Questão 1119067

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos,
julgue os itens subsequentes.

O Estatuto da Cidade obriga o poder público a dar destinação adequada ao imóvel após a desapropriação, sob pena de, se tal não ocorrer, o prefeito e os demais agentes públicos envolvidos incorrerem em improbidade administrativa e, por isso, sujeitarem-se a sanções que podem ocasionar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• art. 52 Estatuto da cidade, III: Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito improbidade administrativa (...) quando: II. deixar de proceder, no prazo de 5 (cinco) anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no art. 8º desta lei.

• cuidado que as bancas amam trocar: suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública POR perda dos direitos politicos!

• Gab. Certo

  A Lei 10.257/2001(Estatuto da Cidade), que regulamenta os artigos 182 e 183 da Carta Magna, introduziu novas hipóteses de responsabilização por ato de improbidade administrativa por meio do seu Art. 52, ampliando o rol de condutas proibitivas previstas na Lei 8.429/92.

  Essa hipótese da questão, por exemplo, caracteriza-se pela Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11), sujeitando seu autor às sanções da LIA.