Questão 1118437

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Caixa
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Caixa - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

No que se refere à regularização fundiária e ao disposto no Estatuto de Cidade e na Lei n.º 11.977/2009, julgue os próximos itens.

A evolução conceitual do termo regularização fundiária envolve um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam garantir aos moradores de assentamentos irregulares a titularidade sobre a ocupação do solo, de modo que se implemente o direito social à moradia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 11977
  Art. 46.  A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
  

• Revogado pela Medida Provisória nº 759, de 2016