEM INCORRETO.

    c) ITEM CORRETO.

    d) ITEM CORRETO.

    Resposta: B

  • Desde quando Espanha,nesse periodo,era amiga de portugal ?

  • Agregando..

    Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2008 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa ÁGUA

    No período joanino (1808-1821), foi encaminhado o processo de Independência, visto que a situação política, econômica e jurídica do Brasil orientava-se nesse sentido. Assinale a opção incorreta acerca desse período.

    D) No Rio de Janeiro, D. João concebia a expansão ao norte e ao sul do Brasil, por meio de invasões de territórios sob dominação francesa ou espanhola, com o fim de robustecer o império luso na América.

    ESTA É CORRETA, TA OKEY?!

    Logo, não há que se falar em abertura dos portos à Espanha.

  • GAB B- A Espanha tinha feito um acordo com a França para que os franceses pudessem invadir o território de Portugal. Ou seja, não era mesmo uma nação amiga. Item incorreto. Como a questão pede a alternativa incorreta, este é o nosso gabarito.


ID
1116880
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Sobre a Segunda Guerra Mundial (1939/1945), assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Quando iniciou a 2ª guerra mundial não era clara à todos, na verdade foi uma série de pequenos conflitos que tomaram volume ao passar do tempo. Entretanto, considera-se como ponto deflagrador da guerra a invasão da Polônia pela Alemanha.

    "O primeiro dia de setembro de 1939 é geralmente considerado o início da guerra, com a invasão alemã da Polônia; o Reino Unido e a França declararam guerra à Alemanha nazista dois dias depois. Outras datas para o início da guerra incluem o início da Segunda Guerra Sino-Japonesa, em 7 de julho de 1937."

     

    Fonte:https://pt.wikipedia.org/wiki/Segunda_Guerra_Mundial

  • Gabarito b

  • Na verdade, o que deflagra a 2ªGM é a invasão da Polônia pela Alemanha(juntamente com a URSS), pois, com essa atitude há uma violação do Tatado de Munique, no qual a Alemanha se comprometia a não invadir novos territórios. Tratado violado, Inglaterra e França fazem uma mobilização para conter a Alemanha e dá-se início à guerra.

  • Todos os itens apresentam informações corretas sobre a Segunda Guerra Mundial, com exceção da alternativa B, já que o ataque japonês à base americana de Pearl Harbor, situada no Oceano Pacífico, ocorreu em 1941. O conflito, porém, já estava em andamento desde 1939.

    Resposta: B


ID
1116883
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Sobre o relevo do território do Estado do Paraná e hidrografia, assinale a opção correta:

Alternativas
Comentários
  •  O planalto basáltico, ou terceiro planalto do Paraná, também chama-se planalto de Guarapuava, é a unidade geomorfológica do estado e também seu material representativo são as rochas da Bacia do Paraná, mas da Era Mesozóica. Constitui-se de rochas ígneas eruptivas, em princípio, basaltos, cuja alteração foi formadora das conhecidas "terras roxas", como por rochas sedimentares, pelo qual foram recobertos os basaltos na porção noroeste do Estado.

  • Que chute foi esse kkk


  • Questão bairrista kkk

  • ótima questão, realmente, cobrando algo que testa o conhecimento do candidato, no entanto, questão de 2014, ibfc baixou bastante o nível de cobrança ! >.>

  • A - Incorreto: Dentre todas as bacias dadas apenas a do Rio Iguarapé não se encontra no Estado do Paraná.

    B - Incorreto: O Rio Paraná se encontra, no Estado do Paraná, em um planalto, sendo parte, aqui, da unidade denominada terceiro planalto.

    C - Correto: A alternativa possui a atribuição correta. De fato, o oeste do paraná é composto por rochas ígneas, de origem basáltica, formadoras da chamada “terra roxa”. Esta unidade de relevo é chamada de Terceiro Planalto ou Planalto de Guarapuava.

    D - Incorreto: Embora a primeira afirmativa seja inteiramente correta, a segunda não é. A mais extensa unidade de relevo do Paraná é o Planalto de Guarapuava.

    fonte: Estratégia


ID
1116886
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O Rio Iguaçu (nome originário da língua Tupi – Y = água; Guassú = grande) é famoso, internacionalmente, por ter em suas corredeiras quedas que formam as Cataratas do Iguaçu, com 275 saltos, em forma de ferradura, sendo uma das Sete Maravilhas da Natureza. Acerca do tema, assinale a proposição incorreta:

Alternativas
Comentários
  • https://pt.wikipedia.org/wiki/Rio_Igua%C3%A7u

  • chute D

  • O curso a partir das nascentes, na borda ocidental da serra do Mar, no Planalto de Curitiba e em Porto Amazonas.
    Letra D é a incorreta.
     


ID
1116889
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A obra clássica da literatura brasileira, “Vidas Secas”, que retrata a luta pela sobrevivência daqueles que sofreram com a seca no nordeste, foi escrita por:

Alternativas
Comentários
  • A obra denominada 'Vidas Secas" foi escrita por Graciliano Ramos.