Questão 1117210

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Um ente da federação foi acometido por fortes inundações no mês de março de 2013 decorrente de um excessivo volume de chuvas e a consequente cheia dos rios de determinada região. Os serviços e demais bens de consumo a serem adquiridos montam o valor de R$ 10.000.000,00. Como o Estado não dispõe de estrutura de equipamentos e pessoal para atender às pessoas necessitadas, o governador deverá autorizar a

• A. abertura de processo licitatório na modalidade de pregão eletrônico ou presencial visando a contratação de prestação de serviços.
• B. abertura de licitação.
• C. contratação de processo licitatório na modalidade de concorrência.
• D. dispensa de licitação para contratação de serviços emergenciais.
• E. contratação de processo licitatório na modalidade de tomada de preço, na modalidade técnica e preço.

Gabarito: D

Comentários

• LEI 8666/93

  Art. 24. É dispensável a licitação: 
  

  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
  

• GABARITO: LETRA D

  Art. 24.  É dispensável a licitação: 

  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.