Questão 1121908

• Banca: CS-UFG
• Órgão: UEAP
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - UEAP - Técnico em Planejamento, Orçamento e Finanças - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Segundo Meirelles (2006), a forma e o modo de participação dos licitantes devem estar vinculados;

• A. ao objeto da licitação.
  
• B. à administração pública
  
• C. ao edital do certame.
  
• D. à natureza da aquisição.

Gabarito: C

Comentários

• Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório - Tanto a Administração Pública quanto os licitantes são obrigados a seguir as regras impostas no Edital da Licitação.

• Vinculação ao instrumento convocatório (edital ou carta convite): O instrumento convocatório é aquele que por meio do qual se chamam os interessados para participaram da licitação e pode ser o edital ou a carta convite. Por esse princípio, o instrumento convocatório é a “lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu”. Assim, tanto a Administração quanto os administrados, além de cumprirem as disposições legais, devem obedecer ao estabelecido no instrumento convocatório.