Questão 1119865

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEGESP-AL
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Biomedicina
• Disciplina: Biologia
• Assuntos: Ecologia e ciências ambientais; Problemas ambientais e medidas de conservação

Julgue o item a seguir, relativo ao controle do desmatamento e à proteção e uso das áreas de preservação permanente e de reserva legal.

Para a construção de um barramento, que será utilizado para irrigação, com superfície de 10 ha, em um curso de água natural, exige-se a instauração de uma faixa de proteção correspondente à área de preservação ambiental, cuja extensão, no entorno desse reservatório, deve ser definida na licença ambiental emitida para o empreendimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a lei 12651/12, Art. 4o  Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

  III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;      (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).   (Vide ADC Nº 42)  (Vide ADIN Nº 4.903)

   

  § 1o  Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

   

  § 4o  Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. 

   

  Gabarito: Certo.