A) ERRADA
Súmula Vinculante 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
B) ERRADA
Súmula Vinculante 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo
aos elementos de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com competência de polícia
judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
C) ERRADA
Súmula 667 STF
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa
judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
D) CORRETA
Constituiçao Federal - Artigo 5º - § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem
outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
E) ERRADA
Súmula 334 STJ
O CONCEITO DE IMPENHORABILIDADE
DE BEM DE FAMÍLIA ABRANGE TAMBÉM O IMÓVEL PERTENCENTE A
PESSOAS SOLTEIRAS, SEPARADAS E VIÚVAS.