Questão 1118158

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PB
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual

Assinale a opção correta no que se refere aos Poderes Judiciário e Executivo do Estado da Paraíba.

• A. Desde que autorizado pela AL/PB, o governador poderá celebrar operações de crédito, bem como, por decreto, delegar tal atribuição a secretário de Estado.
  
• B. Compete ao governador sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais à CE/PB.
  
• C. Compete ao TJ/PB processar e julgar os membros do MP junto ao TCE/PB nos crimes comuns, de responsabilidade e eleitorais.
  
• D. No envio do projeto de lei orçamentária à AL/PB, caberá ao governador consolidar as propostas orçamentárias enviadas pelo Poder Judiciário, pelo MP e pelo TCE/PB, podendo ele retificá-las com vistas à contenção de despesas.
  
• E. No caso de o TCE/PB deixar de editar norma regulamentadora de lei ordinária estadual que seja necessária à viabilização do exercício de direitos fundamentais, caberá mandado de injunção perante o TJ/PB.

Gabarito: A