- ID
- 1118434
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Caixa
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Engenharia Civil
- Assuntos
No que se refere à regularização fundiária e ao disposto no Estatuto de Cidade e na Lei n.º 11.977/2009, julgue os próximos itens.
Em áreas de preservação permanente localizadas em áreas urbanas consolidadas, admite-se a regularização fundiária da ocupação urbana preexistente, desde que essa ocupação seja anterior ao ano de 2008 e que estudo técnico comprove que o uso urbano resulta em melhoria das condições ambientais.