Questão 1121767

• Banca: ESAF
• Órgão: MF
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MF - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 6.929 de 2009 (revogado sucessivamente até Decreto 8.818 de 2016) - Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Segundo o Manual de Orientação para Arranjo Institucional de Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, haverá, na estrutura básica de cada Ministério, o Gabinete do Ministro e a Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Fazenda.

A respeito do tema, assinale a opção correta.

• A. As atividades do Ministério da Fazenda podem prescindir de uma consultoria jurídica.
  
• B. A assessoria jurídica do Ministério da Fazenda é prestada pela Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União.
  
• C. Cada Secretaria integrante do Ministério da Fazenda possui a sua assessoria jurídica própria.
  
• D. No Ministério da Fazenda, as funções de consultoria jurídica devem ser exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
  
• E. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é órgão de direção superior, subordinado técnica e juridicamente ao Ministro de Estado da Fazenda.

Gabarito: D

Comentários

• Fiquei em dúvida nesta questão, amigos, mas deixo aqui a competência lavrada no sítio oficial do AGU.

  
  

  São órgãos que exercem atividades consultivas na AGU:
  
  - O Advogado-Geral da União, ao Presidente da República; 
  - A Consultoria-Geral da União; 
  - As Consultorias Jurídicas nos Estados; 
  - As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios; 
  - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional junto ao Ministério da Fazenda; 
  - A Procuradoria-Geral Federal. 
  

• Manual de Arranjo Institucional 

  1.14.No Ministério da Fazenda, as funções de Consultoria Jurídica devem ser

  exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13

  da Lei Complementar no 73, de 1993 (§ 1º do art. 28 da Lei nº 10.683, de 2003).

  1.15 e 1.16