Questão 112231

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Considere que, proferida sentença de mérito em determinado processo no qual as duas partes - locador e locatário - discutiam um pedido de despejo, o sublocatário, no prazo legal, interponha apelação invocando a sua posição de terceiro prejudicado. Em face dessas considerações e tendo em conta a disciplina dos recursos prevista no CPC, assinale a opção correta.

• A. Considerando que o terceiro prejudicado não participou da relação jurídica processual da qual se originou a sentença, o seu prazo para interposição do recurso será contado do primeiro ato de execução da ordem de despejo.
  
• B. A condição de terceiro prejudicado do apelante confere a este a possibilidade de, em sua peça recursal, alegar fato novo, independentemente da ocorrência, ou não, de motivo de força maior capaz de impedir que as partes originais do processo o tivessem feito antes da sentença.
  
• C. Dispensa-se o preparo da apelação por parte do terceiro prejudicado, impondo-se o posterior recolhimento à parte em favor de quem o recurso interposto favoreça, sendo este uma condição para o exame do recurso.
  
• D. Quando trata da possibilidade da interposição de recurso pelo terceiro prejudicado, a lei processual amplia a noção do interesse necessário à configuração dessa posição processual, de modo a abranger até mesmo o interesse simplesmente moral no resultado do processo.
  
• E. Do mesmo modo que as partes do processo, o terceiro prejudicado somente poderá invocar direito superveniente ou matéria sobre a qual o juiz deva se pronunciar de ofício, sendo vedado invocar o chamado ius novorum.

Gabarito: B

Comentários

• Acerca da interposição do recurso de apelação pelo terceiro prejudicado, leciona Luiz Guilherme Marinoni:

  Se o terceiro prejudicado apenas ingressa no processo por ocasião da interposição desse recurso, é evidente que nele deverá apresentar todas as objeções à sentença impugnada. Suas preocupações, em relação à sentença impugnada, podem ser bem diferentes daquelas trazidas pelas partes anteriormente, razão pela qual todas as questões por ele apresentadas podem ser novas em relação ao material já apresentado nos autos.

  Dessa maneira, não sofrendo o terceiro prejudicado as limitações impostas as partes para arguição de temas fáticos novos em sede de apelação.

  Art. 517/CPC: As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

• Alguém saberia me dizer em que momento se inicia o prazo recursal do terceiro interessado?
• Erro da letra A:
  
  
  AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO - PRAZO IDÊNTICO AO DAS PARTES - RECURSO NÃO CONHECIDO.
  1. Segundo jurisprudência dominantes do STJ, o início do prazo recursal para o terceiro prejudicado é igual ao das partes, vez que entender que o prazo só fluiria quando o terceiro tivesse ciência seria o mesmo que postergar ao indefinido o trânsito em julgado das decisões judiciais.
  2. Recurso não conhecido. (TJES AI 21079000465 ES 21079000465)