Questão 1117306

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

A Prefeitura do Município de Águas Brancas, intentando utilizar-se do poder de compra da Administração para implementar política pública consistente no fomento à atividade pesqueira, editou Decreto determinando que nos seus procedimentos licitatórios para aquisição de produtos fosse incluída cláusula estabelecendo margem de preferência para bens manufaturados pesqueiros advindos do referido Município. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:

• A. a cláusula encontra fundamento no artigo 3º da Lei nº 8.666 de 1993, porque estabelece restrição pertinente e relevante para o atingimento da finalidade de interesse público buscada.
• B. em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório da referida cláusula, porque fundamentada em ato regulamentar, é lícita.
• C. a Lei nº 8.666 de 1993 passou a agasalhar a possibilidade de inclusão de cláusulas restritivas que tais, especialmente quando fundamentadas na garantia do desenvolvimento local e no incentivo ao mercado interno.
• D. a cláusula conflita com os princípios da isonomia, da competitividade e da legalidade, que são alicerces da licitação, razão pela qual qualquer interessado que se sinta lesado poderá impugnar o edital.
• E. a previsão editalícia não conflita com os princípios regedores do agir administrativo, porque encontra fundamento na exceção à regra da isonomia, consubstanciada no princípio da licitação sustentável, que, para os fins a que se destina, independe da forma de manejo.

Gabarito: D

Comentários

• d

  a cláusula conflita com os princípios da isonomia, da competitividade e da legalidade, que são alicerces da licitação, razão pela qual qualquer interessado que se sinta lesado poderá impugnar o edital.

• Art. 3º

  § 5o  Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

  I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e 

  II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

• Alguém poderia explicar melhor o porquê do gabarito d?  Será que é porque fala em produtos manufaturados  e serviços nacionais...a pescaria não é produto manufaturado e nem serviço? 

  Não entendi !

• Exigir que o produto seja manufaturado está de acordo com a Lei de Licitações, mas o que ofenderia o princípio da isonomia seria exigir que esses produtos manufaturados advenham apenas do Município referido. A Lei não permite preferência por cidade. (Comentário previsto em questão idêntica: Q369041)

• Art. 3º, §1º É vedado aos agentes públicos:

   I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991

   

  § 5o  Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

  § 7o  Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o.

  § 8o  As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

• D) A cláusula conflita com os princípios da isonomia e da legalidade, que são a base de todo o procedimento licitatório.

• O erro da alternatva E está em fazer uma preferencia MUNICIPAL. A 8666, quando trata do assunto: margem de prerência. A limita a ser NACIONAL.

• As margens de preferência são aceitas somente como critério de desempates.