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Gabarito Certo.
Na atual fase em que as questões fiscais afetam de maneira crucial a gestão do Estado, as LDOs têm um papel fundamental, pois responsabilizam-se pela fixação das metas fiscais, no marco estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal No Anexo de Metas Fiscais constam:
• metas de resultado primário e nominal e de dívida pública para o exercício da LDO e para os dois seguintes;
• memória e metodologia de cálculo das metas anuais;
• metas fiscais dos três exercícios anteriores;
• avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior;
• avaliação da evolução do patrimônio líquido da União, com destaque para origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
• avaliação financeira e atuarial dos regimes de previdência e dos fundos de natureza atuarial, como o FAT;
• demonstrativo da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Fonte: Orçamento Público. GIACOMONI, James. 15ª Edição. Pág. 250.
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Caberia recurso, pois a banca já considerou errada em outras oportunidades.
2016/CESPE/TCE-SC
Cabe à lei de diretrizes orçamentárias definir limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Gabarito: errado
2010/CESPE/MPU
Entre outras determinações, a LDO estabelece limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Gabarito: errado.
2009/CESPE/ANTAQ
Além de estabelecer regras para a realização das chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado, a LRF atribuiu às leis de diretrizes orçamentárias a competência para definir limites e condições para a expansão dessas despesas.
Gabarito: errado
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Professor Furiati, percebeu que as 3 questões falam em LDO e não AMF? Pode ser um entendimento da banca. Estou levantando a hipótese...
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Art. 4o A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de CARÁTER CONTINUADO.
CERTA!
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Professor Furiati, percebeu que as 3 questões falam em LDO e não AMF? Pode ser um entendimento da banca. Estou levantando a hipótese... (II)
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O anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 4º, § 2º, V, da LRF).
Resposta: Certa
FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS
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Entre outras determinações, O ANEXO DE METAS FISCAIS da LDO estabelece limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
ART. 4º, LRF - A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
.....
.....
§ 1º Integrará o projeto de LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Anexo de METAS FISCAIS, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2º O Anexo de METAS FISCAIS conterá, ainda:
V - DEMONSTRATIVO da estimativa e compensação da renúncia de receita e da MARGEM DE EXPANSÃO das despesas (CORRENTES) obrigatórias de caráter continuado (DOCCo).
A banca CESPE considera a LDO e seus anexos como documentos independentes.
Gabarito: certo
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Gabarito: C
Segundo o art. 4º da LRF, o anexo de metas fiscais integrará a LDO:
§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2º O Anexo conterá, ainda:
(...)
V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.