- ID
- 1118437
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Caixa
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Engenharia Civil
- Assuntos
No que se refere à regularização fundiária e ao disposto no Estatuto de Cidade e na Lei n.º 11.977/2009, julgue os próximos itens.
A evolução conceitual do termo regularização fundiária envolve um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam garantir aos moradores de assentamentos irregulares a titularidade sobre a ocupação do solo, de modo que se implemente o direito social à moradia.